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A criação dos Conselhos de Direitos subordina-se à existência de Lei federal, estadual ou municipal (ECA, art. 88, II, "in fine"), dependendo do nível de governo em que ele será instituído. O Estatuto da Criança e do Adolescente apenas traça as diretrizes básicas para a criação dos Conselhos.

A concepção de autonomia dos entes que compõem a Federação, prevista na Constituição da República de 1988, encontra-se materializada no artigo 86 do ECA, determinando que a política de atendimento às crianças e aos adolescentes não será realizada única e exclusivamente pelos Municípios, mas em uma permanente articulação entre os entes da Federação e também com as entidades não governamentais.

Art.86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (BRASIL, 1990).

20_{Art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da CF/1988 - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:}

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; - Art. 31, § 3º - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei [...] § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

A iniciativa de Lei para a criação dos respectivos Conselhos de Direitos, por não gerar despesas às pessoas de direito público internas (União, Estados e Municípios), pode ser tanto de iniciativa comum como do Chefe do Poder Executivo. Aplica-se, no caso, a regra constante do artigo 30 da Constituição Federal de 198821, que reserva ao Município a competência para legislar acerca de assuntos de interesse local, notadamente no que respeita à organização de serviços públicos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente não disciplina a composição dos Conselhos, nem a forma de escolha de seus membros, o que deve ser fixado nas Leis que os criam. Porém, deve ser observado o critério da paridade, porquanto a participação popular se dá através da eleição de conselheiros escolhidos mediante pleito realizado por organizações representativas da sociedade (Constituição Federal, artigo 204). Portanto, a Lei de criação do Conselho não pode delegar a escolha dos representantes da sociedade civil ao Poder Público, sob pena de violação ao referido dispositivo constitucional.

Deve-se garantir a participação de toda e qualquer entidade representativa da população – sindicatos patronais e de empregados, associações sem fins lucrativos (Rotary, Lyons etc.), pastorais e demais movimentos das diversas religiões, sociedades de amigos de bairro, dentre outros –, garantindo-se, desse modo, a mais ampla participação social na elaboração das políticas voltadas à área infantoadolescente.

Assim sendo, os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente devem garantir, com no caso dos outros dois conselhos (CONANDA e CONDECA), a participação popular paritária, conforme já se frisou neste estudo, por meio de organizações representativas. Dessa forma, o número de conselheiros eleitos pela sociedade civil deve ser equivalente ao número de conselheiros representantes do poder público, cuja nomeação é feita livremente pelo Chefe do Executivo.

Os conselheiros representantes do Poder Executivo exercem verdadeiros cargos em comissão, podendo, portanto, ser destituídos e nomeados a qualquer tempo.

21 _{Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação}

federal e a estadual no que couber; V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial (grifos nossos).

Os dois grupos de conselheiros, formados pelos representantes da sociedade civil e por representantes do Governo municipal, possuem a responsabilidade de formular a Política Municipal de Proteção Integral para as Crianças e para os Adolescentes, cumprindo e fazendo cumprir o disposto no sistema de garantia de direitos.

A dinâmica da eleição para escolha dos membros que representam a sociedade deve vir definida na Lei que o criar, porquanto os conselheiros representantes do Poder Público são de livre escolha do chefe do Poder Executivo. A Lei de criação do Conselho deve prever a existência de suplência e, ainda, os casos de cassação dos conselheiros e substituição, sob pena da inviabilidade de funcionamento do órgão, nos casos de vacância ou mesmo improbidade de seus membros.

Em relação à duração dos mandatos dos Conselheiros, não há normativa específica no Estatuto da Criança e do Adolescente, cabendo, da mesma forma, à Lei de criação dos Conselhos, a disciplina a respeito.

O art. 89 do Estatuto da Criança e do Adolescente22 é expresso, ao prever que a função de conselheiro não é remunerada e é considerada de relevância pública.

Dessa forma, a função de conselheiro é considerada um verdadeiro múnus público, ou seja, trata-se de um ônus ou função imposta pela Lei e pelo Estado a certas pessoas ou a membros de determinada classe profissional, em benefício da coletividade, ou no interesse da pátria ou da ordem social (DINIZ, 2008).

Segundo Fucks (1996), a relevância pública da função do conselheiro é decorrente da atenção especial a ser prestada à criança e ao adolescente, que são o centro de toda atuação. A ausência de remuneração reflete o compromisso e a consciência da importância de ser membro do Conselho.

Quanto às atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como já salientado, em linhas gerais, no que se refere aos demais Conselhos de Direitos (CONANDA e CONDECA), ele possui dupla finalidade, isto é, a elaboração das políticas que assegurem o atendimento dos direitos da infantoadolescência e o controle na execução dessas políticas, na esfera municipal.

22 _{Art. 89. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da}

Na opinião de Silva (2008), as principais atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no campo da proteção e do atendimento das crianças e adolescentes, são as seguintes:

x Cumprir e exigir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente; x Atuar com caráter deliberativo junto ao Poder Executivo: tomar decisões para

disciplinar e garantir a efetivação de políticas públicas de atendimento às crianças e aos adolescentes.

x Fomentar e participar ativamente da construção da Política Municipal de Proteção Integral (promoção e defesa de direitos) para Crianças e Adolescentes, com atenção prioritária para a criação e manutenção de um Sistema Municipal de Atendimento que articule e integre os recursos municipais;

x Participar ativamente da elaboração da Lei Orçamentária: cuidar para que o percentual mínimo de dotação orçamentária destinado à construção de uma Política Municipal de Proteção Integral para Crianças e Adolescentes seja compatível com as reais necessidades de atendimento, exigindo o cumprimento do princípio constitucional da absoluta prioridade, na efetivação dos direitos da população infantil e juvenil;

x Gerir o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinado a financiar a criação de um Sistema Municipal de Atendimento, garantindo a implantação de programas de proteção e socioeducativos, bem como as atividades de formação de conselheiros e de comunicação com a sociedade em geral e com os demais órgãos e instituições;

x Controlar e fiscalizar as políticas públicas de proteção às crianças e aos adolescentes, adotando providências administrativas quando o Município ou o Estado não oferecem os programas de atendimento necessários e, ainda, se necessário, representando ao Ministério Público;

x Constituir normas, orientar e proceder ao registro das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, noticiando o registro ao Conselho Tutelar23 e à Autoridade Judiciária;

x Acompanhar e analisar as demandas municipais de atendimento, providenciando a otimização dos programas às reais necessidade municipais, adotando providências para o preenchimento de eventuais lacunas e inadequações;

x Dar publicidade aos direitos das crianças e dos adolescentes e os mecanismos de exigibilidade desses direitos;

x Instituir e presidir o processo de escolha dos Conselhos Tutelares, sob fiscalização do Ministério Público.

x Elaborar proposta de alteração na legislação em vigor, para o atendimento dos direitos de crianças e adolescentes.

Grosso modo, o Conselho Municipal de Direitos é responsável, através de suas deliberações, de formular as políticas públicas na área da infância e juventude, incumbindo- lhes o controle das ações realizadas nessa área, em nível municipal. É, igualmente, função do Conselho a fixação de critérios para utilização dos fundos da criança e do adolescente, bem como o registro das entidades e programas, na esfera municipal.

Em sua atuação na gestão e coordenação das políticas públicas, na esfera municipal, para crianças e adolescentes, uma de suas atribuições essenciais é caracterizada pelas interfaces com outros órgãos e instituições, notadamente com o Conselho Tutelar e com o Ministério Público.

23 _{Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade}

de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei (ECA, 1990).

Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução (ECA, 1990).

2.5. Interface do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente com o