Practical implication:

O processo de profissionalização do advogado no Brasil tem início com a criação dos cursos de Direito. Esta ocorre num momento histórico em que as elites brasileiras, com o rompimento do vínculo político com Portugal, em 1822, sentiram a necessidade de formar os quadros intelectuais aos quais incumbiria a organização do novo Estado brasileiro e, ao mesmo tempo, ocupar os postos de maior destaque na estrutura estatal, em particular, no parlamento e nos ministérios.

A profissão assume neste momento inicial uma ambigüidade muito própria da realidade política brasileira atemporal que se esmera na “arte da prudência e da moderação”: a produção de um profissional que expressasse a conciliação entre a natureza patrimonial do Estado monárquico e o modelo jurídico liberal, que era a fonte de inspiração naquela quadra da história. 108

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Prevalece nesta época o jusnaturalismo como paradigma do Direito mais adequado ao regime monárquico. O ensino era humanista, muito embora as salas de aula não se constituíssem em espaço responsável pela profissionalização dos bacharéis, pois, embora os princípios lapidares da ciência do Direito fossem ensinados no interior da academia, o aprendizado era marcado pelo autodidatismo109 e se desenvolvia com a participação na imprensa estudantil da época.

Um grande marco histórico no longo processo de profissionalização do advogado foi a criação do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, cujos estatutos foram aprovados pelo Governo Imperial em 07 de agosto de 1843, com o propósito de “organizar Ordem dos Advogados do Brasil em proveito geral da ciência e da jurisprudência”, objetivo que somente será alcançado no Estado Novo.

Assim, a origem social dos acadêmicos, o ensino a eles oferecido, e em especial a militância política na imprensa estudantil, cumprindo o papel de formação de intelectuais orgânicos da classe dominante, deram aos advogados do Império uma formação humanista e integral, não se verificando naquele período a divisão do trabalho intelectual que marcará a profissão no futuro.

A proclamação da República em 1889 não traz uma grande alteração no quadro da profissionalização dos advogados. É bem verdade que com a queda do Império houve um crescimento da influência política e epistemológica da filosofia positivista. Isto impôs a substituição de alguns dos pressupostos do antigo regime, como o jusnaturalismo e a presença da igreja no ensino jurídico, o que resultou em modificações nos currículos dos cursos de Direito, com algum reflexo na formação humanista do Advogado.

Em 1890, foram extintas as cadeiras de Direito Eclesiástico, sendo criadas as cadeiras de Filosofia e História do Direito, fato que deve ter contribuído para trazer para as salas de aula uma parcela da responsabilidade pela formação humanística do bacharel, que antes ocorria principalmente no ambiente extra-acadêmico, como registrado acima.

A mudança curricular se completou em 1895, com a criação de um novo currículo para os cursos jurídicos, no qual se consuma a exclusão da cadeira de Direito Natural, decorrência da influência da orientação positivista, mais adequada ao ideário liberal e aos interesses das elites civis que participaram do movimento republicano. 110

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Adorno, Sérgio. Os Aprendizes do Poder, (1988, p. 236). 110

De todo modo, a profissão ainda preservou suas características liberais, encontrando-se o advogado preparado para o desempenho de suas funções de modo mais completo, sem uma especialização ou fragmentação do conhecimento que evidenciasse uma divisão do trabalho intelectual e, portanto, uma concepção meramente dogmática e positivista do Direito.

A situação apenas começou a se modificar com o advento da Revolução de 1930, ou mais propriamente com a transformação das condições econômicas e sociais que levaram à dita revolução, particularmente, com o surgimento de uma incipiente burguesia urbana, que traz consigo a sua companheira inseparável, a classe trabalhadora. Esta formada, basicamente, por imigrantes, escravos libertos e, em menor medida, por mestiços que deixaram o campo.

O período é marcado pelo conflito entre a aristocracia rural e a burguesia, ainda que outros atores tivessem interesse no desfecho do movimento, como a classe média e a pequena burguesia urbana, que começava a surgir no processo incipiente de industrialização. Desse embate surge o Estado Novo que, de forma centralizada, introduz mudanças na organização social e política brasileira. Neste momento tem lugar a criação da Ordem dos Advogados do Brasil, fato que contribui para o processo de profissionalização do advogado, consoante registra Bonelli.111

A advocacia ainda era uma profissão predominantemente liberal, embora começasse a assumir uma feição mais profissional, mais técnica. Isto se dá pelo lado do ensino jurídico, com a Reforma Francisco Campos, que introduziu um currículo com características profissionalizantes, defendendo o propósito de formação de “práticos do Direito” e iniciando o processo de divisão do trabalho intelectual no seio da categoria.

Com a queda do Estado Novo logo após o final da segunda Guerra Mundial, tem lugar uma reviravolta nas linhas definidoras do Estado brasileiro, com a redemocratização, liberdade político-partidária e sindical, o que vai desembocar na convocação da assembléia nacional constituinte, propiciando um grande debate que culminará com a promulgação da Constituição de 1946.

Nas décadas de 70 e 80 do Século XX, ocorre um gradativo processo de massificação dos advogados que rompe com a sua característica de profissional liberal, levando ao surgimento do profissional assalariado que ocupa posições subalternas nas hierarquias públicas e privadas.

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No período ditatorial há um movimento de expansão no número de bacharéis formados pelas faculdades de Direito e uma tendência para a mudança de seu perfil profissional, até então marcado pelas características de membro da elite política. Com o incremento do ensino tecnicista, passou a exibir um perfil profissional de natureza mais técnica e burocrática, feição que irá se acentuar na era neoliberal.

Esse profissional técnico e burocrático, no qual foi incutida a crença na neutralidade política e ideológica da ciência, é o exemplo vivo da divisão do trabalho intelectual no seio da categoria dos advogados, que reserva a uns poucos situados no alto da pirâmide hierárquica o trabalho de elaboração da lei, da doutrina e da jurisprudência, enquanto que aos chamados “operadores do Direito” resta, quase que exclusivamente, a tarefa de mera reprodução da interpretação que os primeiros derem ao Direito.