Operationalization of the Concepts

No início deste estudo questionava-se: será que a política atual de educação integral do país pode proporcionar o alcance da tão sonhada qualidade do ensino à maioria da população brasileira? Como devem ser delineadas as propostas curriculares que pretendem oferecer qualidade ao ensino público na modernidade? Que aspectos devem ser priorizados nas propostas curriculares de escolas com educação integral para que se garanta a efetividade do ensino? Quem participa do Programa Mais Educação obtém melhor rendimento escolar?

Surpreendentemente, os dados levantados e analisados nesta pesquisa revelaram que os alunos que não participam do Programa Mais Educação obtiveram melhores rendimentos do que alunos participantes. Talvez a justificativa para tal resultado seja o arremedo do Programa Mais Educação vivenciado pelas escolas que não integram as propostas da educação em tempo parcial com a educação em tempo integral. A falta de conhecimento do que seja o Programa Mais Educação pelos envolvidos descaracteriza a proposta, levando o alto investimento público apenas como um reforço escolar e oferta de esporte e lazer.

Na trajetória da presente pesquisa, foi possível observar escolas envolvidas numa rotina de ações didático – pedagógicas além de problemas de ausência/desajuste familiar, violências domésticas, delinquências juvenil, falta de compromisso de docentes, infrequência de discentes, ausência de espaço físico e de profissionais para coordenar os projetos e programas governamentais, tudo isso somado à ausência de reflexão da práxis pedagógica. Nesse sentido, detectou-se que tais estabelecimentos de ensino carecem de um planejamento estratégico focado e desenvolvido dentro da sua realidade, de forma a tornarem-se autônomos. Além disso, encontravam-se carentes de autonomia para diagnosticar os resultados alcançados e estabelecer metas e desempenho, por meio de um planejamento participativo. Carecem, sobretudo, de uma proposta curricular, fruto de debates entre seus profissionais e a comunidade, que inclua a proposta de educação em tempo integral.

À primeira vista, observa-se nas falas de alguns entrevistados que as unidades da educação básica pesquisadas encontram-se engessadas, em virtude das regras emanadas da Secretaria de Educação e/ou do Governo Federal, que as impedem de seguir seus próprios passos em prol de uma educação de qualidade. Mas, por outro lado, constata-se a partir das entrevistas e da análise de documentos escolares, a falta de embasamento teórico para planejar e implementar ações que garantam a eficácia dos recursos públicos investidos.

De um modo geral, foi possível observar neste estudo que existem investimentos na formação dos profissionais da educação por meio de iniciativas tanto federais quanto municipais. Entretanto, ressalta-se a necessidade de ampliação e de melhoria desses programas de formação continuada, que necessitam ser repensados com estratégias formativas emergidas das próprias comunidades educativas. Mais especificamente, sobre a política de educação integral, por intermédio do Programa Mais Educação, esta pesquisa apontou que, para a formação de redes do saber, em que o ato educativo é compreendido como processo de aprendizagem contínua, não basta apenas a formação de parcerias e iniciativas da sociedade civil organizada para a oferta de um ensino de qualidade. Será necessária uma melhor gestão dos recursos públicos para o seu fomento.

Nas escolas pesquisadas, observou-se que a falta de integração da proposta pedagógica da escola em tempo parcial com a proposta de educação em tempo integral era fortemente prejudicada pela não existência de um coordenador que promovesse tal articulação, bem como pela falta de formação continuada ofertada aos profissionais que vivenciavam as duas situações. Constatou-se, o que é mais grave ainda, que, mesmo sem as ações do Programa, as escolas não gerenciavam bem os seus processos. Na prática, não conseguiam diagnosticar os problemas acadêmicos, traçar metas e avaliar os resultados. Isso ficou comprovado no ato da coleta dos dados de rendimentos escolar para a presente pesquisa, quando se observou que, no mês de agosto, decorridos mais de seis meses de aula, no segmento do 6º ao 9 ano do ensino fundamental, eram desconhecidos os rendimentos escolares das turmas, por falta do preenchimento e entrega dos diários de classe à secretaria das escolas. Sendo assim, como esperar melhoria dos resultados com a inserção de um novo Programa?

É importante ressaltar que, no Maranhão, ainda não existe a carreira do gestor escolar e o ingresso nesta função ainda ocorre por indicação política. Em São Luís, na rede municipal de educação, ambiente desta pesquisa, é notório o investimento na formação continuada dos profissionais, inclusive dos gestores. A maioria desses profissionais já possui formação em nível superior na área educativa. Mesmo assim, estas informações demonstram indícios que grande parte dos problemas observados necessita ser sanada por intensificação das estratégias formativas nas áreas gerenciais. Tal iniciativa poderá melhorar a gestão dos processos, rompendo também com a inércia de muitos educadores, acostumados a receber as propostas curriculares prontas e acabadas.

Também contribui para a demora de um efetivo funcionamento do Programa o controle diretivo da Secretaria de Educação, que promove a ausência dos gestores de suas escolas com demandas burocráticas de controle. Por diversas vezes, durante a pesquisa,

observou-se na fala dos gestores concentração de esforços da equipe técnica e administrativa ao preparar, manualmente, ou por meio de computadores pessoais, relatórios para atender, de imediato, a alguma demanda da Secretaria. Constatou-se que a não utilização das tecnologias da comunicação e da informação, por grande parte das escolas tem emperrado a melhoria do seu gerenciamento. Certifica-se, mais uma vez, que o investimento federal, por meio do Programa Mais Educação na rede municipal de São Luís, esbarra em questões políticas estaduais e municipais, que impedem as escolas de contar com estruturas físicas adequadas, equipamentos tecnológicos, forma democrática para a carreira do gestor e, ainda, ampliação e melhoria na formação dos profissionais da educação.

A política de educação integral do Programa Mais Educação requer, além de efetivos mecanismos de gestão necessários a qualquer escola, de uma formação específica para os profissionais envolvidos, estrutura física condizente com as atividades propostas e ainda, de um sistema de avaliação dos rendimentos alcançados pela escola, bem como de um sistema de avaliação que avalie os resultados das escolas que implantaram a mesma Proposta. Tais mecanismos poderão dar um melhor diagnóstico do alcance desta política que traz em seu arcabouço teórico soluções viáveis para a educação no país.

Um dos pontos fortes desta política que ora se instala é o estabelecimento de vínculo entre escola e comunidade para a gestão de um ensino de qualidade. Foi possível observar que, na prática escolar, as iniciativas de estabelecer parcerias com a comunidade ainda não simbolizam um esforço mútuo de educar as crianças e adolescentes.As parcerias realizadas no âmbito pesquisado consistiram apenas na utilização de precários espaços físicos, muitas vezes distantes da escola, motivo de evasão e infrequência dos discentes do Programa. Por outro lado, observou-se na rotina escolar um canal aberto de comunicação entre ambas as partes, o que pode fortalecer o vínculo proposto pelo Programa. Esse fortalecimento das relações escola - comunidade pode contribuir para que as políticas educacionais comecem a ser planejadas e definidas pelos interessados e ainda passem a ter um caráter de política de Estado e não de governo.

Existem problemas sérios a serem sanados para a oferta das oficinas em decorrência da falta de espaço físico adequado. A escassa estrutura física tem inviabilizado a maior adesão de alunos ao Programa. Para que o Município consolide mais escolas com o Programa Mais Educação, enquanto não sejam reestruturadas, será necessário investigar, além do IDEB abaixo do desejado, as condições físicas da comunidade para a oferta das oficinas.

Constatou-se também que a alimentação escolar ofertada aos alunos participantes do Programa não é a desejável, por falta de acompanhamento nutricional mais adequado às

atividades desenvolvidas nas oficinas e, ainda, por inviabilizar a participação das crianças que residem distante da escola.

Oferecer o almoço aos participantes do Programa torna-se imprescindível para que as crianças e adolescentes tenham mais tempo para se socializar, fazer as tarefas de casa, passadas pelo professor da escola em tempo parcial, e, ainda, para desenvolverem hábitos de higiene pessoal. No entanto, para tais demandas, as escolas precisarão passar por uma reestruturação a fim de proporcionar aos alunos instalações apropriadas para o banho, locais para as refeições ou, ainda, para um possível descanso pós-almoço. Como ofertar tudo isto com escolas que ainda não oferecem nem mesmo salas de aulas dignas para seus alunos, em horário parcial? Como proporcionar tudo isso sem a presença de um profissional específico que coordene as ações do Programa?

Observa-se, no entanto, que há cidades no país articuladas com políticas locais que oferecem o almoço balanceado aos participantes do Programa, bem como garantem a contratação de coordenadores comunitários. Portanto, neste sentido, o Programa Mais Educação precisa ter uma melhor articulação política para garantir um mínimo de retorno do investimento, caso contrário, representará desperdício de recursos públicos.

Dessa forma, as constatações desta pesquisa nos levam a refletir sobre o debate que gira em torno de temas como descentralização, territorialização e diversificação curricular e que demonstram ainda que propostas efetivas de ensino de qualidade, independentemente dos modelos de escolas, sejam as de educação em tempo parcial, sejam as de educação em tempo integral, não podem ser construídas e desenvolvidas desconectadas da realidade onde serão vivenciadas.

Uma reflexão maior sobre propostas democráticas, originadas ou sistematizadas pelo Governo Federal, nas diversas Unidades da Federação, faz-se necessária para não se deixar lacunas que acabam por distanciar, principalmente, as crianças das camadas populares do direito ao conhecimento formal, ou seja, a uma escola de qualidade.

Quanto às entrevistas com pais e membros do Conselho Escolar, observou-se que um dos aspectos positivos levantados com a implantação do Programa foi o envolvimento afetivo da criança com os monitores. Outro aspecto observado refere-se ao fato de os alunos participantes manterem-se ocupados, dificultando seu envolvimento com atividades escusas que os levassem à marginalização.

Existem documentos divulgados pela própria SECAD que apontam os ganhos obtidos pela comunidade escolar com a implantação do Programa, em diversas regiões do país. Porém não há registros significativos de melhoria no rendimento escolar desses participantes. Esta

pesquisa revelou que há muito a ser feito para garantir a melhoria do processo educacional e sua consequente melhoria do rendimento dos alunos. A euforia dos alunos participantes com o aspecto lúdico das oficinas, aliada ao despreparo/ausência da gestão do Programa nas unidades executoras traduziu-se em rendimento escolar inferior ao dos alunos não participantes.

O levantamento estatístico do rendimento dos estudantes das escolas pesquisadas comprovou que o objetivo do Programa Mais Educação não tem sido alcançado até o momento. Essa política de desenvolvimento da educação básica, não vem agregando mais educação, nem tem contribuído efetivamente para sanar as deficiências do ensino praticado nas escolas de São Luís. Percebe-se que, nesse novo arranjo de tempo e de espaços para o desenvolvimento da educação integral, os alunos assistidos não têm tido o monitoramento necessário no campo pedagógico. Este novo modelo de educação integral tem, sim, garantido aos discentes a oportunidade de participar de atividades extraclasse, de natureza esportiva e cultural.

Outra questão levantada na pesquisa relacionou-se ao sistema de contratação de monitores para as oficinas do Programa Mais Educação, que, a princípio, parecia sinônimo de precarização do ensino ofertado aos alunos da rede pública. Contrariando tal suposição, constatou-se que a contribuição desses profissionais, geralmente universitários, representou um ânimo novo para os discentes. Nos registros feitos após a coleta de dados, foi detectado que, na maioria das vezes, os monitores supriam as deficiências dos alunos, pois atuavam com mais vontade e desejavam repassar o que aprenderam na academia.

Quanto à metodologia utilizada pelos dois modelos, escola de tempo parcial e educação integral, a pesquisa apontou que, em ambas, havia a preponderância de aulas dinâmicas e práticas. Por que será então que o rendimento dos alunos participantes do Programa revelaram não ser melhores que os dos não participantes? Infere-se, portanto, que havia certa acomodação e/ou indignação do professor concursado. Para exemplificar, uma docente de Matemática, numa das escolas pesquisadas, encerrou o primeiro semestre de 2011 por meio de um relatório, com depoimentos críticos sobre o “Sistema”, com relação a pouca ou nenhuma melhora dos alunos.Criticou a forma de aderir a reprovação, que só permite reter com base no percentual de frequência.

Cabe aqui esclarecer que a rede municipal aderiu à organização do currículo por ciclos de aprendizagens com o intuito de diminuir a evasão e a repetência. No relato desta professora, observa-se uma crítica por não haver um compromisso com os alunos que avançam para as etapas seguintes sem o completo desenvolvimento. Não se observou, nas

escolas pesquisadas, profissionais destacados para fazer o apoio didático, cabendo ao professor regente duplo papel: ensinar e dar suporte aos alunos que passaram sem condições. Também não se verificou o apoio do Programa Mais Educação para amenizar a referida situação.

Em síntese, a vinda dos monitores foi positiva e funcionou no sentido de amenizar os problemas estruturais do sistema educativo, não garantindo a melhoria dos rendimentos escolares. Mais uma vez, infere-se das análises acima que o problema consiste no cumprimento de propostas pedagógicas sérias para o sucesso da aprendizagem, ainda que no modelo parcial. Conclui-se que, para o Programa Mais Educação atingir os seus objetivos em prol da melhoria da qualidade do ensino, será preciso antes articular mecanismos que garantam um planejamento integrado e uma ação gestora mais competente em todos os níveis. Cabe aqui fazer uma reflexão do título deste estudo: Programa Mais Educação: Mais do Mesmo? Propositalmente o título faz uma alusão aos vários programas governamentais implantados no país que, em vias de regra, por motivos de descontinuidade políticas, declinam antes mesmo de sua ampla implantação. O atual programa de educação integral constitui uma possibilidade de mais uma descontinuidade, na medida em que o governo federal não investir na articulação necessária com as políticas locais, quando não oferecer infraestrutura adequada para o fomento do Programa; quando não monitorar os investimentos feitos na educação integral; quando não garantir uma ampla capacitação para os profissionais envolvidos, sobretudo nas regiões em que o ensino público encontra-se mais precário; enfim, quando não houver um planejamento participativo entre união, estado e município.

No caso específico do Programa em São Luís do Maranhão, observa-se empenho dos gestores municipais nas unidades executoras, porém, ainda sem muito respaldo do governo municipal na contrapartida do Programa. Diferentemente de cidades como Nova Iguaçu - RJ, Belo Horizonte - MG., e Gravataí - RS, exemplos de municípios que abraçaram a proposta de em tornar o município uma cidade educadora. Nesses casos, o Programa tem conseguido atingir melhor seu público-alvo, embora não se possa afirmar que, por esse motivo, tenham conseguido a melhoria dos rendimentos escolares de seus alunos.

O Programa Mais Educação, como proposta de educação integral, apresentar-se-á como uma alternativa para a oferta de um ensino de qualidade a todos, em São Luís, ao se observar as premissas acima apresentadas, mas, principalmente, quando houver um empenho maior do governo local em transformar o município em cidade educadora.

Assim, um grande passo será dado contra as descontinuidades políticas vivenciadas também na esfera estadual e municipal. Este novo olhar para a cidade que educa exige ações

que reestruturassem as escolas quanto: ao seu aspecto físico, à qualificação dos gestores, professores e equipe administrativa, à democratização do acesso à carreira de gestor e à criação do cargo do coordenador comunitário; enfim, sobretudo, quanto à capacitação de gestores capazes de integrar as propostas de educação em tempo parcial com educação em tempo integral, de forma a se conseguir um gerenciamento eficaz dos resultados. As sugestões apresentadas aqui precisam ser vistas como forma de se redirecionar os rumos da implantação de um programa de educação integral que precisa se consolidar, a partir da participação dos sujeitos das ações e ser ofertado a todas as crianças da rede pública do país.

Encerra-se, portanto, o presente estudo, que não pretendeu esgotar o assunto abordado e, sim, trazer à tona uma discussão sobre a eficiência, a eficácia e a efetividade das políticas públicas educacionais no Brasil, mais especificamente, sobre os efeitos do Programa Mais Educação para a melhoria da qualidade do ensino público. Este trabalho poderá, ainda, servir de motivação para futuros trabalhos na linha de política pública e gestão escolar.

REFERÊNCIAS

ABRAMOVAY, Miriam (Org.). Escola e violência. Brasília: UNESCO, 2002. Disponível em: < http://unesdoc.unesco.org/images/0012/001287/128717por.pdf>. Acesso em: 22 ago. 2010.

ALMEIDA, Bruna. Relação de inscritos para seleção do curso de especialização em

escola, família e sociedade. 2009. Disponível em:

<http://www.ufma.br/noticias/noticias.php?cod=5220>. Acesso em: 2 out. 2010.

AZEVEDO, Fernando de et al. Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova de 1932. Revista

HISTEDBR On-line, Campinas, n. especial, p.188–204, ago. 2006. Disponível em: <http://www.pedagogiaemfoco.pro.br/heb07a.htm>. Acesso em: 03 out. 2010. BALASSIANO, Moisés; SEABRA, Alexandre Alves de; LEMOS, Ana Heloisa.

Escolaridade, salários e empregabilidade: tem razão a teoria do capital humano? RAC, v. 9, n. 4, p. 31-52, out./dez. 2005. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/rac/v9n4/v9n4a03.pdf>. Acesso em: 22 ago. 2010.

BAUER, M. W; GASKELL, G. Pesquisa qualitativa com texto, imagem e som: um manual prático. Petrópolis: Vozes, 2002.

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Nova Ed. Rio de Janeiro: Campus, 2004.

BOMENY, Helena. A escola no Brasil de Darcy Ribeiro. In: MAURÍCIO, Lúcia Velloso (Org.). Educação integral e tempo integral. Em Aberto. Brasília, v. 22, n. 80, p. 109- 120, 2009.

BRANDÃO, Zaia. Escola de tempo integral e cidadania escolar. In: MAURÍCIO, Lúcia Velloso (Org.). Educação integral e tempo integral. Em Aberto. Brasília, v. 22, n. 80, p. 97- 108, 2009.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil [1988]: com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 192 a 56/2007 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nº 1 a 6/94, Brasília: Senado Federal Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008. ______. Ministério da Educação (MEC). Portaria Normativa Interministerial n° 17, de 24

de abril de 2007. Institui o Programa Mais Educação, que visa fomentar a educação integral

de crianças, adolescentes e jovens, por meio do apoio a atividades sócio-educativas no contra turno escolar. Disponível em:

<portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc..>. Acesso em: 12 dez. 2010. BRASIL. MEC. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Conselho Deliberativo. Resolução FNDE nº 38, de 19 de agosto de 2008. Estabelece critérios para o

repasse de recursos financeiros, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE,. Disponível em: <www.fnde.gov.br/index.php/resolucoes-2008/281.../download>. Acesso em: 12 dez. 2010.

BRASIL. MEC. FNDE. Resolução FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Disponível em:

<http://comunidades.mda.gov.br/portal/saf/arquivos/view/alimenta-o- escolar/RES38_FNDE.pdf>. Acesso em: 12 dez. 2010.

______. ______. Manual de educação integral para obtenção de apoio financeiro através

do programa dinheiro direto na escola - PDDE. Brasília: Ministério da Educação, 2010.

______. ______. Programa Mais Educação: passo a passo. Brasília: Ministério da Educação, 2009.

______. ______. Resolução nº 43, de 14 de outubro de 2008. Altera a Resolução nº 19, de 15 de maio de 2008, do Conselho Deliberativo do FNDE, referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), para ampliar o atendimento na modalidade de adequações arquitetônicas à educação especial, autorizar incremento nos repasses destinados à educação integral e destinar recursos à implementação de projetos pedagógicos de disseminação e fortalecimento da educação científica, e dá outras providências. Disponível em: