Perspektiver på lønnssystem og lønnsfastsettelse

A infra-estrutura urbana de Florianópolis esta diretamente ligada à questão ambiental, uma vez que existem 17 áreas de preservação que, somadas, ocupam aproximadamente 46% da área do município.

A parte insular de Florianópolis é formada por praias de águas calmas, baías, praias de mar aberto, costões, promontórios, mangues, lagunas, restingas e dunas. A ocupação urbana alterou quase que completamente sua pequena parte continental e tem causado impactos ao ambiente natural insular, principalmente em decorrência de ocupações irregulares, falta de saneamento básico e construções de fossas sépticas fora do padrão, visto que 44,9% dos domicílios utilizam esse sistema de esgoto.

As construções ilegais, conjuntamente com a contaminação do solo e dos recursos hídricos, acabam impactando diretamente nos principais ecossistemas da área costeira, como as baías e os mangues, grandes responsáveis pelo fornecimento e retenção de nutrientes a outros ecossistemas, essenciais ao equilíbrio ambiental. As construções ilegais ainda promovem a retirada da vegetação nativa, contribuindo para a erosão do solo, o que contribui ainda mais para a degradação do meio ambiente, além de aumentar os riscos de enxurradas e desmoronamentos em períodos de chuva intensa.

Todo esse quadro promovido pela rápida urbanização da região costeira não traz prejuízos apenas ao meio ambiente, ele trás, também, uma série de prejuízos para a economia local, pois importantes atividades relacionadas ao meio ambiente, como a aqüicultura e o turismo, sofrem impactos negativos com o avanço desse quadro. As atividades relacionadas à aqüicultura não encontram água limpa e nutrientes para o desenvolvimento dos moluscos. O turismo fica comprometido, pois, segundo a SANTUR (2006), quase 74% dos turistas que visitam Florianópolis vêem atrás de suas belezas naturais.

O quadro abaixo hierarquiza os principais problemas na área do meio ambiente em Florianópolis, segundo oficina temática dessa área, realizada pelo Projeto Meu Lugar.

Figura 14: Principais Problemas da Área do Meio Ambiente

1. Poluição e contaminação dos recursos hídricos 2. Falta de proteção dos mananciais hídricos 3. Falta de investimentos em educação ambiental

4. Ocupação desordenada do espaço urbano/ especulação imobiliária 5. Redução da cobertura vegetal e da fauna local

6. Distância entre os órgãos municipais de meio ambiente e o IBAMA e FATMA

7. Dificuldade de identificar o responsável pelo crime ambiental/ dificuldade de fiscalizar 8. Falta de RH/infra-estrutura/ no órgão ambiental municipal, estadual

9. Destino final dos resíduos sólidos inadequado 10. Canalização dos cursos de água

11. Caráter punitivo e ausência do caráter preventivo do IBAMA e da FATMA 12. Legislação ambiental dificulta a perenização da agricultura familiar

13. Alteração na dinâmica costeira por ação antrópica

Fonte: Agenda de Desenvolvimento para Região da Grande Florianópolis Elaboração: Autor

Não resta dúvida de que a questão ambiental é a maior preocupação daqueles que participaram das oficinas temáticas do Projeto Meu Lugar. Principalmente o saneamento básico, que foi mencionado em praticamente todas essas oficinas. A preocupação é simples, pois a degradação do meio ambiente, seja através do esgoto ou do desmatamento, resulta na instabilidade das áreas de preservação do município, podendo prejudicar duas importantes fontes de renda, o turismo e a aqüicultura.

Não podemos esquecer, também, que a questão ambiental está intimamente ligada à saúde publica. Uma vez que um sistema de coleta e tratamento de esgoto adequado, bem como a preservação das fontes de hídricas, proporcionam uma maior salubridade da população, por evitar epidemias e transmissão de doenças15_{. Os indicadores de saneamento e}

abastecimento de água possuem forte peso nos índices de saúde pública e, consequentemente, no desenvolvimento.

A falta de investimentos em educação ambiental é visto como outro fator indutor a degradação do meio ambiente, uma vez que grande parte dos problemas relacionados a ele tem na falta de conscientização a sua principal causa. Dentre elas, a poluição de córregos e riachos, além do desmatamento em áreas de preservação que, muitas vezes, são alvo de construções irregulares.

A tabela abaixo mostra as propostas para a área do meio ambiente e o respectivo número de ações para cada uma delas.

Tabela 14: Propostas para área do meio ambiente de Florianópolis

Propostas Nº. Ações Orçamento R$

1. Realizar o saneamento básico individual e coletivo/ pequenos sistemas coletivos

2. Realizar o tratamento de efluentes de empresas poluentes com manutenção e fiscalização

3. Efetivar a implantação do Plano Diretor e do Estatuto das Cidades 1 625.000,00 4. Recuperar as áreas degradadas, da mata ciliar e florestas 1 975.000,00

5. Promover ações preventivas 2 2.055.920,00

6. Repor a mata ciliar com flexibilidade na legislação de acordo com o ecossistema local

7. Promover a conscientização ambiental e aumento da fiscalização,

incentivo a quem deixa de utilizar os poluentes 8 1.891.100,00 8. Criar lei que obrigue a inserção na mídia de grande alcance sobre

educação ambiental

9. Tornar cada município responsável pelo cumprimento do CONAMA art. 307

Fonte: Agenda de Desenvolvimento para Região da Grande Florianópolis/ PPA 2006/2009 Elaboração: Autor

Ao todo, o PPA 2006/2009 de Florianópolis contém 12 ações distribuídas entre 4, das 9 propostas para a área do meio ambiente. As 12 ações estão orçadas em R$ 5.547.020,00, e, em sua grande maioria, pretendem promover a preservação do meio ambiente através da conscientização da população.

Com base nas ações descritas no PPA 2006/2009 de Florianópolis, pode-se constatar que a principal preocupação da gestão é criar uma conscientização ambiental nos moradores e turistas. Ao todo, são oito ações que tem o objetivo de sensibilizar, conscientizar e informar os moradores, em especial as crianças, e turistas sobre as questões ambientais, a fim de garantir a preservação do meio ambiente.

Há uma forte preocupação, também, com a recuperação de áreas degradadas através do plantio de espécies nativas, o que garantiria a característica da biodiversidade do local. Muitas áreas foram degradadas pela ocupação irregular, problema que deve ser amenizado com as ações preventivas, incluindo o aumento na fiscalização, e elaboração de um plano diretor mais atual, ambas previstas no PPA. Essas ações visam coibir agressões ambientais, fazendo cumprir a legislação ambiental vigente, garantindo a sustentabilidade do sistema. Ações como a de Gestão Urbana e Regularização Fundiária e Urbanística estão no âmago dessa questão.

Assim como na área de desenvolvimento econômico, há uma forte preocupação com a questão do saneamento básico. Não há no PPA 2006/2009 de Florianópolis nenhuma ação destinada à constituição de sistemas de saneamento básico. O problema é histórico no Brasil e, segundo HELLER (2006):

A história e as presentes tensões vêm demonstrando que a assumir a responsabilidade pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário tem sido objeto de ambição por parte de grupos de interesse, como uma importante forma de prática de poder – político, econômico e social –, e, como conseqüência, vem ensejando disputas entre agentes públicos e privados e entre instâncias federativas. (HELLER, 2006, pág. 56)

Segundo o autor, o principal problema está relacionado ao jogo de poder político e à responsabilidade dos governos, já que não há uma lei que determine “quem tem a obrigação de prover e o direito de receber do consumidor pelo fornecimento, captação e tratamento” (HELLER, 2006). Segundo o estudo, Porto Alegre, capital Rio Grande do Sul, é um exemplo

na prestação municipal de serviços relacionados ao saneamento, mostrando que uma das principais razões para essa eficiência esta na não concessão dos serviços à companhia estadual.

Já, Florianópolis, concedeu os serviços a CASAN. Em matéria de comparação, guardadas as proporções, Porto Alegre investe 26,04% do seu orçamento em Saneamento Básico, enquanto Florianópolis investe apenas 0,43%. Um outro exemplo, agora em Santa Catarina, é de Balneário Camboriu, que não concedeu os serviços a CASAN e investe 15,21% do orçamento em saneamento básico, tendo 84%16 _{dos imóveis ligados ao sistema de coleta e}

tratamento de esgoto.

Por contrato, a CASAN pode explorar os serviços de água e esgoto de Florianópolis até o dia 24 de fevereiro de 2007, podendo o município renovar o contrato ou assumir os serviços. De acordo com a PMF (2007), “Florianópolis busca uma concessionária para o abastecimento de água e esgoto sanitário que melhor atenda a população.”

No dia 05 de Janeiro de 2007, foi sancionada a Lei Nº. 11.445, que impõe uma série de critérios para as concessionárias que exploram os serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário dos municípios. Dentre eles, a possibilidade da gestão associada entre um ente federado e uma concessionária.

É uma alternativa que precisa ser analisada, pois a Agenda de Desenvolvimento para Região da Grande Florianópolis constatou que umas das principais demandas vindas de Florianópolis é o acesso ao saneamento básico que, por ser uma área estratégica para o desenvolvimento, deveria ter a participação direta da prefeitura. Entretanto, como visto, o PPA 2006/2009 de Florianópolis não contempla nenhuma ação relacionada ao saneamento básico ou coletivo.