A literatura considera que a região metropolitana, enquanto entidade administrativa, ainda detém uma relação de dependência com os legislativos municipais e estaduais para prover serviços públicos. No entanto, a discussão quanto à atuação legislativa em cenário metropolitano se mostra tão incipiente que, quando é colocada em pauta, pouco se consegue definir inclusive do próprio papel que estes deveriam assumir nesse contexto. Reconhece-se como temerário, por alguns entrevistados, que não haja qualquer tipo de participação ou envolvimento dos legislativos municipais e estaduais nos fóruns metropolitanos, uma vez que eles são fiscalizadores das ações dos executivos. Apesar do gargalo existente, pouca movimentação é observada no sentido de alterar a estrutura de representação consolidada, como no caso da Região Metropolitana da Baixada Santista, que do modo em que está formatada, privilegia os executivos municipais e estaduais.
Tão reivindicadores quanto os executivos na criação da RMBS, os legislativos municipais e estaduais foram alijados da participação sobre as questões metropolitanas no momento de formação do arranjo institucional vigente, como mostra a entrevista dada ao Jornal “A Tribuna” em 11/6/1989, pela então prefeita de Santos, Telma de Souza, que:
(...) defendia a idéia de que a prerrogativa do governo estadual de instituir Regiões Metropolitanas só teria sentido se realizada na perspectiva de descentralizar, transferindo o poder decisório para as metrópoles regionais e microrregiões. Da mesma forma, defendia a
criação de um órgão regional composto por representantes dos Executivos e dos Legislativos municipais e por representantes da sociedade civil (DIBA, 2004, p. 141). grifo nosso
Questionados sobre o momento em que essa participação e envolvimento se perderam, os próprios entrevistados, deputados e vereadores, não souberam responder.
Diante de diferentes argumentações e definições quanto ao papel que os vereadores e deputados estaduais deveriam exercer no cenário metropolitano, destacamos dois posicionamentos trazidos pelos entrevistados: o reconhecimento de que a deliberação sobre questões metropolitanas deve ser pautada nos executivos
municipais e estaduais, e que a não-participação dos legislativos gera fragilidade em termos de representação e fiscalização das ações metropolitanas.
Reconhecido como órgão supremo de deliberação das ações metropolitanas na Baixada Santista, o Condesb, é entendido por alguns entrevistados como órgão cuja função é prerrogativa dos executivos. É somada a essa argumentação a consideração de que o “peso” do voto de um prefeito em um fórum como o Condesb não pode ser igual ao “peso” do voto de um vereador. Isso porque, em termos quantitativos de votos, o prefeito responde a um eleitorado muito maior do que o vereador, mas ainda assim são feitas algumas ressalvas quanto ao grau de autonomia para deliberar sobre questões regionais que um ente do executivo possa ter no Conselho metropolitano. Quando questionados sobre a disputa político- partidária que ocorre no Condesb, e a possível inserção dos legislativos para minimizar as pressões políticas, os entrevistados reconhecem que assim como os executivos estaduais e municipais, os representantes dos legislativos não eximiriam esse fórum de disputas político-partidárias, uma vez que também representam suas legendas e interesses políticos. Como considera a prefeita de Cubatão, Márcia Rosa, se não houver uma agenda única, não haverá diferença, do ponto de vista de prevalência de aspectos técnicos frente às disputas políticas, entre os executivos e legislativos – isso porque, sem um compromisso regional estabelecido, haverá a imposição dos interesses de algumas alianças políticas frente às demandas da população, mesmo agregando o legislativo nesse cenário.
No entanto, do ponto de vista da governança, é comum a todos os entrevistados a necessidade de se ter um canal de participação e envolvimento dos legislativos municipais e estaduais, apesar de alguns reconhecerem que os canais estão abertos e “basta esses atores quererem participar das reuniões do Condesb e terão liberdade para tal”, como afirma Luiz Carlos Rachid, ex-prefeito de Bertioga e atualmente assistente técnico na AGEM.
No entanto, não é o que considera a deputada estadual Telma de Souza. Para a deputada, os prefeitos da região têm receio quanto à atuação fiscalizadora que os legislativos podem exercer frente às suas funções e decisões e, portanto, inviabilizam a participação desses atores, como destaca no trecho a seguir:
Nem individualmente em cada cidade se tem uma participação efetiva. A participação é vista sempre como ameaçadora a quem tem o poder formal. E quando queremos abrir um pouco essa possibilidade, tem-se o fechamento de algumas outras situações (entrevista realizada em novembro de 2010).
Diante da impossibilidade de alterar a estrutura de representação vigente, a deputada estadual Telma de Souza apresenta algumas considerações quanto à revisão de postura dos executivos quanto aos encaminhamentos das decisões no Condesb, e à validação com camadas da sociedade e dos legislativos antes de propor políticas:
Se o Condesb fizesse uma inversão, colhendo da base e levando para dentro dessa reunião mensal ou quinzenal, essa perspectiva já daria um salto. Porque não precisaria ter o legislador ali. Você poderia, como prefeito, antes de ter a reunião, fazer a reunião com os Conselhos da sua cidade, ou com os vereadores da Câmara, ou mesa diretora da Câmara (entrevista realizada em novembro de 2010).
Sabe-se que o sistema de “check and balances”, pesos e contrapesos, entre os poderes (executivo, legislativo e judiciário) é um dos princípios da democracia, portanto, o papel e a supremacia do legislativo em fiscalizar as ações do executivo devem ser considerados na governança metropolitana, como considera a vereadora do município de Santos, Cassandra Maroni:
A não garantia de participação dos legislativos fragiliza na representatividade, porque nós representamos a população, a representação da população é dada pelo executivo, mas também pelo legislativo, e no controle. Quem controla as verbas e o que eles combinam nessas reuniões de prefeitos e câmaras técnicas? (entrevista realizada em novembro de 2010)
Como contraponto aos argumentos expostos acima, Alcindo Gonçalves afirma que há um espaço ainda a ser conquistado pelos legislativos na RMBS. Como relata o entrevistado, o trabalho realizado por esses representantes não são de total conhecimento da população da região. De acordo com uma pesquisa realizada pelo IPAT, o entrevistado aferiu que apenas “uma quantidade muito pequena das pessoas não sabe avaliar o prefeito, cerca de 3% a 4%, já o que se vê é que 25 a 30% da população não sabe avaliar os trabalhos das Câmaras Municipais”.
Como resposta tanto à falta de espaço aos legislativos municipais, como à inatividade desses atores sobre as questões regionais, identificou-se uma iniciativa recente de articulação entre os vereadores dos municípios da Região Metropolitana. Instituída recentemente, em 8 de fevereiro de 2010, a União dos Vereadores da Baixada Santista (UVEBS), tem como principal objetivo mobilizar os vereadores dos nove municípios da RMBS para influenciar na solução dos problemas regionais. A UVEBS reconhece a partir do relato de seu presidente, o vereador de Praia Grande, Leandro Rodrigues Cruz, que “falta uma participação maior dos parlamentares municipais, no sentido de tomar decisões e contribuir nos fóruns com propostas que venham na verdade somar em favor da população da região” (Entrevista concedida ao Portal Municipal de Praia Grande, em 8/2/2010).
No entanto, as ações práticas desse colegiado ainda não foram verificadas: em um ano de existência da UVEBS, foram realizadas apenas cinco reuniões, sendo quatro no primeiro semestre de 2010 e apenas uma no segundo semestre desse mesmo ano. Apesar da falta de ações concretas e da queda do número de reuniões no segundo semestre do ano de 2010, reconhece-se que é legitimo e fortalecedor das ações metropolitanas existirem fóruns que acompanhem e fiscalizem as deliberações do Condesb, bem como reivindiquem soluções coletivas. Essa é, portanto, uma iniciativa que deve ser valorizada, pois decorre de um reconhecimento por parte desses atores em contribuir para as políticas regionais de forma autônoma e independente de qualquer obrigatoriedade imposta à suas funções habituais.