O papel do governo no mercado, a revisão literária revela que é um tema polémico. Os autores Bernadette e David (2005) consideram que as explicações sobre intervenção estatal, podem ser discutidas sob quatro títulos principais: Falha do mercado, intervenção paternalista, custo de transação e novas teorias de crescimento. No entanto, a maioria da literatura económica sobre a intervenção estatal está relacionada com falha do mecanismo de mercado, com o objetivo de alcançar o ótimo de Pareto (Pareto optimality).
A regulação é outra palavra-chave em relação ao assunto. O autor Yang (2005) considera que a regulação constitui uma perspetiva adicional, que é importante, e que incide na questão da intervenção estatal. Assim, a regulação surge no sentido em que o governo exerce o seu poder através da legislação, para limitar ou restringir as atividades do mercado, como controlar os preços, vendas e política de produção das empresas. A fixação de regulação em alguns setores, tem como intuito a intervenção do governo para atividades do mercado, as quais são intervenções concretas. O estudo da regulação centra-se na questão das ‘falhas de mercado’, tornando-se a intervenção do estado, um fator importante na resolução das mesmas. Assim, importa estudar a razão de intervenção, quais são as medidas de intervenção, a validade das intervenções e, no caso de as mesmas serem consideradas inválidas, perceber qual é o trade-off existente entre custo e rendimento de desregulamentação, bem como procurar outra opção.
Yang (2005) adicionou que no início, as discussões sobre regulamentação podiam dividir-se em duas áreas de estudo, tais como a teoria do interesse público e a teoria da captura regulatória. A primeira considera que a regulamentação estatal é uma resposta para as ‘falhas de mercado’, e supõe que o objetivo do governo é melhorar o bem-estar social, através da melhoria da eficiência na alocação de recursos, respondendo às necessidades públicas. A premissa de que o mercado é frágil, e a possibilidade da não existência de regulamentação pode causar injustiça ou ineficiência, logo a regulamentação estatal é uma resposta para as necessidades do povo sobre justiça e eficiência, consistindo numa resposta sem custo, sendo eficaz e bondosa.
Através da revisão literária desta dissertação sobre a política de diversificaçãoeconómica de Macau, verificou-se que embora os estudos, seja de Macau, seja de China, ambos não tiveram um consenso sobre o desenvolvimento do grau de diversificação, concordaram que o governo tem de assumir um papel com ativo para promover a diversificação económica que visa raciocinar a economia estrutural e promovendo sustentabilidade de desenvolvimento económico. Apesar de a promoção de
diversificação económica já ter mencionada muitas vezes pelo governo de Macau, o governo não deu uma medida sistemática, mas sim desenvolvia-se como “Diversificação Adequada da Economia”. A palavra ‘adequada’ é sempre discutível. É um conceito vago. Por outras palavras, a diversificação completa não é o que o governo realmente quer atingir, mas sim concentrar-se em desenvolver o sector dominante: sector do jogo e sector do turismo.
Consideramos que, quer seja na óptica de intervenção, quer seja na óptica de liberdade, é claro que Carrot e Stick têm de ser equilibradas. Especialmente, no caso de Macau. O setor do jogo é um setor que deve ser regulado e fiscalizado devido às suas características das atividades de negócio. Por isso a função da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos de Macau baseia-se em fiscalizar, supervisionar e monitorizar as atividades de casinos em termos das concessionárias, designadamente quanto ao cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais; a atividade dos promotores de jogo em casino, nomeadamente quanto ao cumprimento das suas obrigações legais, regulamentares e contratuais, e exercer as demais atribuições previstas na legislação aplicável, entre outros.
Então, qual é o papel do governo de Macau no mercado? Discutimos anteriormente que na revisão de evolução da economia de Macau, verifica-se que o governo sempre assume um papel importante, a vantagem institucional (institucional advantages), era e é um dos aceleradores para o desenvolvimento económico.
Além de regulação para as atividades de casinos, o governo de Macau está ativo em apoiar o desenvolvimento da diversificação económica, através de uma série de medidas. Em termos da sua posição no mercado, declarou-se assim:
“(...) o Governo não pode nem poderá fazer substituir o papel dominante desempenhado pelo mercado no desenvolvimento da economia. O reconhecimento desse papel ao mercado é um princípio fundamental da governação na área económica, devendo a Administração limitar-se à optimização das suas vantagens, a assegurar o normal funcionamento dos mecanismos do mercado, a suprir as falhas e a ajustar os desequilíbrios detectados. (...)” (LAGEF 2000:2)
A RAEM sob o regime de “um país, dois sistemas” como Hong Kong, mantém o sistema capitalista da economia de mercado livre. A lei básica explica que “A fim de salvaguardar a unidade nacional e a integridade territorial, bem como favorecer a estabilidade social e o desenvolvimento económico de Macau, tendo em conta o seu passado e as suas realidades, o Estado decide que, ao voltar a assumir o exercício da soberania sobre Macau, cria-se a Região Administrativa Especial de Macau de acordo com as disposições do artigo 31.º da Constituição da República Popular da China e que, de harmonia
com o princípio “um país, dois sistemas”, não se aplicam em Macau o sistema e as políticas socialistas. As políticas fundamentais que o Estado aplica em relação a Macau são as já expostas pelo Governo Chinês na Declaração Conjunta Sino-Portuguesa.”
Assim, a RAEM mantém finanças independentes, e de todas as suas receitas financeiras, as quais não são entregues ao Governo Popular Central (Lei básica, Artigo 104.º) aplica um sistema fiscal independente (Lei básica, Artigo 106.º). A Região mantém-se como porto franco e não cobra quaisquer direitos alfandegários, salvo nos casos previstos na lei (Lei básica, Artigo 110.º). Segue a política de comércio livre e garante o livre fluxo de produtos, bens incorpóreos e capitais (Lei básica, Artigo 111.º).
Todavia, a relação de Macau com a China é obviamente importante, Macau fica na costa meridional da RPC, a oeste da foz do Rio das Pérolas, a cooperação regional com a China é inevitável. O papel do governo da China assume também o papel fundamental em relação ao crescimento económico de Macau. Justificaremos nas análises de relatórios de LAG de 2000 até 2017.