I — ATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL 2 — E' publicada a Portaria n.° 72, de 14-12-945, do Diretor Geral do Departamento Nacional da Criança, que discrimina as bolsas de estudos para o Curso de Puericultura é Administração. 4 — É publicado o Decreto-lei número 8.529, de 2-1-946 — Lei Orgânica do Ensino Primário.
4 — E' publicado o Decreto-lei número 8.530, de 2-1-946 — Lei Orgânica do Ensino Normal.
4 — E' publicado o Decreto-lei número 8.531, de 2-1-946, que dispõe sobre a realização dos exames de que trata o art. 91, da Lei Orgânica do Ensino Secundário.
4 — E' publicado o Decreto-lei número 8.532, de 2-1-946, que cria, no Ministério da Educação e Saúde, curso de emergência para a formação e aperfeiçoamento de professores de trabalhos manuais.
4 — E' publicado o Decreto-lei número 8.533, de 2-1-946, que subordina diretamente ao Ministro, sem aumento de despesa, a Biblioteca adstrita ao Departamento de Administração do Ministério da Educação e Saúde, e dá outras providências.
4 — E' publicado o Decreto-lei número 8.534, de 2-1-946, que transforma em Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional o Serviço do mes-
mo nome, criado pela Lei n.° 378, de 13-1- 937, e dá outras providências.
4 — E' publicado o Decreto-lei número 8.535, de 2-1-946, que transforma em Diretorias subordinadas imediatamente ao Ministro da Educação e Saúde as Divisões de Ensino Superior. Ensino Secundário, Ensino Comercial c Ensino Industrial do Departamento Nacional de Educação, e dá outras providências.
4 — E' publicado o Decreto lei número 8.536, de 2-1-946, que dá organização ao Instituto Nacional de Cinema Educativo, do Ministério da Educação e Saúde, criado pelo art. 40 da Lei número 378, de 13-1-937, e dá outras providências.
5 — E' publicado o Decreto-lei número 8.546, de 3-1-946, que esclarece o Decreto-lei n.° 8.121, de 22-10-945, relativo a professorado primário, e dá outras providências.
5 — E' publicado o Decreto-lei número 8.547, de 3-1-946, que cria no Departamento Nacional da Produção Animal um Instituto de Zootecnia e dá outras providências.
5 — E' publicado o Decreto-lei número 8.550, de 3-1-946, que autoriza o Ministério da Educação e Saúde a cele-brar Acordos com o Estado, visando a intensificação da assistência psiquiátrica no território nacional.
7 — E' publicado o Decreto-lei número 8.558, de 4-1-946, que cria cargos
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isolados, de provimento efetivo, no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, de Orientador Educacional para o Colégio Pedro II (internato e Externato).
7 — E' publicada a Portaria n.° 9, de 4-1- 946. do Ministro da Educação, que designa comissão para representar o Ministério no II Congresso Nacional de Línguas Falada e Cantada.
8 — E' publicado o Decreto-lei número 8.567 de 7-1-946, que dispõe sobre a carreira de Técnico de Educação do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.
8 — E' publicado o Decreto número 20.335, de 7-1-946, que concede autorização para o funcionamento do curso de bacharelado da Faculdade Paulista de Direito, de São Paulo.
8 — É publicada a Portaria n.° 88, de 7-1- 946 do Ministro da Agricultura, que dispõe sobre bolsas de estudo para a E.N.A. e a E.N.V.
8 — E' publicado Despacho de 4-1-946, do Ministro da Guerra, que aprova as instruções para a matricula na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, em 1946.
10 — E' publicado o Decreto-lei número 8.583, de 8-1-946, que dispõe sobre a organização de cursos pelo Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos e dá outras providências.
10 — E' publicado o Decreto-lei número 8.584, de 8-1-946, que cria, sem aumento de despesa, no Serviço Nacional de Lepra o Departamento Nacional de Saúde, o Instituto de Leprologia.
10 — E' publicado o Decreto-lei número 8.585, de 8-1-946, que dispõe sobre a adaptação dos serviços de ensino primário nos Estados, Territórios e Distrito Federal, à Lei Orgânica do Ensino Primário.
10 — E' publicado o Decreto-lei número 8.586, de 8-1-946, que dispõe sobre a adaptação dos serviços de ensino normal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, à Lei Orgânica do Ensino Nor mal.
10 — E' publicado o Decreto-lei número 9.589, de 8-1-?46, que altera o regulamento dos cursos de aperfeiçoamento e especialização do Departamento Nacional de Saúde.
10 — E' publicado o Decreto-lei nú-mero 8.590, de 8-1-946, que dispõe sobre a realização de exercícios escolares práticos sob a forma de trabalho industrial nas escolas técnicas e escolas industriais e dá outras providências.
10 — E' publicado o Decreto-lei número 8.598, de 8-1-946, que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo ou auxílio financeiro nas Escolas de Ensino Industrial da União.
10 — E' publicado o Decreto- número 8.606, de 8-1-946, que altera o redação do art. 76, do Decreto-lei número 4.162, de 9-3-942, sobre auxílio a alunos que terminarem cursos de formação de oficiais da ativa da Aeronáu- tica.
10 — E' publicado o Decreto-lei número 8.607, de 8-1-946, que altera a redação do art. 132, do Decreto-lei número 3.759, de 25-10- 941, sobre auxílio a alunos que terminarem cursos de formação de oficiais da ativa da Armada.
10 — E' publicado o Decreto-lei número 8.608, de 8-1-946, que altera, a redação do art. 177, do Decreto-lei número 2.186, de 13-5- 940, sobre auxílio a alunos que terminarem cursos de formação de oficiais da ativa do Exército.
10 — E' publicado o Decreto núme-mero 20.301, de 2-1-946, que aprova o Regimento do Instituto Nacional de Cinema Educativo, do Ministério da Educação e Saúde.
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10 — E' publicado o Decreto número 20.302, de 2-1-946, que aprova os Regimentos das Diretorias do Ensino Superior, Ensino Secundário, Ensino Comercial e Ensino Industrial, do Ministério da Educação e Saúde.
10 — E' publicado o Decreto número 20.303, de 2-1-946, que aprova o Regimento da Diretoria do Patrimônio Historio e Artístico Nacional, do Ministério a Educação e Saúde.
10 — E' publicado o Decreto número 20.304, de 2-1-946, que aprova o Regimento do Serviço de Documentação do Ministério da Educação e Saúde.
10 — E' publicado o Decreto número 20.305, de 2-1-946, que aprova o Regimento do Serviço de Biblioteca do Ministério da Educação e Saúde.
10 — E' publicado o Decreto número 20.354, de 8-1-946, que altera disposições do Regimento do Serviço Nacional de Lepra, aprovado pelo Decreto n.° 15.484, de 8-5-944.
10 — E' publicada a Portaria n.° 5, de 2-1- 946, do Ministro da Educação e Saúde, que dispõe sobre a limitação e distribuição do tempo dos trabalhos escolares no ensino secundário e dá outras providências.
10 — E' publicada a Portaria n.° 1, de 5-1- 946, do Diretor do Conservatório Nacional de Canto Orfeônico, que expede programas de ensino de canto orfeônico para o curso ginasial, ensino pré-primário e primário dos estabelecimentos destinados a cegos.
11 — E' publicado o Decreto-lei número 8.612, de 9-1-946, que cria cinco cargos isolados, de provimento efetivo, de professor catedrático da Faculdade Nacional de Farmácia da Universidade do Brasil.
11 — E' publicado o Decreto número 20.345, de 7-1-946, que concede re- conhecimento, sob regime de inspeção
permanente, ao curso ginasial do Ginásio Champagnat, de Porto Alegre.
12 — E' publicado o Decreto-lei número 8.621, de 10-1-946, que dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e dá outras providências.
12 —■ E' publicado o Decreto-lei número 8.622, de 10-1-946, que dispõe sobre a aprendizagem dos comerciários, estabelece deveres dos empregadores e dos trabalhadores menores relativamente a essa aprendizagem, e dá outras providências.
12 — E' publicado o Decreto número 20.380, de 10-1-946, que aprova o Regimento do Serviço de Documentação do Ministério da Agricultura.
12 — E' publicada a Portaria n.º 1, de 9-1- 946, do Departamento Nacional de Saúde, que prorroga até 31-1-946 a inscrição à prova de habilitação de que cogita o Decreto-lei n.° 7.718, de 9-7-945.
12 — E' publicada a Portaria n.° 2, de 9-1- 946, do Departamento Nacional de Saúde, que aprova as instruções relativas às notas de exames nos cursos do D. N. S.
14 — E' publicado o Decreto número 20.338, de 7-1-946, que concede reconhecimento, sob regime de inspeção permanente, ao curso ginasial do Ginásio Rio de Janeiro, do Distrito Federal.
14.— E' publicada a Exposição de Motivos n.° 150, de 28-12-945, do Ministério da Educação, relativa à Lei Orgânica do Ensino Primário.
14 — E' publicada a Exposição de Motivos n.° 155, de 31-12-945, do Ministro da Educação, relativa à Lei Orgânica do Ensino Normal.
14 — E' publicada a Portaria n.° 10, de 4-1- 946, do Ministro da Educação, que expede programa de desenho e respectivas instruções metodológicas, e de-
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