Indirect reforms

Pretendeu-se, neste item, registrar as diferentes percepções dos gestores municipais pesquisados ao responderem as questões relacionadas ao profissional de Serviço Social.

O entendimento do papel do profissional de Serviço Social pelos entrevistados é um reflexo da representação e da relação deste com os vários órgãos municipais, no tocante à gestão ambiental e sustentável no âmbito do município.

Considerando que o assistente social é uma profissão que trabalha com o ser humano, com as comunidades, e que a gente não consegue um desenvolvimento ambiental ou

econômico sem a questão do componente humano, é de extrema importância a participação deste profissional junto ao desenvolvimento de trabalhos sociais, ambientais e sustentáveis. (Relações públicas e Especialista em gestão pública e gerência de cidades, membro do Conselho Gestor das APAS)

O profissional de Serviço Social pensa em pobre. A vulnerabilidade de pobres no município é de 150 mil pessoas em situações de vulnerabilidade, isso quer dizer que o Serviço Social é para todo mundo; ele tem as técnicas para chegar até essas pessoas, pode estar trabalhando os problemas da questão ambiental. (Secretaria do Desenvolvimento

Econômico/Diretora da Divisão de Serviços do Departamento da Indústria, membro do Conselho Gestor das APAS)

Hoje em dia, o assistente social tem um campo enorme, porque do mesmo jeito que o biólogo vai cuidar da planta, o veterinário cuida do animal e o assistente social cuida do homem, do ser humano... Inclusive a sensibilização, a mobilização. É um facilitador, um mediador, isso do pouco que conheço da carreira... Eu acredito que, pelo que conheço do trabalho dos assistentes sociais , tem muitas outras contribuições possíveis. (Secretaria do Meio Ambiente,

Bióloga, diretora do zôo botânico, membro do Conselho Gestor das APAS)

...o assistente social tem um papel fundamental com relação a gestão ambiental: ele pode estar mediando e propondo diversas ações nessa área, mas não é uma área onde o assistente social participa muito... Ele tem conhecimento teórico, metodológico para estar desenvolvendo ações voltadas para essa questão ambiental, desenvolvimento sustentável. Quando ele está lá coordenando ou organizando uma ação na comunidade em que ele atua, tem sempre a questão ambiental. (Secretaria

de Desenvolvimento Econômico, chefe de divisão e membro do Conselho gestor das APAS)

As falas dos entrevistados apontaram para a necessidade dos profissionais de Serviço Social se comprometerem com a questão ambiental e sustentável, uma vez que concebem esses profissionais como possuidores de conhecimentos generalistas e capacitados teórica e metodologicamente para intervir no referido campo. Como é sabido, a base de sustentação da profissão são as

políticas sociais, portanto, o profissional de Serviço Social é possuidor do papel de formulação e execução de políticas públicas de forma unificadas, nos vários campos, com a perspectiva de contribuir no acesso da população aos direitos socioambientais e à qualidade de vida.

Assim, o desafio maior dos sujeitos profissionais, ao se envolverem com a gestão ambiental e sustentável na prática profissional, é o conhecimento das políticas sociais, especificamente nesta tese, conhecimento e apropriação da política pública do meio ambiente e seus vários instrumentos, como suas normas e diretrizes, que possuem como referência legal a Constituição Federal de 1988, para que se viabilize, de forma concreta, os direitos socioambientais da população que atende. Neste sentido, Paiva (2000, p.92) destacou:

Concretamente, hoje, a atuação intransigente na defesa dos legítimos interesses da população usuária a partir de uma interpretação teórica mais ampla, vinculada ao projeto de classe dos trabalhadores, não pode mais ser interpretada como postura exclusivamente política, e como já se acostumou rotular, típica de um militante partidário. È de se esperar que tal crítica ainda reverbere, mas o fundamental a afirmar é que a postura técnica, que é sempre política, exige do assistente social uma prática profissional voltada de forma inconteste, para a viabilização dos direitos de sua população usuária, na perspectiva da consolidação das conquistas sociais e dos termos legais constitucionais, mediante os quais se delineiam o certame legal de direito democrático neste País, afirmado em 1988.

Os sujeitos entrevistados não negaram a importância e a necessidade de que o profissional de Serviço Social passe a fazer parte da equipe interdisciplinar, das parcerias com as demais áreas compromissadas com a gestão ambiental e sustentável, para participar, envolver, discutir e elaborar as políticas ambientais, bem como se fazer presente na participação dos conselhos:

...e fica um puxão de orelha, uma recomendação final da área social, no caso, assistentes sociais. Fica, assim, um apelo, para que se engajem mais e somem conosco nessas discussões, nas oportunidades oferecidas... Essa parceria socioambiental que pode ser feita com pessoas atuantes e como por exemplo o assistente social... Essa união pode evitar desgraças, como o que está acontecendo em Santa Catarina, com essas enchentes. (Coordenadora do Escritório do

IBAMA/Bauru, Engenheira Agrônoma e membro do Conselho Gestor das APAS)

Ao opinarem sobre as contribuições e a inserção do assistente social na gestão ambiental e sustentável, revelaram que na equipe de profissionais que participam no COMDEMA, não contam com a presença de um assistente social:

Não existe nada produzido pelo Serviço Social, com a gestão social e o meio ambiente. Aliás, no Conselho, eu já percebi a participação do arquiteto, do engenheiro agrônomo, do engenheiro civil e o Serviço Social não tem.

(Secretaria de Desenvolvimento Econômico, chefe de divisão, membro do conselho gestor das APAS)

Em outro depoimento, verificou-se que o assistente social é visto como um profissional que possui conhecimentos teórico-metodológicos para estar participando e contribuindo com a questão da sustentabilidade ambiental:

... o assistente social tem um papel fundamental com relação à gestão ambiental. Ele pode estar mediando e propondo diversas ações nessa área, mas não é uma área onde o assistente social participa muito... Ele tem o conhecimento teórico-metodológico para estar desenvolvendo ações voltadas para essa questão ambiental, desenvolvimento sustentável, quando ele está coordenando ou organizando uma ação na comunidade em que ele atua... Tem sempre a gestão ambiental... (Secretaria de

Desenvolvimento Econômico, chefe de divisão, membro do conselho gestor das APAS)

A apropriação do referencial teórico-metodológico na linha crítico-dialética possibilita, ao assistente social, realizar a leitura da realidade numa perspectiva de totalidade, construindo mediações entre a prática profissional e os limites postos pela realidade de intervenção.

A profissão de Serviço Social tem uma dimensão preventiva, educativa e investigativa e atua no âmbito das políticas sociais, tendo como objetivo maior a mediação dos direitos dos cidadãos, com vistas ao acesso à cidadania e à emancipação.

No Código de Ética profissional, os valores fundantes do Serviço Social são a liberdade como valor central e a justiça social, articulando-os a partir da exigência democrática, uma vez que a democracia é tomada como valor ético central, na medida em que é o único padrão de organização político-social capaz de assegurar a explicitação dos valores essenciais da liberdade e da equidade. Como afirma Iamamoto (1997, p. 55), “um grande desafio que o código nos propõe é a materialização dos princípios éticos no cotidiano do trabalho”.

Democracia, participação popular, domínio de conhecimentos, transparência, gestão honesta e criteriosa dos recursos são termos que resumem muito bem os desafios e as possibilidades de um trabalho realizador e socialmente relevante para o assistente social, que atua no âmbito das políticas sociais, porque são próprios de um mundo novo, tal qual o pensado pelo poeta, mesmo que ainda em estado de soluções e esperanças (GULLAR, 1975, p.46)

Além disso, o projeto profissional revela a defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e dos preconceitos, contemplando o pluralismo, posicionando-se a favor da equidade e da justiça social, ampliação e consolidação da cidadania, visando a garantia dos direitos civis, políticos e sociais das classes trabalhadoras, luta pela democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.

Neste sentido, é de importância a afirmação de Barroco (2001, p. 203): ... coerente com sua fundamentação, explicitou seu diferencial em face do discurso liberal ao afirmar a equidade e a democracia como valores éticos- políticos. A democracia é tratada como padrão de organização política capaz de favorecer a ultrapassagem das limitações reais que a ordem burguesa impõe ao desenvolvimento pleno da cidadania, dos direitos e garantias individuais e sociais e das tendências à autonomia e à autogestão social, resgatando a concepção marxista presente no pensamento socialista revolucionário.

A configuração da problemática socioambiental a respeito do acesso e formas de uso dos bens ambientais, lança a questão para a esfera da política pública, legitimando-se como luta de cidadania.

As políticas sociais que são operacionalizadas no ambiente das instituições e organizações empresariais, são tidas como o lócus privilegiado da intervenção profissional do assistente social.

Neste sentido Almeida (1996, p.8) declarou:

A compreensão das políticas sociais como mediação necessária à concretização do trabalho do assistente social situa uma dupla implicação para os assistentes sociais: o seu reconhecimento enquanto espaço privilegiado de sua profissão e atuação e como aporte importante ao trabalho profissional, ou seja, como meio de operacionalização efetiva de sua atividade laborativa.

A inserção e relação da profissão de Serviço Social na política de gestão ambiental e sustentável é motivo de embate no cenário contemporâneo da categoria profissional, pois os resultados da pesquisa confirmaram a não participação dos profissionais de Serviço Social nas ações e práticas voltadas para a gestão ambiental e sustentável; não estão presentes sequer nos Conselhos correlatos à temática.

Dessa forma, considerando-se que as políticas públicas sociais são tidas como a base de sustentação e legitimação da profissão, no cerne da sociedade capitalista, constatou-se uma relação e engajamento da profissão, mais especificamente na dimensão da Política de Assistência Social, até pelo motivo de ser a maior empregadora dos assistentes sociais desde os seus primórdios. Fica evidenciado, portanto, uma lacuna quanto a visibilidade da profissão na inserção da política pública ambiental no município, conforme afirma o depoimento:

O assistente social possui uma formação generalista, numa perspectiva dialética, onde ele deve e pode participar de todas as coisas, mas vejo que o assistente social, hoje, se volta mais para a política de assistência social ao desenvolver o seu trabalho. Mais para a política assistencial e não para as políticas públicas em geral, pois existem diversas políticas públicas em que o profissional pode estar se inserindo e este conhecimento da questão ambiental, quando ele trabalha com os usuários na cooperativa de recicláveis, ou em uma favela, poderá estar trabalhando a gestão do meio ambiente, estar propondo programas para recuperação daquela região... mas, o que considera mais emergente é que, profissionalmente, o que chama a atenção do assistente social, é trabalhar com a

política de assistência social e ele não tem esse olhar intersetorial, a não ser com a política da educação e com a política da saúde, em função da obrigatoriedade que o governo impõe com o Bolsa-Família... O assistente social não vivencia as políticas públicas da cidade como deveria

(Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Chefe de divisão, membro do Conselho Gestor das APAS)

Através dos estudos e pesquisa realizada, verificou-se que o meio ambiente configura-se como uma das múltiplas expressões da questão social e que o assistente social não tem se apropriado de forma efetiva nesta expressão. Faz-se urgente, portanto, a intervenção neste campo, dando a visibilidade e a contribuição necessária da profissão de Serviço Social no campo da educação ambiental.

Por outro lado, há que se reconhecer que a profissão tem um acúmulo teórico-metodológico nas diversas questões que envolvem o cotidiano profissional e que são também pertinentes à área da sustentabilidade ambiental.

A pesquisa evidenciou, ainda, que a relação Serviço Social/sustentabilidade/políticas públicas suscita várias questões inerentes ao universo ambiental e que demandam a intervenção do assistente social, tornando-se uma das suas atribuições no exercício profissional, no âmbito da educação ambiental, ao lançar mão dos seus conhecimentos teóricos, metodológicos, éticos e políticos.

Portanto, em seu papel, o como fazer é crucial: é fundamental conhecer, analisar, interpretar nos vários campos, especialmente na política ambiental, alvo das várias profissões, buscando envolver-se e comprometer-se com a sustentabilidade do planeta Terra.