6 Simulation and Scenarios
7.2 Future works
Viu-se que cada sistema parcial da sociedade realiza uma redução da complexidade, que, por sua vez, produz uma complexidade própria, estruturada em uma forma binária (código binário). Deste modo, enquanto o direito estrutura a complexidade do ambiente social na forma lícito/ilícito, a política também se diferencia funcionalmente por meio de valores autoexcludentes: governo/oposição. Por sua vez, a economia realiza sua diferença funcional ao lidar com o código ter/não ter, o amor lida com o código amor-desamor, etc.; deste modo, cada sistema da sociedade se forma porque suas próprias operações são realizadas a partir de uma base autorreferencial binariamente codificada.
Em relação ao direito, estando o sistema condicionado à amplitude da complexidade da sociedade, submetido, portanto, às pressões sociais, ele não pode focar-se em distúrbios particulares, em expectativas cognitivas de um só grupo, classe ou indivíduo, sob pena de não lograr realizar a generalização congruente de expectativas. Outrossim, direito e política devem estar condicionados apenas às suas próprias operações, laborando conforme sua racionalidade sistêmica, sob pena de retirar o compromisso da positividade com o futuro e a percepção de que é possível agir para sua atualização, ou seja, sob pena de se gerar a corrupção sistêmica.
Corrupção, neste sentido, ocorre quando as irritações que promovem as operações do sistema não advêm da pressão do ambiente como um todo, mas, sim, pela
161
sobreposição de códigos de outros subsistemas, bloqueando sua autopoiese. Nesta hipótese, há a subordinação particularista do direito e da política a códigos binários (injunções) de outros subsistemas, tais como “ter/não ter”, “amigo/inimigo”, “amor/ desamor” etc., causando a falência do Estado Democrático de Direito, em razão da destruição da unidade e identidade daqueles sistemas parciais da sociedade398.
Em razão da sobreposição de outros códigos ao sistema do direito e da política, a norma jurídica passa a ser positivada em razão de particularismos, os quais podem gerar modificação da lei, podem ignorar as normas já existentes ou até mesmo declarar a legalidade de uma conduta ilícita e a ilicitude de uma conduta lícita. Deste modo, a corrupção sistêmica torna o direito escravo de interesses particulares (grupos ou indivíduos). A título exemplificativo, têm-se como notórias as recorrentes normas jurídicas tributárias feitas para privilegiar grandes conglomerados econômicos, em detrimento de outra parcela da sociedade que se beneficiaria com a arrecadação convencional dos tributos399.
A corrupção sistêmica é constatada, de forma mais evidente, nos países em que há prevalência da “modernidade periférica”, também chamada de “modernidade negativa”, tal como vista por Marcelo Neves, em que permanecem obstáculos sociais à concretização da diferenciação sistêmica. Nesses casos, os sistemas jurídicos e políticos são bloqueados na sua autoprodução (autopoiese) por injunções heterônomas de outros códigos e critérios sistêmicos, assim como pelos particularismos difusos.
Nas palavras de Marcelo Neves, “A chamada corrupção sistêmica tem tendência à generalização em experiências jurídicas típicas da modernidade periférica, atingindo o próprio princípio da diferenciação funcional e resultando na alopoiese do direito.”400 Atualmente, o Brasil sofre com um exemplo de corrupção sistêmica ao buscar aprovar o seu Novo Código Florestal (Projeto de Lei 1876/99 elaborado pelo Deputado Aldo Rebello), o qual vem sofrendo críticas, no sentido de ser fruto de uma pressão econômica sobre o sistema jurídico para facilitar a exploração de reservas ambientais, abrandando a proteção jurídica sobre os recursos naturais e anistiando pessoas que
398 NEVES, Marcelo. Entre Têmis e Leviatã: uma relação difícil: O Estado Democrático de Direito a partir e além de Luhmann e Habermas. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2008, p. 151.
399 Nesse sentido, vide IGNACIO, Laura. Substituição gera prejuízo de R$ 1,7 bi. Valor Econômico. São Paulo: Abril, 09 nov. 2010.
162
cometeram crimes ambientais401.
Em uma democracia, a dinâmica das estruturas de normas não pode ser diretamente derivada de necessidades ou interesses pessoais individuais, que se neutralizam mutuamente por suas múltiplas facetas e contradições, tendo que ser agregadas a papéis políticos para produzirem mudanças; assim, caso haja a afetação desta estrutura por códigos de outros sistemas que impeçam a diferenciação, estará prejudicado o Estado Democrático de Direito. Deste modo, na democracia, ao contrário do que ocorre nos regimes totalitários e nas autocracias, não há submissão do direito e da política a outros códigos binários, sequer estes sistemas se sobrepõem entre si, mantendo-se, na verdade, uma relação sinalagmática entre eles.
Assim, se por um lado o direito é posto por decisões políticas, de outro essa seleção de expectativas sociais, em um regime democrático, é realizada dentro do código lícito/ilícito. Com isso, o direito não serve apenas para a justificação da dominação, mas mostra-se como sistema de controle do exercício do poder. Deve-se, deste modo, combater qualquer estrutura que busque impedir esta diferenciação funcional e retirar os riscos das seleções do direito, tornando hipertrófico e cego à complexidade de seu ambiente. Em outros termos, para que se possa concretizar a democracia, deve-se combater qualquer forma unilateral de legalismo e de impunidade, vinculando-se o direito e a política apenas, e tão somente, às suas próprias estruturas.
Nesta perspectiva, são perturbadoras as invasões do sistema do direito e da política ocorridas no processo eleitoral e legislativo por meio do código da econômica e por interesses particulares, tais como compra de votos, fraude eleitoral, opressão do eleitor, influências ilícitos, dentre outros. A existência destes problemas retira a incerteza do resultado, própria das eleições políticas, tornando-as mero ritual de consagração de interesses de uma classe dominantes. Com isso, “[…] a eleição afasta-se assim radicalmente do seu modelo constitucional e legal. O código ‘lícito/ilícito’ não funciona eficientemente como código da política. Isso implica deficiente legitimação pelo procedimento e impossibilidade de estabilização da democracia.”402
401 Sobre o tema, vide GIRARDI, Giovana; FANZERES, Andréia. In: Código Florestal ao arrepio da ciência,
Revista UNESP Ciência, out. 2010. Disponível em: <http://www.unesp.br/aci_ses/revista_unespciencia/
acervo/13/novo-codigo-florestal>. Acesso em: 02 out. 2010.
402 NEVES, Marcelo. Entre Têmis e Leviatã: uma relação difícil: O Estado Democrático de Direito a partir e além de Luhmann e Habermas. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2008, p. 242.
163