A Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM) é uma fundação pública sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria. Ela foi instituída por meio da Lei Municipal n.º 4.645/1995 com o objetivo de executar a política ambiental do Município de Florianópolis.
Apesar do objetivo da FLORAM ser o de “executar a política ambiental”, o Município de Florianópolis não possui uma política ambiental bem definida, existem metas que são estabelecidas pelos órgãos municipais. A Agenda 21 Local de Florianópolis, que foi concluída no ano 2000, seria um meio de executar a política ambiental do Município, mas atualmente não é executada (FLORAM, 2009).
A FLORAM possui diversas finalidades, conforme apresenta o parágrafo 4º da Lei n.º 4.645/1995. Dentre elas destacam-se:
I - Celebrar contratos, acordos, ajustes e termos de compromisso ou protocolos com pessoas e entidades públicas ou privadas, inclusive estrangeiras, visando desenvolver a política de recursos da fundação;
II - Implantar, fiscalizar e administrar as unidades de conservação e áreas protegidas do município tais como, matas nativas, dunas, restingas, manguezais, encostas, recursos hídricos visando a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos, e outros bens de interesse ambiental; [...]
XIV - Executar projetos específicos de defesa, preservação, e recuperação do meio ambiente, incentivando a criação e absorção de tecnologias compatíveis com a sustentabilidade ambiental; [...]
XVI - Fiscalizar todas as formas de agressão ao meio ambiente, aplicando as penalidades previstas em Lei;
XVII - Assessorar a Administração Municipal no que concerne aos aspectos do meio ambiente; [...].
Em junho de 2009 a FLORAM possuía 185 colaboradores, conforme demonstra a Tabela 2.
Tabela 2 – Colaboradores da FLORAM
Descrição Quantidade %
Funcionários com cargos comissionados 8 4,33%
Funcionários estatutários 76 41,08%
Funcionários terceirizados 79 42,70%
Funcionários estatutários da PMF a disposição da FLORAM 7 3,78%
Estagiários 15 8,11%
Total de colaborados da FLORAM 185 100,00%
Fonte: FLORAM (2009a).
Conforme pode ser visto na Tabela 2, a FLORAM possui uma grande quantidade de funcionários terceirizados. A principal causa desta situação é que desde a sua criação, em 1995, a FLORAM não realizou concurso público para composição do seu quadro de pessoal; todos os seus funcionários eram cedidos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis (PMF), e como a Prefeitura não possuía funcionários para atender a necessidade da Fundação, foram sendo contratados funcionários terceirizados. Em 2008 foi elaborada uma Lei Complementar, criando o quadro de funcionários da FLORAM, e efetivando esses funcionários cedidos da PMF à Fundação. Além disso, em 2008 foi publicado no Diário Oficial um edital para a realização de um concurso público que está previsto para 2009. Após a realização do concurso, pretende-se diminuir a quantidade de funcionários terceirizados na Fundação.
A Ilustração 5 apresenta o organograma da FLORAM conforme a Lei Complementar n.º 323/2008.
Ilustração 5 – Organograma da FLORAM Fonte: Lei Complementar n.º 323/2008.
Os funcionários da FLORAM estão distribuídos entre a sede da Fundação, o Parque Municipal da Lagoa do Peri, o Parque Ecológico do Córrego Grande, o Horto Florestal do Ribeirão da Ilha e a Gerência de Praças e Arborização Pública, todos administrados pela Fundação. Por meio dessas unidades a FLORAM realiza funções como: fiscalização sonora, efetuada principalmente em função de denúncias; fiscalização de obras irregulares – se forem constatadas irregularidades são imediatamente destruídas; arborização e manutenção de praças, por meio de plantio de árvores e flores; educação ambiental nas escolas, parques e na comunidade; licenciamento ambiental.
Os recursos para a manutenção das atividades desempenhadas pela FLORAM são provenientes principalmente da PMF, que repassa mensalmente uma quantia fixa. Além disso, a Fundação também possui algumas receitas com multas de fiscalização ambiental. Na Tabela 3 estão descriminadas as receitas da FLORAM e as transferências recebidas da PMF, do período de 2003 a 2008. Diretor Superintendente Diretoria de Gestão Ambiental Gerência de Educação Ambiental Gerência de Praças e Arborização Pública Gerência de Unidade de Conservação Divisão de Implantação e Manejo Coord. De Unidade de Conservação Divisão de Horto Divisão de Praças e Arborização Encarregados de Obras Fundo Municipal do
Meio Ambiente Conselho Curador
Câmara Técnica Ambiental Divisão de Parques Urbanos Assessoria Jurídica Assessoria de Comunicação Diretoria de Controle Ambiental Gerência de Licenciamento Ambiental Gerência de Fiscalização Ambiental Gerência de Controle de Emissões Sonoras Gerência de Estudos e Projetos Ambientais Divisão de Fiscalização Diretoria Administrativa Financeira Gerência
Tabela 3 – Receitas e transferências recebidas pela FLORAM de 2003 a 2008
Valores em R$ 1,00
2003 2004 2005 2006 2007 2008
RECEITA TRIBUTÁRIA 77.213 40.570 56.962 37.677 55.710 65.551
Impostos 77.213 40.570 56.962 25.691 31.171 35.702
IRRF s/ os rendimentos do trabalho 77.213 40.570 56.962 25.691 31.171 35.702
Taxas 0 0 0 11.985 24.539 29.849
Taxa Controle e Fiscalização Ambiental 0 0 0 11.985 24.539 29.849
RECEITA PATRIMONIAL 1.179 189 0 155 919 4.954
Receita de Valores Mobiliários 1.179 189 0 155 919 4.954
Remun. Depósitos Bancários Vinculados 0 0 0 0 0 2.024
Remun. Depósitos Bancários Próprios 1.179 189 0 155 919 2.930
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0 0 0 0 0 124.310
Transf. Intergovernamentais 0 0 0 0 0 124.310
Transf. dos Estados 0 0 0 0 0 24.310
Transf. de Convênios dos Estados 0 0 0 0 0 100.000
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 20.092 3.292 1.354 3.335 8.457 1.707
Outras Receitas 20.092 3.292 1.354 3.335 8.457 1.707
Outras Receitas - FLORAM 20.092 3.292 1.354 3.335 8.457 1.707
Total das Receitas Orçamentárias 98.484 44.050 58.316 41.166 65.086 196.521 Transferências recebidas da Prefeitura Municipal de Florianópolis
INTERFERÊNCIAS ATIVAS 2.547.191 2.564.771 2.719.813 2.144.998 2.835.377 3.158.915 Transf. Financeiras Recebidas PMF 2.547.191 2.564.771 2.719.813 2.144.998 2.835.377 3.158.915 Total de Receitas mais Transferências 2.645.675 2.608.821 2.778.129 2.186.164 2.900.462 3.355.436
Fonte: Baseado em FLORAM (2003-2008)
Conforme demonstrado na Tabela 3, a FLORAM se apropria do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) como receita. Essa prática está prevista no art. 158, da Constituição Federal de 1988, onde consta: “pertencem aos municípios: I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Entretanto, existem algumas discussões a respeito, pois na concepção de alguns a Fundação deveria repassar essa receita para a Prefeitura. Como não existe nenhuma lei que proíba a Fundação de se apropriar, essa prática é legal.
As receitas com taxas de controle e fiscalização ambiental são pequenas, já que as multas por infrações ambientais são recolhidas pela PMF. Com a FLORAM ficam apenas algumas taxas cobradas pela Fundação para realizar vistorias para corte e poda de árvores.
As transferências financeiras recebidas pela PMF representam o montante de recursos financeiros utilizados pela FLORAM para pagamento de suas despesas, já que a Fundação não possui receitas suficientes para se manter.