A entidade administrativa que recebe e administra todos os recursos da escola é o caixa escolar. Tanto os recursos que são repassados pelo governo local, como o Programa de Descentralização de Recursos Financeiros, como os recursos gerados pela própria escola. Sua forma de atuação como unidade executora é estabelecida no Decreto 20.206/ 99.
Art. 3° - Para os fins deste Decreto, unidade executora é a entidade criada pela comunidade escolar, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com a finalidade de auxiliar a administração da escola, especialmente no que se refere à captação de recursos financeiros para aplicação na escola a que estiver vinculada. (Decreto Nº 20.306, de 15 de junho. DF, 1999)
Nas palavras de um dos gestores, o Caixa Escolar é assim definido: “O Caixa Escolar é presidido pelo diretor da escola e pelo vice-diretor. De dois em dois anos é eleito um tesoureiro entre o grupos de professores. Tem um conselho fiscal, tem um contador que mensalmente divulga um balancete, é uma coisa bem organizada.” Como vimos na análise do item anterior, a maioria das falas se centra na necessidade de manutenção da escola como justificativa da cobrança de taxas e da venda de produtos e serviços. Para a maioria dos entrevistados, essa manutenção seria impossível sem o desenvolvimento das atividades comerciais que geram os recursos necessários à compra de materiais e equipamentos. Essas atividades são a venda de produtos e serviços e os vários convênios que escola mantém com outras instituições públicas.
Os convênios são assim definidos por um dos gestores da escola:
Outros recursos que a gente consegue aqui é através de parcerias estabelecidas aqui, por exemplo, nós temos uma parceria com a Justiça de Ceilândia, onde os juízes e promotores encaminham penas alternativas a serem cumpridas aqui. Então, dos três
tipos de penas alternativas, uma delas é a doação de cestas básicas, que a gente converte o valor estabelecido pelo juiz em kits didáticos, esses kits didáticos são para a manutenção dos cursos, por exemplo shampoo, prego, linha. O juiz determina o valor e a gente determina o que a pessoa tem que comprar. Tem os prestadores de serviços que mantém a escola; por exemplo: a jardinagem, a pintura, com mão-de-obra de pena alternativa. E uma terceira forma alternativa é a participação em cursos: várias pessoas que vão cumprir pena alternativa e não têm emprego são encaminhadas para fazerem cursos e isso está promovendo a inclusão social dessas pessoas. Outra parceria que nós tivemos esse ano foi com o projeto Soldado Cidadão da Marinha. Nós formamos aqui soldados que vão se engajar no serviço militar pela Marinha e eles pagam R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada soldado formado aqui. Nós tivemos a formatura oficial aqui. Formamos aqui 132 soldados [...] Essa parceria nós vamos manter e ampliar com o Exército e a Aeronáutica, que também pagam R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por aluno. Tivemos diversos cursos básicos nessa etapa, agora nós tivemos marceneiro, copeiro executivo e mecânico de automóvel, dentro do horário do soldado. O soldado, no seu período de serviço na Forças Armadas, ele tem um período de formação militar e um de formação civil, essa formação civil nós que estamos oferecendo, não é uma formação acadêmica, mas uma formação profissional. E vamos manter essa parceria com as duas outras forças, Exército e Aeronáutica. (Gestor 1)
Podemos perceber, por esta fala, que a administração dos recursos arrecadados com a venda de produtos e serviços, associada à todo esse conjunto de iniciativas, exige da gestão escolar um dinamismo empreendedor próprio de uma empresa, pois cada curso e cada convênio estabelecido com uma outra instituição exige um projeto empreendedor para que, além de formar alunos, garanta o levantamento de recursos necessários à manutenção do curso e da escola. Como o PEP denomina, são verdadeiras “microempresas pedagógicas”.
No entanto, ressaltamos que o controle desses recursos arrecadados não ter sido sequer mencionado pelos estudantes. Algumas entrevistas fizeram menção ao Caixa Escolar como denominação de uma arrecadação, mas não como uma instituição que administra todos os recursos da escola, os repasses da Secretaria de Educação e toda arrecadação da escola junto à comunidade. Esta constatação confirma a dificuldade relatada por um dos gestores em mobilizar a comunidade para um processo mais participativo, motivo pelo qual, segundo ele, a gestão escolar fez a opção pela mudança da APAM para o Caixa Escolar:
Tanto a APAM quanto o Caixa Escolar já fazem parte das escolas públicas. Quando começou o POEP, ainda era APAM. A APAM ainda existe, é constituída, ela está desativada porque nós encontramos o Caixa Escolar que é uma forma mais...., até porque o nosso aluno aqui ele é muito passageiro , ele já cai no mercado de trabalho, ele não fica muito tempo na escola, então pra gente envolver o aluno numa Associação de Pais e Mestres fica muito [...] ele não permanece durante toda a gestão da APAM. Então ele abandona a gestão em função da saída dele da escola pro mercado de trabalho. O Caixa Escolar facilita isso porque o presidente da APAM necessariamente tem que ser um pai
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de aluno. Tem que ter a participação tanto de pais quanto de alunos. No Caixa Escolar, o presidente é naturalmente o diretor, o vice-presidente é naturalmente o vice-diretor, o secretário e o tesoureiro é que são eleitos, mas existe participação de alunos no Conselho Fiscal, e existe suplência na medida em que o aluno sai da escola, o suplente assume, então tem um estatuto mais aberto. A APAM, no caso, é um estatuto mais fechado. (Gestor 1).
Por outro lado, percebe-se uma importante centralização do controle de recursos e da tomada de decisões. Ou seja, o fato da comunidade escolar passar a ter papel determinante no financiamento da manutenção da escola não lhe confere direito de participação ativa nas decisões escolares. Os estudantes não participam da eleição do tesoureiro do Caixa Escolar, apenas participam do Conselho Fiscal. A mudança da APAM para o Caixa Escolar reflete essa centralização que é sentida pela gestão escolar como irremediável e necessária, o que se expressa tanto na fala anterior, quanto na próxima:
Bom, anteriormente nós já tivemos aqui a APAM, Associação de Pais, Alunos e Mestres, mas a APAM, estatutariamente, ela ficava muito amarrada, muito associada à comunidade escolar que é pouco presente, porque a gente trabalha com muito adulto aqui e não existia a participação de pais tradicionalmente, não existe participação de pais. A APAM ela amarra muito a participação de pais e aqui a gente trabalha muito com adulto. O Caixa Escolar já tem um estatuto mais moderno. No caso da APAM, precisa de 2/3 dos associados para mudar o estatuto e a gente nunca conseguiu uma assembléia com 2/3 dos sócios, então era um estatuto mais ultrapassado. O estatuto do Caixa Escolar ele é mais atualizado, é possível ter uma organização melhor com o Caixa Escolar. O Caixa Escolar dá uma certa sustentação à escola porque recebe as verbas diversas, por exemplo todo repasse da Secretaria de Educação é através do Caixa Escolar, por exemplo o PDRF, as doações e todas as receitas da escola passam pelo Caixa Escolar (Gestor 2).
Portanto, encontra-se na questão financeira o centro da contradição entre o caráter público e gratuito da escola e seu caráter empresarial. A gestão democrática e participativa da comunidade no desenvolvimento político, pedagógico, administrativo e financeiro da escola é incompatível com a dinâmica empresarial, cuja prioridade é a geração de receita e a captação de recursos para a sustentação escolar como forma de sobrevivência. Essa dinâmica empresarial demanda agilidade e modifica a gestão escolar. O fim é a Essas características de um empreendimento comercial são antagônicas com o envolvimento coletivo, pedagógico e a participação de todos os segmentos da comunidade escolar. A mudança da APAM para o Caixa Escolar acelera o processo de centralização política e consolida as práticas empresariais desenvolvidas pela gestão escolar.
O que o gestor chamou de um “estatuto mais ultrapassado”, em referência ao estatuto da APAM, pode ser entendido de uma outra forma, como mais democrático, uma vez que exige uma maior participação dos pais e da comunidade em geral. Portanto, sua aplicação demanda mais tempo e principalmente demandaria uma mudança na relação da escola com a comunidade no sentido de fortalecimento das instâncias coletivas de decisão. Nosso registro é que tanto uma como a outra instituição, são entidades de direito privado, sem fins lucrativos, cujo objetivo é captar e administrar os recursos recebidos pela escola, no princípio da descentralização financeira. Assim qualquer uma das duas cumprem a função de introduzirem na gestão da escola pública uma pessoa jurídica de direito privado, no nosso entendimento, um precedente no caminho para a privatização da escola pública.
Segundo o Manual de Orientação da Associação de Pais e Mestres das escolas públicas do Distrito Federal60, essa instituição tem como objetivos:
Favorecer o entrosamento entre pais, alunos, professores e servidores, possibilitando- lhes uma plena integração da escola com sua comunidade, na busca de ações que visem ao pleno desenvolvimento do processo educativo. Promover a obtenção de recursos para assistência aos alunos necessitados e ao pleno funcionamento da unidade de ensino (GDF, 2002: p. 7).
60 O Manual de Orientação da Associação de Pais e Mestres do Distrito Federal apresenta um pequeno
histórico dessa instituição.
A Lei nº 5.692/71, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, hoje revogada, estabelecia no seu artigo 62 que o poder público deveria estimular a organização de entidades, junto aos estabelecimentos de ensino, que congregassem professores e pais de alunos, com o objetivo de assegurar condições de eficiência escolar aos alunos necessitados, bem como colaborar com o pleno funcionamento da unidade de ensino. A Fundação Educacional do Distrito Federal, à época, em cumprimento ao citado dispositivo legal e também ao Decreto nº 3.089/75 – Governo do Distrito Federal - emitiu a Instrução nº 11/75-DEx, aprovando um estatuto padrão como forma de colaboração e estímulo à criação das APM’s. Desde então, os administradores escolares adotaram iniciativas para sua constituição, como órgão de integração e cooperação escolar. Corroborando com essas disposições, a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – nº 9394/96 – estabelece no seu Art. 12 que os estabelecimentos de ensino têm a incumbência de articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola. (BRASIL, 2001a) No mesmo sentido o Decreto 20.303/99 estabelece no seu Art. 7° que “A Secretaria de Educação poderá ainda, diretamente ou através da FEDF, delegar às unidades executoras a execução de projetos ou atividades, no todo ou em parte, financiados com recursos de execução direta, mediante a celebração de convênios, ficando entretanto, a unidade executora, sujeita ao cumprimento, nesse caso, das normas relativas às licitações e contratos, especialmente a Lei n° 8.666/93 e suas alterações” (GDF,1999)
1 6 Ainda assim, pode-se perceber que entre a APAM e o Caixa Escolar há um retrocesso nos mecanismos de participação dos alunos e pais nas deliberações e na forma de escolha dos cargos de direção da entidade. Como registrado na fala do gestor, o Caixa Escolar elimina a necessidade de eleição dos cargos de presidente e vice-presidente e a exigência de quorum mínimo de participação da comunidade escolar. Portanto, tem uma orientação bem mais centralizada na direção da escola.
Estas instituições, entendidas como unidades executoras, funcionam como mecanismos de transição do processo de privatização da escola pública. Nem mesmo o Conselho Escolar tem sido uma instituição de participação mais relevante da comunidade na definição da gestão dos recursos da escola, resumindo sua atuação como órgão de referndum das decisões tomadas pela gestão escolar.. Assim, nos relata um dos gestores sobre o processo de decisão relativo à gestão dos recursos financeiros que ocorre no Conselho Escolar:
Reúne o Conselho Escolar e coloca: olha, nós estamos com essa prioridade. Aí o Conselho Escolar dá o aval, se é necessário ou não. Todo mês nós temos o balancete. O contador vai ver a prioridade. É pra isso aí o que sobra, a gente aplica nas outras coisas. Sempre em primeiro lugar o material do curso, se não tem de jeito nenhum, como que a professora de cabeleireiro vai sair explicando, explicando, é aprender fazendo quando tem exposição como vai ter no Pátio Brasil no dias 22 e 23 de novembro, a gente convida os professores, paga alimentação pros alunos que vão expor, paga transporte, então tudo isso é do Caixa Escolar. Senão tiver o Caixa Escolar, aí não tem nada, como que agente vai fazer faixas, essas faixas divulgando o curso, a matrícula, trancamento. Tudo isso é o Caixa Escolar que faz. Agora salário, essa coisas assim, não, é da Secretaria de Educação do governo, ou contrato temporário.
Os mecanismos de participação democrática, a partir de uma organização coletiva da comunidade nas decisões escolares, estão bastante fragilizados. As intervenções da comunidade existem, em geral, de forma individualizada e pontual, não envolvendo questões de concepção e planejamento geral do processo de gestão escolar. Ao que parece, nenhuma das instituições vigentes cumpre este papel. O Caixa Escolar funciona de fato, como uma unidade executora das funções relacionadas à manutenção da escola e dos cursos básicos.
As novas funções colocadas para a escola como empresa empreendedora de sua auto- sustentação exigem novos mecanismos de gestão, que de fato ajudem a escola a realizar seu objetivo econômico.
Diferente dessa perspectiva propomos um processo pedagógico de formação humana que envolva além da formação pontual de uma habilidade, a formação do trabalhador consciente de sua função no processo produtivo e na sociedade, bem como de seu poder político, associado a um intenso processo de participação da comunidade em todas as decisões da vida escolar.
A desresponsabilização do Estado, a insuficiência de verbas para a educação profissional pública, bem como a transferências de recursos públicos para escola privada, devem ser objeto de intenso debate e participação da comunidade escolar, organizada em organismos de gestão com amplos poderes de decisão. Inclusive, e, principalmente, a adesão ao PROEP deveria ter sido objeto de discussão da comunidade que deveria ter tido o poder de decisão final e definitiva sobre a questão,. A ausência desse processo de discussão permitiu aos gestores do sistema e da escola a aplicação de projetos que levaram para a escola um conjunto novas práticas que afetam profundamente a existência da escola pública, com sérias riscos à sua continuidade como instituição pública.
Nesse sentido, a gestão escolar tem administrado o conflito entre o público e o privado a favor dos projetos e mudança do caráter público da escola, buscando sua adequação a uma nova idéia de público que não se associa à gratuidade e ao direito à educação profissional como um direito à educação que deve ser garantido pelo Estado.
Estas concepções têm como base a realidade das relações sociais desenvolvidas pelos sujeitos a partir de suas condições materiais de existência, e estas condições de existência no espaço escolar têm sofrido mudanças. O privado assume característica do público na medida em que é financiado pelo poder público e na medida em que é colocado por este como importante alternativa de publicização do serviço social. E a instituição escolar pública assume práticas e características do privado, a partir das atividades privatizantes que são apresentadas para a comunidade como única alternativa para sobrevivência do serviço público.
O processo de diluição das fronteiras entre o público e privado ocorre nos dois sentidos, tanto no fortalecimento da escola privada pelo financiamento público, o que implicou a redução
1 7 da oferta pública, quanto no processo gradual e persistente de mudança do caráter público da escola.
Nesse contexto, a gestão escolar e do sistema de ensino assume papel relevante, uma vez que se posiciona pela defesa da mudança no caráter público da escola na medida em que se compromete com a implementação da escola enquanto empresa pedagógica, empreendedora de sua auto-sustentação financeira. Assim, vai substituindo instâncias de gestão mais participativas por outras mais centralizadas, como forma de garantir a agilidade necessária aos seus empreendimentos comerciais, distanciando-se cada vez mais de um processo de participação da comunidade nas decisões escolares. Assim contribuem para um distanciamento da escola dos avanços no sentido de uma gestão democrática e das iniciativas de participação da comunidade nas decisões escolares.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O processo de reorganização da economia capitalista que desde o final da década de 70, desenvolveu um conjunto de estratégias econômicas e políticas de superação da crise econômica
instalada nesse período. O desenvolvimento tecnológico, as reivindicações dos trabalhadores e as garantias sociais estabelecidas pelo Estado de Bem-Estar Social, associados à baixa do consumo e superprodução levaram a uma crise de lucratividade, obrigando o capital a buscar novas formas de realização de valor. Nesse contexto, ressurgem as idéias neoliberais como nortearas das reformas estruturais nas várias esferas da organização social: reforma do Estado, reestruturação da produção e aprofundamento dos processos de transnacionalização das estruturas de poder com o fortalecimento dos organismos gestores da economia mundial. Este processo foi marcado por uma dinâmica de centralização econômica, ao redefinir a divisão internacional do trabalho, acentuando a concentração da riqueza mundial e a centralização política.
Neste cenário mundial, ganham relevância as premissas da teoria do capital humano, atualizadas nos projetos educacionais dos organismos internacionais, para os países em desenvolvimento.
No Brasil, a partir da década de 90, consolida-se o processo de reforma do Estado com o objetivo de adequar a estrutura do Estado ao processo de reorganização capitalista. O modelo de gestão proposto funda-se na superação da gestão burocrática e tem como inspiração a gestão estratégica gerencial. Nesta perspectiva, a educação é concebida como serviço não exclusivo do Estado, que dentro de um programa de publicização vem sendo transferida para o setor público não-estatal. “Nessa perspectiva, busca-se o fortalecimento das funções de regulação e de coordenação do Estado, particularmente no nível federal, e a progressiva descentralização vertical, para os níveis estadual e municipal, das funções executivas no campo da prestação de serviços” (PEREIRA1995, p. 13).
A reforma da educação profissional consubstanciou-se no Programa de Expansão da Educação profissional, cujos objetivos estavam voltados para uma redução das matrículas nas escolas públicas federais no ensino médio, considerado caro e de profissionalização ineficiente. Assim, se definiu pelo Decreto 2.208/97 a separação entre educação de nível médio e educação profissional ao mesmo tempo em que se promoveu forte estímulo aos cursos básicos voltados para o setor de serviços, considerados mais adaptados às oscilações do mercado de trabalho.
1 7 O mesmo projeto priorizou o financiamento das escolas privadas que de um total de US$ 500 milhões, receberam em torno de 42%. Esta prioridade teve repercussões no processo de privatização que se verificou entre 2000 e 2004. Segundo dados do Censo Escolar, em 2000, a oferta de educação profissional do país era paritária entre a rede pública e a rede privada. Já em 2004 a oferta privada cresce em 8%, da mesma forma que a oferta pública decresceu.
Assim, também essa política promoveu a expansão da educação profissional de nível básico que passou a ser responsável por 2 milhões das 2.800.000 matrículas na educação profissional verificada no Censo Escolar de 1999. A concepção predominante entre os consultores do BID, era de que o modelo de educação integrada baseado na lei 5692/71 era dispendioso e ineficiente. A formação de nível básico por sua vez, poderia oferecer uma alternativa mais curta e barata para o mercado de trabalho, principalmente voltada para o setor de serviços e para o auto-empreendimento como alternativa aos “menos dotados” para os estudos acadêmicos.
Embora seja fato que a reestruturação produtiva requer cada vez mais níveis mais complexos de capacitação, a reforma da educação profissional priorizou uma capacitação básica, apoiada na defesa de que tal política poderia atender as urgências colocadas, pelo desemprego e a desigualdade social. A capacitação de nível básico foi apresentada pelo BID como alterantiva para períodos de desemprego (BID, 2001). O Decreto 2.208/ 97 estabeleceu a obrigatoriedade de todas as instituições de educação profissional pública e privadas apoiadas pelo poder público de oferecerem a formação de nível básico para trabalhadores de qualquer nível de escolaridade.
Contrariando as concepções defendidas pelos idealizadores o PROEP, esta pesquisa constatou que no CEP Ceilândia, dos 53 entrevistados 68,66% tem o ensino médio concluído e 32% têm escolaridade inferior ao ensino médio. Este dado nos leva a questionar a idéia de que os cursos básicos estariam voltados para a população de baixa escolaridade.
Os dados revelam que o trabalhador que não teve acesso à educação básica é o mesmo que não teve acesso à educação profissional de nível básico. Ou seja, é um membro da comunidade que sofre uma dupla exclusão do sistema escolar, pois nem a educação, em tese