Conforme mencionado, significativo impulso para a o estudo da causa contratual foi sua positivação no Código Civil francês.127
Nos termos do artigo 1.108 do Code Napoléon, são quatro as condições para a validade das convenções: (i) consentimento da parte que se obriga; (ii) capacidade de contratar; (iii) objeto certo e (iii) causa lícita da obrigação.128
Prosseguindo, os artigos 1.131, 1.132 e 1.133 tratam especificamente da causa. O artigo 1.131 estabelece que a obrigação sem causa, a obrigação com falsa causa e aquela com causa ilícita não podem ter efeito. O dispositivo seguinte estabelece que a convenção não é
125
CASTRO Y BRAVO, Frederico de. El Negocio Juridico. Reimpressión. Madrid: Editorial Civitas, S.A., 1997, p. 171.
126
Ibidem. 127
“Après la consecration que venait de lui donner le Code civil, la notion de cause semblait définitivement implantée dans notre technique jurdique”. CAPITANT, Henri. De la cause des obligations (contrats, engagements unilatéraux, Legs). Troisième Édition. Paris: Librairie Dalloz, 1927, p.171.
128
"Article 1108: Quatre conditions sont essentielles pour la validité d'une convention: Le consentement de la partie qui s'oblige ;
Sa capacité de contracter ;
Un objet certain qui forme la matière de l'engagement ;
Une cause licite dans l'obligation". Disponível em
http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=BEE4371A027C1357C8F2FF8E9B2240A2.tpdjo06v_1 ?idSectionTA=LEGISCTA000006136341&cidTexte=LEGITEXT000006070721&dateTexte=20130507, acesso em 07.05.2013.
menos válida se a causa não for expressamente manifestada, e o artigo 1.133 define o conceito da causa ilícita ao estabelecer que a causa é ilícita se proibida por lei ou contrária à moral ou à ordem pública.129
Em essência, o Código Civil seguiu a teoria adotada por Domat e Pothier. Adotou-se a causa como requisito de validade da convenção, tal como pregava Domat, acrescentando-se, ainda, o requisito da licitude da causa, tal como defendido por Pothier. A redação do artigo 1.133 do Código Civil evidencia o entendimento de Pothier sobre a necessidade de a causa ser honesta para justificar o engajamento contratual.
Critica-se, contudo, o texto do Código Civil francês pela ausência de definição da causa130 e pela indefinição se a causa a que alude o diploma seria a causa da obrigação ou a causa do contrato.131
As críticas aos dispositivos do Code sobre a causa e sobre a própria teoria da causa acarretaram na criação de um movimento denominado “anticausalismo”, que se opôs veementemente à juridicidade e utilidade do conceito de causa da obrigação contratual defendida por Domat e Pothier e que acabou positivada no diploma francês.
Parte das críticas, conforme Capitant, decorreram da vagueza e imprecisão com que os primeiros comentadores do Código trataram do tema, não tendo percebido a verdadeira função da causa no âmbito do acordo de vontades e execução das obrigações. Ainda, segundo
129
"Article 1131
Créé par Loi 1804-02-07 promulguée le 17 février 1804
L'obligation sans cause, ou sur une fausse cause, ou sur une cause illicite, ne peut avoir aucun effet. Article 1132
Créé par Loi 1804-02-07 promulguée le 17 février 1804
La convention n'est pas moins valable, quoique la cause n'en soit pas exprimée. Article 1133
Créé par Loi 1804-02-07 promulguée le 17 février 1804
La cause est illicite, quand elle est prohibée par la loi, quand elle est contraire aux bonnes moeurs ou à l'ordre public". Disponível em
http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=BEE4371A027C1357C8F2FF8E9B2240A2.tpdjo06v_1 ?idSectionTA=LEGISCTA000006150239&cidTexte=LEGITEXT000006070721&dateTexte=20130507, acesso em 07.05.2013.
130
“Le Code Civil français, appelé d'un point de vue historique et comparatif Code Napoléon, a implicitement consacré une théorie de la causa élaborée antérieurement. Celle-ci a cependant été modifiée par la doctrine postérieure. Les rédacteurs du Code Civil se sont inspirés, selon leur habitude, de Pothier, sans cependant définir la notion de cause. Les travaux préparatoires ne fournissent aucun éclaircissement sérieux. L'interprétation du Code par la doctrine du XIX siècle a provoqué les critiques des anticausalistes.” GHESTIN, Jacques. Cause de
l’engagement et validité du contrat. Paris: L.G.D.J., 2006, p. 21.
131
“Não obstante, o Código Civil francês não define o que se entende ou deve entender-se por causa; confunde a idéia de causa do contrato e causa da obrigação – por um lado, considera a causa como requisito do contrato e, por outro, confirma a presença do requisito se a causa da obrigação for lícita – e faz parecer, por fim, que a normatização visou apenas à condenação dos contratos ilícitos ou imorais”. MARTINS, Joana Graeff. Uma
abordagem acerca da causa contratual. (Dissertação). Mestrado em Direito. Pontifícia Universidade Católica de
o autor, coube à jurisprudência decisivo papel para dissipar a escuridão com que o tema vinha sendo tratado.132
Nesse aspecto e conforme será abordado de forma específica adiante, foi no campo da licitude da causa que se desenvolveu a teoria predominante na França até os dias atuais sobre a causa, fundada no aspecto subjetivo dos motivos determinantes que levaram o agente a celebrar o contrato.
A teoria francesa da causa influenciou outras culturas jurídicas, notadamente a italiana. Anos após a edição do Code, o Código Civil italiano de 1865 seguiu a diretriz francesa e estabeleceu a causa lícita como requisito para a validade dos contratos, impondo a nulidade dos contratos sem causa ou baseados em falsa causa e causa ilícita.133
O Código Civil italiano de 1942 (art. 1325) manteve a causa como requisito de validade dos contratos. No entanto, o direito italiano desenvolveu entendimento significativamente diverso sobre a causa dos contratos. Em síntese, a teoria italiana desenvolveu-se sobre o aspecto funcional da causa, de natureza objetiva, conceituando a causa como função econômico-social do negócio jurídico, desviando, portanto, do viés subjetivo francês.
No Brasil, como já mencionado, o Código Civil de 1916 não estabeleceu de forma textual a causa como requisito de validade dos negócios jurídicos, tendo sido seguido, nesse aspecto, pelo Código Civil de 2002.
Por fim, conforme sustenta Judith Martins-Costa, durante os séculos XIX e XX adotaram como requisito de validade das obrigações e dos contratos os seguintes códigos, além do francês e dos dois diplomas italianos: espanhol (1889), boliviano (1830), guatemalteco (1877), da República Dominicana (1884), peruano (1851), venezuelanos (1922 e 1942), hondurenho (1906) panamenho (1916) e de Porto Rico (1889). A autora ainda sustenta que os Códigos da Colômbia, Costa Rica, Chile, Equador, México, Nicarágua, Paraguai, Uruguai e El Salvador aceitam a causa de forma expressa, com diferenças em
132
CAPITANT, Henri. De la cause des obligations (contrats, engagements unilatéraux, Legs). Troisième Édition. Paris: Librairie Dalloz, 1927, p.171.
133
“Il principio causalistico seguito da Code Napolèone influenza profondamente il codice civile italiano del 1865, il quale prevede la ‘causa lecita per obbligarsi’ tra ‘i requisiti essenziali per la validità di un contratto’e statuisce che ‘l’obbligazione senza causa o fondata sopra una causa falsa o illecita non può avere alcun effetto’(art. 1119). Prevede inoltre che ‘il contratto è valido, quantunque non ne sia espressa la causa’ (art. 1120) e che questa ‘si presume sino a che non si prova il contrario’ (art. 1121); contempla la nozione di causa illecita come ‘contraria alla legge, al buon costume o all’ordine pubblico’”. ROLLI, Rita. Causa in astratto e causa in
relação ao diploma francês, ao passo que no código civil argentino a causa é disposta tanto no sentido de “fonte”, como no sentido de “intenção”. 134
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MARTINS-COSTA, Judith. A teoria da causa em perspectiva comparativista: a causa no sistema civil francês e no sistema civil brasileiro. Asjuris, 45/213-2245, ano XVI, mar. 1989.