Oppleves ungdommens atferd som mer eller mindre belastende for foreldrene etter

Embora esse tipo de responsabilidade seja civil e devesse ser tratada no tópico anterior, pensamos que melhor seria abordá-la nesta seção visto estar relacionada com a atividade administrativa.

Dependendo da natureza do dano e do seu causador, a responsabilidade pode se revestir de direito público ou de direito privado.

A responsabilidade pública caracteriza-se como a responsabilidade da Administração Pública ou Responsabilidade Civil Pública, pois que, diante da extensão de suas obrigações, pode vir a gerar

danos que afetem interesses de ordem ‘extraprivada’, e esta natureza pública que o dano tem ou pode vir a ter, em virtude da posição jurídica em que se encontra, é que determina a publicização da responsabilidade108_.

108_{BITTENCOURT, Darlan Rodrigues; MARCONDES, Ricardo Kochinski. Lineamentos da responsabilidade}

Essa responsabilidade advém do art. 225, §1º, inc. I a VII, da Constituição Federal que, não só impôs ao Estado sua proteção através dos atos repressivos, mas também a obrigação de realizá-la de maneira adequada e eficiente, impedindo a ocorrência de danos ambientais e promovendo a reparação dos danos causados.

Como assevera Celso Antônio Bandeira de Mello:

Com efeito: seja porque os deveres públicos do Estado o coloquem permanentemente na posição de obrigado a prestações multifárias das quais não se pode furtar, pena de ofender o Direito ou omitir-se em sua missão própria, seja porque dispõe do uso normal de fora, seja porque seu contato onímodo e constante com os administrados lhe propicia acarretar prejuízos em escala macroscópica, o certo é que a responsabilidade estatal por danos há de possuir fisionomia própria, que reflita a singularidade de sua posição jurídica. Sem isto, o acobertamento dos particulares contra os riscos da ação pública seria irrisório e por inteiro insuficiente para resguardo de seus interesses e bens jurídicos. Ademais, impende observar que os administrados ao tem como se evadir ou sequer minimizar os perigos de dano provenientes da ação do Estado, a contrário do que sucede nas relações privadas. Deveras: é o próprio Poder Público quem dita os termos de sua presença na coletividade e é ele quem estabelece o teor e a intensidade de seu relacionamento com os membros do corpo social109_.

Infere-se, assim, que a responsabilização do Estado tem regime próprio, pois tem que se compatibilizar com a pessoa que é, com o tipo de danos por si produzidos e resguardar o patrimônio privado contra os riscos que possam advir de suas ações ou omissões. Por esse motivo a responsabilização do ente estatal está em constante evolução e adaptação.

A palavra “estado” tem diversos sentidos e, em um deles, referimo-nos ao Poder Legislativo onde reside o marco superiormente avançado de responsabilização pelos atos legislativos, pela inexistência de leis ou pela inadequação daquelas já existentes à proteção ao meio ambiente. Afinal, a função legislativa é de extrema importância para a atuação dos demais poderes, pois toda atividade estatal se fundamenta em normas jurídicas que fornecem instrumentos indispensáveis e limitadores da atuação estatal a serem acionados em caso de ação ou omissão do Poder Público, em desobediência às determinações principiológicas constantes da Carta Magna. Entre os dispositivos em que se vê determinada a obrigação do legislativo em legislar para garantir a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida, em sentido amplo, estão: a) a Constituição Federal estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais

109 _{MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2002,}

notáveis e os sítios arqueológicos; para impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como as florestas, a fauna e a flora; para realizar registro, acompanhamento e fiscalização de concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. Acrescenta-se ainda a recomendação de que deverá ser aprovada Lei complementar para fixar as normas de cooperação entre os entes da federação para se buscar o equilíbrio do desenvolvimento e bem- estar em âmbito nacional (art. 23, III e IV, VI, VII, XI e Parágrafo Único da CF); b) a CF determina que seja aprovada lei estabelecendo diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. Esse dispositivo permite que o Estado possa favorecer a organização garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros (art. 174, §§ 1º. e 3, da CF). Também prevê que, para cumprimento da função social da propriedade rural, sejam atendidos, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, o aproveitamento racional e adequado, a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente e a recomendação expressa de que a exploração favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores (art. 186, I, II e IV, da CF).

Como se vê, os dispositivos citados trazem a base para as leis infraconstitucionais, trazem os princípios que irão nortear não só o legislativo, mas também o Executivo e o Judiciário.

Relembre-se que, conforme preceitua o princípio da participação, o Estado, através do Poder Legislativo, deve promover a participação da sociedade na questão do meio ambiente. Isso ocorre, especificamente, na fase dos debates em que se realiza discussão de norma que se pretenda positivar. Portanto, é importante a participação da sociedade e de todos os segmentos do conhecimento humano nos debates para que a norma a ser aprovada possa efetivar a proteção ambiental.

Assim, tanto o Poder Executivo como o Judiciário farão a aplicação da lei aos casos concretos, a administração com a função de gerir interesses e o Judiciário com a missão de pôr fim a conflito de interesses entre particulares ou entre particulares e o Estado.

Entenda-se que o art. 225, caput e § 1º. da CF atribuiu não só ao Estado, mas também à coletividade a responsabilidade pela proteção do meio ambiente. Por seu turno, também não afastou a responsabilidade dos demais entes da administração sejam eles diretos ou indiretos (art. 37, § 6º. da CF), pois na gestão do patrimônio ambiental cabe à administração agir e

coordenar a ação dos demais entes que, por força constitucional, têm a função de zelar pela preservação ambiental.