4 BESKATNING AV AKSJEGEVINST VED EARN-OUT
4.2 Grunnvilkår om tilknytning mellom aksjegevinst og arbeidsforhold
4.2.1 Forhold ved selve foretaket
Foto 6 - Condições indignas e prejudiciais às pessoas, animais e bioma Cerrado Fonte: A Autora
Os registros indicam que a maioria dessas pessoas não possui moradia fixa. Outras possuem moradia no DF ou entorno de Brasília, porém alegam ser oneroso sair todos os dias para realizar o trabalho de coleta nas regiões da Asa Sul e Asa Norte do Plano Piloto. Assim, optam por morar nos locais de trabalho retornando à moradia original em intervalos de 15 dias. Em números, pode-se dizer que 78,61% (283 pessoas) residem com os familiares no local de trabalho e outras 63 pessoas, 17,50% não residem nesses locais. Dos respondentes, 14 pessoas (3,89%) não informaram o local de moradia.
Residem no local do trabalho; 78,61% Não residem no local de trabalho; 17,50% Não informaram o local de moradia; 3,89% Gráfico 4 - Moradia Fonte: A Autora
Entre os cadastrados, 80,19% informam que possuem filhos morando no local de trabalho. Entre os filhos, 44,10% estão na faixa etária dos 0 aos 6 anos, 40,62% entre os 7 e os 14 anos e 15,28% entre 15 e 18 anos. Desses, 45,02% não estudam. Apenas 19,81% dos 360 cadastrados não possuem filhos.
De 0 a 6 anos; 44,10% De 7 a 14 anos; 40,62% De 15 a18 anos; 15,28%
Gráfico 5 - Filhos que moram com os pais no local de trabalho Fonte: A Autora
Outro dado levantado pela Sedest com relação aos filhos dos carroceiros/catadores denota um alto índice de adolescentes vivendo maritalmente. Significa dizer que desde muito cedo, em cada local de seleção de material e moradia verifica-se a existência de vínculos familiares extensos com jovens na faixa dos 13 aos 18 anos incompletos.
Com o intuito de iniciar a organização dos interessados na formalização de cooperativas, o SLU selecionou 60 famílias para trabalharem no Distrito de Lixo, DL Norte, local para seleção de material e posterior destinação à reciclagem.
Importante ressaltar que no levantamento da Sedest (DISTRITO FEDERAL (BRASIL), 2008d) 70,76% dos entrevistados manifestaram o desejo de criar uma cooperativa. Entretanto, o órgão não esboçou qualquer iniciativa de apoiar ou implementar estratégias em parceria com as demais instituições para efetivar tal possibilidade. Ao contrário, restringiu-se a “ajudas” paternalistas, pouco promissoras ou que imprimissem um caráter de autonomia dos trabalhadores.
Ao mesmo tempo, de forma absolutamente desencontrada, a decisão de proibição do trânsito de VTAs no Plano Piloto, levou o Executivo local, por meio da Superintendência de Defesa do Solo e da Água - Sudesa, a uma série de ações de fiscalização para a retirada de invasões14 em áreas públicas. De acordo com relatório da Sedest (DISTRITO FEDERAL (BRASIL), 2008d), durante tais operações os representantes dessa secretaria tiveram como atribuição orientar as famílias sobre “direitos e deveres”, fornecimento de caminhão para auxiliar no transporte dos pertences, repasse do auxílio aluguel, encaminhamento para o Albergue Conviver.
Na primeira etapa do programa de retirada das invasões, foram identificadas 85 famílias nas localidades conhecidas como invasão do Iate, setor de garagem do Senado e Assefaz; dessas, sete declararam ter moradia fora da invasão.
Na figura 3 estão identificados outros locais, mapeados pela Sudesa, cujas áreas ocupadas pelos catadores/carroceiros foram objeto de ações fiscalizadoras para erradicação das invasões no Plano Piloto. De acordo com representantes do órgão, mesmo com a retirada dos barracos, lonas e outros pertences, as famílias com frequência retornam aos locais.
14 Áreas de cerrado que os catadores e carroceiros utilizam como moradia, em condições
absolutamente precárias, com lonas, madeirit e outros materiais. Essas áreas também são utilizadas para triagem do material coletado.
907 Sul 908 Sul Lateral Cemitério Autódromo (CAESB) CAJE 908 Sul CLDF Carrefour Norte CBMDF Cerrado (Jaburu) Colégio Militar L3 Norte Colina da UNB Emb. Marrocos Fundos QD 01 SAAN Fundos do I M L
Fundos da Vila Telebrasília
Fundos CCBB Lateral Metro Iate Clube INMET L4 Estação CAESB Mangueiral OMS Pestalozi Ponte JK Potência do Sul
Ponte Costa e Silva
Figura 3 - Mapeamento feito pela SUDESA para ações de retirada das invasões no cerrado Fonte: Distrito Federal (Brasil) (2007b)
Vale lembrar que o levantamento do Plano Piloto, já registrado neste capítulo, foi feito de forma diferenciada. Desta forma, não houve registros quanto à vacinação e chipagem dos animais, bem como licenciamento das carroças, uma vez que nesta RA existe a proibição do trânsito dos VTAs.
5.2 CARROCEIROS / DEMAIS RAS
O cadastramento nas demais Regiões Administrativas foi realizado pelas respectivas RAs, sob a supervisão da Coordenadoria de Cidades. Algumas RAs não estão inseridas, pois, segundo informação da Coordenadoria, em tais regiões não há carroceiros.
Outro dado informado para o não cadastramento é que algumas carroças estariam fora dos padrões permitidos, o que impediria a legalização e os obrigaria a saírem das ruas a partir do momento em que fossem intensificadas as ações de
fiscalização. Fato que é absolutamente questionável, uma vez que as fiscalizações não conseguem cumprir o seu papel. Não ocorrem em número suficiente e tampouco solucionam as questões relativas aos VTAs – seja em relação às pessoas, animais, trânsito, entre outros aspectos. Sendo assim, as tais carroças continuam circulando fora dos padrões.
Tendo em vista o elevado número de cidades, como também o fato de que nessas localidades não há proibição e sim regularização dos VTAs, os dados relativos ao cadastramento não estão detalhados neste estudo, tal como os do Plano Piloto, e sim sintetizados, como evidencia a Tabela 1. Porém, fica o registro que nessas regiões a utilização dos VTAs se dá mais precisamente em função da realização de fretes em geral, em especial o transporte de materiais de construção.
Tabela 1 - Cadastro Sócio-Econômico do Carroceiro - Visão Geral em 07-10-2008
RA Carroceiros cadastrados Nunca estudou Deficiente na família Idoso na família
Carroças cadastradas
Animais
cadastrados Licenciados Vacinados Não vacinados RAII - GAMA 76 4 16 23 87 124 113 115 9 RAIII - TAGUATINGA 58 13 10 5 66 81 81 81 0 RAIV - BRAZLÂNDIA 81 24 12 9 87 122 10 48 74 RAIX - CEILÂNDIA 332 34 114 131 291 447 366 318 129 RAV - SOBRADINHO 43 1 7 8 44 57 45 47 10 RAVI - PLANALTINA 257 94 48 42 291 373 122 169 204 RAVII - PARANOÁ 49 5 12 13 30 51 45 48 3 RAVIII - NÚCLEO BANDEIRANTE 5 1 2 3 3 1 0 0 1 RAX - GUARÁ 149 25 24 22 141 201 162 170 31 RAXI - CRUZEIRO 8 4 1 1 6 8 1 1 7 RAXII - SAMAMBAIA 118 9 27 22 141 178 0 0 178 RAXIII - SANTA MARIA 122 14 19 13 144 215 78 76 139 RAXIV - SÃO SEBASTIÃO 69 26 7 2 66 87 23 32 55 RAXIX - CANDANGOLÂNDIA 18 2 3 1 25 29 6 14 15 RAXV - RECANTO DAS EMAS 106 13 45 39 132 172 114 142 30 RAXVII - RIACHO FUNDO 16 0 2 2 14 23 16 5 18 RAXX - ÁGUAS CLARAS 93 4 18 9 95 89 7 81 8 RAXXI - RIACHO FUNDO II 23 6 9 1 23 45 45 43 2 RAXXII - SUDOESTE 22 6 4 5 27 34 14 15 19 RAXXIII - VARJÃO 6 0 2 0 5 2 1 2 0 RAXXIX - SIA 37 6 6 3 41 46 20 22 24 RAXXVI - SOBRADINHO II 43 7 5 4 26 46 12 2 44 RAXXVIII - ITAPOÃ 41 8 5 6 37 52 50 35 17 Totais 1772 306 398 362 1822 2483 1331 1466 1017
5.3 CARROCEIROS - COTEJO DAS CATEGORIAS
A tabela 2 apresenta a consolidação dos dados relativos à forma como os carroceiros e os trabalhadores vinculados às cooperativas e associações percebem as decisões tomadas pelo GDF, assim como os impactos decorrentes de tais medidas – seja no tocante à sua condição de vida, como também a dos animais de tração.
Na categoria “mudança” os respondentes manifestaram o nível de aceitação ou rejeição às decisões governamentais de proibir o trânsito de VTAs no Plano Piloto e regularizar nas demais RAs. Também estão registrados os dados relativos àqueles que não responderam ao questionamento.
Na categoria “bem-estar animal” estão expressos os percentuais de percepção dos respondentes quanto à melhoria da condição de vida dos animais de tração, tanto pela proibição do trânsito no Plano Piloto, quanto nas medidas adotadas nas demais RAs.
Da mesma forma, os registros da categoria “inclusão social” denotam a forma como os respondentes avaliam os impactos de tais medidas no tocante à sua condição de vida.
Tabela 2 - Cotejo categorias/carroceiros
Categoria Mudança
Carroceiros Plano Piloto RAs
Concordo totalmente 39% 61%
Concordo 22% 34%
Discordo totalmente 18% 0
Discordo 21% 5%
Não responderam 0 0
Coop / Associações Plano Piloto RAs
Concordo totalmente 33% 33% Concordo 1% 17% Discordo totalmente 33% 33% Discordo 0 17% Não responderam 33% 0 Categoria Bem-Estar Animal
Carroceiros Plano Piloto RAs
Concordo totalmente 33% 44%
Concordo 32% 44%
Discordo totalmente 8% 1%
Discordo 13% 4%
Não responderam 14% 7%
Coop / Associações Plano Piloto RAs
Concordo totalmente 66% 33% Concordo 17% 50% Discordo totalmente 17% 17% Discordo 0 0 Não responderam 0 0 Categoria Inclusão Social
Carroceiros Plano Piloto RAs
Concordo totalmente 23% 48%
Concordo 13% 38%
Discordo totalmente 27% 4%
Discordo 31% 6%
Não responderam 6% 4%
Coop / Associações Plano Piloto RAs
Concordo totalmente 33% 17% Concordo 17% 17% Discordo totalmente 33% 33% Discordo 0 0 Não responderam 17% 33% Fonte: A Autora
De posse desses resultados percebe-se que, a despeito de saberem das dificuldades para os mesmos, a proibição do trânsito de VTAs no Plano Piloto é vista como medida acertada pela maioria dos carroceiros.
Para aqueles vinculados às associações e cooperativas, a medida também é tida como acertada, porém o percentual cai. A aceitação também é maior para a regularização do que para a proibição.
De fato, durante as entrevistas e observações da pesquisadora, a grande maioria dos carroceiros admite as dificuldades da atividade no Plano Piloto. Os
motivos variam das pressões relativas ao trânsito, distâncias percorridas, reações adversas da comunidade, dificuldades para cuidar dos animais.
Os carroceiros também reconhecem que a proibição no Plano Piloto e regularização nas demais RAs contribui para melhoria do bem-estar dos animais. Entre os fatores citados por eles estão: as condições em que transitam - horas rodadas, pouca hidratação/alimentação dos animais, dificuldades para manter o ferrageamento adequado15, condições das carroças, entre outros fatores. Porém, a despeito de tais condições, eles não deixam de transitar e alegam falta de escolha e apoio. Também afirmam que o animal é seu “instrumento” de trabalho. Uma frase recorrente nas entrevistas foi “sei que o animal sofre, mas eu dependo dele para viver”.
Em relação às melhorias nas condições de trabalho para os carroceiros, com a proibição dos VTAs no Plano Piloto, o percentual de discordância é de 31% para os carroceiros e 33% de discordância total dos trabalhadores vinculados às cooperativas/associações. Ou seja, para a categoria “inclusão social” os respondentes não vêem alteração nas condições em que se encontram.
Ainda na categoria “inclusão social”, no quesito regularização nas demais RAs 48% dos carroceiros admitem melhorias. Em contrapartida, 33% daqueles vinculados às cooperativas e associações discordam totalmente, e outros 33% não responderam.
Durante os debates no GT e posteriormente com as ações desenvolvidas, os condutores de VTAs mostraram-se reticentes quanto às propostas do GDF no que se refere às mudanças na sua condição de trabalho. As entrevistas realizadas também evidenciaram que muitos trabalhadores não acreditavam nas medidas e reiteraram que “estavam cansados de tanto fazer cadastro sem que alguma coisa mudasse em suas vidas”.
Outro dado importante no tocante aos carroceiros diz respeito à desconfiança quanto às possibilidades de ganho nas cooperativas e associações. Segundo eles, quando cada um trabalha por si o ganho é maior. Eles não conseguiram perceber as vantagens e tampouco os integrantes do Poder Público souberam demonstrar os benefícios do sistema de cooperativismo para o conjunto de trabalhadores.
15 Um cavalo bem ferrado é aquele onde a ferradura mantém o casco preservado, o mais próximo
possível das condições naturais. A ferradura deve ser fixada com “cravos”. No caso dos animais de tração é comum verificar a utilização de vergalhões e também a fixação com pregos.
A quebra de confiança também foi destacada por eles no processo de construção de alternativas para criação de cooperativas, áreas de transbordo para seleção de material e outras vantagens anunciadas pelo Poder Público, uma vez que as ações do governo local eram desencontradas.
Exemplo claro desse contexto ocorreu nos episódios de desocupação de diversas invasões do cerrado, tal como citado anteriormente, ao mesmo tempo em que representantes do SLU tentavam convencê-los de que o governo iria apoiá-los para organização do trabalho em sistema de cooperativismo para a coleta, transporte para destinação do lixo, entre outros benefícios.
Este também pareceu ser o argumento dos trabalhadores que já atuam no sistema de cooperativismo – a desconfiança no poder local. O que deve explicar a contradição no tocante a esse segmento. Ou seja, se para eles foi adequado trabalhar nesse modelo, por que então há o registro de altos índices de discordância das ações em curso?
Segundo eles, o êxito pode ser creditado à busca de alternativas de outras parcerias, uma vez que o GDF foi ausente no processo de viabilidade para geração de emprego e renda nesse segmento de trabalhadores.
Da mesma forma, todas as iniciativas anunciadas quanto à erradicação do trabalho infantil nesse setor, bem como o encaminhamento para o sistema educacional não foram levados a efeito, gerando descrédito em relação ao poder local.
Durante os encontros do GT,a Centcoop elaborou uma proposta de Termo de Cooperação entre a instituição e o SLU, com vistas ao cumprimento das demandas do GDF e reivindicações dos cooperados.
Cabe destacar que a instituição acatou a determinação do GDF quanto à regulamentação dos VTAs nas Regiões Administrativas, com ações voltadas ao cadastramento e treinamento dos carroceiros, emplacamento das carroças, cadastramento, chipagem e exame sanitário dos animais.
No tocante ao Plano Piloto, a Centcoop propôs o cadastramento sócio- econômico dos carroceiros, catadores e seus familiares; destinação de espaço de triagem de materiais nos galpões dos distritos de lixo do SLU das Asas Sul e Norte; aquisição de veículo para o transporte alternativo - triciclos motorizados - para recolhimento dos materiais em substituição às carroças e organização dos trabalhadores em cooperativas.
Nesse sentido, a cooperativa propunha o conceito de trabalhadores como “agentes ambientais”, prestadores de serviços para a comunidade, cujos indivíduos e associações seriam reembolsados com a execução do recolhimento, triagem, enfardamento e transporte de materiais.
Além dessa agenda propositiva, a Centcoop ressaltou a importância de se criar a coleta seletiva no Distrito Federal, com logística e gerenciamento compartilhado entre o GDF e a Centcoop, além da criação de espaço educativo e formação gerencial dos cooperados.
À época, a Centcoop buscava estruturar-se como uma rede de comercialização. Essa iniciativa, em processo de construção, teve origem no Fórum Lixo e Cidadania, criado em fevereiro de 2006. O objetivo era abrigar as organizações legalmente constituídas e em processo de legalização, tendo sido formado um conselho operacional composto por 15 entidades16 à ela vinculadas.
Entre as parcerias que apoiavam a rede de comercialização – Centcoop – estão SLU, Universidade de Brasília (UnB), Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis, Fundação Banco do Brasil, Ministério do Desenvolvimento Social, Cáritas, Ministério das Cidades, Coleta Seletiva Solidária da Esplanada dos Ministérios, Caixa Econômica, Ministério da Educação (MEC), Secretaria de Economia Solidária, Fórum Lixo e Cidadania, entre outros.
Entretanto, assim como as demais ações do GT não lograram articulação efetiva para solucionar as questões que estavam postas, a agenda da Centcoop deixou de ser tratada pelos atores sociais.
Com o esvaziamento das articulações, os encaminhamentos passaram a ser pontuais e decisões foram tomadas de forma unilateral.
16 As instituições, que estão situadas em diversas Regiões Administrativas do DF são: Ambiente,
Coopernoes e Cortrap, da Vila Estrutural; Astradasm, de Santa Maria; Ageplan, da Vila Planalto; 100 Dimensão, do Riacho Fundo; Apcorc, Cataguar e Catamar de Ceilândia; Fundamental, de Planaltina; Superação, do Recanto das Emas; Apcorb e Gente que faz, de Brasília; Reciclo, de Taguatinga; Acobraz, de Brazlândia.
5.4 PODER PUBLICO
Num primeiro momento, a coordenação do GT para organização das ações decorrentes da decisão governamental de proibir o trânsito de VTAs no Plano Piloto e regularizar a atividade nas demais RAs esteve à cargo do SLU. Com o início das reuniões e as dificuldades apresentadas pelo órgão para o desenvolvimento das ações junto às Administrações Regionais, a articulação do GT passou a ser feita pela Coordenadoria das Cidades.
5.4.1 Coordenadoria de Cidades
Assim, a Coordenadoria das Cidades passou a se responsabilizar pela síntese do cadastramento realizado nas RAs e montou um cronograma para desenvolver as atividades conjuntas para vistoria das carroças e palestras sobre trânsito, a cargo do DETRAN, exame dos animais (resenha, coleta de material e vacinação anti-rábica e chipagem dos animais) e palestra sobre manejo dos animais, sob responsabilidade da Seapa. Além disso, o cronograma incluiu ações de fiscalização, que num primeiro momento eram apenas de caráter educativo e posteriormente passaram a ter um viés punitivo (com apreensão de carroças e animais).
Uma das providências tomadas pela Coordenadoria foi a elaboração e distribuição, para os carroceiros, de folder informativo denominado “Carroceiro Legalizado”. O folder destaca os cuidados e proibições relativas ao trânsito de VTAs no DF, seja em relação às carroças, quanto aos animais e pessoas (ver folder no Anexo A).
Foto 7 - Reunião Coordenadoria de Cidades e representantes das ARs