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No Brasil, têm tido papel de destaque as ações desenvolvidas pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), entidade sem fins lucrativos, fundada em 1995, e o primeiro órgão criado no Brasil, com foco específico em governança corporativa. Os objetivos do IBGC compreendem:

a) ser no Brasil um importante centro de debates sobre assuntos relativos à governança corporativa;

b) formar profissionais qualificados para atuação em conselhos de administração, fiscal, consultivo e outros;

c) estimular a capacitação profissional de acionistas, sócios quotistas, diretores, administradores, auditores, membros de conselhos de administração, fiscal, consultivo e outros, de forma que os mesmos aprimorem as práticas de governança corporativa de suas empresas;

d) treinar e orientar as atividades de conselhos de administração, fiscal, consultivo e outros de empresas e instituições que pretendam implantar sistemas de excelência em governança corporativa;

e) divulgar e debater idéias e conceitos de governança corporativa, acompanhando e participando, com independência, as decisões de

organizações que tenham propósitos afins, em âmbito nacional e internacional;

f) promover pesquisas sobre a governança corporativa; e

g) contribuir para que as empresas adotem, como diretrizes fundamentais ao seu sucesso e continuidade, a transparência, a prestação de contas (accountability), a eqüidade e a responsabilidade social corporativa.

Dentre suas iniciativas e esforços neste campo destacam-se a elaboração, revisão e a manutenção do Código Brasileiro da Melhores Práticas de Governança Corporativa. Estas práticas estão sustentadas em quatro parâmetros básicos, a saber:

a) transparência: mais do que “obrigação de informar”, a administração deve cultivar o “desejo de informar”, sabendo que da boa comunicação interna e externa, particularmente quando espontânea, franca e rápida, resulta um clima de confiança, tanto internamente, quanto nas relações da empresa com terceiros. A comunicação não deve restringir-se ao desempenho econômico- financeiro, mas deve contemplar, também, os demais fatores (inclusive intangíveis) que norteiam a ação empresarial e que conduzem à criação de valor;

b) eqüidade: caracteriza-se pelo tratamento justo e igualitário de todos os grupos minoritários, sejam do capital ou das demais “partes interessadas” (stakeholders), como colaboradores, clientes, fornecedores ou credores. Atitudes ou políticas discriminatórias, sob qualquer pretexto, são totalmente inaceitáveis;

c) prestação de contas (accountability): os agentes da governança corporativa devem prestar contas de sua atuação a quem os elegeu e responder integralmente por todos os atos que praticarem no exercício se seus mandatos;

d) responsabilidade social corporativa: conselheiros e executivos devem zelar pela perenidade das organizações (visão de longo prazo e sustentabilidade). Portanto, devem incorporar considerações de ordem social e ambiental na definição de negócios e operações. Responsabilidade social corporativa é uma visão mais ampla da estratégia empresarial, contemplando todos os relacionamentos com a comunidade em que a sociedade atua. A “função social” da empresa deve incluir:

1. a criação de riquezas e de oportunidades de emprego; 2. a qualificação e diversidade de formação de trabalho; e

3. o estímulo ao desenvolvimento científico por intermédio de tecnologia e melhoria da qualidade de vida por meio de ações educativas, culturais, assistencias e de defesa do meio ambiente. Inclui-se neste princípio a contratação preferencial de recursos (trabalho e insumo) oferecidos pela própria comunidade.

Além da divulgação do Código, o IBGC é responsável pela introdução do conceito de governança corporativa no país, pelo conhecimento e disseminação da importância das boas práticas e pelo crescente interesse das empresas brasileiras em adotá-las como forma de se fortalecer. Além disso, através do seu website8, o IBGC divulga estudos, pesquisas e informações nacionais e internacionais sobre o assunto.

No âmbito das entidades reguladoras, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou uma cartilha recomendando a adoção, pelas companhias abertas, das boas práticas de governança corporativa. No Banco Central (BCB), o destaque é voltado para os diversos dispositivos regulamentares editados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central com o intuito de aprimorar e melhor disciplinar a realização de transações financeiras no contexto das instituições que são por estes monitoradas e reguladas.

Buscando o aperfeiçoamento e o fortalecimento do mercado de ações, em dezembro/2000, a Bolsa de Valores de São Paulo – Bovespa, instituiu o Novo Mercado e os

Níveis Diferenciados de Governança Corporativa, denominados, respectivamente, Nível 1 e Nível 29. Os níveis diferenciados dizem respeito a segmentos especiais de listagem que foram desenvolvidos com o objetivo de proporcionar um ambiente de negociação destinado a estimular o interesse dos investidores em ações e proporcionar a valorização das companhias listadas nesse segmento do mercado.

Embora possuam fundamentos semelhantes, o Novo Mercado contempla as empresas que pretendem adotar voluntariamente procedimentos mais abrangentes em relação às práticas de governança corporativa, em relação àquelas que são exigidas pela legislação em vigor, como a Leis das Sociedades por Ações, o Código Civil e pelos demais dispositivos legais e regulamentares. Já os níveis diferenciados 1 e 2 abrangem as empresas que possuem títulos e valores mobiliários negociados na Bovespa e pretendem aprimorar seus níveis de governança.

A melhoria da qualidade das informações prestadas pela empresa e a ampliação dos direitos concedidos aos acionistas que, em última análise, são os postulados da boa governança corporativa, reduzem as incertezas no processo de avaliação e, conseqüentemente, favorecem a obtenção de financiamento, via redução dos riscos. Assim, em virtude do aumento da confiança, haverá a redução do risco e a elevação da disposição dos investidores em financiar a empresa. Com a prática da governança, o valor das companhias aumenta, à vista da ampla valorização das ações das empresas que aderiram aos níveis diferenciados de governança corporativa da Bovespa (SILVA;LIMA, 2004, p. 5).

Outra vantagem proveniente da redução do risco é a tendência de melhoria na precificação dos papéis emitidos pela empresa. Este fato, por sua vez, estimula o lançamento de novos papéis, criando maior liquidez para o mercado acionário, favorecendo, em última instância, os lançamentos subseqüentes.

Como corolário dos estudos recentemente desenvolvidos sobre o tema governança corporativa, para definir o sistema de equilíbrio e separação de poderes no contexto das empresas, tem sido empregado, com freqüência, o termo democracia societária, em oposição ao regime anterior de onipotência e poder absoluto e discricionário do controlador ou grupo de controle (ANDRADE;ROSSETI, 2005, p. 91).