Habermas (1992c) define a especialização funcional do sistema político sobre a formação de decisões coletivamente vinculativas, constituindo-se como o responsável por problemas que afetam a integração da sociedade no seu todo. O sistema político é constrangido por outros subsistemas funcionais que, sob lógicas internas próprias, limitam a eficácia regulatória do seu poder administrativo. Ao mesmo tempo, como sistema de ação constitucionalmente regulado, as suas decisões requerem legitimação que apenas poderá ser conferida através do “poder comunicativo” na sociedade civil (p.385). Este conceito, apropriado de Hannah Arendt, refere-se à possibilidade de a comunicação na esfera pública gerar decisões racionais – porque assentes sobre pressupostos criticáveis, que poderão ser validados com base em conhecimento partilhado e intersubjetivo (Habermas, 1996: 148). Consequentemente, o poder político e o quadro legal dependerão de procedimentos institucionalizados que possibilitem a comunicação com a sociedade civil. Dada esta ligação, os diferentes espaços na esfera pública poderão atuar como “contextos de descoberta” de problemas e questões sociais, enquanto as instituições poderão agir como “contextos de justificação”, onde serão assegurados os devidos procedimentos deliberativos para o tratamento racional dos problemas ao nível político (Flynn, 2004: 440). A legitimidade política é assim ligada e consubstanciada por processos de formação de opinião na esfera pública, a ser atualizada através de procedimentos democráticos (Habermas, 1996: 150). Os fóruns civis, as organizações profissionais, universidades e outras formas de organização coletiva constituem os espaços onde os temas adquirem urgência e reúnem atenção suficiente para serem promovidos ao debate político pelas estruturas comunicativas que abrem espaço na agenda pública. Habermas (1996: 382; 1992c: 373) reitera assim a possibilidade de a sociedade civil, sob determinadas circunstâncias, adquirir influência sobre o sistema político.
A esfera pública constitui-se deste modo como estrutura intermediária entre o sistema político, os sectores privados da sociedade civil e outros subsistemas funcionais. Os diferentes públicos que a compõem constituem-se tanto sob formações
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ocasionais como abstrações de âmbito global, frequentemente reunidos por via dos meios de comunicação social massificados (Habermas, 1981b: 374). Entre estes coexistem os atores que “emergem” do público através de movimentos sociais, associações de iniciativa cidadã e outros fóruns, com aqueles que “aparecem perante” o público, apoiados por recursos noutras esferas. Uma terceira categoria geral serão os atores diretamente relacionados com os meios de comunicação social, onde se contam os que possuem, em alguma medida, poder sobre a seleção e os modos de apresentação de informação, e os que contribuem, ou controlam as contribuições permitidas numa esfera pública mediatizada. A capacidade de seleção será em si mesma uma forma de poder, seja ao nível de contribuições produzidas por profissionais para difusão, conferências de imprensa, agências de notícias, campanhas de relações públicas, ou outros (Habermas, 1996: 376). E porque a capacidade de atenção do público é considerada escassa, a competição entre os diferentes meios de comunicação social adequa-se a estratégias de mercado na tentativa de atrair a atenção. Para além de espaço de formação de vontades e opiniões que poderão constituir-se como princípios normativos legítimos, a esfera pública constituiu-se assim como um espaço de construção de legitimidades também no sentido de que o sucesso dos atores nas “arenas” depende, em última instância, daqueles que povoam as “galerias” (Habermas, 1981b; 1996: 382).
Os meios de comunicação social fazem aqui parte das estruturas comunicativas da esfera pública, transversais aos vários públicos que se desenvolvem de modo informal, com maior ou menor espontaneidade (Habermas, 1996: 307). De “principais produtores de opacidade”, os media passam gradualmente, no trabalho de Habermas, a possíveis “produtores de transparência” (Silva, 202: 162). O autor permanece, ainda assim, cético quanto ao papel do poder mediático na esfera pública, revelado na capacidade de seleção e apresentação da informação (p.325).
e) A possibilidade da Investigação empírica
Se para Lazarsfeld a ligação entre a investigação empírica e os estudos sobre a comunicação social era direta, na avaliação da influência sobre as opiniões pessoais, a concetualização de Habermas entre os princípios normativos de uma esfera pública deliberativa e a realidade dos meios de comunicação social oferece novos desafios
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que, na investigação empírica, não poderão ser resolvidos do mesmo modo (Habermas, 2009a).
Neste quadro de maior complexidade, a investigação não se poderá resumir ao estudo de apenas um dos elementos que concorrem na formação de consensos, como será o papel dos media. As garantias asseguradas constitucionalmente e institucionalizadas por procedimentos democráticos (como a liberdade de expressão, de associação, de participação no processo político, entre outros) serão merecedoras de análise no contexto próprio do direito ou da análise institucional. As condições que perpetuam desigualdades económicas e relações de desigualdade, impeditivas de uma participação política plena, terão também o seu quadro de análise próprio, tal como outros aspetos que requerem abordagens específicas. No entanto, considerando a importância da comunicação social na esfera pública na difusão de discursos selecionados em processos desorganizados de formação de opinião, o foco recai aqui sobre os “contributos generalizadores de interesses” que poderão ser transportados para as agendas políticas institucionais. A estrutura “abstracta e assimétrica” da comunicação social (Habermas, 2009c: 95) afastam-na do ideal deliberativo, mas não reduzem, para o autor, a sua importância para a formação de opiniões. Isto porque os media realizam “sínteses de inúmeras tomadas de posição tematicamente específicas de um público de massas difuso em relação a problemas e contributos públicos mais ou menos bem definidos”, distinta de uma dialética de pergunta e resposta, onde os diferentes atores “não debatem entre si, visam, sim, a formação da opinião de um público anónimo sem, por seu lado, terem de responder perante ele” (p.97). Como parte da esfera política pública e elemento intermediário entre as “deliberações e negociações formalmente organizadas” e “os eventos e os diálogos informais que decorrem no seio da sociedade civil”, a comunicação social é responsável pela filtragem e seleção das opiniões publicadas e difundidas por diversos atores.
Da perspetiva das elites políticas, tais opiniões públicas refletidas estabelecem os parâmetros para o espectro das políticas possíveis e consideradas legítimas. Em simultâneo, constituem também pontos de referência para os eleitores, que podem decidir-se entre plataformas e programas concorrentes. (Habermas, 2009a: 105)
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O poder mediático, traduzido na capacidade de seleção, bem como sobre o modo de apresentação da informação, torna-se deste modo passível de investigação empírica, na avaliação da construção de um discurso com consequências ao nível da formação de opiniões e legitimação de diferentes pontos de vista na esfera pública. Mas para que tal seja possível, será necessário ir para além da agregação de temas ou agendas e observar os diferentes modos como são articuladas diferentes estruturas discursivas na esfera pública.