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O termo ordem econômica apresenta ambiguidade61, porquanto denota realidades distintas. Seguindo os ensinamentos de Vital Moreira (Cf. GRAU, 2012 p. 65), ordem econômica pode apresentar três significados: a) modo de ser empírico de uma determinada economia, um conceito de fato, que representa a realidade da economia; b) conjunto de normas que regulamentem o comportamento dos sujeitos econômicos; e c) ordem jurídica da economia.

O desafio proposto ao cientista do Direito é desvendar a armadilha linguística resultante da ambiguidade, apresentando solução que auxilie na interpretação da expressão disposta em determinado enunciado e buscando promover a perfeita comunicação entre os interlocutores.

Preliminarmente convém analisar semanticamente o termo ordem, o qual está relacionado à ação de organizar a fim de obter uma finalidade estabelecida. Desse modo,

59 _{“Este tipo de norma entrou para o corpo constitucional como uma forma de pacto ou compromisso entre as}

forças liberais e reivindicações de origem social. […] Através delas, o legislador maior traça rumos a serem seguidos e metas a serem alcançadas, ficando princípio básicos que nortearão a iniciativa do legislador ordinário e exigirão do administrador e do juiz o seu acatamento e aplicação nos atos de concretização das normas, lembrando­se sempre de que a finalidade intrínseca das normas programáticas é a de criar uma nova realidade, política, econômica e social” (FONSECA, 2014, p. 70).

60 _{“Art. 3}o _{Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:}

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

61 _{Ambiguidade é característica dos termos que comportam mais de um significado, isto é, que podem ser}

ordem “[...] significa um conjunto de elementos compatíveis entre si e, para além dessa coerência, voltados para o futuro, direcionados a uma teleologia” (FONSECA, 2014, p. 61)

O primeiro significado do conceito de ordem econômica, ligado à realidade empírica, denota a ordem jurídica como conceito de fato, representando elemento do mundo do ser, realidade econômica concreta de determinada sociedade constatada em razão do fenômeno econômico62_.

Ordem econômica pode denotar o conjunto de enunciados normativos63 _{que tem por} objetivo regular, prescrever o modo de agir, da economia (mundo do ser) com a finalidade de concretizar os princípios constitucionais estabelecidos. Trata­se de parcela da ordem jurídica que tem como escopo fundamental regular o fenômeno econômico.

Grau (2012, p. 66), ao analisar o artigo 170 da Constituição Federal de 1988, estabelece o significado normativo do preceito:

Analisando porém como alguma percuciência o texto, o leitor verificará que o art. 170 da Constituição, cujo enunciado é, inquestionável, normativo, assim deverá ser lido: as relações econômicas – ou a atividade econômica – deverão ser (estar) fundadas na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim (fim delas, relações econômicas ou atividade econômica) assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios [...]

A construção da ideia de uma organização do fenômeno econômico pelo Estado tem como fundamento a percepção de que este não é mera manifestação causal (processo mecânico), mas realidades passíveis de condução e/ou direcionamento de modo a implementar os escopos fixados pelo Estado (Cf. CARVALHOSA, 2013, p. 591).

A partir da verificação de que o agir econômico pode ser condicionado e direcionado ao atendimento de fins socioeconômicos almejados pela coletividade, afastando a visão egoística do agir econômico, “[...] a ação econômica passa a ser racionalmente orientada no sentido de satisfazer maiormente os interesses coletivos, visando satisfazer às necessidades de todo o corpo social” (CARVALHOSA, 2013, p. 592).

A ordem econômica materializa­se como um sistema de princípios e regras destinadas à regulação das relações econômicas, de modo a fazer prevalecer a orientação (prescrição) do comportamento pelo Estado.

62 _{"A leitura do art. 170, que introduz aquele Título VII, o deixará, entretanto – se tiver ele o cuidado de refletir a}

propósito do que lê –, no mínimo perplexo. E isso porque neste art. 170 a expressão é usada não para conotar o sentido que supunha nele divisar (isto é, sentido normativo), mas sim para indicar o modo de ser da economia brasileira, a articulação do econômico, como fato, entre nós (isto é, “ordem econômica” como conjunto das relações econômicas)" (GRAU, 2012, p. 66).

63 _{"Uma coisa são os enunciados prescritivos, isto é, usados na função pragmática de prescrever condutas; outras,}

as normas jurídicas, como significações construídas a partir dos textos positivados e estruturados consoante a forma lógica de juízos condicionais, compostos pela associação de duas ou mais proposições prescritivas" (CARVALHO, 2011, p. 130).

Para o professor Grau (2012, p. 70), a expressão ordem econômica disposta no artigo 170 da Constituição Federal diz respeito à disciplina normativa das relações econômica ou da atividade econômica, tem conotação de regime (conjunto de norma prescritivas de conduta) a ser aplicado às relações econômicas verificáveis do mundo do ser e “[...] como o conjunto de normas que define, institucionalmente, um determinado modo de produção econômica. Assim, ordem econômica, parcela da ordem jurídica (mundo do dever­ser), não é senão o conjunto de normas que institucionaliza uma determinada ordem econômica (mundo do ser)”.

Ordem econômica representa a penetração dos preceitos e instituições jurídicas (Constituição econômica) necessários à sustentação do sistema econômico adotado, de forma a constituir um conjunto de preceitos destinados a regular, orientar e prescrever a forma de atuação dos agentes na economia. Nesse sentido:

A Constituição Econômica opera a conversão do regime econômico em ordem jurídico­econômica. Tem esta por finalidade estabelecer os princípios e regras, informadores das normas que regerão as relações econômica. E a regência dessas relações se dá sob dois prismas: a ordem jurídico­econômica aceita e acolhe o regime econômico existente, adotando­o como base de toda a organização que a norma implanta. Daí o grande número de normas programáticas existentes nas constituições modernas, que têm por finalidade justamente reformular, dar outra forma à ordem já adotada anteriormente (FONSECA, 2014, p. 69).

O professor Carvalhosa (2013, p. 593­594), em sua obra A Ordem Econômica na Constituição de 1969, editada em 1972, preleciona, de maneira progressista, sobre o significado da ordem econômica:

No conceito de Ordem Econômica constitucional destaca­se o modo de ser jurídico do sujeito econômico, ou seja, a sua função. Função social e política (justiça e desenvolvimento nacional) – atribuída à atividade produtiva pelo Direito Público. Conceituar­se­ia, portanto, a Ordem Econômica de que fala a Constituição, como a atividade econômica condicionada, através do sistema jurídico, a determinados fins políticos do Estado. […]

O conjunto normativo, já como expressão do justo econômico, determina os condicionamentos a que se deve submeter o processo produtivo.

Nesses elementos se encontra, a nosso ver, o conceito de Ordem Econômica constitucional (art. 160 da Carta).

A noção de Ordem Econômica inclui, portanto, um nôvo valor de caráter jurídico: ‘a realização de melhores condições de vida da sociedade’.

A função transformadora da “ordem econômica” verifica­se quando a orientação da ordem econômica (mundo do ser) passa a ser realizada pela “ordem econômica” – mundo do dever­ser, de modo que a ordem jurídica – o fato – mundo do ser – é modalizada pelos enunciados normativos da “ordem jurídica” – mundo do ser, assim, “[...] as precedentes ordens econômicas (mundo do dever­ser) passam a instrumentar a implementação de políticas públicas” (GRAU, 2012, p. 71­72).

Moncada (2012, p. 107), ao dissertar sobre a ordem econômica na Constituição de 1988, esclarece que: “A CRB de 1988 é essencialmente da ordem económica. Enuncia todo um conjunto de programas de realizações tendendo a alterar a ordem da economia num sentido considerado mais justo e solidário”.

A ordem econômica, como parcela do ordenamento jurídico, se faz presente quando orienta o desenvolvimento e a transformação da política e da sociedade – mundo do ser – promovendo alterações nas relações econômicas, de forma a implementar o projeto definido na ordem econômica, plano normativo – mundo do dever­ser – guiando, assim, a economia.

O conjunto de preceitos destinados a disciplinar o agir econômico, ordem econômica, é sistema normativo destinado a construir uma nova sociedade. Portanto, a ordem econômica deve ser constituída visando a atingir objetivos: a) progresso econômico, assegurar maior eficiência com a implementação das metas fixadas pelos governos de cada Estado; b) estabilidade econômica, promovida assegurando o nível de renda e emprego; c) implementar a justiça econômica, concretizada com a distribuição de renda de modo a reduzir as desigualdades, a fim de aprimorar a vida de todos (Cf. MATSUSHITA, 2007, p. 123­124).

Portanto, a ordem econômica (mundo do dever­ser) não pode ser analisada, unicamente, como um conjunto estanque de preceitos positivados aplicáveis a balizar a condução do agir econômico; a regulação deve concretizar os objetivos da ordem econômica, promovendo o desenvolvimento de todos assegurando liberdade, igualdade e fraternidade, implementando, pois, o capitalismo tridimensional (capitalismo humanista).

Na construção do conceito de ordem econômica nacional, mundo do dever­ser, fixado pela Constituição, é necessária a ponderação de todos os vetores econômicos, sociais, políticos e culturas dispostos, de forma explícita e implícita, na Constituição Federal.

Ao analisar os princípios constitucionais da ordem econômica, Grau (2012, p. 192) destaca:

Todo esse conjunto de princípios, portanto, há de ser ponderado, na sua globalidade, se pretendermos discernir, no texto constitucional a definição de sistema e de um modelo econômico. A Constituição não é um mero agregado de normas; e nem se a pode interpretar em tiras, aos pedaços.

Ponderando a ordem econômica disposta na Constituição de 1988, verifica­se a orientação pelo modelo capitalista de produção, sedimentado na preservação da propriedade privada e na livre­iniciativa, conforme dispõe o artigo 170 da Constituição Federal (BRASIL, 1988), modo de produção que não é vilipendiado pelo intervencionismo do Estado em determinadas áreas da economia, tendo em vista a necessidade e a imprescindibilidade de ação estatal para reorganizar as ineficientes relações econômicas estabelecidas com

fundamento nas premissas liberais que orientam o modelo capitalista (cf. SILVA, 2001, p. 764).

Assim, a orientação capitalista do modo de produção deve ser implementada com o escopo de assegurar o pleno desenvolvimento de todos, garantindo o incremento das capacidades individuais, concretizando, por conseguinte, os valores da liberdade, igualdade e fraternidade, premissas para a construção de um Estado Democrático de Direitos cujo fundamento é a dignidade da pessoa humana, finalidade última da ordem econômica64_.

4.3 Os baldrames da intervenção do Estado da economia: interpretação da ordem