First Securities-dommen som uttrykk for gjeldende rett?

5.4.6 Poder Público - Cotejo das categorias

Ao fazer os cotejos, tendo como referência os documentos, as observações participativas, as narrativas fotográficas e os depoimentos dos atores das instituições governamentais envolvidas, pretende-se perceber qual o mapa desenhado por essa categoria de atores sociais em relação aos demais num contexto de governança ambiental. A pergunta que se faz é: efetivamente há um processo de governança ambiental desencadeado pelo GDF, para resolução das questões relativas aos VTAs? Quais os impactos desse processo iniciado no GDF?

Tendo em vista as entrevistas e os questionários aplicados aos representantes do Poder Público, no âmbito do GT, foram identificadas as categorias “atuação do governo, bem-estar animal, inclusão social e proibição”.

Os dados foram sintetizados nas categorias e tabulados de acordo com alguns eixos temáticos transcritos a seguir.

Tabela 6 - Atuação do Governo

Categoria "Atuação do Governo" Ações do GT foram

cumpridas com êxito

Concordo totalmente 0

Concordo 25%

Discordo totalmente 0

Discordo 25%

Não responderam 50%

Todos os atores tiveram participação nas decisões

tomadas Concordo totalmente 13% Concordo 38% Discordo totalmente 0 Discordo 0 Não responderam 49%

Houve interação de todos os atores sociais no GT Concordo totalmente 13% Concordo 25% Discordo totalmente 0 Discordo 25% Não responderam 37% As decisões tomadas levaram em conta as dimensões econômicas, sociais, ambientais, culturais, éticas e políticas Concordo totalmente 12% Concordo 12% Discordo totalmente 0 Discordo 38% Não responderam 38% Os interesses das comunidades e ecossistemas envolvidos foram contemplados nas

decisões / ações Concordo totalmente 0% Concordo 13% Discordo totalmente 0 Discordo 50% Não responderam 37% Os impactos decorrentes da decisão governamental estão devidamente mapeados Concordo totalmente 25% Concordo 0 Discordo totalmente 13% Discordo 13% Não responderam 49% A população do DF está devidamente informada sobre as ações referentes

aos VTAs Concordo totalmente 12% Concordo 38% Discordo totalmente 0 Discordo 13% Não responderam 37% Fonte: A Autora

Tabela 7 - Inclusão Social

Categoria "Inclusão Social" O GT apresentou

indicações para a adoção de políticas públicas para a inclusão

social dos carroceiros

Concordo totalmente 13% Concordo 25% Discordo totalmente 0 Discordo 25% Não responderam 37% Fonte: A Autora

Tabela 8 - Bem-Estar Animal

Categoria "Bem-Estar Animal" O GT apresentou

indicações para a adoção de políticas públicas voltadas ao bem-estar dos animais

de tração Concordo totalmente 13% Concordo 25% Discordo totalmente 0 Discordo 0% Não responderam 62% Fonte: A Autora Tabela 9 - Proibição Categoria "Proibição" A substituição gradual de VTAs e criação de cooperativas dos trabalhadores é decisão que deve ser tomada pelo

GDF Concordo totalmente 13% Concordo 13% Discordo totalmente 0 Discordo 13% Não responderam 61% Fonte: A Autora

A consolidação dos dados referentes ao Poder Público denota um cenário no qual não há uma perspectiva, por parte dos agentes públicos, quanto à organicidade dessa política – a visão fica cerceada pela missão “tarefeira” por parte do agente. Uma política pública de Estado - neste caso uma plataforma de Governança Ambiental - é transfigurada e reduzida via tarefas circunstanciais da administração no poder e, em grande parte, com motivação eleitoreira.

Nesse sentido, é imperioso destacar o arcabouço teórico deste estudo, cuja abordagem deve embasar a reflexão acerca dos VTAs. O desafio da complexidade, discutido por Edgar Morin (2005), assim como outros autores citados, sinaliza que a resposta a esse desafio é o ponto de partida para um pensamento multidimensional. Morin (2005) ressalta que a realidade é multidimensional; ela contém, sempre uma dimensão individual, uma dimensão social e uma dimensão biológica.

Uma vez pesquisados os atores sociais e o contexto dos VTAs no Distrito Federal, fica realçado que a tais dimensões estão relacionadas outras tantas - dimensões políticas, sociais, ambientais, culturais, econômicas, que vão caracterizar a dinâmica das relações indivíduo-instituições-sociedade-seres não humanos.

Nesse contexto é preciso encontrar o caminho de um pensamento – e de uma ação estratégica – que incorpore o caráter dialógico, que por sua vez comporta a ordem, a desordem/incerteza (que estão ligadas às transformações), interações e organização. Ou seja, é preciso superar o paradigma simplificador (e tarefeiro) que tem orientado as ações relativas aos VTAS no Distrito Federal.

A simplicidade vê o uno, ou o múltiplo, mas não consegue ver que o uno pode ser ao mesmo tempo múltiplo. Ou o princípio da simplicidade separa o que está ligado (disjunção), ou unifica o que é diverso (redução).

[...] A visão simplificada diria: a parte está no todo. A visão complexa diz: não só a parte está no todo; o todo está no interior da parte que está no interior do todo! Esta complexidade é algo diferente da confusão de que o todo está em tudo e reciprocamente (MORIN, 2006).

Os percentuais elevados de ausência de resposta em diversos itens permitem inferir que a visão obnubilada dos agentes públicos num contexto de desafio interinstitucional e participativo é um fato. Também sugerem certa obediência cega - o que pode ser confirmado pela dificuldade de muitos entrevistados se pronunciarem de forma contrária ou questionadora em relação às determinações superiores. Aqueles que divergem, o fazem reservadamente, ao mesmo tempo em que se dizem impotentes quanto às mudanças necessárias.

A vertente política dos fatos também é lembrada, e constatada, com frequência como empecilho às mudanças.

Se 49% deixam de responder acerca da participação de todos os segmentos, que, a rigor, deveriam estar envolvidos na solução dos problemas atinentes aos VTAs, infere-se que o GT e os encaminhamentos dados não denotam legitimidade, participação e interação, tal qual se espera num processo de Governança Ambiental.

No quesito “interação”, fica ainda mais evidente a ausência de legitimidade ao destacar o registro que, somados os percentuais de discordância e ausência de resposta, tem-se o dado de 87%.

Ora, se como dito no item “governança ambiental”, a governança tem como base a participação social, de forma tal que os diversos segmentos assumam compromissos e responsabilidades nas escolhas e decisões, fica evidenciado que os dados registrados denotam ser um cenário absolutamente distante de tal contexto.

É o que revela também o mapeamento dos impactos. Pode-se dizer que o registro do nível de discordância, 26%, somado ao percentual de ausência de resposta 38%, sugere que não há um cenário estratégico pensado, muito menos caminhos desenhados no processo desencadeado – seja no que tange aos trabalhadores, quanto aos animais utilizados para a tração das carroças, assim como em relação aos impactos do ambiente cerrado – tendo em conta a moradia e deposição de resíduos pelos carroceiros/catadores.

Da mesma forma, os registros de que 38% dos respondentes discordam e outros 38% não responderam sobre as dimensões envolvidas para a tomada de decisões acerca dos VTAs demonstram o quão distante está o Poder Público de uma leitura de cenário que privilegie os nexos, o olhar complexo que o tema requer. Reforça tal assertiva o fato de que 50% discordam e 37% não responderam sobre a observância dos interesses das comunidades e ecossistemas envolvidos no contexto dos VTAs.

5.5 ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS

A participação de representantes das instituições não governamentais Associação de Proteção dos Animais do Distrito Federal (ProAnima)26 - a WSPA, bem como de analistas ambientais do IBAMA levou o GT a considerar argumentos importantes quanto às lacunas no Decreto 27.122/2006, que dispõe sobre o trânsito de VTAs no DF (BRASIL, 2006). Nesse sentido, o GT passou a incorporar no rol de ações a discussão para revisar a referida norma. A esse respeito ver comentários no item “Legislação”.

A WSPA reconhece que as leis têm papel fundamental na promoção do bem- estar animal. Dessa forma, a conquista de mudanças na legislação, no Brasil e no mundo, tem sido um dos grandes focos de trabalho desta instituição.

Da mesma forma, a ProAnima atua no contexto das mudanças legislativas e busca, no âmbito do Distrito Federal, contribuir com a reflexão acerca da importância da adoção de políticas públicas voltadas à proteção e defesa animal. Em agosto de 2007, por exemplo, a ProAnima ministrou palestra sobre manejo e bem-estar animal aos carroceiros do Recanto das Emas, por ocasião do lançamento do Projeto “Carroceiro Legal Cidade Limpa”, promovido pela Administração Regional.

Nos meses de junho e julho de 2007 a ProAnima realizou pesquisa sobre as condições de currais comunitários existentes no DF27. Os currais visitados foram os

26 _{Fundada em 2003, a ProAnima é uma ONG que visa à promoção do bem-estar animal e de}

relações harmoniosas entre seres humanos e animais no Distrito Federal. A entidade é filiada ao Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, ao Fórum das ONGs Ambientalistas do DF e à WSPA.

27 _{As informações levantadas pela ONG constam da representação encaminhada à 4ª}

do Riacho Fundo 1, Gama (desativado), Candangolândia, Planaltina, Sobradinho, Paranoá, Ceilândia, Brazlândia e Santa Maria. Em três deles houve acompanhamento da pesquisadora.

Foto 35 - Curral comunitário de Planaltina