Price-book-earnings eller return – earnings modell

A cocaína é uma substância psicoativa encontrada nas folhas da coca (nome popular da Erythroxylon coca), um arbusto originário das regiões dos Andes, sendo a Bolívia, o Peru e a Colômbia seus principais produtores. (CRUZ; VARGENS; RAMÔA, 2012, p. 94).

Esta substância pode ser consumida de três formas distintas: inalada (pó de cocaína), fumada (crack, merla e oxi) ou injetável (pó de cocaína diluída em água).

O crack é a mistura de cloridrato de cocaína (cocaína em pó), bicarbonato de sódio ou amônia e água destilada, que resulta em pequeninos grãos, fumados em cachimbos (improvisados ou não). O nome crack é derivado do ruído característico que é produzido pelas pedras quando são decompostas pelo fumo (CRUZ; VARGENS; RAMÔA, 2012, p. 101).

O crack, por seu uma forma de ingestão de cocaína pela via pulmonar, as moléculas desta substância atingem rapidamente a corrente sanguínea e o cérebro produzindo efeitos mais intensos e efêmeros no usuário, em média de 3 a 5 minutos (CRUZ; VARGENS; RAMÔA, 2012, p. 102). A substância, portanto, é rapidamente metabolizada pelo organismo, gerando uma sensação de prazer e bem estar. Estas sensações são logo substituídas por um grande desprazer e uma enorme vontade de reutilizar a droga, o que amplia, por conseqüente, o potencial de abuso e dependência desta substância em menor período de tempo e as complicações sociais com relação à família, à escola ou ao trabalho.

5 _{O Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (Diagnostic and Statistical Manual of}

Mental Disorders – DSM) é um manual para profissionais da área da saúde mental que lista diferentes categorias de transtornos mentais e critérios para diagnosticá-los, de acordo com a Associação Americana de Psiquiatria (American Psychiatric Association - APA).

De acordo com Cruz, Vargens e Ramôa (2012), além de estimular zonas cerebrais referentes ao prazer e a memória da sensação obtida com o consumo da substância, o crack atinge regiões do cérebro responsáveis pelas atividades relacionadas à solução de problemas, à flexibilidade mental, à cognição, ao julgamento moral e a velocidade de processamento de informações. Uma vez dependente, sua capacidade de julgamento fica prejudicada, tornando-se propenso ao uso compulsivo e apresentando maiores dificuldade de aceitar ajuda e tratamento.

Segundo as pesquisas de Luciana Ogata e Marcelo Ribeiro (2010).

Há poucos relatos sobre como o crack chegou ao país. As poucas informações são geralmente provenientes da imprensa ou dos órgãos policiais. As apreensões de crack realizadas pela Polícia Federal se iniciaram a partir dos anos 90, aumentando 166 vezes no período de 1993- 1997 (Procópio, 1999), enquanto que a apreensão da pasta básica, no mesmo período na região sudeste aumentou 5,2 vezes (Procópio, 1999). Algumas evidências apontam para o surgimento da substância em bairros da Zona Leste (São Mateus, Cidade Tiradentes e Itaim Paulista), para em seguida alcançar a região da Estação da Luz (conhecida como “Crackolândia”) no centro da cidade (Unchôa, 1996). A partir daí, espalhou- se para vários pontos da cidade, estimulado pelo ambiente de exclusão (Unchôa, 1996) e pela repressão policial no centro da cidade (Dimenstein, 1999).

Em pouco menos de cinco anos da presença desta droga, os serviços ambulatoriais especializados começaram a sentir o impacto do crescimento do consumo do crack. A proporção dos usuários de crack entre os dependentes de cocaína que buscavam tratamento cresceu de 17% em 1990 para 64% em 1994 (DUNN, et al apud OGATA E RIBEIRO, 2010).

As primeiras pesquisas acerca desta nova droga que surgia indicam que os usuários do crack foram atraídos pelo baixo preço desta droga e pelos efeitos mais intensos em relação à cocaína inalável. Tem-se ainda que muitos usuários de cocaína injetável abandonaram essa via de administração com receio de contaminação pelo vírus causador da AIDS, o HIV, e optaram pelo crack (DUNN; LARANJEIRA, 1999, p. 2).

Segundo Lígia Dualibi, Marcelo Ribeiro e Ronaldo Laranjeira (2008), citando Nappo, Galduróz e Noto, o perfil que predominava inicialmente entre os usuários de crack era formado por homens, menores de 30 anos, desempregados,

com baixa escolaridade e poder aquisitivo, provenientes de famílias desestruturadas, os quais apresentavam uma baixíssima expectativa de vida. Veja-se:

De acordo com o mesmo estudo, os usuários de crack na comunidade, quando comparados aos usuários de cocaína intranasal, pareciam possuir um padrão mais grave de consumo, maior envolvimento em atividades ilegais, maior risco de efeitos adversos ao uso de cocaína, maior envolvimento em prostituição e ter mais chance de morar ou ter morado na rua. Além disso, têm mais problemas sociais e de saúde do que os usuários de cocaína intranasal 65_{. Nos últimos anos, o usuário de crack passou a}

figurar também entre aqueles com maior poder aquisitivo, apesar de ainda ser mais prevalente na classe baixa 74.

Nos anos seguintes, verificou-se que o crack se disseminou rapidamente no país, não só entre grandes centros urbanos, como também em municípios menores e em regiões fronteiriças.

Comparando dados do II Levantamento domiciliar nacional sobre o uso de drogas psicotrópicas no Brasil, realizado pelo Centro de Brasileiro de informações sobre drogas psicotrópicas em 2005 entre as 108 cidades brasileiras com mais de 200 mil habitantes, com o primeiro levantamento, realizado em 2001 percebe-se que houve um aumento de 0,4% de pessoas que já consumiram crack em 2001 para 0,7 em 2005 dentre os entrevistados. Nos mesmo estudo, constata-se que se ampliou consideravelmente a facilidade de se conseguir a droga em apenas alguns anos, destacando que cresceu o consumo de crack nas regiões Nordeste, Sudeste e Sul, embora se predominando nestas duas últimas regiões. No Norte, verificou-se um aumento do consumo de merla, uma forma de cocaína também fumável. (CEBRID, 2006).

Quando comparadas às diversas formas de drogas distribuídas entre a população brasileira, percebe-se que o uso do crack tem menores proporções, entretanto, quando se enfoca nas parcelas da população em situação de rua ou marginalizadas dos serviços governamentais sociais básicos e de segurança, as magnitudes são assustadoras.

Verifica-se que com o passar dos anos que as mulheres foram aderindo ao crack (NAPPO, 2004, p. 117), incentivadas pelos traficantes tanto para serem usuárias como traficantes, embora, conforme será verificado a seguir, ainda haja predominância de usuários do sexo masculino. Em razão do vício incontrolável,

muitas vezes se prostituem ou realizam favores sexuais para obter a droga, contudo, Oliveira e Nappo (2008, p. 668) revelam que este tipo de comportamento não é exclusividade feminina, embora ainda seja o mais comum.

O comportamento sexualmente inconseqüente, com inúmeros parceiros e sem preservativo, é comum entre os usuários de crack de modo geral, os caracterizando como um grupo de grande transmissão de DST/AIDS (Doenças Sexualmente Transmissíveis/ Síndrome da Imunodeficiência Adquirida).

As mulheres viciadas em crack geralmente têm relações sexuais sem nenhuma preocupação com métodos contraceptivos, gerando crianças indesejáveis (2008, p. 35), os chamados “filhos do crack. Essas crianças, quando chegam a nascer com vida – uma vez que o pré-natal geralmente não é realizado adequadamente e ocorrem muitos abortos, sejam criminosos ou naturais -, vem à luz com muitas complicações de saúde em razão do uso intenso de drogas por suas genitoras durante a gestação.

Ademais, a paternidade irresponsável é o traço marcante e os filhos, em geral, são provenientes de pais diferentes, o que complica ainda mais a vida dessas crianças (Nappo, 2004, p. 35).

A impossibilidade dos genitores usuários de crack em exercer as obrigações da paternidade responsável (Art. 226, §7º, CF), tais como garantir o pleno desenvolvimento da criança, poderá ocasionar a decretação da perda do poder familiar, por decisão judicial, em processo que garanta o contraditório e a ampla defesa, de acordo com o art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No entanto, a possibilidade de contraditório, muitas vezes, não se efetiva de fato, tendo em vista que os pais podem viver em situação de rua e ter seu paradeiro ignorado. Acontece que, na prática, a situação de abandono existe, talvez pela falta de vínculo afetivo com a criança, o que leva a tutela destas ao Estado.

A maioria destas crianças, quando não possuem familiares que se responsabilizem por suas tutelas, são abandonadas à própria sorte provocando superlotação nos abrigos.

Ainda que a adoção pareça ser a solução mais fácil para estas crianças, ainda sim este meio apresenta inúmeras dificuldades, tendo em vista que estas são vítimas de preconceitos e os processos de adoção são muito demorados e não acompanham a rapidez de reprodução dos “filhos do crack”. Em muitos casos, não

se trata apenas de uma criança isolada, há irmãos envolvidos, o que torna o problema ainda mais grave, já que as famílias adotivas geralmente não se interessam por adotar mais de uma criança e a triste separação destes irmãos consangüíneos parece inevitável.

De acordo com as pesquisas de Wagner e Anthony, relacionados pelos autores Marcelo Ribeiro, Lígia Dualibi e Luciane Ogata Perrenoud (2010), o risco para o primeiro episódio de consumo de cocaína ocorre entre os 18-22 anos. Entre os iniciantes, cerca de 5% desenvolvem dependências após um ano de uso, independentemente do gênero.

Os estudos revelam ainda que geralmente os usuários de crack começam consumindo drogas lícitas como álcool e o tabaco para depois passar para o consumo de drogas ilícitas, como a cocaína e a maconha. O crack, portanto, não costuma ser a primeira droga utilizada pela maior parte dos usuários (DIAS et al apud RIBEIRO; DUALIBI; PERRENOUD, 2010).

O primeiro contato com a cocaína ocorre geralmente pela via de administração inalável (pó de cocaína), para depois migrar para o crack. Em geral, os usuários de crack não se limitam a esta única substância psicoativa, fazendo o uso concomitante a outras substâncias (álcool, maconha, cola de sapateiro etc), caracterizando assim, o poliuso (BRASIL realiza maior pesquisa do mundo sobre o uso do crack, 2013, online).

Relatos de usuários justificam o poliuso como uma forma de manipular a intensidade ou a duração dos efeitos do crack, tanto como paliativo dos efeitos negativos, quanto um potencializador dos efeitos positivos, o que adiciona multi- dependências e co-morbidades ao quadro psiquiátrico já existente. (OLIVEIRA; NAPPO, 2008, p. 670).

De acordo com Marcelo Ribeiro, Lígia Dualibi e Luciane Ogata Perrenoud (2010), os quais igualmente relacionam a pesquisa de Oliveira e Nappo.

Entre os usuários de crack, o padrão compulsivo de consumo é o mais recorrente, com duração de vários dias e múltiplos episódios intercalados muitas vezes por crimes aquisitivos pela falta de dinheiro para comprar mais droga e interrupção condicionada à exaustão física e psicológica (Oliveira e Nappo, 2008).

A vôo de pássaros, pode-se elencar como danos físicos relacionados à utilização de crack problemas no sistema nervoso, cardiovascular e respiratório, além de lesões no fígado, nos rins, nos olhos e nos músculos. O usuário, além de ser intoxicado pela própria cocaína, sofre intoxicação pelos metais desprendidos das latas de alumínio utilizadas como cachimbos improvisados e queimaduras decorrentes das altas temperaturas necessárias para a ebulição da droga (CRUZ; VARGENS; RAMÔA, 2012, p. 103 - 104).

O crack pode ainda diminuir, temporariamente, a necessidade de comer e dormir. Por vezes os usuários saem em jornadas consumindo a droga por dias seguidos até a exaustão. Neste estágio de dependência, os usuários normalmente já abandonaram o lar, a família, a escola ou o trabalho e estão completamente desalinhados socialmente.

Tem-se que é muito comum a presença de outro diagnóstico psiquiátrico entre os usuários de crack, a chamada comorbidade.

A comorbidade pode ser tanto em relação a problemas relacionados a outras substâncias (álcool, maconha) como em relação a outros quadros psiquiátricos: transtornos de personalidade, quadros depressivos, níveis mais altos de ansiedade, instabilidade do humor, ideias paranoides ou mesmo quadros psicóticos francos, com delírios e alucinações. Sintomas agressivos estão mais relacionados ao uso de crack que a outras vias de uso da cocaína.

A presença de uma comorbidade aumenta a gravidade do quadro de uso de substâncias e da comorbidade. Estudos recentes também têm relatado dificuldades entre pacientes em abstinência de cocaína na “regulagem das emoções”, que se refere à capacidade de entender e integrar as emoções com outras informações cerebrais e com o controle de impulsos. (CRUZ, VARGENS; RAMÔA, 2012).

No dia 19 de setembro de 2013, foi publicado no sítio eletrônico do programa “Crack, é possível vencer” a pesquisa encomendada pelo Ministério da Justiça à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), instituição ligada ao Ministério da Saúde, a qual fez um estudo que delineou o perfil da população usuária de “crack” e outras formas similares de cocaína fumada (pasta base, merla e “oxi”) nas principais capitais do país com a finalidade de subsidiar novas ações do programa (BRASIL realiza maior pesquisa do mundo sobre o uso do crack, 2013, online).

A pesquisa mostrou que cerca de 370 mil brasileiros usaram regularmente estas substâncias. Por "uso regular", foi considerado um consumo de pelo menos 25

dias nos seis meses anteriores ao estudo (BRASIL realiza maior pesquisa do mundo sobre o uso do crack, 2013, online).

Omesmo estudo revela alguns dados interessantes. Primeiramente, que o perfil inicial e atual dos usuários de crack no Brasil mantém-se muito parecido com as primeiras pesquisas realizadas. Predomina-se, atualmente, adultos jovens, com idade média de 30 anos, do sexo masculino (78,7%), não brancos6 (80%) e solteiros (60,6%). A maioria apresenta baixa escolaridade, onde apenas dois em cada dez cursaram ou concluíram o ensino médio. No que tange ao ensino superior, a proporção é ainda menor: cerca de 0,3% cursou ou concluiu esse nível de escolaridade (BRASIL realiza maior pesquisa do mundo sobre o uso do crack, 2013,

online).

Tem-se ainda uma expressiva proporção de usuários em situação de rua, o que, segundo os pesquisadores, não significa que estas pessoas necessariamente more nas ruas, mas que nelas passa a maior parte de seu tempo. Nas capitais o percentual chega a 47,3%, enquanto nos demais municípios do país 20% dos usuários regulares de crack relataram essa condição (BRASIL realiza maior pesquisa do mundo sobre o uso do crack, 2013, online).

Posteriormente, tem-se que, ao contrário do que se imagina, os usuários de crack não adquirem dinheiro para o consumo, primordialmente, por meio de atividade ilícitas. De acordo com o estudo, a maioria dos usuários (65%) obtém dinheiro por meio de trabalhos esporádicos ou autônomos. As atividades ilícitas, como tráfico de drogas e furtos, por exemplo, foram relatadas por uma minoria dos usuários (6,4% e 9% respectivamente) e 7,5% dos usuários apontaram a prostituição em troca de dinheiro ou de drogas. Isto demonstra que a violência e a criminalidade está ligada, principalmente, ao tráfico de drogas, que se apresenta como um crime bem organizado, o qual utiliza métodos violentos que desafiam o poder público7 (BRASIL realiza maior pesquisa do mundo sobre o uso do crack, 2013, online).

6 _{Inclui pretos, pardos e indígenas, por exemplo (BRASIL realiza maior pesquisa do mundo sobre o}

uso do crack, 2013, online).

7 _{O levantamento aponta ainda que aproximadamente metade dos usuários de crack e/ou similares já}

foi presa ao menos uma vez, sendo que 41,6% foram detidos no último ano. Entre os motivos da detenção, destacaram-se o uso ou posse de drogas (13,9%); assalto ou roubo (9,2%); furto, fraude

Quanto às mulheres usuárias de crack, o estudo mostrou que aproximadamente 10% delas relataram estar grávidas no momento da entrevista. Ademais, mais da metade das usuárias de crack já haviam engravidado ao menos uma vez desde que iniciaram o uso da droga e 44,5% delas relatou que já tinha sofrido violência sexual na vida, enquanto entre os homens o percentual foi 7% (BRASIL realiza maior pesquisa do mundo sobre o uso do crack, 2013, online).

Em relação ao tempo médio de uso, o estudo aponta que nas capitais se estende por aproximadamente cerca de oito anos, enquanto nos demais municípios esse tempo é de 5 anos. Mais da metade dos usuários consomem o crack diariamente, ingerindo em em média 16 pedras de crack por dia nas capitais e nos demais municípios, 11 pedras (BRASIL, Sítio eletrônico do programa “Crack, é possível vencer”)8_.

No que tange ao tratamento, estudo mostra que 78,9% dos usuários da droga desejam se tratar, entretanto, apenas 20% destes procuraram os serviços de saúde nos 30 dias anteriores à pesquisa (BRASIL realiza maior pesquisa do mundo sobre o uso do crack, 2013, online).

Por fim, tem-se que o estudo apresenta que os usuários manifestaram interesse por serviços associados à assistência social e por serviços de atenção à saúde não necessariamente voltados ao tratamento da dependência química, como os ligados à higiene, à distribuição de alimento, ao apoio para conseguir emprego, escola ou curso e atividades de lazer. Esses aspectos foram citados por mais de 90% dos entrevistados como fundamental para facilitar o acesso e o uso de serviços de atenção e tratamento (BRASIL realiza maior pesquisa do mundo sobre o uso do crack, 2013, online).

Conclui-se, dessa forma, que a pesquisa comprova que o trato com a

ou invasão de domicílio (8,5%) e tráfico ou produção e drogas (5,5%) (BRASIL realiza maior pesquisa do mundo sobre o uso do crack, 2013, online).

8 _{Quando consideradas as diferenças entre os gêneros, nota-se que os homens usam crack por}

tempo mais prolongado, em média por 83,9 meses, enquanto as mulheres fazem uso por aproximadamente 72,8 meses. O consumo diário, no entanto, é mais intenso entre elas: 21 pedras de crack. Já os homens consomem 13 pedras por dia (BRASIL realiza maior pesquisa do mundo sobre o uso do crack, 2013, online).

problemática da dependência química requer ações multisetoriais entre a saúde e a assistência social e políticas públicas de redução da desigualdade social, pois é impossível efetivar o direito fundamental à saúde, sem que haja ações que garantam os demais direito sociais previstos constitucionalmente - educação, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados), uma vez que é impossível dissociá-los. (Art. 6º, CF/88).

3.3 Considerações acerca da legislação e das políticas públicas de saúde