Limitations

As quinze entrevistas, previamente agendadas e esclarecendo os objetivos (Mestrado em Arquitetura e Urbanismo – tema licenciamento ambiental no RN) discorreram sobre a questão ambiental, em particular no RN, caracterizadas pela informalidade onde cada personagem defendeu as virtudes e apontou as dificuldades de suas instituições; as entrevistas foram estruturadas com roteiro estabelecido seguindo os seguintes passos: desempenho dos órgãos que atuam no meio ambiente do Estado, atividades do CONEMA, trabalho das Prefeituras (em particular ao de Nísia Floresta), o licenciamento ambiental no RN, situação nas praias e dunas, relacionamento com os órgãos ambientais, atuação do órgão que representa, tema livre acerca da questão ambiental.

A seguir, a Tabela 6 apresenta a relação dos entrevistados e depois uma sinopse com seus julgamentos.

Tabela 6 – Relação dos entrevistados

Instituição Cargo/Função Nome

Assembléia Legislativa Deputado, Presidente da Comissão de Meio

Ambiente

Fernando Mineiro

Ministério Público Promotora do Meio Ambiente

Rossana Sudário

Ministério Público Promotor do Meio Ambiente João Batista Ministério Público Promotora da Comarca de

Nísia Floresta

Fernanda Guerreiro

IBAMA Gerente Executivo Claudius Monte

IDEMA Diretor Técnico

Administrativo

Fábio Góis

GRPU Gerente Yeda Cunha

SECD Técnica do Setor de

Educação Ambiental 1

Rita Feitosa

SERHID Consultor Técnico Gustavo Lizarraga

SECTUR/PRODETUR Sub-Coordenadora do

Patrimônio Histórico

Marilene de Brito 2

Prefeitura de Nísia Floresta

Secretária de Educação Ana Barros

Prefeitura de Nísia

Floresta Chefe do Setor Imobiliário Édson de Santana

ASPOAN Membro da Diretoria Antônio Modrack

ADPLAM (Empresa de

Consultoria Ambiental) Sócio-Gerente Alexandre Almeida

ECOPLAM (Empresa de

Consultoria Ambiental) Diretora Iracema Miranda

Legenda: 1- Formalmente não existe na SECD o Setor de Educação Ambiental; 2- Ex-Secretária de Turismo e Meio Ambiente

IBAMA  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis. IDEMA  Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do

Norte.

GRPU  Gerência Regional do Patrimônio da União.

SECD  Secretaria de Educação, Cultura e Desportos do Rio Grande do Norte. SERHID  Secretaria de Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte.

SECTUR  Secretaria de Turismo do Rio Grande do Norte.

PRODETUR  Programa de Ação para o Desenvolvimento do Turismo no Nordeste. ASPOAN  Associação Potiguar Amigos da Natureza.

a) Desempenho dos órgãos que atuam no meio ambiente do Estado Intromissão política e falta de vontade política atrapalham as ações, muitos envolvimentos políticos, faltam decisão política e fiscalização, falta articulação dos órgãos ambientais com o Ministério Público, ausência de fiscalização e falta de recursos, falta trabalho de conscientização, falta gestão ambiental, faltam parcerias, não atuam em conjunto, não há interesse pelo ambiental, legislação não aplicada convenientemente, as ações são demoradas, termos de referência aplicados sem adequação à realidade local, descaso total da Prefeitura de Nísia Floresta, boa atuação das ONG’s, é uma questão de competência, estão tentando articulação, estão iniciando parcerias, só funciona com auto-estima dos técnicos (salário, incentivos, valorização).

b) Atividades do CONEMA

Sem gente capacitada, usado para proteger políticos, não há interesse político, ações paralisadas na Reserva da Biosfera, envolvimentos e dependência política, prevalece o financeiro, pessoal sem preparo, falta política de educação ambiental, falta operacionalização, a tendência é piorar, não funciona, não satisfaz, não tem representatividade, atuação pífia, cheio de burocratas, matérias ficam sem andamento, mais denuncias que definições políticas, julga notícias do executivo, mais discussão política, tem função consultiva, deliberativa e normativa, precisa impor suas decisões.

c) Trabalho das Prefeituras (em particular ao trabalho de Nísia Floresta) Não licenciam, sem quadro técnico, sem conhecimento, sem gente capacitada, desestruturadas, precárias, usadas para proteger políticos, têm a responsabilidade da guarda do patrimônio, precisam fazer parcerias, enfrentam problemas administrativos, dependência política. Especificamente sobre Nísia

Floresta: Plano Diretor não posto em prática, Prefeito omisso, Secretaria de Turismo e Meio Ambiente parada, cada Secretaria faz seu trabalho individualmente, concede alvará e embarga obras, Secretaria de Turismo e Meio Ambiente não têm condições de licenciar, não funciona, é fraca, maior demanda é lixo e iluminação pública.

Em dezembro de 2003 indagou-se do Secretário da pasta de turismo e meio ambiente “Quais os empreendimentos com licença ambiental emitida pela Prefeitura na área de Búzios, Quais os empreendimentos em fase de análise para emissão da licença ambiental na área de Búzios [e dizer quais] Observações que julgar necessárias”. A resposta foi “em branco”.

d) O licenciamento ambiental no RN

O IDEMA não divulga seu trabalho, como o IDEMA não faz fiscalização e monitoramentos eles ficam com o IBAMA, é falho, IDEMA precisa ser mais rígido, degradação está aumentando, falta estrutura para fiscalizar, não tem estrutura nem número de técnicos suficiente, muita demora na tramitação (custos), muita SP segurando processo, informações desencontradas, falta manual, estamos discutindo outorga d’água, legislação “quando couber” tem gerado conflitos, tem dependência política, é preciso orientar prefeituras e desenvolver a educação ambiental, precisa melhorar, vai bem (o licenciamento).

e) Situação nas praias e dunas

População nunca procurou sobre o assunto, o social está esquecido, não dá para a prefeitura acompanhar tudo, a degradação está aumentando, deve-se dar atenção aos investimentos estrangeiros, tem prédios irregulares e lotes nas dunas, escavação e uso de poços para empreendimentos turísticos é competência da União (ANA), praia é competência da GRPU, legislação é clara

mas não se aplica, a situação é polêmica mas tem a Resolução CONAMA n º 341/03.Esta Resolução trata de empreendimentos turísticos na zona costeira.

f) Relacionamento com os órgãos ambientais

Bom com o IBAMA, IDEMA e SEMURB, bom com o IDEMA embora com algumas ações contra, IDEMA ausente, tem convênio com o CEFET, bom relacionamento com os órgãos ambientais, algumas dificuldades devido ingerências, bom com o IDEMA, altos e baixos, IBAMA é omisso mas está em transição, Ministério Público não sabe das leis e quer impor autoridade, sem contato com órgãos ambientais, intercâmbio não funciona porque as prefeituras não oferecem contrapartida.

g) Atuação do órgão que representa (ou trabalha)

Atuando mais na carcinicultura e recursos hídricos, dedicando-se no momento às cerâmicas, postos de combustíveis e carcinicultura com função supletiva mas está monitorando, algumas aprovações são feitas por pressão da comunidade, dificuldades por acúmulo de trabalho, continuação da boa gestão anterior, descaso do poder público, órgão não estimula, não tem setor de educação ambiental, não embarga por falta de estrutura mas tem competência para tal, sem estrutura para trabalhar, com boas perspectivas, sem projeto de educação ambiental, existem ingerências mas faz o que pode, falta pessoal nas comunidades para trabalhar, deve-se ter ética.

h) Tema livre acerca da questão ambiental

A sociedade ainda não entendeu como melhorar a qualidade de vida, a sociedade precisa participar, a sociedade deve participar, a sociedade deve cobrar, é necessário educar e informar, ONG’s atuam de modo radical, a educação ambiental é fraca, a legislação não é trabalhada, a atuação é casuística

e sem planejamento, estão vendendo barato o litoral (para os estrangeiros), as perspectivas são sombrias para o meio ambiente, o governo federal acena com boas medidas, os políticos agem em causa própria, em Búzios nada mudou.

No contexto geral, para este momento e o tema em pauta, as manifestações mais persuasivas, sem ordem de importância, partiram dos representantes do IBAMA, ECOPLAM E ADPLAM. O tema livre e o relacionamento com os órgãos ambientais despertaram menor interesse entre os oito considerados na entrevista, porém abordados sempre com entusiasmo. Mas ficou patente a diversidade de idéias, predominando, diga-se de passagem, os predicados negativos e pessimistas; contudo, esses dados coletados poderão suscitar uma série de interpretações. Nesse sentido, optou-se aqui pela particularização de dois agentes proativos no campo do licenciamento ambiental que foram clamados nas entrevistas – a classe política e a sociedade: o primeiro agente, depreciado e desacreditado direta e indiretamente, e a sociedade convocada para se inserir na defesa daquilo que lhe pertence. Registra-se tal fato como um avanço em se tratando da questão ambiental neste RN: isto é, o despertar da consciência.

Outrossim, verificaram-se coincidências de pontos de vista quando criticaram a performance e o trabalho do CONEMA, em particular a atuação do OEMA, falhas no relacionamento/intercâmbio dos órgãos oficiais que atuam no meio ambiente do Estado, as omissões e despreparo das prefeituras, as agressões imobiliárias na faixa litorânea, número insuficiente de técnicos capacitados. A GRPU, o IBAMA e a SERHID expressam um otimismo relativo pois suas projeções, via de regra, esbarram com as intervenções na autonomia administrativa; a eles são pontos comuns também a necessidade de

negociações/parceria, dificuldade de aplicação da legislação, falta de estrutura e verba nas e entre as instituições, além da omissão das prefeituras municipais. A Prefeitura de Nísia Floresta alega dificuldades, e não omissão, porém emite alvarás sem licença ambiental, as parcerias não frutificam em Búzios e o órgão ambiental age isoladamente. Na concepção do Ministério Público/Promotoria de Meio Ambiente, não obstante o bom relacionamento com os órgãos ambientais – em particular IBAMA, IDEMA e SEMURB – “o licenciamento ambiental precisa melhorar, não tem fiscalização, muitas SPs seguidas ‘segurando’ processos, órgãos sem número de técnicos suficientes”. O deputado entrevistado ressaltou o trabalho da Comissão de Meio Ambiente daquela Casa, a falta de estrutura do IDEMA, ausência de gestão ambiental no Estado, mas apontou caminhos como a participação da sociedade e a reestruturação necessária do IBAMA. A SECD lamentou a ausência de um setor específico de educação ambiental na Secretaria, bem como a falta de divulgação do trabalho do IDEMA. A ASPOAN, a ADPLAM e a ECOPLAM comungam com a falta de: consciência ambiental, sendo necessário implementar a educação ambiental; rigidez no controle porque a legislação não é bem aplicada; parcerias entre os órgãos ocasionando falhas no licenciamento; mais empenho das prefeituras. A ASPOAN destacou que ainda há “predomínio de interesses políticos”, a ECOPLAM, que o CONEMA para funcionar deve agir com mais firmeza e o IDEMA argumentou que as dificuldades maiores são a falta de operacionalização e a indefinição de políticas para o setor. Paralelamente, as instituições identificaram coisas boas que frutificam no percurso do licenciamento ambiental do RN, tais como, segundo essas instituições: tentativa de articulação e início de parcerias entre os órgãos ambientais e a predominância de um bom interrelacionamento; a necessidade de

participação da sociedade, bem como educá-la e informá-la; a recomendação de que se deve ter ética entre aqueles que se dedicam ao licenciamento ambiental; e que o Governo Federal acena com boas medidas.

A SECTUR não está envolvida com o licenciamento ambiental (pode ?) e sim mais interessada na divulgação do RN no exterior (a serviço do empresariado?); o PRODETUR, a ela vinculado, se dedica com mais afinco nas intermediações Bancos (financiamentos) X Estado X Prefeituras.