Nærmere om rettstilstanden og krav til samarbeidet

O Orçamento Participativo é uma forma de participação que permite o envolvimento dos cidadãos de forma dinâmica. Este modelo surgiu em Porto Alegre, no Brasil, e foi disseminado para vários pontos do mundo. Em Portugal, a primeira experiência de Orçamento Participativo ocorreu no município de Palmela, em 2002. Entretanto, várias Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia promoveram este método que, através da participação, procura aprofundar a democracia ao nível local, ao permitir a participação direta dos cidadãos, assim como colocar no poder dos mesmos a definição das prioridades quanto ao investimento público (Dias, 2008).

Este modelo possibilita a participação dos cidadãos de forma simplificada, por intermédio de associações, mas também de forma singular, uma vez que qualquer pessoa pode apresentar uma proposta enquanto individual, o que poderá justificar a boa aceitação um pouco por todo o mundo.

“A popularidade recente do orçamento participativo, em cidades um pouco por todo o mundo, dá-nos mais do que um motivo para estar optimistas: também demonstra

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que a distância que nos separa deste género de soluções é bem menor do que muitos pensariam.” (Arriaga, 2015: 78).

Contudo, este tipo de ferramenta também pode comportar alguns aspetos negativos, tal como a apresentação de propostas que beneficiem um grupo restrito de cidadãos. Nestes casos, as associações ou outros grupos de pessoas, beneficiam da facilidade de persuadir um maior número de votantes a escolher a sua proposta, o que pode refletir-se numa representatividade artificial. Apesar da eventualidade desse aspeto negativo, a possibilidade participação num processo aberto de discussão já é por si só um fator bastante positivo (Tartaruga, 2003).

Orçamento Participativo do país

O Orçamento Participativo do país (OPP) é um mecanismo deliberativo, ou seja, é um meio de decisão que possibilita aos cidadãos de Portugal apresentar propostas de investimento e escolher, através de voto, os projetos que querem ver executados, financiados por uma parte do Orçamento do Estado. Este método participativo à escala do país, que é uma novidade, realiza sessões públicas para apresentação de ideias, um pouco por todo o território nacional. As sessões de recolha de propostas ocorrem entre janeiro e abril, e o período de votação acontece entre junho e setembro. Incluem-se neste método participativo todos os cidadãos nacionais com idade igual ou superior a 18 anos. Cada cidadão tem direito a votar num projeto de âmbito territorial ou regional e num projeto de âmbito nacional, para o qual pode optar por um dos dois métodos alternativos de votação: via site do OPP ou via SMS gratuita.

63 A duração total deste processo é de oito meses e encontra-se dividido em cinco fases.

1ª Fase - Discussão e elaboração de propostas ao OPP, em Encontros Participativos, divididos em dois encontros participativos por NUT II e Regiões Autónomas, de forma a abranger o maior número possível de participantes.

Os Encontros Participativos são reuniões onde são discutidos assuntos de abrangência regional e nacional que possam resultar em propostas de OPP.

As propostas apresentadas ao OPP são planos concretos para intervenções nas áreas da cultura, da ciência, da educação e formação de adultos e da agricultura, no continente, e nas áreas da justiça e da administração interna, nas Regiões Autónomas. As propostas regionais devem ter impacte em mais de um município da região, enquanto as propostas nacionais devem ter impacto em mais do que uma região do país.

2ª Fase - Análise técnica das propostas e sua transformação em projetos por cada um dos Ministérios e Secretarias Regionais e pelos respetivos serviços, com competências nas áreas das propostas. As propostas apresentadas e consideradas viáveis de acordo com os princípios técnicos são transformadas em projetos, com delimitação do valor de investimento e período previsível para a sua concretização.

3ª Fase - Divulgação da lista provisória de projetos a colocar em votação e período para reclamações dos proponentes cujas propostas tenham sido recusadas.

4ª Fase - Publicação da lista definitiva de projetos à votação e, posteriormente, votação pelos cidadãos nos projetos do OPP do seu agrado.

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5ª Fase - Apresentação pública dos projetos vencedores.

Durante o decorrer deste processo, o Primeiro-ministro António Costa, em declarações à RTP, revelou a intenção de repetir esta iniciativa no ano seguinte, com reforço da verba destinada à concretização dos projetos, que nesta primeira edição foi de 3 milhões de euros. Reforçou a importância da existência de mecanismos que permitam aos cidadãos decidir como investir parte do orçamento do Estado.

“Muito daquilo que nós [Governo] julgámos que era prioritário, não está de todo na prioridade das pessoas, e muito daquilo que são as prioridades das pessoas é algo que nós e os nossos serviços não tínhamos definido como prioridades.” (RTP, 2017).

Orçamento Participativo da cidade de Lisboa

O Orçamento Participativo (OP) da cidade é uma das ferramentas à disposição dos munícipes para que possam participar na governação da cidade de Lisboa. O OP disponibiliza aos cidadãos poder de decisão sobre uma parcela do Orçamento Municipal. As propostas apresentadas para a cidade assim como a votação nos projetos preferidos e considerados prioritários são realizados pelos cidadãos para que sejam incluídos no Plano de Atividades e Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa do ano seguinte.

Lisboa foi a primeira capital europeia a implementar um Orçamento Participativo. O objetivo desta ferramenta da participação é reduzir a distância entre a autarquia e os seus cidadãos, com base nos valores da Democracia Participativa. O OP Lisboa faz 10 anos em 2017, e desde 2008 regista um crescimento quantitativo e qualitativo das propostas e dos

65 projetos apresentados, o que revela a consciência que os habitantes têm da importância do envolvimento e participação no melhoramento da cidade.

O Orçamento Participativo de Lisboa tem sido alvo de reconhecimento também a nível internacional, desde o seu começo. Em 2009, a UN-Habitat, órgão da Organização das Nações Unidas para o desenvolvimento urbano sustentável, distinguiu o seu carácter inovador. No mesmo ano, a Eurocities, organização europeia das principais cidades, elegeu o OP Lisboa como uma das três melhores iniciativas no âmbito da participação. No ano seguinte, a OCDE atribuiu ao OP de Lisboa reconhecimento enquanto iniciativa municipal de coprodução. Em 2011, o Instituto Europeu da Administração Pública, conferiu-lhe um Certificado de Boas Práticas, no âmbito dos Prémios do Sector Público Europeu.

Para a edição do Orçamento Participativo de 2017/2018, foi atribuída uma verba global de 2,5 milhões de euros, cerca de metade do investimento realizado na primeira edição para a qual foram destinados um pouco mais de 5 milhões de euros. Decorridas 10 edições do OP Lisboa, registam-se 5770 propostas apresentadas, 1829 projetos sujeitos a votação, e 105 projetos vencedores, num total de cerca de 31 milhões de euros investidos nas ambições e necessidades dos cidadãos para a cidade de Lisboa.

As áreas temáticas para as quais foram apresentadas mais propostas foram: infraestruturas viárias, mobilidade e transportes; reabilitação urbana e espaço público; estrutura verde, ambiente e energia; cultura; e higiene urbana.

O OP Lisboa realiza-se em cinco fases. A primeira fase corresponde à apresentação de uma proposta através do site ou

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presencialmente nas assembleias participativas. Depois, todas as propostas submetidas são sujeitas a uma análise técnica e fundamentada por parte dos serviços municipais competentes, para verificação da sua elegibilidade. As propostas consideradas válidas são depois adaptadas a projetos OP para que possam ser votadas. Segue-se a publicação de uma lista provisória dos projetos que vão a votação. Os proponentes das propostas recusadas podem apresentar uma reclamação no site. Posteriormente realiza-se a votação nos projetos OP pelos cidadãos através do site ou via SMS. Dos projetos mais votados resulta a integração na proposta de Orçamento Municipal e no Plano de Atividades do ano seguinte, até um valor equivalente a 5% do Orçamento de Investimento. Finalmente tem lugar a apresentação pública dos projetos vencedores numa cerimónia. Uma vez terminado o processo é tempo de analisar a edição concluída e preparar uma nova edição OP Lisboa (CML, 2017a).

Orçamento Participativo da freguesia de Benfica

O Orçamento Participativo é um modelo de participação tão bem aceite pelos cidadãos que também já foi adotado por algumas Juntas de Freguesia, para que possam atribuir destino a uma parcela do Orçamento anual da freguesia. Na freguesia de Benfica, onde se localiza o bairro em estudo neste trabalho, o OP da Freguesia regista, até então, cinco edições.

Num registo semelhante ao do OP do país e do OP da cidade, também o OP da freguesia convida os cidadãos que nela residem a pronunciarem-se acerca dos projetos que gostariam de ver implementados. Inspirada pelos valores da democracia participativa, a Junta de Freguesia de Benfica solicita aos cidadãos que apresentem propostas de acordo com aquilo que

67 julgam ser prioridade de investimento. A apresentação de propostas pode ser realizada através de formulário disponível nas instalações da Junta de Freguesia e nas sessões de esclarecimento do OP, ou então através da página da mesma. Terminado o intervalo temporal de apresentação de propostas, a Junta de Freguesia faz a apreciação técnica das mesmas e elege aquelas que se encontram válidas de acordo com os critérios regulamentares. Em seguida coloca esses mesmos projetos a votação. Todos os cidadãos podem apresentar propostas para o OP da Junta de Freguesia de Benfica, mediante o preenchimento do formulário destinado ao efeito, no entanto, apenas podem votar nos projetos finalistas cidadãos residentes ou trabalhadores na Freguesia de Benfica e alunos do parque escolar de Benfica, com idade igual ou superior a 16 anos. À semelhança de qualquer Orçamento Participativo, os projetos mais votados serão concretizados pela Junta de Freguesia no ano seguinte, para os quais dispõe de um total de 25.000 €, sendo que o teto máximo a atribuir a cada um corresponde a 5.000€ (JFB, 2016).

3.5. Os projetos participados em Lisboa