Objective of establishment

sementes de uma política

Em São Paulo, a Secretaria Estadual da Educação possui vários sistemas de avaliação docente, sendo o Concurso Público para provimento de cargos de professor o mais antigo e legitimado do ponto de vista legal, amparado, como já abordado, constitucionalmente.

Segundo Teixeira (1988), em 1962, o estado de São Paulo introduziu normas para o ingresso e reingresso no magistério público definindo que os concursos deveriam ser de provas e títulos. A partir da análise das Constituições brasileiras, é encontrado pela primeira vez o termo “concurso” na Constituição de 1934 que vincula este processo ao processo de estabilidade. As Constituições que se seguiram, 1937, 1946, 1967 e 1988, (BRASIL, 1986) tratam do tema e a última promulgada, em seu artigo 37, mantém a exigência, dando abertura para os cargos em comissão. Esta exigência, segundo Teixeira (1988), foi gradativa, sendo definitivamente incorporada a partir de 1966, por força de lei. A avaliação docente para fins de ingresso na carreira consolidou-se e, segundo Dallari (1985), além de assegurar igualdade de oportunidades também asseguraria qualidade, já que selecionaria dentre os candidatos, os mais preparados.

Alguns estudos realizados no Programa de Estudos Pós-Graduados em Educação: História, Política e Sociedade da PUC-SP dedicaram-se a essa temática dos concursos para ingresso de professores da educação básica, como por exemplo, os de Gomes (1998), Ferreira (2006), Santos (2009) e Santos (2012).

A primeira pesquisa (GOMES, 1998) teve como principal objeto de análise a investigação dos concursos públicos na rede estadual paulista na década de 1980 para provimento de cargo de professor das séries iniciais. Assim, a pesquisa apresenta como objetivos elucidar o modelo de seleção de professores desenvolvido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo e avaliar a política de seleção de professores à luz das necessidades pedagógicas voltadas às séries iniciais. Algumas conclusões da pesquisa poderão elucidar este trabalho: a identificada pelo autor como tendência conteudista e tecnicista da prova e falta de seriedade com que a SEE/SP encara as questões relacionas à seleção e formação de professores, que segundo o pesquisador, marginaliza ainda mais a profissão docente.

A pesquisa de Ferreira (2006) teve como objetivo a análise do concurso público realizado pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo realizado em 2003, para provimento de cargo de professores de História. O pesquisador toma como referencial estudos sobre a profissionalização e a carreira docente.

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Na conclusão de sua pesquisa Ferreira (2006) também aponta problemas que vão, desde falta de estrutura até questões objetivas mal elaboradas e divulgação insuficiente. Estes apontamentos parecem corroborar as conclusões de Gomes (1988). Os resultados de ambas as pesquisas demonstram que a forma como as vagas do concurso são disponibilizadas acabam provocando grandes deslocamentos para os professores, já que parte das vagas disponíveis não fica próxima da residência do ingressante. O fluxo maior, segundo a pesquisa a pesquisa de Ferreira (2006), seria nas regiões da capital e grande São Paulo, onde haveria mais vagas disponíveis.

Já a investigação de Santos (2009) analisou dois concursos públicos para professores de História em 2004 (professor adjunto) e 2007 (professor titular) realizados pela Prefeitura do Município de São Paulo e teve como objetivo estudar as relações entre o concurso público, o processo de profissionalização dos professores e seu perfil sociocultural. A autora aponta que os concursos públicos, realizados por meio de exames “(...) ocupam um espaço privilegiado no sistema nacional, pois é a forma encontrada pela burocracia para selecionar os profissionais mais aptos aos cargos.” (SANTOS, 2009, p. 115). A pesquisadora também destaca que os editais do concurso explicitam as habilidades que o profissional deve demonstrar e o capital cultural exigido dos ingressantes, porém, o exame apenas avalia estas exigências de maneira conceitual, por meio de questões objetivas e dissertativas, não possuindo instrumentos para que possa ser avaliado na prática o que é exigido dos profissionais.

A pesquisa de Santos (2012) analisa os problemas de seleção e admissão de professores de Educação Física na rede estadual paulista de 1976 a 2010. O objetivo desta pesquisa foi analisar as características do modelo de seleção e admissão dos docentes, bem como a situação funcional dos professores. O autor da pesquisa propôs-se também identificar os elementos presentes neste modelo que podem ser associados com a qualidade de ensino ofertada pela Rede Pública Estadual. O pesquisador aponta, em suas conclusões, que nas últimas décadas tem havido um aumento na admissão de professores temporários, provocando uma permanente rotatividade de professores, já que os profissionais admitidos em caráter temporário não possuem vínculo com a unidade escolar. Assim, afirma o autor:

As evidências do estudo mostram que a expressiva parcela de profissionais contratados a título precário pouco contribuem para que a situação promova a continuidade do projeto pedagógico da escola, pois a instabilidade característica do contrato de trabalho estabelecido não permite estabelecer vínculos duradouros com a escola e sua integração à equipe de trabalho e aos alunos. Portanto, a não fixação de professores na escola tem sido um decisivo elemento negativo, que se acrescenta aos demais fatores que determinam a ineficiência observada na educação

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pública de São Paulo, constatáveis nos baixos índices de qualidade do ensino aferidos nos sistemas de avaliação institucional. (SANTOS, 2012, p. 155-156)

Mesmo com todos os problemas apontados pelos autores que estudam os concursos públicos paulistas, este processo de avaliação docente parece ser menos controverso. Uma das razões que explicaria este cenário seria a legitimidade dada aos concursos, seja pelo amparo legal, seja pela tradição de que um concurso público envolveria, necessariamente, uma prova para verificar o candidato mais apto à vaga.

Vale ressaltar que, desde a publicação da Lei Complementar n0 180, de 12 de maio de 1978, estava prevista a avaliação de desempenho dos funcionários e integrantes do Sistema Público Estadual para fins de evolução funcional. Segundo esta legislação, o superior imediato era responsável por proceder, anualmente, a avaliação de desempenho dos funcionários e servidores que lhe estivessem subordinados. Os desempenhos profissionais dos servidores eram classificados a partir dos seguintes conceitos: Muito Bom (MB), Bom (B) e

Regular (R). Os conceitos eram transformados em pontos que, somados, dariam

direito à evolução funcional. Porém, na mesma legislação (art. 108) estavam previstos percentuais de distribuição compulsória dos conceitos:

I - 20% (vinte por cento) do total de funcionários e servidores o conceito de desempenho “Muito Bom”;

II - 60% (sessenta por cento) do total de funcionários servidores o conceito de desempenho “Bom”;

III - 20% (vinte por cento) do total de funcionários e servidores o conceito de desempenho “Regular”.

Não foram localizados registros deste processo no CGRH e não há uma resolução específica da SEE/SP a esse respeito, pois toda a orientação esteve sob a responsabilidade da extinta Secretaria de Estado dos Negócios da Administração. Contudo, uma antiga funcionária da Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria da Educação faz um breve relato deste processo, afirmando que nesta avaliação de desempenho houve vários problemas em virtude do “subjetivismo e protecionismo dos avaliadores”. Segundo a mesma funcionária, os critérios utilizados foram, segundo suas próprias palavras: “os

mais absurdos possíveis, acarretando muita insatisfação no ambiente de trabalho e no caso de docente, prejudicando até o aprendizado dos alunos”. A

subjetividade dos critérios desta avaliação, segundo a mesma profissional, acabava, na prática, levando a uma distribuição de conceitos MB para, por exemplo, profissionais prestes a se aposentar, os considerados mais pobres e os

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mais antigos. Já os conceitos mais baixos eram dados, geralmente, para os novos profissionais.

Ainda na década de 1990, houve outra experiência de avaliação dos profissionais do sistema público estadual, regulamentada pela extinta Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, que também foi aplicada para os profissionais que atuavam na SEE/SP. Regulamentada pela Instrução do Secretário de Administração e Modernização do Serviço Público (SÃO PAULO, 1995), o objetivo da avaliação era verificar os níveis de desempenho dos profissionais com menos de dois anos de serviço público estadual, fossem eles estatutários (apoiado na legislação do estágio probatório), temporários e celetistas. A avaliação era preenchida pelo superior imediato levando em consideração um formulário específico. O formulário de avaliação deveria ser aplicado a todos dos servidores, exceto para as classes para os quais havia legislação específica para estágio probatório ou experimentação. Pela leitura da Instrução, entende-se que o formulário de avaliação também seria aplicado entre os profissionais com mais de dois anos de prestação de serviço público, pois entre os procedimentos que deveriam ser adotados pelo superior imediato, um deles seria: “Anotar, no verso do formulário de avaliação o servidor com mais de 2 anos de serviço público a data de ingresso”. No caso dos profissionais da educação, havia um formulário específico. (ver ANEXO 2)

Porém, segundo a mesma funcionária da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Educação, a avaliação não tinha validade para evolução funcional e era utilizada exclusivamente para “exonerar os profissionais que tiveram um desempenho insatisfatório até dois anos de serviço público”.

Não é objetivo deste estudo detalhar as formas de ingresso e a carreira dos profissionais da educação da rede pública do Estado de São Paulo, porém para analisar a avaliação de desempenho docente há que se resgatar a política educacional dos últimos anos, bem como trazer à luz alguns aspectos da carreira docente para uma compreensão global desse processo.

Para tanto, busca-se reconstituir aqui a política educacional das últimas três gestões: Maria Helena Guimarães de Castro (2007 a 2009), Paulo Renato Souza (2009 a 2011) e Herman Jacobus Cornelis Voorwald (2011 até os dias atuais).

Vale observar, no entanto, que a leitura desta pesquisadora é a de uma profissional que viveu intensamente esse período da política educacional paulista, fazendo parte da equipe técnica da CENP entre os anos de 2001 a 2007, sendo Coordenadora da CENP (Coordenadoria de Estudos e Normas

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Pedagógicas) durante parte da gestão de Maria Helena Guimarães de Castro e toda a gestão de Paulo Renato Souza e atuando como Assessora de Gabinete com a chegada de Herman Voorwald como Secretário da Pasta. Tais experiências profissionais, fatalmente estarão presentes, interferindo nas leituras e análises desta pesquisadora. Dificilmente seria possível separar a pesquisadora da profissional que atua em cargos de gestão da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. No entanto, considera-se que, ter consciência desse processo e interferência, já constitui parte do esforço para o ato de “tomar distância”, problematizar informações, “estranhar o familiar” – condições imprescindíveis para o processo reflexivo próprio à pesquisa acadêmica.

Corroborando esta perspectiva, Brito e Leonardos (2001) afirmam em seu artigo sobre a identidade das pesquisas qualitativas:

Pensemos que, ao invés de negar sua subjetividade, o pesquisador deve procurar ter consciência dela durante todo o processo de pesquisa, analisando-a como mais um dado desse processo (BRITO e LEONARDOS, 2001, p.19).

Da mesma forma, Giovanni (1988), em pesquisa sobre as relações entre a origem e a destinação das pesquisas educacionais e sobre a natureza do trabalho do pesquisador educacional, considera que, desde que se tenha consciência do que isso implica, a familiaridade desse pesquisador com a realidade que investiga pode ser “(...) não somente útil, mas necessária” (p. 253). E acrescenta:

Na verdade, o que essa proximidade em relação ao objeto de estudo representa e garante é justamente a possibilidade de uma relação de “recuo”, de afastamento, de objetividade indispensável para compreensão desse objeto. Ou seja, na busca do “ver melhor” e com mais objetividade, não é possível “tomar distancia” de um objeto com o qual não se tenha nunca vivido uma relação de proximidade (GIOVANNI, 1988, p. 254).

Para a autora, esse é o principal “nó” da relação entre pesquisa educacional e a realidade à qual ela se refere e aí reside a diferença entre os pesquisadores de outras áreas e o pesquisador nas Ciências Humanas: “(...) o pensar do cientista social, em especial do pesquisador educacional, pode mudar a realidade que ele estuda e ação dos que nela atuam” (GIOVANNI, 1988, p. 257).

Com isso em mente, retoma-se a seguir, as principais ações da política educacional dos últimos seis anos, tanto na perspectiva regulamentadora, voltada para a defesa da política de avaliação, quanto na perspectiva problematizadora, contrária a tal política.

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