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Ainda que a educação apresente um papel relevante para a competitividade empresarial, dado que o conhecimento é essencial para a criação de novos e mais eficientes paradigmas produtivos, a sua função social está centrada na diminuição das desigualdades sociais, ou seja, é relevante como promotora da cidadania social. Segundo este entendimento, o desenvolvimento pode ser alcançado mediante “uma maior competitividade dos indivíduos, das empresas e do país no mercado internacional, bem como através de uma maior participação social dos cidadãos” (Sobral, 2000: 06).

Demo (2007: 43) corrobora a afirmação acerca da importância da educação para o exercício da cidadania, ao destacar que “educação é o suporte essencial, porque, no lado formal, instrumenta a pessoa com a habilidade crucial de manejar a arma mais potente de combate que é o conhecimento e, no lado político, alimenta a cidadania”.

Vale ressaltar que, para este autor, a cidadania refere-se ao “processo histórico de conquistas populares, através das quais a sociedade adquire, progressivamente, condições de tornar-se sujeito histórico consciente e organizado, com capacidade de conceber e efetivar um projeto próprio de desenvolvimento social”; o contrário, portanto, “significa a condição de massa de manobra, de periferia de marginalização” (Demo, 1992: 17).

Não existe, porém, um consenso sobre o conceito de cidadania ou cidadão, pois trata-se de um conceito em permanente mutação, modificando-se com as sociedades e o papel que nelas se atribui aos indivíduos. Noutra perspetiva, são os indivíduos que vão moldando a sociedade e definem o que se espera da cidadania (Martins, 2011).

Thomas Marshall é a principal referência na explicação inicial sobre a ampliação progressiva do entendimento de cidadania. Para Marshall (1967), baseado no estudo da história da Inglaterra, o desenvolvimento da cidadania pode ser resumido numa história unidimensional de aquisição de direitos, definindo a existência de três elementos essenciais do conceito de cidadania: direitos civis, políticos e sociais.

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Nesta perspetiva, Esteves (2006) ressalta que a cidadania é, inicialmente, entendida como a obtenção de direitos civis, que são aqueles dos indivíduos; os direitos políticos, por seu turno, são compreendidos, a princípio, como produto secundário dos direitos civis; somente no século XX é que os direitos sociais passaram a ser universais e a ganhar importância efetiva e permanente, e, por vezes, superior aos direitos individuais, identificando-se com a emergência do estado de bem estar social e com a solidificação desses próprios direitos em termos constitucionais. Passam assim a ser direitos reconhecidos e reclamados pela sociedade civil organizada.

Ainda que esta tríade seja alvo de críticas, por desprezar outros direitos fundamentais, tais como os culturais, os económicos e os ecológicos, pressupor linearidade evolutiva e incrementalista e ainda sustentar uma perspetiva de cidadania social restritiva (Lima, 2005), ela constitui-se um importante marco para o avanço da temática.

Ressalta-se que, no âmbito dos direitos fundamentais, Marshall sustenta que a educação é um requisito fundamental para a liberdade civil e condição para o exercício de outros direitos (Cury, 2002). Nesta perspetiva, para além do direito de acesso à educação, o Marshall salienta:

(…) a importância da educação escolar na expansão da cidadania social, como um direito que permite a expansão do ser humano nas suas potencialidades, como um pré- requisito da liberdade civil, como uma forma de integração mais próxima, por fornecer mais oportunidades e maior igualdade no contexto do estado-nação (Araújo, 2007).

Para Marshall o surgimento da cidadania social ocorre “quando se incorpora um mínimo de direito ao bem-estar social e económico aos direitos individuais e políticos” (Palma Filho, 1998: 110). Neste sentido, Martinelli (2001: 16) ressalta que o “reconhecimento da cidadania social, que possibilita aos cidadãos um mínimo de bens materiais que não são obtidos no jogo do mercado, é condição sine qua non para a construção da cidadania plena”.

Portanto, a cidadania social está enraizada na perspetiva da garantia de direitos e não com medidas compensatórias, pois pressupõe “um pacto social realizado pela sociedade como um todo, a partir do que se define que o Estado deve garantir uma proteção social – por meio dos direitos sociais – a todos os cidadãos, independentemente de sua renda, simplesmente pelo fato de serem cidadãos”. Assim sendo, a “cidadania social requer, desse modo, que exista um mínimo de solidariedade, induzida pela necessidade de solução dos conflitos sociais, e um sentimento de responsabilidade da sociedade para com a vida de cada um de seus membros” (Ugá, 2004: 61)

Majó (2002) argumenta que a cidadania social se assenta na importância da educação para a solidariedade, com o intuito de criar uma consciência social que abarque a

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heterogeneidade dos indivíduos e que viabilize a comunicação entre eles. Para o autor, o acesso aos bens materiais é importante, pois é, frequentemente, uma condição necessária para obtenção de bem imateriais (tais como conhecimento e segurança). Desta forma, para que o acesso aos bens, tanto materiais e imateriais, seja irrestrito é imprescindível a valorização da igualdade e da ética social. É nesse âmbito que o autor releva a importância da educação, dado que por meio dela é possível desenvolver uma sensibilidade em relação as injustiças sociais (Majó, 2002).

Gadotti (2005: 01) corrobora esse ponto de vista, salientando que a educação é um dos requisitos essenciais para que os indivíduos “tenham acesso ao conjunto de bens e serviços disponíveis na sociedade”, pois “é um direito de todo ser humano como condição necessária para ele usufruir de outros direitos constituídos numa sociedade democrática”.

Neste contexto, Zuchiwschi (2005) ressalta a importância da educação para o exercício dos direitos humanos pois, para o autor, a educação, nas mais variadas formas, tem de contribuir para o resgate da autoestima, promover a participação solidária e cidadã dos indivíduos e grupos sujeitos da sua própria história.

Segundo Zuchiwschi (2005: 144), a educação é essencial para que os direitos dos cidadãos se concretizem e, por isso, a inclusão educacional é determinante para o apaziguamento das desigualdades sociais e para a superação de obstáculos ao exercícipo dos direitos humanos: “dessa forma, a educação se torna ferramenta indispensável para a construção de uma cultura universal dos Direitos Humanos, a partir do momento em que não somente reforça os direitos civis e políticos, mas garante o acesso aos direitos económicos e culturais”. Numa perspetiva ampliada aos indicativos de Marshall, Santos (1998) salienta que a cidadania deve ser concebida para além de um conjunto de direitos, pois é também a sensação de pertencer a uma comunidade, de compartilhar valores, histórias e experiências. Portanto, abordar assuntos de cidadania sugere considerar os mais diversos contextos (económico, social, cultural, político) e a responsabilidade a todos os níveis (Martins, 2011).

Neste sentido, Cortina (1997) assevera a existência de dimensões complementares, que se constituem por exigências de uma cidadania plena, conforme destaca Gadotti (2005: 06):

[...] cidadania política: direito de participação numa comunidade política; cidadania social: que compreende a justiça como exigência ética da sociedade de bem viver; cidadania económica: participação na gestão e nos lucros da empresa, transformação produtiva com equidade; cidadania civil: afirmação de valores cívicos como liberdade, igualdade, respeito ativo, solidariedade, diálogo; cidadania intercultural: afirmação da interculturalidade como projeto ético e político frente ao etnocentrismo.

No meio da diversidade de perspetivas que circundam as fronteiras de uma conceção de cidadania, Fischman & Haas (2012) destacam a existência de diferentes abordagens, que

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abrangem desde o caráter moral e legal da cidadania como a sua dimensão compulsória ou voluntária, assim como atentam para a sua ligação com sentimentos patrióticos ou com a sua identificação e subordinação ao Estado e os anseios por mais igualdade social.

Para Fischman & Haas (2012) a educação é um aspeto essencial para a promoção da cidadania e destacam ainda que a associação positiva entre educação e cidadania é bastante relevante, ainda que ela não seja tão direta ou tão robusta como se presume normalmente.

Demo (1994: 37) centra a discussão sobre a relação entre educação e cidadania num esforço para a superação da “pobreza política”, que “manifesta-se sob inúmeras faces, mas pode ser condensada didaticamente na precariedade da cidadania”. Por pobreza política o autor compreende “a dificuldade histórica de o pobre superar a condição de objeto manipulado, para atingir a de sujeito consciente e organizado em torno dos seus interesses”, que se materializa na “dimensão da qualidade, embora seja sempre condicionada pelas carências materiais também. Mas a essas jamais se reduz, apontando para o déficit de cidadania” (Demo, 1994: 30).

Nesse sentido, Simionatto & Goin (2011) destacam que a função social da educação presume uma educação libertadora, que permita ao trabalhador apropriar-se de conhecimentos indispensáveis para o exercício de suas funções laborais, mas que também lhe permita adquirir subsídios críticos para refletir sobre a construção de uma formação social.

Essa formação social deve permitir aos indivíduos compreender os seres humanos como “possuidores dos instrumentos de seu trabalho, numa organização associada que satisfaça às necessidades de todos em um processo de produção e distribuição da riqueza que obedeça à capacidade redistributiva” (Simionatto & Goin, 2011: 16). Essa perspetiva está alicerçada na teoria freiriana, que argumenta em prol de uma dinâmica social na qual os homens sejam sujeitos de sua própria história.

Para Demo (2000), a política social que mais se aproxima da possibilidade contribuir para o desenvolvimento de indivíduos capazes de história própria é a educação, tendo em vista que ela pode contribuir para o surgimento da consciência crítica, permanecendo como propulsora do saber pensar e do saber aprender. Ao mesmo tempo, ela é também a política social que mais se aproxima da politicidade, pois é o cerne da competência política capaz de contestar a pobreza política. A escola, portanto, cumpre a função de proporcionar o acesso da população ao conhecimento “socialmente construído e historicamente acumulado”, independentemente de sua condição social, ressalta o autor.

Segundo Palma Filho (1998), a educação voltada para o fomento à cidadania não pode estar centrada apenas nos valores do mercado; ela deve ter a sua atenção focada na formação

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de indivíduos para o desenvolvimento de atividades que integram a vida coletiva, as atividades de produção e a experiência subjetiva.

No mesmo sentido, Oliveira (2013) ressalta que a educação deve promover a desalienação e a construção de um sentido cidadão na perspetiva democrática e crítica. Silva, Dellagnelo & Rodrigues (2012: 419) resgatam o pensamento de Knopp et al. (2010: 57), ao destacarem que a consciência crítica

[...] surge quando um ser humano ou grupo social reflete sobre os determinantes que moldam sua condição de existência e se conduz diante deles como sujeitos. Ou seja, a consciência crítica possibilita uma nova postura existencial, aberta à história. [...] Sem consciência crítica, o ser humano ou o grupo social é reificado, é apenas objeto do acontecer.

Assim sendo, admite-se que a educação tenha uma importância eminentemente social, ainda que assuma conotações diferentes através da história, tendo em vista que ela proporciona uma maior capacidade de autonomia e de interferência no meio social (Sobral, 2000).

Para Simionatto & Goin (2011) é preciso ficar evidente a função social do conhecimento e resgatar o seu papel social e político, para que a orientação da educação seja a cidadania e não o mercado, uma vez que a lógica capitalista é distinta da lógica da educação. Portanto, a ampliação das oportunidades educacionais para a atenuar as desigualdades sociais e produzir uma sociedade mais justa, passa por uma conceção social da educação (Sobral, 2000).

Palma Filho (1998) ressalta que, embora a educação não seja suficiente para o desenvolvimento pleno da cidadania, ela é condição indispensável. Demo (1994) concorda que a educação é uma questão essencial, porém não basta por si só. O autor destaca que o processo de emancipação está alicerçado em dois pilares mutuamente condicionados, um voltado para a questão económica, com garantia de auto-sustentação, e outro relacionado à questão política, plantada na cidadania, pois “trabalhar/produzir e participar definiriam as oportunidades históricas das pessoas e sociedades, desde que almejem projeto próprio de desenvolvimento” (Demo, 1994: 31).

O autor enfatiza esses dois condicionantes, ao argumentar que a cidadania não pode ser considerada um fenómeno meramente político porque não se resume à participação: “participação sem auto-sustentação é farsa, porque sucumbe a dependências” (Demo, 1994: 42).

No entanto, a carência material é vista por Demo (2001: 320) como menos grave quando comparada à pobreza política, a qual “revela as entranhas da contradição dialética na história concreta, feita de minorias privilegiadas que exploram maiorias ignorantes”, destacando que a

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qualidade formal pode se desenvolver em direção diametralmente aposta à qualidade política. Em outros termos, o conhecimento pode distanciar-se da educação.

Para o autor, a educação não resolve propriamente os problemas económicos, a não ser de modo indireto. Entretanto, pode ser uma ferramenta essencial para o enfrentamento da pobreza política, uma vez que pode desenvolver a competência política e criar “novos mestres, não a reprodução de discípulos - um fenómeno essencialmente político - participativo, que exige igualmente professores, ao mesmo tempo, dotados de qualidade formal e de qualidade política” (Demo, 1994: 96).

A perspetiva da educação como ferramenta de combate à pobreza política emerge da necessidade de buscar uma história alternativa, na qual os sujeitos estejam no centro. Numa sociedade na qual “ser excluído é estar, sobretudo, excluído do conhecimento”, a educação oferece uma possibilidade de transformação da realidade social. Segundo Demo, “o analfabeto atual não é só quem não sabe ler, mas sobretudo quem não maneja minimamente conhecimento em termos reconstrutivos. O pobre não pode apenas reproduzir conhecimento. Carece reconstruí-lo como sujeito capaz” (Demo, 2001: 319).

No âmbito da importância da educação para a efetiva concretização da cidadania, no que respeita à ação dos indivíduos na sociedade, Paulo Freire (1983) é um dos autores que se destaca. Ele salienta a qualidade libertadora da educação, capaz de desenvolver a autonomia das pessoas e a necessidade da procura constante da emancipação frente as opressões que limitam a autodeterminação dos sujeitos. Essa perspetiva converge com o que Simionatto & Goin (2011: 17) compreendem enquanto educação: “um ato de libertação […] um espaço de aprofundamento cultural e de fortalecimento de uma nova conceção da vida e do homem que superem os interesses práticos e imediatos”.

Simionatto (2014) ressalta o papel das Universidades na compreensão das transformações sociais e nas formas de atuar sobre elas ao enumerar três desafios no contexto educacional.

O primeiro deles relaciona-se com a questão do ensino de qualidade, sendo aquele que transforma o conhecimento em capacidade de atuação, ou seja, a necessidade de uma formação com qualificação política, que possibilite a compreensão crítica de problemáticas presentes em todas as esferas da vida social (Simionatto, 2014).

O segundo desafio relaciona-se com o que a autora classifica como a “base de legitimação da excelência universitária”: a investigação. Neste sentido, a pesquisa de qualidade deve fomentar o desenvolvimento da crítica e um ensino não direcionado unicamente às

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dimensões instrumentais do exercício profissional, mas que preze a capacidade de analisar as condições históricas e profissionais nas quais ele se insere (Simionatto, 2014:17). Nesse sentido, o exercício profissional possui relação cada vez mais estreita com as competências teórico-metodológicas e ético-políticas. Portanto, está vinculado a uma formação académica qualificada e ancorada em conceções críticas robustas, que permitam uma análise coerente da realidade social (Simionatto, n.d.). Simionatto (2014:17) destaca também que, para além da importância do ensino e pesquisa, a dimensão que abrange a extensão universitária é essencial, tendo em vista o “compromisso de devolver à sociedade o saber que a Universidade constrói”. O terceiro e último desafio reporta-se às questões ligadas à “atuação política dos intelectuais e ao seu compromisso com a vida pública”. Para a autora, os projetos profissionais apresentam uma dimensão política, pois abrangem proposições teóricas e ideológicas diversas, capazes de suportar orientações que rompam com a ideologia tradicional, mas também reforçar as relações de poder preexistentes (Simionatto, 2014:18).

Discutidas algumas questões que envolvem a importância da cidadania e da educação, fatores a serem enfatizados nas dinâmicas de desenvolvimento, parte-se agora para o debate sobre o desenvolvimento local sustentável e as suas expressões.