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Assim como a PNAS-2004, a NOB-Suas apresenta diretrizes para a execução da política de assistência social; contudo, avança por ser mais específica em temas como financiamento, estrutura dos serviços e descentralização.

É importante mencionar que houve versões anteriores da NOB, como a de 1997 e de 1998: a primeira introduziu a concepção de gestão descentralizada e participativa, como a criação da Comissão Tripartite – composta pelas esferas federal, estadual e municipal; e a posterior apresentou avanços, pois definiu as diretrizes para a execução da política de assistência social e ampliou as atribuições dos Conselhos de Assistência Social.

A NOB de 2005, que traz em seu bojo a implementação do Suas – por isso foi denominada de NOB-Suas –, salienta o intuito de retomar os conteúdos abordados nas versões anteriores e tratá-los na perspectiva de um sistema único (NOB-Suas, 2005, p. 85). Além disso, apresenta diretrizes para as diferentes formas de gestão do Suas – nas modalidades inicial, básica ou plena –, pois, conforme preconizado na PNAS-2004, a gestão descentralizada da política de assistência social deve ser executada de acordo com o porte dos municípios e com as características do território.

Na caracterização dos níveis de gestão, os municípios foram classificados como: pequeno porte I – até 20 mil habitantes; pequeno porte II – entre 20.001 e 50 mil habitantes; médio porte – entre 50.001 e 100 mil habitantes; grande porte – entre 101.000 e 900 mil habitantes; e metrópoles – população superior a 900 mil habitantes.

A NOB-Suas (2005) discorre também sobre a descentralização, a intersetorialidade e os critérios de financiamento e de partilha entre os municípios, de acordo com territorialização, ou seja, conforme as especificidades de um determinado território.

Logo, para pensar a política pública, há que se pensar nas características demográficas, econômicas, culturais, na sua história e no cotidiano da população a que tal política se destina. Exemplo dessa demanda é a atual discussão a respeito

da regionalização no Suas, pois também tem sido necessário refletir sobre estratégias para implantação e execução de serviços socioassistenciais em regiões ou microrregiões de municípios de pequeno porte I.

O princípio da territorialização preconiza que, para a execução da política, sejam considerados os multifatores que caracterizam um território de modo a propiciar ações de prevenção e de enfrentamento específicos das desigualdades sociais que se manifestam.

A NOB-Suas (2005) também desenvolve o princípio da matricialidade sociofamiliar, segundo o qual implica a compreensão de que “a família é o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia sustentabilidade e protagonismo social” (NOB-Suas, 2005, p. 91), de que o direito à convivência familiar supera o conceito de família como unidade econômica e avança para a compreensão de família como laços consanguíneos, núcleo de afeto ou afinidade, de cuidados e de obrigações mútuas. O texto também reforça que a família deve ser apoiada para ter condições de responder ao seu papel de cuidado e sustento de seus membros.

Neste estudo, caberá refletir mais adiante sobre esse princípio, no contexto de trabalho no Creas.

É imprescindível mencionar que a publicação da NOB-Suas de 201221_,revoga todo o texto da NOB-Suas 2005, mas não traz mudanças conceituais e paradigmáticas em comparação à anterior. As mudanças centrais estão na maior preocupação em tratar da operacionalização do Suas.

O texto menciona dispositivos como o pacto de aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social, o Índice de Desenvolvimento do Suas (ID Suas) e a Rede Suas. Vale destacar o artigo 109, que trata da gestão do trabalho, indicando ações necessárias para a “desprecarização” das condições de trabalho no Suas. Essa ênfase denota a necessidade premente de aprimoramento da política de recursos humanos para que o Suas se efetive. Mostra também a consonância com a NOB-RH e com a Política Nacional de Educação Permanente, que fora aprovada naquele mesmo ano.

21 _{Aprovada por meio da Resolução 33, do CNAS, de 12 de dezembro de 2012, publicada no DOU,}

Como visto, o próprio texto da PNAS previu a organização de uma política de recursos humanos. Desse modo, por meio da Resolução 1 do CNAS, de 25 de janeiro de 2007, foi publicada a NOB-RH, que trata, de modo geral, dos princípios para a gestão do trabalho no âmbito do Suas, dos princípios éticos para os trabalhadores da assistência social e das equipes de referências. Aborda ainda a necessidade de contratação mediante concursos públicos e o número de profissionais para preenchimento de quadros das equipes dos serviços socioassistenciais e das equipes de referência, de acordo com o porte do município e o tipo de serviço, no contexto das proteções sociais básica e especial.

Há que se discutir o fato de que a nomenclatura “equipe de referência” permite que o gestor local da assistência social interprete – de acordo com os dados do território em que o serviço socioassistencial será instalado – a quantidade necessária de profissionais para determinado serviço em determinado território. Contudo, o que comumente ocorre é a utilização ou interpretação da nomenclatura equipe de referência como “equipe mínima”, nivelando por baixo a execução da política pública. Nesse sentido, é imperativo que a gestão do trabalho seja implementada sob a referência da vigilância socioassistencial.

Além de diretrizes quantitativas, a NOB-RH (2007, p. 10) ainda salienta que, para atender aos princípios e às diretrizes previstos na PNAS, é necessário que a gestão do trabalho no Suas garanta:

 A “desprecarização” dos vínculos os trabalhadores dos Suas e o fim da terceirização22,

 A educação permanente dos trabalhadores,  O planejamento estratégico,

 A gestão participativa com controle social,

 A integração e a alimentação do sistema de informação.

Também aponta a necessidade de elaboração de uma Política Nacional de Capacitação sob os princípios da educação permanente, de modo que a qualificação dos trabalhadores, gestores e conselheiros ocorra de forma continuada, sistemática, descentralizada e nacionalizada.

Em 2011, o MDS-CNAS lançou a Política Nacional de Capacitação do Suas, em versão preliminar, que passou por um longo processo23 de discussão, revisão e

22 _{O Boletim do Ipea (2012, p. 27) menciona que um dos principais desafios a serem enfrentados para}

aprimoramento, resultando na publicação da Política Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social (PNEP-Suas) em 13 de março de 201324.

Sobre a educação permanente, conforme a NOB-RH (2011, p. 26):

A educação permanente constitui-se no processo contínuo de construção de conhecimentos pelos trabalhadores, de todo e qualquer conhecimento, por meio de escolarização formal ou não formal, de vivências, experiências laborais e emocionais, no âmbito institucional ou fora dele. Tem o objetivo de melhorar e ampliar a capacidade laboral dos trabalhadores em função de suas necessidades individuais, da equipe de trabalho e da instituição em que trabalha, das necessidades dos usuários e da demanda social.

Importa destacar que a Política Nacional de Educação Permanente de 2013 apresenta, em sua perspectiva político-pedagógica, a centralidade dos processos de

trabalho e das práticas profissionais; os princípios da interdisciplinaridade, aprendizagem significativa e historicidade. Além das noções de formação e

capacitação, trata também da noção de percursos formativos, na perspectiva de que o profissional em sua trajetória de trabalho vivencia a formação cotidiana compartilhada.

Esta pesquisa conta com o privilégio da participação de uma das componentes do grupo de trabalho instituído pelo CNAS para a elaboração final da PNEP-Suas. Desse modo, na etapa de análise e discussão dos dados, esse tema será retomado com mais profundidade. No próximo capítulo são trazidos à pauta mais elementos para a reflexão acerca do trabalho do assistente social na Política de Assistência Social, no Creas e, especificamente, do trabalho com famílias e indivíduos no Paefi.

23 _{Na VI Conferência Nacional da Assistência Social, realizada em 2007, a pauta principal foi a NOB-}

RH/Suas. A VII Conferência Nacional da Assistência Social, realizada em 2009, fomentou a discussão acerca da importância de espaços de reflexão entre os trabalhadores, o que resultou na criação do Fórum Nacional dos Trabalhadores do Suas (FNTSUAS). A VIII Conferência Nacional da Assistência Social, realizada em 2011, teve como principais pautas de debate a gestão do trabalho no Suas, os planos de carreira, cargos e salários, concursos públicos e a política nacional de educação permanente. Em 16 de março de 2012, por meio da Resolução 8, do CNAS, foi instituído o Programa Nacional de Capacitação no Suas (CapacitaSuas). Mediante a Resolução 19, de 6 de junho de 2012, o CNAS institui um grupo de trabalho para a formulação do texto final da Política Nacional de Educação Permanente do Suas.

CAPÍTULO 3

A PRÁTICA PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL NO CREAS: O TRABALHO COM FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS NO PAEFI