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2.3.1. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM

A DUDH76_{, proclamada em 1948 pela ONU}77_{, enceta a ascensão dos direitos}

humanos e a sua proteção jurídica nas diversas Nações. Vem como que universalizar o respeito dos direitos e liberdades fundamentais do homem numa fase algo conturbada, pois eram ainda bem patentes as consequências da Segunda Guerra Mundial. Foi a base e a inspiração para tratados e documentos jurídicos que se seguiriam no capítulo dos direitos humanos.

Destacamos os arts. 5.º e 9.º que determinam, respetivamente, que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes” e que “ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado”. O art.8.º prevê o “recurso efetivo contra os actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei”, a que qualquer cidadão tem direito.

2.3.2. CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM

A CEDH78, da autoria do Conselho da Europa, vigora na ordem internacional desde 1953 e em Portugal desde 1978. Na referida Convenção estão expostos vários preceitos e protocolos que visam evidenciar a proteção dos direitos e liberdades fundamentais do homem a nível europeu. O respeito pelos direitos humanos é controlado judicialmente pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, previsto no título II da CEDH.

O art. 2.º protege o direito à vida e estatui que o artigo não é violado

quando a morte resulte de recurso à força, tornado absolutamente necessário: para assegurar a defesa de qualquer pessoa contra uma violência ilegal; para efectuar uma detenção legal ou para impedir a evasão de uma pessoa detida legalmente; [e] para reprimir, em conformidade com a lei, uma revolta ou uma insurreição.

Esta ressalva aplica-se, logicamente e por maioria de razão, às ofensas à integridade física que não resultem em morte.

Paralelamente à DUDH, a CEDH determina que “ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes”79 e reconhece o direito ao

76 _{De 10 de dezembro de 1948. Texto oficial em português publicado no Diário da República, I Série, n.º 57,}

de 9 de março, pp. 489 e seguintes, através de aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

77 _{Criada em 1945 com o objetivo de centrar os direitos humanos na jurisdição das diversas Nações. A}

Assembleia Geral da ONU redigiu dois pactos que distinguem as séries de direitos explanados na DUDH: direitos civis e políticos e os direitos económicos, sociais e culturais. O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adotado em 1966, entrou em vigor na ordem internacional em 1976.

78 _{De 4 de Novembro de 1950. Em Portugal aprovada para ratificação pela Lei n.º 65/78, de 13 de outubro,}

publicada no Diário da República, I Série, n.º 236/78 e retificada por Declaração da Assembleia da República publicada no Diário da República, I Série, n.º 286/78, de 14 de dezembro.

25 recurso efetivo no caso de violações a direitos protegidos na Convenção, ainda que sejam cometidas “por pessoas que actuem no exercício das suas funções oficiais”80_.

2.3.3. CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI

O código de conduta para os funcionários responsáveis pela aplicação da lei81, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1979, destina-se, entre outros, a elementos policiais. Este código internacional permite regular a atividade policial ao elencar a importância dos direitos humanos a que os aplicadores da lei, pelas responsabilidades que lhes são impostas, devem especialmente atender.

O art. 3.º estatui que “os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever”. Segundo o art. 5.º,

nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer acto de tortura ou qualquer outro tratamento ou pena cruel, desumano ou degradante nem nenhum

destes funcionários pode invocar ordens superiores ou circunstâncias excepcionais (…) como

justificativa para torturas ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

2.3.4. PRINCÍPIOS BÁSICOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DA FORÇA E DE ARMAS DE FOGO PELOS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI

A ONU fez aprovar, em 1990, os princípios básicos sobre a utilização da força e de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei82. Nas disposições gerais consta que o recurso à força e à arma de fogo só é admitido quando outros meios se revelam “ineficazes ou incapazes de produzirem o resultado pretendido” (Princípio 4) e, quando utilizados legitimamente, “os responsáveis pela aplicação da lei deverão: exercer moderação no uso de tais recursos e agir na proporção da gravidade da infração e do objetivo legítimo a ser alcançado; minimizar danos e ferimentos, e respeitar e preservar a vida humana” (Princípio 5). O princípio 6 dispõe a obrigatoriedade de comunicar superiormente o recurso ao uso da força.

O princípio 9 determina que

os responsáveis pela aplicação da lei não usarão armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de outrem contra ameaça iminente de morte ou ferimento grave; para impedir a perpetração de crime particularmente grave que envolva séria ameaça à vida; para efetuar a prisão de alguém que represente tal risco e resista à autoridade; ou para impedir a fuga de tal indivíduo, e isso apenas nos casos em que outros meios menos extremados revelem-se

80 _{Art. 13.º da CEDH.}

81 _{Resolução da Assembleia Geral da ONU n.º 34/169 de 17 de Dezembro de 1979.}

82 _{Adotados consensualmente no Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o}

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insuficientes para atingir tais objetivos. Em qualquer caso, o uso letal intencional de armas de fogo só poderá ser feito quando estritamente inevitável à proteção da vida.83

Para dispersar grupos não violentos de reuniões ilegais, as forças policiais “deverão evitar o uso da força, ou quando tal não for possível, deverão restringir tal força ao mínimo necessário” (princípio 13). Se se tratar de grupos violentos, “só poderão fazer uso de armas de fogo quando não for possível usar outros meios menos perigosos e apenas nos termos minimamente necessários” (Princípio 14).

No caso de indivíduos sob custódia ou detenção, os elementos policiais “não farão uso da força, exceto quando tal for estritamente necessário para manter a segurança e a ordem na instituição, ou quando existir ameaça à segurança pessoal” (Princípio 15) e

não farão uso de armas de fogo, exceto em legítima defesa ou em defesa de outrem contra ameaça iminente de morte ou ferimento grave, ou quando for estritamente necessário para impedir a fuga de indivíduo sob custódia ou detenção que represente perigo do tipo descrito no Princípio 9. (Princípio 16)