Policy Per Se

A fronteira Uruguaia – Brasileira tem uma extensão de 1068 km que vai desde o arroio de Chuí até a foz do rio Quaraí no rio Uruguai. É uma fronteira dinâmica marcada por caraterísticas geográficas que tem influenciado na conformação social e regional. Assim o relevo e o solo, marca a relação da economia com a pecuária; e as bacias hidrográficas e as lagoas, marcam a relação das vias de comunicação comercial, a pesca e o transito. Esta região fronteiriça apresenta nos dois Países baixo grau de desenvolvimento (CLEMENTE, 2010; RÓTULO, D., & DAMIANI, O, 2010 )

Segundo Betancor (1995), as características dessa zona fronteiriça, com estreitas conexões socioculturais e econômicas arraigados, na sua própria história, são o marco adequado para consolidar níveis de integração e desenvolvimento.

Portanto os governos do Brasil e Uruguai fazem parte de sistemas de cooperação intergovernamental e integração fronteiriça influenciada em primeiro lugar pelo âmbito

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multilateral no marco da Associação Latino-Americana de Integração (ALALC) e em segundo lugar com a assinatura do tratado de Assunção e a participação dentro do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), sendo que o MERCOSUL tem apoiado também o âmbito bilateral dos países membros, com a assinatura de protocolos sobre assuntos fronteiriços (NAVARRETE, 2006; RÓTULO & DAMIANI, 2010; CLEMENTE, 2014; DORFMAN & ROSÉS, 2005).

No entanto também existe um processo pontual de integração fronteiriça entre Brasil e Uruguai que está a frente do MERCOSUL, não só nos aspectos econômicos, como também para melhoria da qualidade de vida das populações de fronteira (ALVEIRO, 2009).

Entre os organismos mais importantes de composição binacional que marcariam os processos de desenvolvimento de dita integração fronteiriça se encontram: A criação da comissão mista para o desenvolvimento da bacia da Lagoa Mirim em 1963; a criação dos comitês de fronteira em 1989 que estabeleceram as “cidades gêmeas” de Chuí-Chuy, Jaguarão-Río Branco, Aceguá-Aceguá, Santa Ana do Livramento-Rivera, Quaraí-Artigas e Barra do Quaraí-Bella Unión e; a criação da comissão mista para o desenvolvimento da bacia do rio Quaraí. (CLEMENTE, 2014; RÓTULO & DAMIANI, 2010).

No marco das políticas do MERCOSUL cria-se no ano 2002 o Grupo Ad Hoc de Integração Fronteiriça (GAHIF), com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das populações, procurando facilitar as relações das comunidades fronteiriças nos aspectos de saúde, trabalho, educação, aspectos migratórios, de transporte, de desenvolvimento econômico entre outros (MERCOSUR/CMC/DEC, 2002).

Também no ano 2002 cria-se a Nova Agenda de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço entre Brasil e Uruguai com o objetivo de melhorar a implementação e a gestão das políticas binacionais, promover a participação da sociedade civil e promover o desenvolvimento integrado da faixa de fronteira comum, delimitada de acordo a Faixa de Fronteira Brasileira de 150 km, até 20 km a cada lado da fronteira que conforma um novo espaço para a construção de políticas (BATALLA & NILSON, 2012; PUCCI, 2010, NAVARRETE, 2006).

A Nova Agenda atua em quatro grupos de trabalho: Saúde; meio ambiente e saneamento; cooperação policial e judicial; desenvolvimento integrado na educação e formação profissional e prestação de serviços. Além de promover o fortalecimento dos comitês de fronteira existentes e a criação de outros. Em 2004, com o marco da Nova

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agenda, cria-se o comitê binacional de intendentes e prefeitos da fronteira com a finalidade de gerar uma institucionalidade fronteiriça.

O maior avanço da Nova Agenda de cooperação foi a assinatura do acordo para a permissão de Residência, Estudo e Trabalho que entrou em vigor a partir do ano 2005, onde se resolve a problemática dos antigos “indocumentados”, gerando para eles um documento de identidade especial de fronteiriço, podendo residir exclusivamente dentro dos limites territoriais da localidade fronteiriça, especificada em uma área de 20 km de lado a lado da fronteira (URUGUAY/MRE 2002)

Entre os anos 2005 e 2010 gera-se um avanço importante na integração fronteiriça com a criação do Fundo de Convergências Estruturais do Mercosul direcionados a atender problemáticas das populações de fronteira. Em 2010 intensificam-se os diálogos bilaterais por meio dos encontros bilaterais entre o Brasil e o Uruguai, onde debate-se a importância da integração regional para a internacionalização dos dois países, abordam-se temas regionais e globais como a integração do Conselho de Segurança das Nações Unidas até assuntos sanitários e comerciais (CLEMENTE, 2010).

No marco desses diálogos cria-se então a “Comissão Bilateral de Planejamento Estratégico e Integração Produtiva” como ferramenta que permite conduzir e potencializar o planejamento bilateral de projetos de desenvolvimento econômico e comercial entre os dois países (BRASIL/MRE, 2010). Sendo que, entre os projetos mais representativos que surgem nessa associação estratégica, estão: o porto de águas profundas sobre o litoral atlântico do Uruguai, a hidrovia da Lagoa Mirim-Lagoa dos Patos, a restauração da ponte internacional Barão de Mauá, a construção de uma segunda ponte sobre o rio Jaguarão, e o projeto de interconexão ferroviária (URUGUAY/MRE, 2010)

No entanto, estas ações de integração regional na fronteira Uruguai-Brasil têm gerado impactos positivos e negativos medidos no fluxo das atividades econômicas e de trabalho. No caso da integração regional à nível de Mercosul, a instalação das zonas de livre comercio influencia negativamente sobre a produção e comercialização dos produtos taxados sem impostos, especificamente dos que integram a produção local e regional. Também no marco das políticas internas dos países, há influencia sobre a economia regional afetando o cotidiano das populações que a habitam (BETANCOR, 1995). Um exemplo disso é a transformação do setor produtivo voltado para exportação, que gerou fortes mudanças no modelo agropecuário focados nos cultivos de arroz, soja e silvicultura tanto no Uruguai como no Brasil, com consequentes transformações sócio espaciais, com

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impacto mais marcado nas áreas de fronteira (DIAZ, 2005; CHELOTTI, 2010; CLEMENTE, 2014).