4 Metodiske val og refleksjon
4.3 Kasusforskning
“Há toda diferença do mundo entre tratar as pessoas iguais e tentar torna-los iguais.” - Friederick August von Hayek.
O objetivo desta última seção é recapitular tudo que foi estudado em levantado em questão nesse trabalho e alinhar as hipóteses levantadas com os objetivos e resultados alcançados. O presente relatório procurou principalmente verificar a atuação de políticas regulatórias como forma de prevenção de possíveis “falhas de mercado” que fossem possíveis de ocorrer após a venda de empresas estatais para o setor privado. Simbolizada por órgãos reguladores, a intervenção estatal na forma de regulação de um mercado em determinados momentos, ou até inevitavelmente, torna-se um problema que conhecemos por “falhas de governo” e então, a Teoria da Captura, principal teoria utilizada no presente estudo, defende que o órgão regulador no exercício de sua função principal de regular o mercado para não haver ocorrência de falhas, acaba sendo “capturado” pelas empresas que competem neste mercado e passa a atuar apenas em função dos objetivos destas empresas e não mais do bem- estar dos indivíduos.
No segundo momento foi estudado o setor de telecomunicações, um exemplo clássico de setores que foram privatizados e alcançaram grande desenvolvimento na última década em todo o mundo e especificamente o caso de dois países do continente americano o Brasil e a Guatemala. O principal sentido de analisar tais países foi o fato de ambos se encaixarem em contextos históricos semelhantes no setor de telecomunicações como também a decisão dos governantes de utilizar políticas totalmente distintas nesses setores. Os resultados foram influenciados também pelo hiato econômico e social que existe entre os dois países, o que possibilitou a distorção de algumas suposições feitas no início do trabalho.
De formal geral, a investigação alcançou o objetivo geral de analisar a atuação das políticas regulatórias no Brasil e na Guatemala e verificar a “captura” da entidade reguladora em um mercado regulado, ainda que não seja capaz de mensurar o quão “capturada” foi, neste caso, a agência reguladora brasileira e os reais impactos sobre todos os determinantes do mercado.
A Era das Privatizações foi o período em que o pensamento mais liberal foi apresentado ao mundo. Com resultados bastante satisfatórios, países passaram a aderir a processos de privatização como forma de qualificar e pulverizar seus mercados, buscando crescimentos e desenvolvimentos bem mais acelerados comparados ao do poderio estatal. O
estudo de caso realizado aqui mostrou que mesmo com a ocorrência desses processos, grande parte dos países resolveu “monitorar” esses mercados através de órgãos que atuavam regulando de alguma forma a economia.
O livre mercado e pouca restrição à entrada de concorrentes no setor é uma oportunidade interessante para alcançar alguns objetivos. No caso guatemalteco foi possível perceber que o pedido feito pelo presidente Arzú ainda na década de 90 de facilitar e aumentar o acesso à telefonia por parte da população foi alcançado devido à política liberal adotada, composta pela privatização do setor e abertura total do mercado posteriormente. O que foi chamado de “milagre” no país possibilitou qualquer classe social a possuir um telefone celular e, ao contrário das críticas, o livre mercado diminuiu a desigualdade, aumentou o nível de bem-estar de todos, inclusive dos mais pobres que jamais teriam acesso a esse tipo de serviço em um mercado onde reina o monopólio estatal.
Ainda com uma qualidade regulatória razoavelmente baixa, o Brasil colhe frutos da privatização da antiga estatal Telebrás e cresce e desenvolve o setor a cada ano que se passa. Os níveis de concentração medidos pelo índice HHI mostram que o país tem os mercados de telefonia fixa e móvel menos concentrados do que os guatemaltecos, mesmo que este tem um maior estímulo a entrada de novos competidores no mercado. Isto está fortemente relacionado ao fato do mercado guatemalteco será consideravelmente menor em comparação ao brasileiro, acarretando em uma concentração maior. Resultado este que contraria a hipótese de que o livre mercado acarretaria uma menor concentração do que mercados regulados, isto é, especificamente no estudo de caso entre Brasil e Guatemala essa hipótese foi rejeitada.
Um resultado de bastante relevância demonstrado na seção anterior consiste no nível de preço da telefonia fixa e móvel na cesta de bens do consumidor medida pela UIT em 2013, referente ao ano de 2012. Foi visto que o Brasil supera a Guatemala no nível de preço dos dois mercados. Isto é, apesar de um mercado menos concentrado, com mais empresas competindo, os preços repassados ao consumidor final são absurdamente maiores no mercado regulado. Soma-se a isso a diferença existente entre a qualidade do serviço, a exemplo do mercado de telefonia móvel que, no Brasil ainda é insatisfatório e na Guatemala assemelha-se a serviços de alto nível ofertados em países desenvolvidos. Alinha-se a isto a ocorrência da “captura” proposta por Stigler na Teoria da Captura, onde o consumidor é afetado diretamente por pagar preços altos em decorrência da troca de favores entre os dois agentes mais poderosos: o Estado em forma de agência reguladora e as empresas que oferecem o serviço, possivelmente confirmando a hipótese de que haveria ocorrência do fenômeno nesse tipo de mercado.
Deve ser levado em consideração o que chamamos de rent seeking, onde empresas poderosas trocam favores com o governo, neste caso a agência reguladora brasileira, para impedir cada vez mais a concorrência do setor e gerar benefícios a si próprios. Logo a regulação deve sempre ser motivo de investigação a fim de apurar quem realmente ganha e perde com essa situação.
Visto que existe uma disparidade no nível de qualidade do serviço e no nível de preço, conclui-se que a regulação pode não estar sendo saudável ao mercado brasileiro, ainda que não seja levada em consideração a alta carga tributária brasileira. Com isso, aceita-se a hipótese de que a regulação é prejudicial ao nível de bem-estar dos consumidores por afetar diretamente os preços do produto.
Ficou empiricamente claro que os mercados têm dimensões diferentes e se encontram em momentos de maturação diferentes. O estudo não atingiu seu nível máximo de perfeição e requer maiores análises futuras. Críticas de quaisquer natureza serão a melhor forma de construir futuros estudos para desbravar cada vez mais esse assunto tão interessante. Ao fim desse relatório é interessante a reflexão a respeito de enaltecer a liberdade dos indivíduos e de utilizar-se de medidas coerção somente quando for de extrema necessidade e que sejam possíveis de gerar resultados positivos.
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