Mantém-se prevista no CPTA uma providência cautelar de suspensão cautelar da eficácia das normas imediatamente operativas. É uma providência cautelar nominada, prevista na disposição comum do artigo 112.º, n.º 2, alínea a), 2.ª parte, nos mesmos termos em que estava prevista antes da revisão de 2015.
Mais à frente, o artigo 130.º rege especialmente sobre a suspensão da eficácia de normas, e este sim foi objeto de alterações na revisão de 2015 correspondentes às alterações introduzidas nos artigos 73.º, no n.º 2: a extensão da legitimidade ativa aos autores populares; e a revogação do n.º 3 devido ao desaparecimento do requisito da prévia desaplicação em três casos concretos na declaração de ilegalidade com força obrigatória geral.
No n.º 2 do artigo 130.º atribui-se legitimidade ao Ministério Público (bem como aos autores populares) para pedir a suspensão, com força obrigatória geral, dos efeitos de qualquer norma em relação à qual tenham deduzido ou se proponham deduzir pedido de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral.
Manteve-se, assim, uma dualidade dos efeitos da suspensão de eficácia das normas, que tem efeitos gerais nos casos em que tenha sido pedida pelo Ministério Público ou pelos autores populares quando também o pedido principal for de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral (n.º 2), mas se for requerida pelos particulares lesados os efeitos suspensivos circunscrevem-se ao seu caso, ainda que o pedido principal seja de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral (n.º 1).
7. Síntese sobre a intervenção do Ministério Público
Na jurisdição administrativa o Ministério Público, no exercício da legitimidade que para o efeito lhe é conferida por lei, exerce um papel preponderante na defesa da legalidade e dos valores constitucionais, incluindo nesta matéria de contencioso das normas.
O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nos artigos 51.º e 52.º prevê uma acrescida possibilidade de intervenção do Ministério Público, regulando com toda a abertura possível a sua representação junto dessa jurisdição.
Por sua vez, o artigo 9.º, n.º 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos atribui legitimidade ativa abrangente ao Ministério Público para que este prossiga o tipo de procedimentos e ações que este entenda adequados do ponto de vista processual à defesa dos valores constitucionais, como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do
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território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.
E depois, em especial no que respeita especificamente ao contencioso das normas, os artigos 73.º e 77.º do CPTA reafirmam a legitimidade ativa do Ministério Público, enquadrada nas diversas situações, que podemos sistematizar do seguinte modo:
a) Requerer a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral de norma imediatamente operativa (por vícios que não sejam de constitucionalidade), sem dependência de um ato administrativo ou jurisdicional de aplicação [artigo 73.º, n.º 1]; b) Requerer a declaração de ilegalidade, com pedido de desaplicação de norma imediatamente operativa por vícios de constitucionalidade, com efeitos circunscritos ao caso concreto (artigo 73.º, n.º 2);
c) Quando os efeitos de uma norma não se produzam imediatamente, mas só através de um ato administrativo de aplicação, suscitar a questão da ilegalidade da norma aplicada no âmbito do processo dirigido contra o ato de aplicação a título incidental, pedindo a desaplicação da norma [artigo 73.º, n.º 3];
d) Por imperativo da própria lei processual, pedir a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral quando tenha conhecimento de três decisões de desaplicação de uma norma com fundamento na sua ilegalidade, [artigo 73.º, n.º 4, 1.ª parte];
e) Também por imperativo da própria lei processual, recorrer de todas as decisões de primeira instância, proferidas em ações de que seja autor e em ações interpostas por terceiros que declarem a ilegalidade com força obrigatória geral [artigo 73.º, n.º4, 2.ª parte];
f) Requerer ao tribunal administrativo competente que aprecie e verifique a existência de situações de ilegalidade por omissão das normas cuja adoção, ao abrigo de disposições de direito administrativo, seja necessária para dar exequibilidade a atos legislativos carentes de regulamentação [artigo 77.º, n.º 1];
g) Requerer a suspensão, com força obrigatória geral, dos efeitos de qualquer norma em relação à qual tenha deduzido ou se proponha deduzir pedido de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral [artigo 130.º, n.º 1].
Finalmente, lembre-se que para o tornar efetiva a obrigatoriedade de instauração de ações e interposição de recursos cominada no n.º 4 do artigo 73.º [alíneas c) e d), supra], a secretaria remete ao Ministério Público do junto do tribunal certidão das sentenças que tenham desaplicado, com fundamento em ilegalidade, quaisquer normas emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo ou que tenham declarado a respetiva ilegalidade com força obrigatória geral [artigo 73.º, n.º 5].
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