Nødvendig i et demokratisk samfunn – et spørsmål om forholdsmessighet . 91

Entre as múltiplas tentativas do Estado em controlar o dinheiro público e fornecer maior transparência sobre o emprego de recursos, o investimento em tecnologias da

informação e comunicação, se mostrou ser a que propicia um melhor resultado. Após a implementação de sistemas tecnológicos integrados, houve significativa melhoria no controle da corrupção e na divulgação dos gastos públicos.

Desde o início de 1980 um movimento começou a ser fomentado tanto por acadêmicos quanto executivos para o uso da tecnologia da informação, não apenas como uma ferramenta para processar dados mais rapidamente, mas também como uma poderosa arma estratégica. A necessidade de usar TI como um propiciador para reformular velhos processos, ao invés de apenas automatizar práticas existentes, foi percebida por esses acadêmicos e executivos (DAVENPORT, SHORT, 1990; VENKATRAMAN, 1994).

A pesquisa empírica acerca da atividade política e governamental na Internet está ainda em seu início, mas pode-se perceber claramente que ambas têm sido utilizadas para promover a comunicação, além de outros benefícios internos aos governos. Mais especificamente, a construção e o gerenciamento de web sites vêm se tornando elementos essenciais da moderna administração pública (HUANG, CHAO, 2001).

Como afirma Castells (2000), a inovação nas tecnologias de informação “criou o potencial para existência de fluxos de informação bidirecional, tornando possível que a sociedade civil controle o Estado sobre princípios democráticos, sem paralisar necessariamente sua efetividade como agência de interesse público.”

A Tecnologia não só possibilita à sociedade uma participação mais ativa, como também permite ao gestor uma compreensão mais aguçada dos impactos de suas políticas públicas.

O crescimento do Estado brasileiro e a produção em escala de componentes eletrônicos de comunicação que utilizam a web fizeram com que, de maneira irreversível, as tecnologias da informação se tornassem itens de utilização ostensiva pela maquina pública.

O uso da web para disponibilização de informações para os cidadãos nas diversas esferas da administração pública tem se ampliado com enorme rapidez. Cada vez mais, órgãos dos governos federal, estaduais e municipais têm utilizado a web para prover diversos tipos de serviços para os cidadãos (REZENDE, 2007).

A utilização crescente das tecnologias da informação e comunicação, fez aparecer a possibilidade de se inserir instrumentos automatizados e digitais para o tratamento dos procedimentos da burocracia pública. Estes mecanismos tecnológicos, utilizados pelo Estado, deram origem à criação do termo Governo Eletrônico.

Segundo Jardim (2000), a noção de Governo Eletrônico é ainda emergente, “derivada mais da experiência de alguns governos de países centrais, que da pesquisa acadêmica,

carecendo ainda de verificação teórica”.

O governo eletrônico, a priori, é conceituado como “a aplicação intensiva da tecnologia de informação nos processos de prestações de serviços e relacionamento dos governos com os cidadãos pela intermediação eletrônica, contínua e remotamente” (VAZ, 2005).

Contudo, Vaz (2005) compreende que o governo eletrônico não é uma idéia gratuita. Isso significa que a idéia de governo eletrônico não deve ser associada apenas a modernização do aparelho administrativo do Estado. Dentro da esfera pública, na sociedade da informação, o governo eletrônico pode ser utilizado como forma de fortalecer a democracia, aumentar o controle social e impulsionar a promoção de direitos.

O Programa Brasil Transparente, lançado em agosto de 2001, foi o predecessor do Programa de Governo Eletrônico no Brasil. Ele tinha como finalidade a melhoria da gestão dos recursos públicos e o controle social pelo uso da tecnologia da informação para o desenvolvimento de sistemas de apoio a gestão e ao controle do Estado, bem como a difusão de informações para a modernização da gestão administrativa e fiscal, integrando governo e sociedade. O Programa contemplava várias ações do governo utilizando a internet e também estabelecia diretrizes e metas para a colocação de todos os serviços e informações prestadas ao cidadão por via eletrônica (FERNANDES, 2001).

No Brasil, a política de Governo Eletrônico segue um conjunto de diretrizes que atuam em três frentes fundamentais: junto ao cidadão; na melhoria da sua própria gestão interna; e na integração com parceiros e fornecedores.

O que se pretende com o Programa de Governo Eletrônico brasileiro é a transformação das relações do Governo com os cidadãos, empresas e também entre os órgãos do próprio governo de forma a aprimorar a qualidade dos serviços prestados; promover a interação com empresas e indústrias; e fortalecer a participação cidadã por meio do acesso a informação e a uma administração mais eficiente.

Segundo Barbosa (2009) a realidade do governo eletrônico no Brasil é caracterizada por duas dimensões distintas. Por um lado, temos a dimensão associada ao avanço do governo eletrônico, baseado no uso intensivo da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) pelo setor público. Essa dimensão tem possibilitado a oferta de um número cada vez maior de melhores e mais eficientes serviços públicos eletrônicos na Internet, tem promovido a melhoria e a eficiência da máquina pública, e tem melhorado os processos internos do Governo, visando à sua integração e racionalização.

Brasil seja significativo, não podemos deixar de considerar a dimensão da exclusão digital no país, que mantém a maior parte da população brasileira distante da posse e do uso das TIC.

Utilizando dados da pesquisa sobre o uso das tecnologias da informação e da comunicação, realizada em 2008, pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, esse avanço responde também à pressão advinda do ambiente social, que apresenta uma tendência ao uso cada vez maior de tecnologia pelos cidadãos e empresas. O avanço do uso da Internet pela população brasileira, de 36,6 milhões de internautas em 2005 para 55,5 milhões em 2008 na área urbana, reforça a mudança de comportamento do cidadão, que utiliza cada vez mais serviços transacionais em ambientes virtuais.

Nesse contexto, o Governo Federal brasileiro tem empreendido programas específicos para reduzir a exclusão digital, contando com a ajuda do setor privado e da sociedade civil organizada. Atualmente, são mais de vinte os programas do Governo Federal em prol da inclusão digital, merecendo destaque o Programa GESAC (Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão), que visa minimizar a falta de acesso à Internet e de conectividade às infra-estruturas das TICs em muitas regiões brasileiras (BARBOSA, 2009).

Ainda que não atinja a totalidade da população, o esforço do Estado para solidificar ferramentas eletrônicas de controle e transparência da administração publica, os avanços podem ser percebidos no principal vertedouro da corrupção, o setor de compras governamentais.

As compras eletrônicas, na maioria dos casos, são vistas somente do ponto de vista da eficiência, ou seja, apenas pelo pressuposto da economia que é conseguida pela utilização das tecnologias da informação e comunicação nas compras governamentais. Sua importância como possibilidades de aumentar o controle social e a transparência não apresentam a visibilidade que merecem. As compras governamentais são um processo básico realizado pela Administração Pública que não devem ter seus benefícios associados apenas ao princípio da eficiência. (RIBEIRO, 2008).

Vale salientar que o Governo Federal é o maior comprador do país, e que economizou R$ 3,8 bilhões com o pregão eletrônico em 2008. Esse valor corresponde a uma redução de 24% entre o valor de referência (o valor máximo que o Governo está disposto a pagar na aquisição de um bem ou na contratação de um serviço) e o que efetivamente foi pago pelos órgãos públicos.

No ano de 2008 essa modalidade respondeu por R$ 12,2 bilhões (73,7%) do valor de bens e serviços comuns licitados e por 33.972 processos de compra (79,4%) dos procedimentos. O pregão é destinado à contratação de bens e serviços comuns - aqueles cuja

especificação é facilmente reconhecida pelo mercado. Em 2008 o Governo Federal licitou ao todo R$ 16,6 bilhões de bens e serviços comuns.

O Pregão Eletrônico apresenta sessão pública que se efetiva por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, onde a interação entre os agentes públicos responsáveis pela realização da licitação (Pregoeiro e Equipe de Apoio) e os licitantes/fornecedores dá-se por meio de provedor da Internet. Dessa forma, permite-se uma ampliação do universo de participantes, proporcionando uma maior transparência e publicidade ao rito do certame. Qualquer pessoa interessada pode acompanhar o desenvolvimento da sessão pública e ter acesso a todos os atos e procedimentos praticados desde a abertura até o encerramento dos trabalhos pertinentes ao procedimento licitatório.

Ressaltando-se estes aspectos inovadores do Pregão Eletrônico, Palavéri (2005) enfatiza em seus comentários o caráter modernizador instituído com essa nova possibilidade de realização de licitação, asseverando que a previsão desse procedimento, inicialmente, nas medidas provisórias do pregão, e depois na Lei 10.520/2002, nada mais é que reflexo da modernidade, sendo prova de que os meios eletrônicos definitivamente passaram a fazer parte integrante da vida cotidiana do poder público[...].

Convém ressaltar que o Pregão Eletrônico não se trata de uma nova modalidade licitatória diversa do Pregão, sendo apenas uma das formas de realização desse tipo de certame competitório, entendimento este corroborado por Vera Scarpinella (2003, p. 167), que nos leciona que "[...] a forma eletrônica do pregão não equivale a uma nova e distinta modalidade licitatória. Trata-se da mesma modalidade licitatória criada e descrita na Lei nº 10.520/2002 [...]".

A viabilidade das compras eletrônicas deu-se por meio da criação do Portal ComprasNet, criado em 1998 para atingir o seguinte objetivo: “ (...) avançar na melhoria das ações de logística governamental e, também pelas necessidades de se alcançar maior amplitude, divulgação e transparência às compras e contratações do governo federal” (BRAGA, 2001, p. 4). O sítio é mantido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Os dados obtidos pelo portal ComprasNet em dezembro de 2010 indicam que, a maioria das compras governamentais se deu pela modalidade de pregão eletrônico, que atingiu R$ 20,4 bilhões. Somente o conjunto formado pelas micro e pequenas empresas venderam em torno de R$ 11,1 bilhões. O setor também foi responsável por uma economia de R$ 2,9 bilhões nos cofres públicos na mesma modalidade. O resultado superou os R$ 2,5 bilhões relativos às empresas de maior porte, representando 53% do total.

Em levantamento realizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, detectou-se também um aumento no quadro de fornecedores, passando de 185.488 para 210.327 empresas, cerca de R$ 9 bilhões foram adquiridos das microempresas. Já as de pequeno porte venderam cerca de R$ 5,5 bilhões. É o maior volume de recursos registrados em relação às compras desse segmento econômico.

O Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAF ocupa um papel de destaque entre as ferraamentas tecnológicas que contribuem para a eficiencia na Admminstração pública. O SIAFI é um sistema informatizado que processa e controla, por meio de terminais instalados em todo o território nacional, a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos da Administração Pública Direta federal, das autarquias, fundações e empresas públicas federais e das sociedades de economia mista que estiverem contempladas no Orçamento Fiscal e/ou no Orçamento da Seguridade Social da União.

Criado em 1987, para melhorar a atuação da Secretaria do Tesouro Nacional, o SIAFI permitiu ao Governo Federal possuir uma Conta Única para gerir, de onde todas as saídas de dinheiro ocorrem com o registro de sua aplicação e do servidor público que a efetuou. Trata- se de uma ferramenta para executar, acompanhar e controlar com eficiência e eficácia a correta utilização dos recursos da União.

No campo das tecnologias para o combate as corrupções, encontram-se também os avanços que o desenvolvimento de mecanismos automatizados de pesquisa em bancos de dados, das diversas esferas públicas, e em fontes abertas, analisadas sob o aspecto da atividade de inteligência, que produzem informações suplementares e que tornam mais efetivo o trabalho dos analistas na composição de procedimento de prevenção e combate a corrupção no ambito do serviço público.

Após a explanação sobre as tecnologias e ferramentas eletronicas utilizadas pelo Estado, fica evidente que houve avanços significativos neste campo. A transparência e o acesso por meio eletrônico, embora realizado por pequena parcela da população, trouxeram ganhos significativos ao controle social dos gastos público.

A maior exposição das informações e o acompanhamento sistemico por parte da sociedade, faz com que a tecnologia utilizada para a prevenção e o combate a corrupção, torne-se peça fundamental no conjunto de elementos que integram a sinergia da legislação e da ordem em prol de uma sociedade justa e igualitária.