Practical applicability

Melo (2005) observa que os professores foram beneficiados, devido ao gasto mínimo obrigatório de 60% em salário e treinamento dos professores, de modo que os sindicatos de professores deram apoio ao Fundef. Mas, os movimentos e partidos de esquerda, que faziam oposição ao governo Fernando Henrique, inicialmente, eram contrários, por razões de ordem política. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, que congrega sindicatos de âmbito estadual e municipal e fazia parte da Central Única dos Trabalhadores – CUT, estava dividida no nível nacional, pois o aumento de salário dos professores era uma bandeira da CNTE. Os principais atores nas tratativas foram duas instituições, o Conselho Nacional dos Secretários de Educação – CONSED e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME. Estes atores, apesar de terem algumas relações com os partidos de oposição, se mostravam como entidades não- partidárias. E a entidade mais ativa, a UNDIME, partilhava muitos interesses com a CNTE. Ao fim e ao cabo, foi surpreendente que essas associações não tivessem feito o papel crítico de oposição ao Fundef, contrariando a literatura sobre essas reformas classificadas como de segunda geração36. Ao contrário, posicionaram-se a favor do Fundef, inclusive posicionando-se por uma abrangência mais ampla e

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As reformas de primeira geração são as fiscais, a exemplo do Plano Real, pelo caráter de urgência, são mais fáceis de aprovar, segundo a literatura de finanças públicas.

criticando alguns vetos apostos pelo Executivo. Já o Partido dos Trabalhadores – PT votou contra na Câmara, mas a favor no Senado, revelando certa ambigüidade. A oposição mais unívoca ao projeto foi feita por parte dos governadores dos estados em que a descentralização da educação já havia sido feita em boa medida. Esses seriam potenciais perdedores e pressionaram por um período gradual de implantação de cinco anos. O que veio a ser negociado foi um período de transição de um ano, além de um programa de modernização e ampliação das escolas secundárias. Melo (op.cit, p. 879) constata que:

Muitas mudanças foram realizadas a um baixo custo para o Executivo, o qual conseguiu revolucionar a estrutura de incentivos dos prefeitos e governadores na área educacional. Tal iniciativa refletiu a preocupação da sociedade e das elites burocráticas do governo com a educação e, ao mesmo tempo, contribuiu para garantir a manutenção do controle federal sobre o processo. Foi também consistente com a preocupação do governo federal com as questões fiscais.

Tendo o Fundef apresentado resultados promissores, não contrariou a literatura. Uma boa política se faz ser continuada e, ao final do prazo previsto, foi proposto, pelo governo Lula, a continuidade amplificada e aperfeiçoada da experiência do Fundef, que veio a ser o Fundeb.

A deputada federal Fátima Bezerra (PT-RN), a relatora na Câmara Federal da Medida Provisória 339/06 que regulamentou o Fundeb, disse que este foi resultado de discussões com setores da sociedade, iniciadas em junho de 1994, quando foi instalado o Fórum Permanente de Valorização do Magistério da Educação Básica e de Qualidade do Ensino, composto pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, MEC, Conselho Nacional dos Secretários de Educação – CONSED, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME, Conselho dos Reitores das Universidades Brasileiras – CRUB e Associação Nacional para a Formação dos Profissionais da Educação – ANFOPE. Esse fórum, à época, se reuniu para enfrentar as questões da universalização do atendimento, da melhoria da qualidade do ensino e da valorização profissional. Muitas das propostas ali desenvolvidas estão hoje na EC n. 53/2006, que criou o Fundeb, conforme relata a deputada:

Nas definições dos percentuais, a primeira proposta presidencial era de um fundo com 25% dos impostos vinculados, sendo 80% para pagamento de profissionais. Os governadores, alegando despesas com aposentados e universidades estaduais, fecharam questão em disponibilizar apenas 20% e diminuir para 60% o pagamento de profissionais. Já os municípios,

principalmente os de grande porte, alegando despesas com a educação Infantil, impuseram que os impostos próprios (IPTU, ISS e ITBI) ficassem fora do Fundeb. Os dois debates acerca de percentuais e aplicações de impostos têm a ver com o caráter redistributivo do fundo. (ENTREVISTA, 2007)

O Fundeb, na exposição da deputada, ao propiciar a universalização no atendimento, recompor o conceito de Educação Básica, criar o Piso Salarial e responsabilizar mais financeiramente a União, caminha para o resgate do direito à educação de qualidade. Os debates na Câmara foram bastante acirrados. As organizações sociais, lideradas pelo movimento “Fundeb para valer”, integrado pelo Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIB, além da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Undime, exerceram um papel organizativo na mobilização e formulação de proposições com vistas à garantia da inclusão da educação infantil (creche e pré-escola). Fátima Bezerra também destacou as contribuições mobilizadoras e propositivas da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE. Esta última se destacou na criação do Piso Salarial Profissional Nacional, luta histórica do professorado: “A implementação do Piso se constitui em um dos mecanismos da melhoria da qualidade do ensino. O piso deve ser somado com as definições de carreira, jornada de trabalho e política de formação inicial e continuada”. Segundo a deputada relatora, os méritos do Fundeb são os seguintes: eleva os recursos e melhora sua distribuição em todas as unidades da federação; resgata o conceito de educação básica, combatendo a fragmentação anterior; ataca o problema das desigualdades regionais; amplia o regime de colaboração entre os entes federados e aprimora o controle social. Os Conselhos do Fundeb irão controlar a aplicação dos recursos para evitar desvios na aplicação. Espalhados pelos municípios, a partir da nova regulamentação, os Conselhos do Fundeb poderão fundir-se aos Conselhos Municipais de Educação, respeitadas as exigências da Constituição Federal, assegurando o controle social. O Fundeb é uma conquista dos atores sociais (ENTREVISTA, op.cit.).

O caso do Fundef demonstra que uma reforma bem desenhada pode superar as resistências. Foi um programa desenhado no Ministério da Educação, e não importado. Ao ser bem desenhado, aproveitou o consenso existente na sociedade e o contexto político favorável, bem como a estratégia do governo Fernando Henrique de aproveitar seu bom momento, na esteira do Plano Real, e encetar várias das reformas viáveis e prioritárias. Os representantes dos professores acabaram sendo

agentes pró-reforma e não veto players. Além disso, o Executivo federal conseguiu superar as resistências dos governadores e, ao mesmo tempo, reconstruir o federalismo brasileiro a favor do centro, dentro de um contexto de austeridade fiscal, propiciando redistribuição, coordenação e entrelaçamento.