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A presença de um órgão de assessoramento técnico-legislativo desenvolvido e institucionalizado consta como uma das características de um Legislativo informacionalmente organizado no modelo de Krehbiel (1991). Entretanto, essa dimensão vem sendo pouco explorada pelos autores que trabalham com a abordagem informacional no Brasil, que têm privilegiado mais o padrão de recrutamento para as comissões, as prerrogativas e recursos reservados a elas, o fluxo e a seqüência das jogadas e o impacto do uso da prerrogativa de urgência (RICCI E LEMOS, 2004; PEREIRA E MULLER, 2000; SANTOS E ALMEIDA, 2008; MULLER, 2010).

A preocupação em dotar as casas legislativas de uma infra-estrutura de informação mais sólida tem motivado ações e reformas no sentido da modernização dos parlamentos brasileiros. Em geral, pode-se considerar, como Krehbiel (1991), que os legisladores têm aversão a riscos e que, por isso, desejam reduzir a incerteza que cerca a relação entre políticas e resultados. Evidências sugerem, porém, que a ampliação da base informacional dos Legislativos pode ser vista como uma resposta a problemas muito concretos. Esse processo pode ser visto como: (a) resultante do aumento das atribuições do Estado que se deu ao longo do século XX e ampliou o numero e a variedade de temas e problemas a serem tratados no

42 _{Não é objetivo aprofundar no debate, bastante relevante, em torno dos aspectos cognitivos e psicológicos e das} características individuais que disporiam os indivíduos ao processo argumentativo e a uma maior abertura para a persuasão mútua. Sendo esta pesquisa centrada no processo decisório e não em seus resultados, sustenta-se que indivíduos mais informados ou em um ambiente com maior disponibilidade de informações tenderiam a se engajar em um processo argumentativo mais rico. Não se pressupõe que esses indivíduos estariam mais dispostos a transformar as suas preferências, embora se acredite que esse seria um resultado possível de um debate mais qualificado.

âmbito do sistema político (POLSBY, 1968; GILLIGAN E KREHBIEL, 1987; LEMOS, 2006); (b) uma resposta à necessidade do Legislativo de se contrapor tecnicamente ao Executivo tornando-se menos dependente da informação oriunda do segundo (ANASTASIA, 2001; LEMOS, 2006; SQUIRE, 1993, 2007); (c) como uma maneira de restaurar a credibilidade do Legislativo perante a sociedade (ANASTASIA, 2001); e (d) como uma tendência mais geral que caracteriza as sociedades contemporâneas nas quais a informação passou a ser vista como recurso central para a elaboração de políticas públicas eficientes. Nesse sentido, a decisão em prover os legislativos de maior capacidade informacional deve ser vista como fruto da escolha racional dos legisladores resultante de sua avaliação sobre o contexto em que atuam e sobre os problemas que enfrentam ou terão que enfrentar.

Como, no Brasil, a maioria dos legisladores não prioriza a construção de uma carreira exclusivamente no âmbito do Poder Legislativo (SAMUELS, 2003) e as comissões parlamentares, em geral, apresentam alta rotatividade (PEREIRA E MULLER, 2000; RICCI E LEMOS, 2004; MULLER, 2010), a existência de um órgão de assessoramento técnico- legislativo qualificado e institucionalizado seria uma espécie de solução de continuidade para

o recorrente “entra-e-sai” de parlamentares. Além disso, a existência de tal órgão contribuiria

para reduzir a assimetria informacional entre líderes e legisladores, disponibilizando para a totalidade dos parlamentares informações de qualidade a um custo reduzido.

Nos Estados Unidos, medidas de profissionalização legislativa vêm sendo desenvolvidas desde a década de 1970 com o objetivo de apreender a capacidade dos membros e da instituição como um todo para gerar e processar informações no processo legislativo. Em geral, a profissionalização está associada ao tempo dedicado às sessões legislativas, à existência de um staff à disposição dos congressistas e a uma remuneração adequada dos legisladores (SQUIRE, 2007). Supõe-se que esses três elementos influenciam o grau de dedicação dos legisladores ao exercício do mandato, seu nível de socialização em relação às regras do processo legislativo e sua capacidade de acessar informações e ter um papel mais ativo no processo decisório (SQUIRE, 2007). O tempo dedicado pelos deputados brasileiros ao exercício do mandato, assim como a sua remuneração, não tem sido aspectos privilegiados nos estudos legislativos no Brasil. Dadas as peculiaridades do arranjo político brasileiro, da trajetória, perfil e padrão de carreira dos parlamentares brasileiros, seriam necessários mais estudos comparativos para se compreender o impacto, seja da remuneração, seja do tempo dedicado á atividade parlamentar, sobre a profissionalização do Legislativo e a

qualidade da representação. Por essa razão, optou-se, nesta pesquisa, por trabalhar apenas com a existência ou não de um órgão de assessoramento técnico-legislativo desenvolvido e institucionalizado como um dos indicadores da organização informacional da Assembléia.

Sabe-se que as assembléias estaduais brasileiras apresentam variados graus de desenvolvimento e institucionalização de órgãos de assessoramento parlamentar. Em geral, há duas modalidades de assessoramento. Uma delas envolve o trabalho de servidores não- estáveis, livremente contratados pelos deputados e lotados em seus gabinetes; a outra é feita por um corpo técnico composto por funcionários efetivos da casa. Os servidores de gabinetes dedicam-se ao acompanhamento processual dos projetos, principalmente os de interesse e/ou autoria do deputado que os emprega, de cuidar da agenda pessoal do legislador e realizar ações que visam ampliar a visibilidade e estreitar os laços do deputado junto aos seus eleitores e à sua região. Esses servidores, apenas raramente ocupam-se da realização de estudos sobre matérias substantivas para subsidiar de informações o parlamentar. Essa função é atribuída principalmente ao corpo técnico da casa, formado por profissionais efetivos que servem à totalidade dos deputados. Algumas assembléias apresentam também, órgãos voltados especificamente para o assessoramento às comissões. Porém, a forma como se estruturam os órgãos de assessoramento nos legislativos estaduais ainda é bastante desconhecida.

Pretende-se verificar se as Assembléias da Bahia e de Minas Gerais contam com órgãos de assessoramento desenvolvidos e institucionalizados, centralizados ou voltados especificamente para atender às comissões. Esses órgãos serão mais desenvolvidos quanto mais diversificadas forem as áreas de especialização de seus membros e sua capacidade de responder às demandas dos parlamentares. A institucionalização dos órgãos de assessoramento será maior quanto melhor for a avaliação dos parlamentares a seu respeito e quanto maior for a freqüência com que eles os acionam. Como se trata de uma pesquisa que privilegia a dimensão qualitativa interessa, também, observar os tipos de demandas feitas ao órgão de assessoramento (elaboração de minutas de proposição, relatórios técnicos) e os tipos de trabalhos desenvolvidos por ele.

A suposição é a de que nas assembléias onde exista um órgão composto por servidores estáveis, qualificados em diversas áreas, com alta capacidade de responder às demandas dos parlamentares, e nas quais esse órgão seja efetivamente utilizado pelos legisladores para informar suas decisões, seja maior o volume de deliberação e esta seja mais informada, pois tornará menos custoso para os legisladores obter e processar informações sobre várias áreas

de políticas. Pretende-se verificar se tal órgão está ou não presente na casa legislativa, como ele está estruturado em termos do perfil da equipe e das áreas de qualificação e como é seu funcionamento concreto, isto é, no período estudado, qual foi o volume e os tipos de demandas recebidas e atendidas.

2.2.3 Variáveis de Controle

Na seção anterior mostrou-se como foi operacionalizada a variável dependente

“volume e qualidade da deliberação” e a variável independente “organização informacional da Casa Legislativa”. Na próxima seção serão consideradas outras variáveis que podem impactar

o volume e a qualidade do processo deliberativo e, por essa razão, deverão, sempre que possível, ser controladas na análise dos casos. Trata-se de fatores que podem ajudar a compreender variações observadas dentro de uma mesma casa legislativa. As variáveis aqui consideradas são: matéria/conteúdo da proposição; acesso a fontes externas de informação mediante a participação dos cidadãos e grupos organizados no processo legislativo e a convocação de autoridades do Poder Executivo para prestar esclarecimentos e informações; autoria da proposição; e regime de tramitação.