Classe gramatical: substantivo feminino. Domínio de origem: direito.
Organização: termo simples.
Definição – Do latim peritia (habilidade, saber), na linguagem jurídica designa
especialmente, em sentido lato, a diligência realizada ou executada por peritos, a fim de que se esclareçam ou se evidenciem certos fatos. Significa, portanto, a pesquisa, o exame, a verificação, acerca da verdade ou da realidade de certos fatos, por pessoas que tenham reconhecida habilidade ou experiência na matéria de que se trata. (SILVA, 2006, p. 1029)
Contexto de uso: Nenhuma intimação do Serviço Sanitário será motivo para o locatário
abandonar o prédio ou pedir rescisão deste contrato, salvo se ficar constatado através de
perícia judicial estar o imóvel ameaçado de ruína. (CCLIP) Informações complementares:
Variante:
Classe gramatical da variante: Domínio de origem da variante: Organização da variante:
Valor sociolinguístico da variante: Contexto de uso da variante: Informações complementares: TERMO EM FRANCÊS: expertise Classe gramatical: substantivo feminino Domínio de origem: direito
Organização: termo simples
Definição – Mesure d’instruction consistant, pour le technicien commis par le juge, l’expert,
à examiner une question de fait qui requiert ses lumières et sur laquelle des constatations ou une simple consultation ne suffiraient pas à éclairer le juge et à donner un avis purement technique sans porter d’appréciation d’ordre juridique. (CORNU, 2009, p. 391)
Contexto de uso: Le locataire reconnaît que le bailleur a remis:
- Comme le système de chauffage de gaz naturel a plus de 15 ans, une expertise de moins d'un an, sur son état d'usage.
- Une expertise de moins de dix ans, sur les performances énergétiques de l'immeuble et de son système de chauffage avec une évaluation de sa consommation annuelle. (CCLIF)
Informações complementares: Variante:
Classe gramatical da variante: Domínio de origem da variante: Organização da variante:
Valor sociolinguístico da variante: Contexto de uso da variante: Informações complementares: Observações sobre equivalência:
128. PESSOA FÍSICA
Classe gramatical: substantivo feminino. Domínio de origem: direito.
Organização: termo complexo.
Definição – É a denominação que, também, se atribui ao ser humano, considerado como
terminológica, não demonstra a expressão rigoroso conceito jurídico acerca do ser humano, juridicamente considerado. Já aludia Teixeira de Freitas à circunstância de que o Direito não considera o homem somente em seu aspecto físico. Há, nele, mais que um animal, pois, que, em verdade, para que se mostre em sua individualidade jurídica, ou como homem jurídico, é encarado ou considerado em seus aspectos social e moral, em que se integram estados de ordem superior ao meramente biológico. (SILVA, 2006, p. 1040)
Contexto de uso: Dar-se-á a rescisão do presente contrato de pleno direito, independente
de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial sem que a(o) locatário(a) caiba qualquer indenização, nos seguintes casos: A) desapropriação, incêndio sem culpa do(a) locatário(a) ou seus prepostos, ou qualquer outra circunstância de força maior que resulte no impedimento do uso do imóvel ora locado; B) falência, dissolução da sociedade ou encerramento dos negócios da sociedade fiadora, se pessoa jurídica, ou morte ou transferência de domicílio do(s) fiador(es), se pessoa física e se nessas condições um ou outro deixar de ser substituído pelo(a) locatário(a), no prazo de 30 dias a partir da data do acontecimento, por outro que seja aceito pelo(a) locador(a); C) infração de qualquer cláusula do presente contrato, convenção, regulamento Interno do Prédio, especialmente a cláusula 22. (CCLIP)
Informações complementares: Variante:
Classe gramatical da variante: Domínio de origem da variante: Organização da variante:
Valor sociolinguístico da variante: Contexto de uso da variante: Informações complementares:
TERMO EM FRANCÊS: personne physique Classe gramatical: substantivo feminino Domínio de origem: direito
Organização: termo complexo
Definição – Être humain, tel qu’il est considéré par le Droit ; la personne humaine prise
comme sujet de droit, par opp. à la personne morale. (CORNU, 2009, p. 680)
Contexto de uso: Le bail est consenti pour une durée au moins égale à TROIS ANS si le
bailleur est une personne physique ou une société civile familiale. (CCLIF)
Informações complementares: Variante:
Classe gramatical da variante: Domínio de origem da variante: Organização da variante:
Valor sociolinguístico da variante: Contexto de uso da variante: Informações complementares: Observações sobre equivalência:
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129. PESSOA JURÍDICA
Classe gramatical: substantivo feminino. Domínio de origem: direito.
Organização: termo complexo.
Definição – Em oposição à pessoa natural, expressão adotada para indicação da
individualidade jurídica constituída pelo homem, é empregada para designar as instituições, corporações, associações e sociedades, que, por força ou determinação da lei, se personalizam, tomam individualidade própria, para constituir uma entidade jurídica, distinta das pessoas que a formam ou que a compõem. Diz-se jurídica porque se mostra uma
encarnação da lei. E, quando não seja inteiramente criada por ela, adquire vida ou existência legal somente quando cumpre as determinações fixadas por lei. (SILVA, 2006, p. 1041)
Contexto de uso: Os contratantes autorizam que qualquer citação, intimação ou notificação
que tenha pôr objeto a presente locação, poderá ser feita mediante correspondência com aviso de recebimentos (AR), ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile, ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas neste contrato. (CCLIP)
Informações complementares: Variante:
Classe gramatical da variante: Domínio de origem da variante: Organização da variante:
Valor sociolinguístico da variante: Contexto de uso da variante: Informações complementares:
TERMO EM FRANCÊS: personne morale Classe gramatical: substantivo feminino Domínio de origem: direito
Organização: termo complexo
Definição – Expression désignant une construction juridique à laquelle la loi confère des
droits semblables à ceux des personnes physiques (nom, domicile, nationalité, droit d'acquérir, d'administrer et de céder un patrimoine...). Ainsi, sont des personnes morales, on dit aussi "personnes juridiques", l'Etat, les Départements, les municipalités, les établissements publics, les associations déclarées, les sociétés commerciales, les fondations. (BRAUDO, 2006)
Contexto de uso: Le bail est consenti pour une durée au moins égale à SIX ANS si le
bailleur est une personne morale. (CCLIF)
Informações complementares: Variante:
Classe gramatical da variante: Domínio de origem da variante: Organização da variante:
Valor sociolinguístico da variante: Contexto de uso da variante: Informações complementares: Observações sobre equivalência:
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130. PODERES PÚBLICOS
Classe gramatical: substantivo masculino. Domínio de origem: direito.
Organização: termo complexo.
Definição – Geralmente é a denominação que se dá para nomear o conjunto de autoridades
ou órgãos administrativos, instituídos para, como representantes do Poder Público ou do Estado, desempenharem as funções públicas que lhe são atribuídas por lei. Dizem-se, também, poderes políticos. A reunião destes poderes, legítimos representantes da soberania popular, exprime a própria idéia de governo, tomada em seu amplo sentido. (SILVA, 2006, p. 1053)
Contexto de uso: No caso de reforma, obra ou qualquer outro tipo de adaptação que
venham a ser executadas pelo(a) locatário(a), responderá o(a) mesmo(a) pela segurança do prédio, bem como por eventuais intimações dos Poderes Públicos, arcando com o ônus de
multas e emolumentos por transgressões que, por ventura, vier a infringir e, em hipótese alguma, poderá exigir indenização ou retenção por ocasião da entrega do imóvel. (CCLIP)
Informações complementares: Variante:
Classe gramatical da variante: Domínio de origem da variante: Organização da variante:
Valor sociolinguístico da variante: Contexto de uso da variante: Informações complementares:
TERMO EM FRANCÊS: pouvoirs publics Classe gramatical: substantivo masculino Domínio de origem: direito
Organização: termo complexo
Definição – Les organes ou autorités les plus importants de l’État parce qu’ils participent à
l’exercice du pouvoir législatif et du pouvoir exécutif. Plus généralement, toutes les autorités immédiatement instituées par la Constitution (les pouvoirs publics constitutionnels). Plus généralement encore, toutes les autorités publiques. (CORNU, 2009, p. 701)
Contexto de uso: não ocorre no corpus francês
Contexto de uso : En cas de location saisonnière, le locataire court un danger particulier. Il
ne se déplace généralement pas pour visiter le local avant de le retenir. Les propriétaires ou agences peuvent être tentés de profiter de cette situation pour dépeindre le logement sous des couleurs trop belles. Le locataire risque dès lors d'éprouver de désagréables surprises lorsqu'il entre dans les lieux. Sensibles à ce danger, les pouvoirs publics ont soumis les locations saisonnières à des règles impératives spécifiques. (PASDAGENCE, 2012)
Informações complementares: Variante:
Classe gramatical da variante: Domínio de origem da variante: Organização da variante:
Valor sociolinguístico da variante: Contexto de uso da variante: Informações complementares: Observações sobre equivalência:
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131. POSSE
Classe gramatical – substantivo feminino. Domínio de origem: direito.
Organização: termo simples.
Definição – Derivado do latim possessio, de possidere (possuir), formado de posse (poder,
ter poder de), e sedere (estar colocado, estar fincado, assentar), literalmente exprime o vocábulo a detenção física ou material, a ocupação de uma coisa. Revela, assim, por sua origem, o poder material sobre a coisa. A circunstância de a ter em mãos ou em poder. (SILVA, 2006, p. 1061)
Contexto de uso: Caso o LOCATÁRIO não restitua o IMÓVEL LOCADO no fim do prazo
contratual, pagará enquanto estiver na posse do mesmo, o aluguel mensal reajustado nos termos da Cláusula 18ª (décima oitava), até a efetiva desocupação do IMÓVEL LOCADO objeto deste instrumento. (CCLIP)
Informações complementares: Variante:
Classe gramatical da variante: Domínio de origem da variante:
Organização da variante:
Valor sociolinguístico da variante: Contexto de uso da variante: Informações complementares: TERMO EM FRANCÊS: possession Classe gramatical: substantivo feminino Domínio de origem: direito
Organização: termo simples
Definição – 1.Pouvoir de fait exercé sur une chose avec l’intension de s’en affirmer le
maître, même si – le sachant ou non – on ne l’est pas ; maîtrise effective manisfestée sur la chose possédée par des actes de propriétaire (les faits de possession : cultiver, clore, habiter) accomplis – de bonne ou de mauvaise foi – avec une âme de propriétaire et qui, ainsi constituée corpore et animo, permet au possesseur d’un immeuble, à certaines conditions, d’en acquérir la propriété par la prescription et de jouir de la protection possessoire. 4.Dans certaines expressions, droit de se mettre en possession d’une chose, d’en devenir le possesseur effectif et légimite (non cependant comme détenteur mais, en général, comme héritier ou légataire). (CORNU, 2009, p. 695-696)
Contexto de uso: Le présent contrat ne sera pas considéré comme étant nul en cas
d’incapacité du propriétaire à transmettre la possession des locaux loués au locataire à la
date fixée dans la section 3. Le propriétaire ne sera pas tenu responsable des pertes ou dommages causés par un tel retard, pourvu que le propriétaire transmette la possession des locaux au plus tard le (DATE). (CCLIF)
Informações complementares: Variante:
Classe gramatical da variante: Domínio de origem da variante: Organização da variante:
Valor sociolinguístico da variante: Contexto de uso da variante: Informações complementares: Observações sobre equivalência:
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132. PRAZO LEGAL
Classe gramatical: substantivo masculino. Domínio de origem: direito.
Organização: termo complexo.
Definição – Assim se entende todo lapso de tempo, fixado por lei, para que nele se cumpra
qualquer coisa ou se execute determinado ato jurídico ou processual. Prazos legais, pois, amplamente, entendem-se todos os que são determinados ou marcados por lei, os quais têm duração segundo a regra que nela se fixa.(SILVA, 2006, p. 1072)
Contexto de uso: Constitui uma faculdade do(a) LOCADOR(A) a alienação a qualquer
tempo, dos IMÓVEIS objeto desta locação a terceiros, hipótese em que, não exercendo o(a) LOCATÁRIO(A) o seu direito de preferência, dentro do prazo legal, este(a) se obrigará a permitir a visita de pretendentes à compra dos IMÓVEIS, em horários previamente estabelecidos, até a efetiva concretização de venda, sempre em companhia de um representante do(a) LOCATÁRIO(A). (CCLIP)
Informações complementares: Variante:
Classe gramatical da variante: Domínio de origem da variante: Organização da variante:
Contexto de uso da variante: Informações complementares: TERMO EM FRANCÊS: délai légal
Classe gramatical: substantivo masculino Domínio de origem: direito
Organização: termo complexo
Definição – Délai prévu par une loi. (IATE, 2004)
Contexto de uso: Chaque année, le bailleur devra remettre au Locataire l'état définitif des
dépenses récupérables de l'année écoulée pour chaque catégorie de dépenses, ainsi que, dans les immeubles collectifs, le mode de répartition entre tous les locataires. Le règlement des sommes ainsi communiquées sera exigible après le délai légal d'un mois suivant l'envoi dudit décompte. (CCLIF)
Informações complementares: Variante:
Classe gramatical da variante: Domínio de origem da variante: Organização da variante:
Valor sociolinguístico da variante: Contexto de uso da variante: Informações complementares: Observações sobre equivalência:
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133. PRÊMIO [DO SEGURO]
Classe gramatical: substantivo masculino. Domínio de origem: direito.
Organização: termo simples.
Definição – Do latim praemium (dinheiro, benefício, vantagem), [...] Sem fugir ao sentido
originário, na linguagem mercantil, prêmio significa a percentagem, revelada na taxa estipulada, que se paga nos empréstimos em dinheiro (mútuo) ou nos contratos de seguros. (SILVA, 2006, p. 1081)
Contexto de uso: Ajustam os contratantes que o locatário será obrigado a pagar o prêmio do seguro de fiança locatícia, contratado pelo locador, em caso de o imóvel do fiador ter-se
tornado impenhorável por disposição de lei e não ter o locatário apresentado nova fiança no prazo determinado, conforme previsto na cláusula 2l (vinte e um). (CCLIP)
Informações complementares: Variante:
Classe gramatical da variante: Domínio de origem da variante: Organização da variante:
Valor sociolinguístico da variante: Contexto de uso da variante: Informações complementares:
TERMO EM FRANCÊS: prime d’assurances Classe gramatical: substantivo feminino Domínio de origem: direito
Organização: termo simples
Definição – Somme due par l’assuré (plus exactement par le contractant ou preneur
d’assurance) à l’assureur en contrepartie du risque pris en charge par ce dernier qui prend le nom de cotisation dans les assurances mutuelles ; somme le plus souvent payable d’avance par versement en général périodique (prime annuelle, parfois viagère). (CORNU, 2009, p. 718)
Contexto de uso: Le locataire n’utilisera pas les locaux d’une manière qui pourrait
augmenter les risques couverts par l’assurance des locaux loués et qui résulterait en une augmentation des primes d’assurance ou à une annulation d’une police d’assurance. (CCLIF)
Informações complementares: Variante:
Classe gramatical da variante: Domínio de origem da variante: Organização da variante:
Valor sociolinguístico da variante: Contexto de uso da variante: Informações complementares: Observações sobre equivalência:
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134. PREPOSTO
Classe gramatical: substantivo masculino. Domínio de origem: direito.
Organização: termo simples.
Definição – Do latim praepositus, de praeponere (posto adiante ou à testa), designa a
pessoa ou o empregado que, além de ser um prestador de serviços, está investido no poder de representação de seu chefe ou patrão, praticando os atos concernentes à avença sob direção e autoridade do preponente e ou empregador. (SILVA, 2006, p. 1083)
Contexto de uso: Fica o locador, por si ou por seus prepostos, autorizado a vistoriar o
imóvel sempre que julgue conveniente. (CCLIP)
Informações complementares: Variante:
Classe gramatical da variante: Domínio de origem da variante: Organização da variante:
Valor sociolinguístico da variante: Contexto de uso da variante: Informações complementares: TERMO EM FRANCÊS: préposé
Classe gramatical: substantivo masculino Domínio de origem: direito
Organização: termo simples
Definição – Personne qui accomplit à titre onéreux un acte ou une fonction sous la direction
et la responsabilité d'une autre personne (le commettant). (DROIT PRATIQUE, 2012) Commettant – Celui qui charge une personne (nommée préposé) d’une mission dans l’exécution de laquelle cette dernière lui est subordonnée (soit en vertu d’un contrat, soit du fait des circonstances) et qui répond des dommages causés aux tiers par ce préposé dans l’exercice de ses fonctions. (CORNU, 2009, p. 177)
Contexto de uso: Le Bailleur ne garantit pas le Locataire contre : tout acte, faute ou
négligence commis par les préposés du Bailleur lorsque ceux ci n'auront pas agi dans I'exercice de leurs fonctions. (CCLIF)
Informações complementares: Variante:
Classe gramatical da variante: Domínio de origem da variante: Organização da variante:
Valor sociolinguístico da variante: Contexto de uso da variante:
Informações complementares: Observações sobre equivalência:
_________________________________________________________________
135. PRERROGATIVA