A gestão democrática da educação é um dos princípios da educação pública nacional e está presente no documento base que regulamenta a implementação do ensino médio integrado no Estado do Pará. Conforme a Constituição Federal de 1988, que estabeleceu como um dos princípios norteadores da educação nacional, a “gestão democrática do ensino público, na forma da lei” (Art. 205, inciso VI), e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional - LDB (Lei 9394/96), em consonância a Constituição, no art. 3º traz a seguinte redação:
Art. 3º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VIII – gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino.
Ao incorporar esse tipo de gestão como um princípio do ensino público na forma da lei, a Constituição institucionalizou um modelo de gestão que têm fomentado discussões a respeito das novas possibilidades e formas de gerir os sistemas educacionais, que incluam concepções e práticas democráticas, nas quais os sujeitos possam ter garantia de ampla participação nas decisões e no cumprimento de finalidades e objetivos educacionais.
No Estado do Pará, as políticas de ensino médio integrado iniciaram seu processo de implantação em 2008. Uma das ações desenvolvidas pela Diretoria de Ensino Médio e Educação Profissional (DEMP) foi a elaboração de um documento base, o qual temos analisado ao longo desse capítulo. Nesse documento, a gestão democrática é apontada como um elemento que irá proporcionar a integração, e o estabelecimento dessa política (PARÁ, 2008).
A perspectiva é que haja um compromisso e envolvimento de todos os atores que compõem a comunidade escolar, trabalhando de forma afinada, estabelecendo interações que possibilitem o alcance dos propósitos estabelecidos, mediante discussão e troca de saberes.
Os elementos apontados no documento que irão contribuir para esse desenvolvimento é o projeto político pedagógico (PPP) vinculado à formação continuada da equipe dirigente, dos docentes e do pessoal técnico-administrativo por meio de diferentes estratégias que levem o coletivo institucional a desenvolver estudos que permitam:
Refletir sobre a função social da escola a partir de uma determinada concepção de sociedade, de trabalho, de ciência, de tecnologia, de ser humano e, principalmente, do ser humano que a escola se proporá a formar na vigência do novo projeto (PARÁ 2008, p.39).
Dentro desse contexto, seria necessário que a equipe desenvolvesse sua própria definição de gestão democrática, a qual se encontra no documento é a elaborada por Veiga (2006) que diz:
[...] implica em uma ruptura histórica na prática administrativa da escola, com o enfrentamento das questões de exclusão e reprovação e da não-permanência do aluno na sala de aula, o que vem provocando a marginalização das classes populares
[...] implica a construção coletiva de um projeto político-pedagógico ligado à educação das classes populares (VEIGA, 2006 pg17-18 apud PARÁ 2008, p.40).
Ainda a respeito da gestão democrática, o documento também aponta os seguintes aspectos:
A Gestão escolar precisa romper com as práticas autocráticas em seu cotidiano, para isto é necessário que haja um deslocamento da tomada de decisões que não admita mais a centralização nas mãos de um só indivíduo ou de pequenos grupos hegemônicos, desconsiderando a multiplicidade de experiências e olhares que compõem a comunidade escolar. A ideia de democracia que ainda impera no âmbito educacional em muitos lugares é a de que a gestão democrática resume-se com a eleição de dirigentes escolares, fato este que, de fato, é um avanço fundamental, mas somente isso não caracteriza uma gestão como democrática. Em muitos outros lugares a escolha está diretamente relacionada com questões político-partidárias e esse tipo de prática também precisa ser combatida (PARÁ 2008, p. 40).
Através dessa citação, é possível constatar que existe uma preocupação com a prática da gestão democrática e qual é a concepção que vai fundamentar o exercício desta no contexto educacional.
A gestão democrática é uma das estratégias de superação do autoritarismo, do individualismo e das desigualdades sociais. Sua implantação exige o enfrentamento das distorções sociais presentes na legislação e nas práticas educacionais vigentes. Assim, é preciso reavaliar os mecanismos autoritários estabelecidos nas instituições de educação profissional e tecnológica, bem como democratizar o espaço escolar e a cadeia de relações nele estabelecidas. Assim, a primeira pergunta que se coloca é como democratizar o acesso à educação profissional e tecnológica com a manutenção dos exames seletivos, sobretudo nas escolas públicas. O acesso é limitado, bem como a participação nas decisões. É preciso rever a constituição e as deliberações dos conselhos diretores, em especial nas instituições federais (BRASIL 2004, p. 36).
Para que haja a construção e o desenvolvimento da gestão democrática é necessário que as estruturas colegiadas sejam fortalecidas e legitimadas e os espaços de discussão, tais como conselhos escolares e de classe legitimados enquanto formuladores de propostas e ações e não somente como massa de manobra, que têm uma pseudo-participação, ou uma participação cerceada, na qual apenas se executa aquilo que uma minoria decide. Medidas que geralmente refletem interesses particulares e não coletivos.
Quanto ao exercício da gestão democrática no contexto do EMI, um importante instrumento viabilizador desse processo é o projeto político pedagógico cujo primeiro fundamento é a sua construção coletiva, pois assim os atores escolares se identificarão e se reconhecerão nele. Facilitando que o projeto seja assumido por todos e possa dar direções
claras para a escola. Certamente que a construção coletiva e democrática não significa unanimidade e gera debates, mas as decisões são o fruto da vontade coletiva e não de segmentos específicos da escola.
No que tange ao Ensino Médio Integrado é necessário que o:
Projeto seja (re) construído, pois trabalhar na perspectiva de integração implica uma mudança na função social da escola, e é o PPP que vai estabelecer relações com a organização curricular, que vai apontar caminhos para a qualidade da educação (MOURA 2008, apud. PARÁ 2008, p.39).
O estabelecimento de formas democráticas que conduzam a uma efetiva gestão do EMI implica também tomar como ponto de partida a sua concepção e as suas finalidades. É necessário que os princípios norteadores do ensino estejam afinados com os princípios da gestão democrática, pois é por meio dos mecanismos de gestão que as ações são materializadas no interior da escola.
Para que haja a construção do EMI com a gestão escolar, é necessário que esta possa garantir participação efetiva de todos os agentes do processo educativo nos espaços decisórios tendo em vista a constituição de uma nova trajetória para a produção do conhecimento que proporcione a formação integral do educando.
Acreditamos que a perspectiva de gestão que se materializa na escola pode vir a ser um aliado ou um inimigo da execução dos princípios do ensino integrado. Mesmo que a gestão democrática seja o modelo institucionalizado pela legislação educacional brasileira e sinalizada no documento base, não há garantias de que haja uma prática legítima desse tipo de gestão. Essa discussão será retomada mais à frente.
1.5. CARACTERÍSTICAS DAS POLÍTICAS DE ENSINO MÉDIO INTEGRADO NO