As câmaras temáticas iniciaram suas atividades em 2002. Conforme dito anteriormente, tratam-se de instâncias com maior grau de representatividade, onde surgem as discussões sobre os principais entraves para a aplicação da MP, além de propostas para a solução de tais questões, as quais são encaminhadas ao plenário, onde tomam forma de orientações técnicas, resoluções e deliberações. Todavia, apesar de contarem com uma participação mais ativa da sociedade civil, na figura dos convidados permanentes, verifica-se que há pouquíssima participação de representantes de comunidades indígenas ou locais, os quais poderiam desempenhar papel muito importante na solução de algumas das questões enfrentadas pelo Conselho. Neste trabalho, daremos prioridade à análise dos trabalhos das câmaras de repartição de benefícios e de conhecimentos tradicionais.
No ano de 2002, o que se observou, através da análise de atas de reunião99, foi um período de organização interna das câmaras, com a familiarização dos membros à temática discutida, através de palestras de especialistas renomados e da delineação mais precisa de competências entre as câmaras, com definição de prazos, metodologias e objetivos.
Observou-se, também, discussões acerca do papel do Conselho ao anuir os contratos: se deveria ter um papel mais objetivo, julgando segundo as diretrizes estabelecidas ou se deveria ter um papel mais ativo, julgando o mérito do contrato. O grupo de repartição de
99 Todas as atas de reunião analisadas encontram-se disponíveis para acesso na página eletrônica do Conselho: < http://www.mma.gov.br/patrimonio-genetico/conselho-de-gestao-do-patrimonio-genetico/camaras-tematicas>. Acesso em: 02 de junho de 2013.
benefícios concordou que o Conselho deveria avaliar o mérito dos contratos, mas da forma mais objetiva possível, seguindo parâmetros claros, além daqueles já existentes na MP.
Nesta mesma câmara, observou-se, nos anos seguintes, a preocupação em esclarecer a utilização das cláusulas essenciais para contratos estabelecidas pela MP; a discussão sobre casos específicos, encaminhados pelo plenário para análise; a preocupação em regulamentar os artigos 24 e 33 da Medida Provisória, no que tange à repartição de benefícios em caso de acesso a amostra de componente do patrimônio genético coletado em condição in situ e mantido em coleções, e em relação ao percentual destinado a cada fundo constante no artigo 33; e a repartição de benefícios em caso de obtenção de amostra em comércio. Como produto das discussões desta câmara, podemos identificar as resoluções nº 03, 07, 11, 17 e 23, a orientação técnica 04, além de algumas minutas de decretos e de resoluções.
No que tange à câmara de conhecimentos tradicionais, observou-se inúmeras discussões sobre a abrangência e a operacionalização do conceito de conhecimento tradicional associado. Uma das grandes dificuldades encontradas reside na definição de um procedimento que propicie a repartição de benefícios nos casos em que há mais de uma comunidade detentora do conhecimento tradicional. Nestes casos, considerando o fato de o conhecimento não ser detido, exclusivamente, pela comunidade que permitiu o acesso, o interessante seria que os benefícios fossem direcionados, também, a um fundo, visando resguardar os direitos de eventuais cotitulares. Porém, conforme se verificou na vigésima reunião da câmara, que contou com grande participação de comunidades indígenas e locais, estas se opõem a um fundo gerido pelo Estado. Com efeito, tal impasse permanece sem solução.
Observou-se, também, nessa câmara, a preocupação em instituir diretrizes para a concessão de anuência prévia e para as solicitações de autorização de acesso aos conhecimentos tradicionais. Discutiu-se, também, possíveis termos para a implementação do banco de dados de conhecimentos tradicionais previsto pela MP. Como resultados obtidos, destacam-se as resoluções nº 05, 06, 09, 11 e 12.
No que tange à câmara de procedimentos administrativos, interessa destacar que esta tem procurado solucionar, ao longo dos anos, a questão da ampliação do envolvimento da sociedade civil nas reuniões do Conselho. Em sua 46ª reunião, realizada em dezembro de 2007, cujo tema era exatamente esse, verificou-se certa discordância de alguns ministérios em relação a tal ampliação. O representante do Ministério da Ciência e Tecnologia destacou que a presença de representantes da sociedade poderia dificultar a tomada de decisões pelo
Conselho. Outro conselheiro sugeriu, ainda, que a participação mais ampla continuasse restrita às câmaras temáticas.
Apesar de o Conselho já ser suficientemente divergente, vez que é composto por diversos setores do Governo, acredita-se que não lhe pode ser negada a participação da sociedade civil, enquanto parte diretamente interessada no tema. A assessora jurídica da Secretaria Executiva, Daniela Goulart, ressaltou, durante a reunião, a publicidade como princípio norteador das atividades governamentais. Assim, sendo o meio ambiente de uso comum do povo, o poder público teria o dever de abrir as discussões para a sociedade em geral. Ao fim da discussão, os conselheiros concordaram que a ampliação seria sim, necessária, mas que ainda deveriam ser discutidos critérios para a sua institucionalização, como por exemplo:
[…] 1. quantos e quais setores devem estar representados; 2. qual o tempo de representação de cada setor no Conselho; 3. como tratar os casos em que o setor não participa das reuniões, entre outros. Muitas sugestões foram apresentadas, destacando-se a revisão da atual representação, sobretudo em relação à qualidade e freqüência de participação; criação de critérios sobre o número de vagas; organização de um cadastro das instituições interessadas em participar do CGEN, a partir de propostas justificadas; considerar a pertinência da troca da expressão “convidados permanentes” (a qual não existe na legislação) por “especialistas” ou simplesmente “convidados”.
Anos depois de tal discussão, a situação ainda permanece a mesma. A sociedade civil ainda se encontra representada apenas na figura dos convidados permanentes, os quais não possuem direito a voto nas reuniões do plenário, e na figura dos especialistas convidados às reuniões das câmaras temáticas.
Por fim, cumpre destacar que apesar de terem sido responsáveis por vários avanços no âmbito do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, a atividade das câmaras temáticas foi consideravelmente reduzida nos últimos anos. A câmara de conhecimentos tradicionais não se reúne desde setembro de 2006. Já a câmara de repartição de benefícios realizou sua última reunião em outubro de 2012, com mais de quatro anos de diferença da reunião anterior, a qual havia sido realizada em março de 2008.