Kategori 4-Tilrettelegging for alle elever i fellesskap

A Lei Sarbanes-Oxley, ou simplesmente SOX, foi aprovada em 2002 pelo Congresso Americano com o objetivo de restabelecer a confiança nas organizações que atuam no mercado americano e a sustentabilidade das organizações que atuam no sistema financeiro daquele país, possibilitando maiores garantias aos investidores. Além disso, a SOX visa aperfeiçoar os controles internos das empresas e melhorar a eficiência da governança corporativa.

O motivo da promulgação da Lei foi justamente a onda de escândalos corporativos e financeiros envolvendo, entre outras empresas, a Enron, gigante do setor de energia, e a Worldcom, pertencente ao setor de telecomunicações, que geraram prejuízos financeiros, atingindo milhares de investidores, mercê das fraudes contábeis ocorridas por essas empresas.

Os escândalos ocorridos à época no mundo dos negócios trouxeram à tona uma realidade surpreendente sobre a forma como os altos executivos lidavam com informações importantes referentes à vida financeira dessas empresas. Portanto, para o alcance dos objetivos é necessário dar transparência às atividades das organizações, a fim de proteger os investidores dos investidores. Em outras palavras, a Lei reescreveu, literalmente, as regras de governança corporativa relativas à divulgação e emissão de relatórios financeiros.

No caso particular da Enron, as irregularidades consistiam principalmente de participações acionárias não registradas na contabilidade e receitas indevidamente reconhecidas. Silva et al (2004, p.6) traçaram um amplo diagnóstico sobre a falência da Enron, considerada como um dos acontecimentos recentes mais relevantes nos últimos anos na área financeira.

A análise dos fatos permite inferir que o problema de agência foi decisivo para a falência daquela empresa, que poderia ter sido evitada caso existissem critérios mais rígidos de governança corporativa. Assim, restou evidenciado que os interesses dos administradores praticados no dia-a-dia da organização sobrepujaram os interesses dos investidores, credores e funcionários, o que motivou o débâcle.

Segundo os autores, o temor da conduta perniciosa por parte dos administradores gerou uma verdadeira crise de confiança nas práticas contábeis e de governança corporativa. As suspeitas sobre a integridade dos balanços afetaram profundamente o mercado e alimentaram a queda da Bolsa de Valores de Nova Iorque (NYSE) e motivaram a criação da Lei pelo governo norte-americano.

Estão sujeitas à observância da SOX todas as empresas de capital aberto que possuem suas ações negociadas na NYSE e na North American Securities Dealers Automated Quotation System (NASDAQ). A NASDAQ é uma bolsa de valores, constituída por um conjunto de corretoras de valores, inclusive empresas brasileiras que possuem papéis negociados naqueles mercados. A SOX visa garantia a transparência na gestão financeira das organizações, na contabilidade e na auditoria, bem como a segurança das informações para que estas sejam realmente confiáveis, evitando assim fraudes e fuga de investidores.

Em relação à governança corporativa, a expectativa é apresentar a transparência das áreas fiscais e de controladoria das organizações, traçando um paralelo com as prestações de contas.

Moeller (2002, p. 14) sustenta que a SOX está alinhada com a governança corporativa no que diz respeito às boas práticas, principalmente na atividade de auditoria, com espelho no código de ética e segurança. Esta constatação é evidente pela exigência de um amplo conhecimento das atividades de controle. No que concerne à área tecnológica esta é

considerada de fundamental importância nesse processo por ser responsável pelo controle e pela segurança da informação, assim como por sistemas legais.

A seguir, o autor elenca os requisitos para o alcance desses objetivos, como sendo necessários a assegurar uma cultura perene dos controles internos e, se for o caso, modificar, implantar e até redesenhar todos os processos. Estes objetivos são os seguintes:

" a) assegurar a confiabilidade das informações;

b) realizar diagnósticos de compliance19;

c) eliminar processos redundantes para redução de custos;

d) gerar a confiabilidade de sistemas e aplicações;

e) manter a segurança das informações disponíveis, como o acessos/permissões e compartilhamentos;

f) garantir veracidade de dados de saída, onde, com prazos mais curtos para a emissão de diversos relatórios, prevalece mais do que nunca, a importância de uma única base, evitando várias fontes de informações."

A SOX, portanto, visa estabelecer um monitoramento contínuo e eficiente das empresas. Esse monitoramento está alinhado com as regras da boa governança corporativa, sob a premissa da ética nos negócios. Essas premissas passaram a ser regidas por uma Lei que não afeta apenas as empresas americanas ou as filiais dessas empresas em outros países. Afeta, sim, indistintamente, todas as empresas que têm suas ações negociadas no mercado de capitais americano.

Assim, ante essas ponderações, cabe inferir que as responsabilidades criadas pela SOX são do interesse de todas as empresas que queiram se atualizar sobre práticas

19 _{De acordo com o documento consultivo internamente elaborado pela Febraban/ABBI (2005), o verbete} compliance é oriundo verbo em inglês to comply, que significa cumprir, executar, satisfazer, realizar o que lhe foi imposto, ou seja, é o dever de cumprir, de estar em conformidade e fazer cumprir regulamentos internos e externos impostos às atividades da Instituição.

rigorosas que estão entrando em vigor nos EUA e que terão influência global. A Sarbanes- Oxley privilegia o controle interno e as formas mais adequadas de divulgação e emissão de relatórios financeiros, aumentando a transparência no mundo corporativo e contribuindo para o aumento da confiança nesse setor.

As seções mais importantes contidas no bojo da lei são as 302 e 40420. A primeira seção versa sobre a responsabilidade dos diretores. Destarte, em caso de violação da Lei, estarão sujeitos à pena prisão e multa preliminarmente os diretores e, por responsabilidade solidária comprovada, os auditores e consultores dessas empresas. A Seção 404 determina avaliação anual dos controles e procedimentos internos para fins de emissão do relatório financeiro.

Em resumo, pela seção 30220 da SOX a direção da empresa deve informar trimestral e anualmente que é responsável:

" a) pela divulgação dos controles e procedimentos;

b) pelos controles, para assegurar que informações importantes são conhecidas;

c) pela eficácia dos controles divulgados;

d) pelas conclusões em relatórios adequados e tempestivos;

e) pela divulgação ao comitê de auditoria e aos auditores das deficiências significativas de controle e atos de fraudes;

f) pela indicação no relatório de mudanças significativas de controle interno;

g) pela introdução dos conceito de divulgação de controles e procedimentos;

h) pela de integridade dos controles em relação aos demonstrativos financeiros. "

De outra parte, a seção 404 e20 xige da direção da empresa os seguintes procedimentos:

" a) declaração oficial de sua responsabilidade no estabelecimento e manutenção de uma estrutura interna de controles internos e procedimentos para relatórios financeiros;

a) avaliação da eficácia dos controles internos e procedimentos da empresa para relatórios financeiros; e

b) requerimento de um auditor externo para atestar suas declarações."