Fylkesmannen i Sogn og Fjordane

No Estado de Goiás havia uma escola militar de formação dos membros da Polícia Militar. Posteriormente foi possível a criação de escolas direcionadas à civis e militares e essas escolas tiveram autorização para funcionamento, conforme discussão ainda neste item.

Essas escolas – seis escolas atualmente – utilizaram, em grande parte, os espaços das escolas referência, aquelas polivalentes, que dispunham de excelente infraestrutura, localização e rigor no cumprimento dos projetos. O quadro de professores e de técnico- administrativo, além de efetivo da PM e a possibilidade de contratação de outros profissionais são o diferencial deste colégio.

seus primeiros gestores, foi criado na década de 1970. Fruto de um momento político, não é aquela escola militar destinada a formação dos membros da corporação. Assim, por questões políticas, um novo formato de colégio, vinculado a SSP, foi ativado em 1998, com início de atividades em 1999, no período da Nova República. Além do cumprimento de hierarquia e regras específicas, o Colégio Beta tem uma lógica formativa e didático-pedagógica que agrada aos professores e aos estudantes.

O CPMG apresenta-se com uma identidade ambígua, é parte do Sistema Estadual de Educação de Goiás, mas administrado com base em princípios e procedimentos inerentes ao sistema educacional da estrutura militar.

Em que pesem as mudanças nos discursos sobre a administração com base nos princípios democráticos, manteve-se a estrutura gerencial e operacional militar originada nos moldes da década de 1970.

A Lei nº 8.125, de 18 de julho de 1976, sancionada pelo então governador Irapuam Costa Júnior, dispôs sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de Goiás, constituiu órgão diretivo para gerir a formação de sua corporação e determinou, conforme o artigo 15: “a Diretoria de Ensino, órgão de direção setorial do Sistema de Ensino, incumbir- se-á do planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades de formação, aperfeiçoamento e especialização de oficiais e praças”.

Como se percebe, as determinações quanto ao formato do desenvolvimento das atividades educacionais, com foco na formação dos membros da corporação, vincularam-se a um “Sistema de Ensino”, subentendido o sistema estadual, organizado com base na hierarquia e na disciplina.

A Lei nº 8.125/1976 previu nova estrutura organizacional da Polícia Militar, na qual se incluiu a organização dos Colégios da Polícia Militares (CPM).

Souza (1999) explica que:

A Lei nº 8.125, de 18 de julho de 1976, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Goiás, no seu artigo 23, inciso I, letra b, cria o Colégio da Política Militar (CPM), que se torna realidade a partir do dia 27 de julho de 1998 quando é designado o Ten Cel PM Carlos Félix dos Nascimento para acumular as funções de Comandante da APM e Diretor do CPM, e o Cap PM Geraldo de Castro para Secretaria Geral, dando início ao processo de sua efetivação (SOUZA, In: O ANHANGUERA, 1999, p. 215).

Não havia, à época, ato formal que vinculasse o Colégio Militar ao Sistema Estadual de Educação de Goiás. Assim, uma comissão composta por membros da PM para realizar estudos sobre o assunto, consolidou a pretensão e o seu Comandante solicitou, em 31 de julho

de 1998, ao Conselho Estadual de Educação (CEE) autorização para funcionamento de cursos de ensino fundamental (5ª a 8ª séries) e ensino médio não profissionalizante (1º, 2º e 3º anos). O processo foi autuado sob o nº 16207955.

Em entrevista, um dos gestores do Colégio Militar (G1) falou sobre o decurso de tempo entre a criação e a implantação dessa instituição (ver apêndice III). Ele considera que os colégios não foram instalados imediatamente por falta de ousadia, além da falta de recursos financeiros e de estrutura física. Em 17 de novembro de 1998 este G1 foi indicado para conduzir o processo de instalação, como comprova depoimento a seguir.

Gestor 1: A lacuna (entre 1976 – 1998) pode ser justificada por falta de coragem, de recursos, de estrutura física. Era medo mesmo. Falta de ousadia para colocar em prática o que já estava legalmente previsto.

O Colégio foi criado de forma ousada no Comando do Coronel Eurípedes (Eurípedes José Marques – Cel PM – Comandante Geral).

Com a designação do major (depoente) para ser o primeiro Comandante Diretor do primeiro Colégio Militar de Goiás deu-se início as atividades.

[...] nós conseguimos isto (instalação) porque eu viajei para realizar cursos e conhecer vários colégios militares; o Colégio Militar da PM do Paraná, de Santa Catarina, da PM de São Paulo, do Ceará recém criado, de Minas Gerais o Colégio Tiradentes, as principais cidades de Minas, Uberaba, Belo Horizonte [...].

Lembra-se que o Colégio Militar, mencionado pela G1, criado em 1998, goza de prerrogativas de autonomia frente as demais instituições de ensino, porém com vinculação a SSP, não está destinado a formação de membros da corporação. Assim, não há relação com o modelo proposto na Lei 8.125/1976.

A instalação do Colégio da Polícia Militar se deu por iniciativa do Coronel Eurípedes José Marques, então comandante geral da Corporação, um dos principais mentores na execução desse empreendimento, conforme Portaria nº 0604/98/PM-GAB, de 19 de novembro de 1998 (Dia da Bandeira, propositalmente) e com previsão para funcionamento a partir de 1999, graças aos esforços

A Portaria 0604/98/PM-GAB, artigo 1º, dispõe sobre o seu funcionamento e denominação:

Art. 1º. Ativar, a partir de 19 de novembro de 1998, o Colégio da Polícia Militar de Goiás.

COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS – CEL PM CÍCERO BUENO DE BRANDÃO, com a designação abreviada de “CPMG”.

A autonomia da PM para colocar em funcionamento a unidade escolar – CPMG – é notória, o que ocorre antes mesmo da análise do processo de autorização pelo Conselho Estadual de Educação, por ato próprio do comando da PM.

Naquela data, segundo Souza (1999, p. 216), entrou em vigência a Portaria nº 0605/1998/PM-GAB, que designou o Major – Gestor 1 – para desempenhar as funções de Comandante e Diretor do Colégio da Polícia Militar de Goiás, cuja designação foi ratificada pela Secretaria Estadual da Educação de Goiás. O Comandante e Diretor, em observância à Portaria 0604/98/PM-GAB, no prazo de 30 dias a partir da ativação do Colégio e de sua designação, preparou e encaminhou “a DEIP22 o seu Regimento Escolar, para apreciação e aprovação”, além de realizar os devidos contatos com a Secretaria Estadual da Educação e com o Conselho Estadual de Educação.

Souza (1999, p. 215) informa que, ainda em 1998, as instalações da Academia de Polícia Militar (APM) foram escolhidas, provisoriamente, para sediar a referida escola, sendo vistoriada e aprovada pelo Conselho Estadual de Educação. A APM oferecia cursos de treinamento para os membros da corporação da Polícia Militar.

O funcionamento do Colégio nas edificações da APM ocorreu somente até dezembro de 1998, na fase de preparação e elaboração documental do CPMG. E, em 1999, a PM recebeu do Governo do Estado – Secretaria Estadual da Educação edificação localizada no Setor Sul de Goiânia, o que permitiu ao primeiro Colégio da Polícia Militar de Goiás iniciar as suas atividades educacionais naquela que se denominava Unidade Vasco dos Reis.

A Polícia Militar de Goiás determinou na própria Portaria 0604/98/PM-GAB, os níveis de ensino e as respectivas séries, conforme seu artigo 3º:

Art. 3º. Para o ano letivo de 1999, serão abertas inscrições para matrícula da 5ª a 8ª série do ensino fundamental, no período vespertino e da 1ª a 3ª série do ensino médio, no período matutino.

§ 1º. Havendo candidatos, Policiais Militares, suficientes para formar uma turma especial visando a complementação do ensino fundamental ou médio, funcionará esta no período noturno.

§ 2º. Para composição das turmas do CPMG, terão prioridade na matrícula: I – dependentes legais de Policiais Militares;

II – servidores e dependentes legais de funcionários públicos.

Em atendimento a determinações legais e critérios para formação das turmas,

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efetivou-se a seleção dos candidatos. Em 1998 foram matriculados 440 estudantes, distribuídos da 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e da 1ª à 3ª séries do ensino médio; e, para a seleção dos alunos para ano letivo de 1999, não houve concurso ou sorteio. As matrículas ocorreram por adesão, contemplando estudantes dependentes de membros da PM de Goiás e dependentes de funcionários públicos da sociedade civil.

Em 1972 foi criado o Colégio Polivalente Modelo, por força de convênio firmado entre o Governo de Goiás e o Ministério da Educação e Cultura (MEC). Implantado pelo Programa de Expansão e Melhoria do Ensino (PREMEN) e inaugurado em 21 de março de 1973. Foi o primeiro estabelecimento estadual de 1º grau a implantar integralmente a Reforma do Ensino preconizada pela Lei nº 5.692/1971, tendo como objetivo a formação geral e a formação especial, traduzidas na autorealização do educando e sua integração social.

A partir do ano de 1980, com o final do convênio, a escola foi, paulatinamente, distanciando-se da sua proposta original. Foi se transformando em uma escola pública convencional – o Colégio Polivalente Modelo de Goiânia. Assumiu definitivamente essa identidade em 1991, ano em que houve a implantação do ensino médio colegial não profissionalizante.

Em 7 de dezembro de 2001, pela Lei nº 14.050, o governador do Estado de Goiás, Marconi Ferreira Perillo Júnior, reafirmou a transferência das escolas ao Comando da Polícia Militar, conforme dispõe o artigo 1º, inciso XVIII:

Art. 1º. Ficam criadas na Polícia Militar do Estado de Goiás as seguintes Unidades: [...]

XVIII – Colégios da Polícia Militar, sediados em Goiânia, Região Noroeste: CPMG – Ayrton Senna; Região Central: CPMG – Polivalente Modelo Vasco dos Reis; Região Sudeste: CPMG – Hugo de Carvalho Ramos; em Anápolis, Rio Verde e Itumbiara.

A Lei nº 14.050/2001 entrou em vigência na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1999, época em que funcionava um dos colégios militares, sob a tutela da Diretoria de Ensino da PM de Goiás. Entre muitas unidades de atividade fim, veio assim, autorização para funcionamento das atividades dos Colégios Militares sob o comando da Polícia Militar de Goiás.

Em 2006, a demanda de estudantes, associada à necessidade e desejo de oferecer um ensino de qualidade, levaram os gestores do Colégio Vasco dos Reis a buscar outro local que propiciasse melhor acolhimento à sua comunidade escolar. Em 24 de novembro de 2006, consolidou-se essa aspiração.

Pela Lei nº 16.152, de 26 de outubro de 2007, o então governador Alcides Rodrigues Filho promoveu, formalmente, a fusão de Unidade Escolar da Secretaria da Educação com um colégio da Polícia Militar, como dispõe o artigo 1º:

Art. 1º. Fica promovida a fusão do Colégio da Polícia Militar de Goiás Vasco dos Reis (CPMG Vasco dos Reis), antiga Escola Estadual de 1o grau Vasco dos Reis, criada pelo art. 1o, alínea “a”, da Lei no 8.408, de 19 de janeiro de 1978, com o Colégio Estadual Polivalente Modelo de Goiânia, criado pela Lei no 7.595, de 30 de novembro de 1972, sob a nova denominação de “Colégio da Polícia Militar de Goiás Polivalente Modelo Vasco dos Reis”.

O Colégio da Polícia Militar de Goiás Polivalente Modelo Vasco dos Reis, depois da fusão, acolheu os alunos de ambos os colégios fusionados.

Verifica-se que a Polícia Militar legalizou a criação de unidades escolares, por lei própria, ativou-as por meio de portaria do gabinete do comando da própria PM; e o governador, por lei estadual, transfere as estruturas físicas e faz, concomitantemente, a fusão das escolas. Uma verdadeira confusão jurídica e administrativa na área pública.

Na atualidade, seis colégios funcionam sob a gestão da PM GO, sendo três na capital e três no interior de Goiás. Em Goiânia estão instalados os Colégios Hugo de Carvalho Ramos, Ayrton Senna e Polivalente Modelo Vasco dos Reis; em Anápolis, Itumbiara e Rio Verde, respectivamente, os Colégios Dr. Cézar Toledo, Dionária Rocha e Carlos Cunha Filho.

O CPMG Ayrton Senna foi edificado pelo Governo Federal, para servir de referência na região com o programa Centro de Assistência Integral a Criança e Adolescente (CAIC), devendo funcionar em período integral e desenvolver ensino regular, paralelamente a outras atividades complementares à formação da criança e do adolescente. Como não funcionou na forma planejada, passou a ser vinculado à Rede Estadual de Ensino, subordinado à Secretaria Estadual da Educação; e, em 2000, foi transferido para o Comando da PM GO.

No interior do Estado, foram formalizadas as transferências, pela Secretaria de Estado da Educação, ao Comando da Polícia Militar, na gestão do CPMG Dr. Cézar Toledo, em Anápolis, do CPMG Carlos Cunha Filho, com instalações nas dependências do 2º Batalhão da Polícia Militar de Rio Verde e do CPMG Dionária Rocha, no município de Itumbiara.

O surgimento do Colégio da Polícia Militar de Goiás foi tema de entrevista com o professor e gestor (G2), ex-diretor do Colégio Beta, objeto de estudo desta tese, servidor da Secretaria Estadual da Educação, com grande experiência em gestão escolar (ver apêndice IV). Questionado sobre as razões do surgimento dos colégios, criados em 1970 e

implementados na década de 1990 em Goiás, o professor explicou:

Gestor 2: Na década de 1970 surgiram os colégios militares, ligados às forças militares (exército, aeronáutica e marinha) e, na década de 1990 foi ampliada a estrutura e a extensão de oferta de ensino, fundamental e médio, a dependentes de Policiais Militares e aos da sociedade civil. Compreendendo este sucesso educacional, fez-se esta ‘mesclagem’ entre estudantes de filhos militares com pessoas da comunidade, para contribuir com público diferenciado. Faltavam estruturas físicas para atender a todas as demandas do colégio e havia limitações quanto a disponibilização de alguns recursos, materiais didáticos, equipamentos e humano.

O professor e Gestor 2 entende que a criação, instalação e desenvolvimento dos CPMG, cujos serviços se estendem à comunidade em geral, ocorreu devido à estrutura física e materiais de apoio disponíveis:

Gestor 2: Acredito que essa inclusão foi um modelo diferenciado da educação porque, embora tenha vindo no período anterior, da ditadura, mas, tinha-se, por muito tempo, a ausência de investimento para a educação, uma educação que deixava a desejar. Hoje há uma estrutura administrada diferenciada, gerenciada por militares, que oferece ensino a população civil, e que apresenta um modelo também diferenciado, com leis e regimentos próprios. Hoje quando se refere a Colégio Militar no Estado de Goiás você tem a mesma escola estadual com mais pessoas atuando e mais investimentos.

Sobre os vínculos e a autonomia dos CPMG em relação ao ensino, argumenta o professor e G2:

Gestor 2: [...] deixa-se claro que se trata de um colégio gerido pela Polícia Militar, e este colégio é estadual, mas, existe uma parceria entre a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria Estadual da Educação. Existe um convênio diferenciado e um regulamento específico, que regem a estrutura e disciplina, do aluno e, do professor e, também, do gestor.

O vínculo é definido no convênio, de uma forma geral, os colégios militares são assistidos pelas duas secretarias, a Secretaria de Segurança Pública entra com o efetivo militar e a Secretaria de Estado de Educação entra com o espaço físico, com

os professores e corpo técnico-administrativo. O espaço físico é ligado à Secretaria Estadual da Educação e não há sistema de comodato, há a

transferência em ato administrativo; a

administração é realizada pela Polícia Militar, mas as estruturas físicas, o mobiliário, o prédio, são da Secretaria da Educação.

Constata-se que o favorecimento para a criação de uma escola diferenciada, sem atuação escolar e metodológica voltada para formação de membros da corporação, que possuem recursos viabilizadores dos trabalhos. Razão pela qual tem qualidade diferenciados e que agrada à toda a comunidade goiana.

O governo do Estado de Goiás formalizou a criação, por ato legal, em 2001, retroagindo seus efeitos a junho de 1999. Ao criar as escolas, transferiu as edificações e definiu mecanismos para a atuação dos profissionais, professores e corpo técnico- administrativo. Sobre a administração escolar, existem, no Brasil e em Goiás, normas e orientações que priorizam a forma democrática na escolha e manutenção de seus membros. Os parâmetros norteadores da escolha dos gestores, nas UEBs vinculadas ao SEE, são invariáveis, todavia, há exceções. Algumas escolas conveniadas, e também os Colégios Militares, têm autonomia quanto à forma de escolha dos membros de alguns colegiados e de sua diretoria.