Chapter 6: Data and Methodology
6.1 Research Design: Multilevel Analysis
6.1.1 Prerequisites for Multilevel Analysis
Classe gramatical: substantivo feminino. Domínio de origem: direito.
Definição – Do latim moratorius (que retarda ou que dilata), é empregado na terminologia
técnico-jurídica no próprio sentido literal: é a dilatação de prazo concedida pelo credor, a seu devedor, para que cumpra a obrigação, já vencida ou por vencer. Revela-se, assim, a concessão de um novo prazo para o pagamento da dívida ou adimplemento da obrigação. (SILVA, 2006, p. 930)
Contexto de uso: Não se considerará moratória, no sentido legal da expressão, a
tolerância com que o locador suportar os atrasos do locatário no cumprimento de suas obrigações não sendo, portanto, invocável, pelos fiadores o disposto no artigo 1.503, nº 1, do Código Civil. (CCLIP)
Informações complementares: Variante:
Classe gramatical da variante: Domínio de origem da variante: Organização da variante:
Valor sociolinguístico da variante: Contexto de uso da variante: Informações complementares: TERMO EM FRANCÊS: moratoire
Classe gramatical: substantivo masculino Domínio de origem: direito
Organização: termo simples
Definição – Mésure législative exceptionelle et temporaire, collective et objective (délai de
grâce) intéressant une catégorie spéciale de débiteurs (ex. mobilisés) ou de dettes (ex. loyers) qui a pour objet d’accorder un délai de paiement, une suspension de mesures d’exécution forcée, etc., en raison de circonstances sociales graves rendant difficile l’exécution des obligations (ex. crise économique, état de guerre), pour une durée fixée par la loi (moratoire légal) ou laissée à la détermination du juge (moratoire judiciaire) ; parfois nommé moratorium. (CORNU, 2009, p. 599)
Contexto de uso: não ocorre no corpus francês
Contexto de uso : La bataille du pouvoir d’achat passe par une revalorisation des salaires
et une restauration d’un coût raisonnable du logement. A un moment où la gauche a bien du mal à s’unir dans l’action et autour de mots d’ordre unitaires, voilà un sujet fondamental pour tous et urgent : moratoire sur les loyers, encadrement des prix de l’immobilier. (ENSEMBLEÀGAUCHE, 2012)
Informações complementares : Variantes:
Classe gramatical da variante:. Domínio de origem da variante:. Organização da variante:
Valor sociolinguístico da variante: Contexto de uso:
Contexto de uso:
Informações complementares: Observações sobre equivalência:
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110. MOTIVO
Classe gramatical: substantivo masculino. Domínio de origem: direito.
Organização: termo simples.
Definição - No Direito, os motivos, sejam jurídicos ou de fato, são causas determinantes de
de fundamento às soluções judiciais dadas aos casos, que deles se geram. (SILVA, 2006, p. 932)
Contexto de uso: O LOCATÁRIO, no curso da locação, obriga-se, ainda, a satisfazer todas
as exigências do Poder Público a que der causa, que não constituirão motivo para rescisão deste contrato, salvo se o prédio for considerado inabitável, fato este que deverá ser averiguado em vistoria judicial. (CCLIP)
Informações complementares: Variante:
Classe gramatical da variante: Domínio de origem da variante: Organização da variante:
Valor sociolinguístico da variante: Contexto de uso da variante: Informações complementares: TERMO EM FRANCÊS: motif
Classe gramatical: substantivo masculino Domínio de origem: direito
Organização: termo simples
Definição – 1.Fondement; cause de justification; raison de principe ou de circonstances
invoquée pour justifier une décision ou un comportement. 3.Raison de fait ou de droit qui commande la décision et que le jugement doit exposer avant le dispositif ; dans leur ensemble, raisons (nécessaires ou surabondantes, exactes ou erronées, suffisantes ou non) que le juge indique comme l’ayant déterminé à prononcer comme il l’a fait. (CORNU, 2009, p. 600)
Contexto de uso: Le bailleur devra justifier le Congé par un motif de reprise, de vente du
logement ou par un motif légitime et sérieux. (CCLIF)
Informações complementares: Variante:
Classe gramatical da variante: Domínio de origem da variante: Organização da variante:
Valor sociolinguístico da variante: Contexto de uso da variante: Informações complementares: Observações sobre equivalência:
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111. MULTA
Classe gramatical: substantivo feminino. Domínio de origem: direito.
Organização: termo simples.
Definição – Do latim mulcta ou multa, entende-se, por seu sentido originário, a pena
pecuniária. É, assim, em sentido amplo, a sanção imposta à pessoa, por infringência à regra ou ao princípio de lei ou ao contrato, em virtude do que fica na obrigação de pagar certa importância em dinheiro. (SILVA, 2006, p. 935)
Contexto de uso: Fica estipulada multa no valor de 10% do valor do contrato, valor este
equivalente a doze meses de locação, devida integralmente, seja qual for o tempo decorrido da locação, havendo infração às que nele existe. (CCLIP)
Informações complementares: Variante:
Classe gramatical da variante: Domínio de origem da variante: Organização da variante:
Valor sociolinguístico da variante: Contexto de uso da variante: Informações complementares: TERMO EM FRANCÊS: amende
Classe gramatical: substantivo feminino Domínio de origem: direito
Organização: termo simples
Definição – Pénalité pécuniaire consistant dans l’obligation de verser au Trésor Public (non
à la victime, comp. dommages-intérêts, indémnité, astreinte) une somme d’argent déterminée par la loi (le plus souvent fixée par le juge entre un maximum et un minimum légal). (CORNU, 2009, p. 53)
Contexto de uso: Eventuellement : les soussignés déclarent requérir l’enregistrement du
présent bail pour la première période triennale, et le preneur s’oblige à faire lui-même les déclarations et paiements ultérieurs afin que le bailleur ne soit jamais inquiété ni recherché à ce sujet; toutes les amendes ou doubles droits resteront à la charge du preneur. (CCLIF)
Informações complementares : O termo amende ocorre apenas três vezes em nosso
corpus. Acreditamos que, pelo traço de significação que se refere ao pagamento de uma multa ao Tesouro Público e não à vítima do dano, esse termo é pouco empregado nos contratos de locação de imóveis, que são firmados, geralmente, entre civis.
variante: dommages-intérêts
Classe gramatical da variante: substantivo masculino plural Domínio de origem da variante: direito
Organização da variante: termo composto
Valor sociolinguístico da variante : No que tange ao critério de frequência de uso, a
variante goza de maior prestígio nos documentos analisados.
Contexto de uso: En cas de résiliation provenant du fait du locataire, le dépôt de garantie
appartiendra au propriétaire à titre d’indemnité, sans préjudice de son droit à tous autres
dommages-intérêts. (CCLIF)
Informações complementares : Dommages-intérêts apresenta um traço de significação
que não se encaixa perfeitamente no termo multa em português, o que o configura como um equivalente parcial, essa sanção pecuniária é paga diretamente à vítima e não ao Estado como o termo amende. Vejamos a definição de dommages-intérêts proposta por Cornu: Somme d’argent due à un créancier par le débiteur pour la réparation du dommage causé par l’inexécution, la mauvaise exécution ou l’exécution tardive de son obligation, et qui est en principe calculée de manière à compenser la perte subie par le créancier, et le gain dont il a été privé ; suivant la tradiction, c’est à ces deux éléments du dommage que se rapporteraient respectivement les deux termes de l’expression composée : dommages et intérêts. (CORNU, 2009, p. 329)
Variante: dommages et intérêts
Classe gramatical da variante: substantivo masculino Domínio de origem da variante: direito
Organização da variante: termo complexo
Valor sociolinguístico da variante: A variante dommages et intérêts ocorre em número
muito maior do que a expressão composta, aquela formada por hífen. Notamos que, pela proporção de 44 ocorrências para 6, a forma dommages et intérêts é a forma prestigiada nos documentos analisados.
Contexto de uso da variante: En cas de résiliation du présent bail pour une quelconque
cause imputable au preneur, le dépôt de garantie restera acquis au bailleur à titre d'indemnité de résiliation sans préjudice du paiement des loyers dus et tous autres droits et actions en dommages et intérêts. (CCLIF)
Informações complementares: Observações sobre equivalência:
112. MULTA COMPENSATÓRIA