Com a entrada em vigor da Lei nº 9.249/95 que disciplina os juros sobre o capital próprio conforme previsto no parágrafo único do artigo 4º, extinguiu-se toda e qualquer sistemática de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários. Portanto, juros sobre capital próprio é uma remuneração paga ao acionista, configurando-se como despesa dedutível para efeito de cálculo do imposto de renda a pagar pelas empresas.
Está estabelecido no artigo 9º que as empresas poderão deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualmente aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio. Eles serão calculados sobre as contas do patrimônio líquido, ficando limitados à variação pro rata dia da taxa de juros de longo prazo (TJLP).
Nos termos do § 1º, do artigo 9º, determina-se que “o efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados”.
Por fim, o § 2º impõe que os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15% na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.
Segundo Assaf Neto (2011, p. 600):
Pela legislação fiscal vigente, o valor desses juros é deduzido do resultado do exercício da empresa, e dedutível, por conseguinte, para cálculo do Imposto de Renda. No entanto, o beneficiário dos JSCP (acionista pago ou creditado) fica sujeito ao Imposto de Renda retido na fonte pela alíquota atual de 15%.
O juros sobre capital próprio (JSCP) é uma opção de cada empresa e não uma obrigação. Quando é calculado e pago aos acionistas pode ser deduzido do dividendo mínimo obrigatório. A diferença entre JSCP e dividendo é que sobre o primeiro incide imposto de renda e sobre o segundo não (ASSAF NETO, 2011).
Nos dizeres de Padoveze (2011, p. 193):
A empresa pode distribuir até 50% do lucro líquido do período após os impostos sobre o lucro, ou até 50% dos lucros acumulados – dos dois o maior. A distribuição dos juros sobre o capital próprio será tributada na fonte em 15% e considerada exclusiva para pessoas física, e aproveitável em futuras distribuições de lucros para pessoas jurídicas recebedoras.
Tributariamente, os juros sobre o capital próprio são considerados despesas financeiras para quem paga e receita financeira tributável para pessoas jurídicas que recebem.
O JSCP é uma forma de remunerar o acionista, se assemelhando ao dividendo, tendo como diferença a dedução do imposto de renda retido na fonte, enquanto o dividendo não tem essa incidência.
4METODOLOGIA
Para Gil (1996, p. 19), a pesquisa é definida como:
Procedimento racional e sistemático que tem como objetivo proporcionar respostas aos problemas que são propostos. A pesquisa é requerida quando não dispõe de informação suficiente para responder ao problema, ou então quando a informação disponível se encontra em tal estado de desordem que não possa ser adequadamente relacionada ao problema.
Quanto aos procedimentos de levantamento de dados para a presente pesquisa, a metodologia adotada foi a documental, embasada nas demonstrações financeiras, notas explicativas e relatórios de administração das companhias analisadas.
O levantamento da referência documental preocupou-se em buscar dados para comparações e conclusões através de fontes secundárias, escritas ou não, levando em consideração normas e leis vigentes no Brasil até 31 de dezembro de 2011, e fazendo um estudo das demonstrações financeiras das empresas de capital aberto, através de tabulações dos itens a serem estudados.
Para Marconi e Lakatos (2010, p. 157) “a característica da pesquisa documental é que a fonte de coleta de dados está restrita a documentos, escritos ou não, constituindo o que se denomina de fontes primárias”.
Esta pesquisa tem o propósito de restringir-se à análise das principais práticas contábeis determinadas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis e através da implantação da Lei nº 11.638/07 nas empresas, por meio de uma pesquisa bibliográfica composta por leis e normas e considerando os pareceres dos autores da área contábil e financeira, além de um referencial teórico-científico sobre o assunto.
Segundo Marconi e Lakatos (2010, p. 166) “a pesquisa bibliográfica, ou de fontes secundárias, abrange toda a bibliografia já tornada pública em relação ao tema estudado”.
Nas palavras de Oliveira (2011, p. 74):
A finalidade da pesquisa bibliográfica é fornecer ao pesquisador, com base naquilo que foi escrito sobre o assunto pesquisado, o conhecimento relevante sobre o assunto. A ideia é a de que a pesquisa bibliográfica deveria permitir ao pesquisador o conhecimento do estado da arte sobre determinado assunto. A pesquisa bibliográfica geralmente é o primeiro passo a toda pesquisa científica.
Quanto à abordagem, a pesquisa deste estudo é classificada como quantitativa, porque foram utilizados métodos estatísticos para comprovar as hipóteses levantadas.
Segundo Martins e Theóphilo (2007, p. 103), buscou-se “empreender uma avaliação quantitativa, isto é: organizar, sumarizar, caracterizar e interpretar os dados numéricos coletados. Para tanto poderá tratar os dados através da aplicação de métodos e técnicas estatísticas”.
De acordo com Oliveira (2011, p. 81), “pesquisas quantitativas apoiam-se em métodos estatísticos para comprovar ou refutar hipóteses”.
Quanto aos objetivos, a pesquisa é classificada como descritiva, pois visa estudar o comportamento de determinada população ou fenômeno, estabelecendo relações entre variáveis (GIL, 1996).
A abordagem é considerada quantitativa, em face da utilização dos métodos estatísticos de obtenção de dados dos testes paramétricos “distribuição Z”. Os testes visam verificar a existência de diferenças significativas entre as médias dos valores contábeis do patrimônio líquido, lucro líquido e dividendo.
Foi analisada uma amostra de 13 empresas de capital aberto do segmento de siderurgia e metalurgia listadas na BM&FBovespa, para um estudo comparativo no período compreendido entre os anos de 2004 a 2007 ‒ antes das alterações promovidas pela Lei nº 11.638/07 e o período de 2008 a 2011 ‒ após a vigência da referida Lei.
Para responder a questão-problema indagada nesta pesquisa, os dados foram coletados manualmente dos relatórios consolidados das demonstrações financeiras divulgadas na CVM no período de 2004 a 2011, das notas explicativas e dos relatórios da administração. A realização de cálculos, tabelas e gráficos foi efetuada com o apoio do aplicativo Excel e do software estatístico Minitab 16. Para complementar as informações foram utilizados os seguintes indicadores econômico- financeiros conforme quadro 14:
Quadro 14 ‒ Indicadores Econômico-Financeiros Fonte: Adaptado pela autora (Hoji, 2010).