GRENSEN MOT DET OPERATIVE - KONSEKVENSER

O Programa Local de Habitação (PLH) propôs, em 2009, a criação de um programa de requalificação de bairros esquecidos, abandonados ou ignorados pelas prioridades municipais, ou seja, de bairros de onde a intervenção se revele prioritária (CML, 2013b). Para tal, afigurou necessário limitar concetualmente o que é um Bairro de Intervenção Prioritária (BIP). Assim, partiu da definição de Bairro Crítico (conceito previamente criado), que

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combinou com indicadores socioeconómicos, urbanísticos e ambientais, originando não só a definição de Bairros de Intervenção Prioritária (BIP), mas também a de Zonas de Intervenção Prioritária (ZIP) (CML, 2010b).

Numa primeira fase, o PLH passou para suporte cartográfico todas as áreas que se incluam num dos seguintes itens: Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística; Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI); Bairros Municipais (sob gestão da GEBALIS) com problemáticas especiais; Zonas Remanescentes do PIMP e do PER; Bairros ex-SAAL com problemas graves pendentes; Área de intervenção da Sociedade de Reabilitação Urbana Ocidental; e Área de intervenção do Programa Viver Marvila. Numa segunda fase, sobrepôs ao mapa obtido um conjunto de indicadores de origem socioeconómica, urbanística e ambiental, com o intuito de gerar uma mancha, denominada fratura socio-territorial de Lisboa, que destaque as regiões da cidade onde se localizam bairros e zonas de intervenção prioritária.

Na mancha obtida identificaram-se 50 bairros, no entanto, após três workshops participativos, que envolveram serviços e empresas municipais, comissões permanentes da Assembleia Municipal de Habitação e Urbanismo, e juntas de freguesia e associações de moradores dos bairros identificados, a lista foi acrescida para 61 bairros e zonas de intervenção prioritária, e posteriormente alargada a 67, que, desde 2010, constituem a Carta dos BIP/ZIP (Anexo III) (CML, 2010b).

Por ser um compromisso para com os lisboetas, tornar os BIP/ZIP em bairros como todos os outros, onde os moradores gozem de uma melhor qualidade de vida, a Carta dos BIP/ZIP foi integrada no Plano Diretor Municipal (PDM). Com isto, pretende-se garantir que, num prazo até 10 anos, todos os habitantes de

69 Lisboa tenham acesso aos transportes, à limpeza, a bons espaços públicos, a escolas, a serviços de saúde e a equipamentos culturais, com garantia de segurança.

De forma a cumprir com o objetivo de melhorar os territórios BIP/ZIP, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) criou um programa de periodicidade anual, nascido de parcerias locais, o Programa BIP/ZIP. Para este projeto iniciado em 2011, a CML disponibilizou 1 milhão de euros, a distribuir pelas melhores iniciativas de reabilitação dos bairros, que contribuam para fomentar a cidadania e a auto-organização dos moradores; contribuir para uma imagem positiva destes territórios onde se desenvolvem; e criar um clima favorável ao empreendedorismo e à capacidade de iniciativa local. Para tal, qualquer parceria de duas ou mais entidades (juntas de freguesia, associações locais, coletividades, organizações não-governamentais e até grupos informais), pode apresentar propostas, para que sejam sujeitas a avaliação pela CML. A cada proposta vencedora é atribuída uma verba até ao limite de 50 mil euros, a gerir pelas entidades promotoras do projeto, a quem compete a conceção, execução, avaliação e prestação de contas.

Na primeira edição do Programa BIP/ZIP, em 2011, foram apoiados 33 projetos; em 2012, 28 projetos; em 2013, 52; em 2014, 39; em 2015, 37; em 2016, 43; e em 2017, 38. Este inovador programa, que envolve tantos parceiros, é responsável por notáveis melhorias introduzidas nos BIP/ZIP fruto da mobilização das entidades envolvidas, pelo que é denominado, pela CML, como “energia BIP/ZIP”(CML, 2013d).

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O “LisBOAideia” é uma novidade disponibilizada pela Câmara Municipal de Lisboa, que constitui uma das ferramentas de participação ao dispor dos cidadãos. A sua utilização, por ser de caráter experimental, encontra-se em funcionamento durante o ano de 2017, e exclusivamente online.

O portal permite que todos os cidadãos de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, com idade igual ou superior a 18 anos, submetam ideias para a cidade de Lisboa, para que fiquem sujeitas a debate público. Todas as ideias podem ser comentadas e receber votos positivos ou negativos por parte de outros participantes, durante um intervalo de 60 dias, contudo, essas mesmas apreciações são apenas de caráter consultivo e não deliberativo, pelo que a sua execução fica ao critério da CML. Após os 60 dias, ideias cujo saldo total de votos positivos e negativos seja igual ou superior a 100 votos, são remetidas ao Vereador responsável pelo respetivo pelouro.

As ideias devem ser expostas em texto até 1500 caracteres, de forma clara, objetiva e sucinta, pelo que se deve evitar recorrer a termos técnicos. É relevante indicar as vantagens que advêm

Fig. 17. Exemplo de ideia apresentada no portal LisBOAideia. (Fonte: https://www.lisboaparticipa .pt/cb/g6cVgfhfjSP0vcio7t0J FeaQFlLfAdf2?type=idea&st atus=moderated)

71 dessa mesma ideia para a cidade ou para o bem comum dos cidadãos, e sempre que possível, acompanhar com uma imagem ou vídeo. As propostas apresentadas apenas podem contemplar o território do concelho da cidade de Lisboa, necessitam corresponder ao âmbito das competências da CML e têm que ser classificadas numa das seguintes áreas temáticas: Cultura; Educação; Desporto; Direitos Sociais (Infância, Juventude, Idosos, Igualdade, Pessoas com Deficiência); Estrutura Verde, Ambiente e Energia; Habitação e Desenvolvimento Local; Infraestruturas Viárias, Mobilidade e Transportes; Modernização Administrativa; Reabilitação Urbana e Espaço Público; Higiene Urbana; Segurança e Proteção Civil; Turismo, Economia e Inovação; e Aprendizagem ao longo da vida. O custo total de implementação da ideia não poderá ultrapassar os 50.000€. Todas as ideias adaptadas a projeto passam a ser propriedade da Câmara Municipal de Lisboa (Lisboa Participa, 2017a).

Na Minha Rua LX

O Na Minha Rua LX é um portal de ocorrências online e também uma aplicação para telemóvel, através da qual os cidadãos podem apresentar às entidades competentes qualquer ocorrência que necessite de intervenção das mesmas. Este modelo de participação é resultado de um projeto vencedor do Orçamento Participativo de Lisboa e encontra-se disponível sob forma de aplicação para telemóveis de sistema operativo IOS e Android.

Fig. 18. Explicação gráfica do LisBOAideia.

(Fonte: https://www.lisboaparticipa

.pt/files/985/CNtpoZ9DDDX putQfMMBx/1)

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Desta forma é possível a qualquer cidadão reportar ocorrências, em espaços que necessitem da intervenção da Câmara Municipal de Lisboa ou das Juntas de Freguesia, nas seguintes áreas: Ambiente e espaços verdes; Habitação municipal e manutenção de equipamentos; Higiene e limpeza urbana; Iluminação pública; Mobilidade; e Obras no subsolo ou na via pública.

As ocorrências podem ser reportadas diretamente no portal, na aplicação para telemóvel, pelo telefone, presencialmente numa das lojas de atendimento municipal ou na respetiva junta de freguesia (Lisboa Participa, 2017a).

Lisboa em Debate

Na página Lisboa em Debate a participação é incentivada através do lema “Participe, não deixe que outros decidam por si”. Para tal, são disponibilizadas informações para que todos possam prestar o seu contributo para o governo da cidade através de participação online ou presencial. Nesta secção, é possível encontrar informação sobre as várias iniciativas e programas de participação difundidos pela Câmara Municipal de Lisboa ou em

Fig. 19. Aplicação mobile Na Minha Rua LX. (Fonte: http://www.cm- lisboa.pt/uploads/pics/App_ Minha_Rua_Destaque.jpg)

73 conjunto com outras entidades parceiras. É também colocada à disposição a informação essencial para que os cidadãos possam expor a sua opinião de forma livre e fundamentada, disponibilizando meios como as Consultas Públicas e as Consultas Temáticas (Lisboa Participa, 2017a).

Lisboa Aberta

O Lisboa Aberta é uma política de Dados Abertos implementada, em fevereiro de 2016, pelo Município de Lisboa, com o intuito de estimular a participação dos cidadãos, que se encontra disponível sob a forma de portal online, na página Lisboa Participa. Os Dados Abertos correspondem a informação recolhida, produzida ou paga pela administração central ou local, assim como por outras fontes públicas ou privadas que são colocados à disposição para acesso, utilização, modificação ou partilha, por parte de qualquer cidadão ou entidade, de forma gratuita e sem restrições de uso. De forma a facilitar a pesquisa, os Dados Abertos de Lisboa encontram-se catalogados de acordo com os seguintes temas: Administração Pública e Justiça; Ambiente; Cultura e Património; Educação; Segurança e Socorro; Desporto; Gestão Urbana; Economia e Inovação; Energia e Comunicações; Planeamento Urbano; Habitação e Desenvolvimento Social; Informação Base e Cartografia; População; Outros Equipamentos e Serviços; Saúde; Transparência; Turismo e Lazer; e Mobilidade. Com esta medida, a CML pretende um triplo benefício: melhorar a governança da cidade; promover uma cidadania mais ativa e participada; e apoiar o desenvolvimento económico (Lisboa Participa, 2017b).

«Apesar de Lisboa estar à frente face às outras cidades portuguesas, para Miguel Castro Neto, docente na NOVA Information Management School do ISEGI (…), “Portugal ainda está a gatinhar no aproveitamento no domínio dos

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dados abertos” quando comparado com outros países. “Os dados abertos são uma revolução que permite tornar as cidades mais inteligentes, mais prósperas e transparentes”. (…) Os países nórdicos, os Estados Unidos e o Reino Unidos são países onde foi possível, através de estratégias ambiciosas de dados abertos “criar riqueza e emprego, além de tornar as cidades mais inteligentes e eficientes”» (Ramos, 2016).

Contudo, apesar de esta política municipal ser recente na cidade de Lisboa, foi reconhecida como uma boa prática europeia e já faz parte do portal europeu de dados abertos, o European Data Portal. Desta forma, a disponibilização de Dados Abertos entre cidades permite a partilha de ideias que levem à resolução de problemas comuns. De acordo com o European Data Portal, cada vez mais Estados-Membros da União Europeia afirmam o potencial das políticas de Dados Abertos. As grandes cidades europeias disponibilizam muito material de matérias como turismo, planeamento urbano, e até informação em tempo-real acerca de transportes e mobilidade. Desta forma, as outras cidades beneficiam desta informação para retirar ensinamentos acerca de variados desafios urbanos como congestionamento de estradas, poluição, etc., através da qual poderão desenvolver soluções inovadoras para os seus próprios problemas urbanos. (European Data Portal, 2017).

Fórum da Cidadania

O Fórum da Cidadania é um processo de democracia participativa, de iniciativa do Pelouro dos Direitos Sociais da Câmara Municipal de Lisboa, organizado anualmente e que desde dezembro de 2013 conta com quatro edições realizadas.

75 Na primeira edição do Fórum da Cidadania o principal objetivo foi a recolha de contributos dos cidadãos referentes à atuação da CML na temática dos Direitos Sociais, possibilitando assim a participação dos lisboetas no governo da cidade.

Do 2º Fórum da Cidadania emergiu o “Plano de Acção dos Direitos Sociais 2014-2017”, uma estratégia que reuniu a participação cidadã, a CML, as Juntas de Freguesia e outras entidades com conhecimento na área dos direitos sociais. Este plano, que é um documento em aberto, abrange áreas temáticas como: Cidadania; Direitos Humanos; Economia Social; Qualidade de Vida e Saúde; Gestão, Planeamento e Cooperação Transversal; Juventude; Deficiência; Diálogo Intercultural e Inter-religioso; Orientação Sexual e Identidade de Género; Igualdade de Género; Envelhecimento Ativo; Infância; Famílias; Pessoas sem-abrigo; e Acessibilidade Pedonal.

Do 3º Fórum da Cidadania resultou a Declaração “Lisboa, Cidade com Direitos”, na qual se traçou o objetivo de criar uma Carta de Direitos e Responsabilidades “que consagre os direitos de cidadania e as responsabilidades dos poderes autárquicos, das organizações sociais, e de todas as pessoas que nela habitam, trabalham, estudam e a visitam”.

Entre a terceira e quarta edição do Fórum da Cidadania, realizaram-se seis sessões temáticas em várias zonas da cidade, os denominados Fóruns Territoriais, de acesso livre, onde todos os cidadãos puderam apresentar sugestões, propostas e aditamentos, e onde se procurou dar resposta a questões como: que direitos devem ser consagrados na Carta de Lisboa, quem é responsável pela garantia desses direitos, e o que deve ser feito. Nestes fóruns conta-se com a participação de crianças, jovens e população adulta, e dá-se lugar ao debate com vista à concretização da versão definitiva da Carta de Lisboa. A sua

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concretização resultou da colaboração entre a Comissão Organizadora e Juntas de Freguesia, Comissões Sociais de Freguesia, associações cívicas da cidade, organizações de base local e dos cidadãos. Para além dos Fóruns Territoriais, a participação por via digital ocorreu através de formulários disponíveis na página da CML.

Com a realização deste documento pretende-se complementar, desenvolver e reforçar os direitos e responsabilidades presentes na Constituição da República Portuguesa e na legislação nacional, as obrigações do Estado português e os poderes da autarquia de Lisboa. A finalidade da Carta de Lisboa é dotar todos aqueles que fazem parte do poder local, de guias que levem à transformação de Lisboa numa Cidade com Direitos, numa cidade para todas as pessoas. É também propósito da Carta dar a conhecer e tornar claros os direitos de todas as pessoas na cidade e as responsabilidades dos poderes autárquicos, organizações sociais e cidadãos.

No 4º Fórum da Cidadania, uma sessão de maior dimensão, discutiu-se a versão definitiva da Carta, recorreu-se ao processo deliberativo para aprovação, e procedeu-se à entrega da mesma à presidente da Assembleia Municipal. Desta forma, o

Fig. 20. Participação de crianças num Fórum Territorial. (Fonte: https://www.facebook.com /forumdacidadania2017/ph otos/a.140951366443329.1 073741828.1384423533608 97/173040369901095/?typ e=3&theater )

77 documento resultante dos Fóruns é a representação da vontade de todos aqueles que se mobilizam em busca de uma democracia mais participada, com o intuito de fazer de Lisboa uma Cidade com Direitos (CML, 2017b).