Organisations for the promotion of the freedom of speech (media)

As políticas públicas são organizadas em fases sequenciais e interdependentes que formam ciclos. O ciclo de políticas funciona como um modelo heurístico para a análise da vida de uma política. Mainardes (2013a) julga que a abordagem do ciclo de políticas contribui para análise da política, uma vez que o processo político é entendido como multifacetado e dialético, necessitando da articulação entre as perspectivas macro e micro.

Secchi (2013a) divide o ciclo de políticas em sete fases: 1) identificação do problema, 2) formação da agenda, 3) formulação de alternativas, 4) tomada de decisão, 5) implementação, 6) avaliação, 7) extinção. De acordo com o autor, as fases podem aparecer misturadas, uma vez que dificilmente o ciclo de políticas reflete a dinâmica real de uma política pública. A fase de avaliação funciona como instrumento central da gestão pública, pois, é nela que se tem o feedback sobre as fases antecedentes.

Ainda segundo Secchi (2013b), a avaliação de uma política pública é feita pela definição de critérios (economicidade, produtividade, eficiência, eficácia, equidade) ou padrões. Os critérios são definidos com a elaboração de indicadores para medir input (recursos financeiros, materiais e humanos), output (produtividade de serviços/produtos) e outcome (efeitos da política pública). O autor ressalta que os indicadores de input medem esforços e os de output medem realizações. O autor considera que os mecanismos de avaliação podem ser utilizados, também, como mecanismos de controle, criando referências e permitindo uma comparação espacial e temporal das políticas públicas. Com o resultado da avaliação da política, decide-se pela sua continuação, reestruturação ou extinção.

Henry (2000) afirmou que o principal objetivo de uma avaliação é a melhoria social, enquanto Weiss (1988) afirmou que, por meio da avaliação, pode-se avaliar o sucesso ou o fracasso do programa. Os autores concluíram que a avaliação pode contribuir para a melhoria de qualidade do programa. Já Worthen, Sanders e Fitzpatrick (2004d) apresentaram a avaliação como um instrumento capaz de identificar e eliminar as causas ocultas de um problema, identificando a avaliação de programas como uma saída racional para solucioná-los. As políticas públicas quando originadas no âmbito federal influenciam na definição das suas próprias avaliações no que diz respeito à estruturação das avaliações, ao desenvolvimento das práticas de processo e a sua finalidade. Quanto à finalidade a avaliação pode ser política, de prestação de contas, utilização, compreensão contextual, ou de democratização, entre outras (CHELIMSKY, 2007).

Belloni (2001b, p. 45) enfatiza que “Toda política pública deve ser sistematicamente avaliada do ponto de vista de sua relevância e adequação às necessidades sociais, além de abordar os aspectos de eficiência, eficácia e efetividade das ações empreendidas”.

Em seu artigo, Mainardes (2013b) discute as contribuições da abordagem do ciclo de políticas para análise de políticas educacionais, formulada por Stephen Ball e Richard Bowe. Essa abordagem se constitui num referencial teórico-analítico de grande utilidade,

especialmente no Brasil, onde o campo de pesquisa em políticas educacionais é relativamente recente. Dentre os argumentos expostos no artigo, Mainardes (2013c) conclui apontando as seguintes contribuições:

a) O ciclo de políticas nesse artigo adota uma perspectiva pós-estruturalista cujas características incluem a desconstrução de conceitos e certezas do presente, engajamento crítico, busca de novas perspectivas e novos princípios explicativos, focalização de práticas cotidianas (micropolíticas), heterogeneidade e pluralismo e articulação entre macro e microcontextos.

(b) A utilização do ciclo de política envolve uma diversidade de procedimentos para coleta de dados.

(c) O contexto da prática pode ser considerado um microprocesso político. (d) A análise do contexto dos resultados/efeitos pode envolver a análise de dados estatísticos, dados de avaliação do desempenho de alunos e outros dados; a aplicação de testes; entrevistas etc. No entanto, a questão essencial do contexto dos resultados/efeitos e do contexto da estratégia política é a reflexão profunda sobre questões conjunturais e sobre as desigualdades sociais.

(e) O emprego do ciclo de políticas exige que o pesquisador examine fatores macro e micro e as interações entre eles. Ao passo que o contexto de influência envolve a análise de influências globais/internacionais, nacionais e locais e a articulação entre elas, o contexto da prática exige a análise de como a política é reinterpretada pelos profissionais que atuam no nível micro e ainda a análise das relações de poder, resistências etc.

(f) O contexto da estratégia política exige que o pesquisador assuma a responsabilidade ética com o tema investigado, apresentando estratégias e atividades para se lidar mais eficazmente com as desigualdades identificadas na política (MAINARDES, 2013d, p. 58-60).

A reflexão que se faz sobre a avaliação do ProUni e os seus resultados é a de que se trata de um programa adotado pelo governo federal na condução da democratização da educação superior, que contribui para o acesso de estudantes oriundos de famílias de baixa renda nesse nível escolar. A análise dos dados estatísticos permite comparar o desempenho acadêmico no Enade desse novo perfil de estudante que acessa a IES e conclui o curso de graduação em relação ao outro perfil estudantil já existente no sistema educacional superior, demonstrando na prática o impacto efetivo da política na população beneficiada.

Belloni (2001c) afirma que a política pública é quando o Estado age de forma intencional junto à sociedade. Segundo a autora, a avaliação de política pública tem o objetivo de conhecer “seus fatores positivos, apontar equívocos e insuficiências, com a finalidade de buscar o seu aperfeiçoamento ou reformulação” (BELLONI, 2001d, p. 45). Como parte que integra o desenvolvimento da política pública, a avaliação proporciona uma verificação sistemática da execução de sua função social. Nesse sentido, Belloni (2001e) argumenta que a avaliação tem os objetivos de autoconhecimento e de formulação de subsídios para a tomada de decisão, com vistas ao aprimoramento da política

implementada e verificação da concretização dos objetivos delineados para a política, em relação aos seus destinatários.

Segundo Frey (2014), a concepção do modelo de ciclo de política (policy cycle) significa o processo de solução de um problema político que na prática pode não seguir uma sequência de passos e, sim, interagir de forma mútua entre os atores envolvidos no processo. Para o autor, a fase de avaliação de políticas, que também chama de correção de ação (evaluation), serve para analisar ou julgar os impactos efetivos dos programas já implementados. Ao julgar os impactos, averíguam-se as deficiências e demais efeitos não desejados, a fim de serem evitados futuramente. O autor acredita que a fase da avaliação é “imprescindível para o desenvolvimento e a adaptação contínua das formas e instrumentos de ação pública” (FREY, 2014, p. 229) e a denomina de “aprendizagem política”, conforme Prittwitz (1994, p. 60 apud FREY, 2014, p. 229).

2.3 PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI)