Esse ponto tratará sobre alguns exemplos reais de aplicação da estrutura de uma cidade modelo em um caso especial e sobre a criação de um aparato que serviu de inspiração para a formulação dessa teoria. O primeiro caso a ser mencionado será da Região Especial de Desenvolvimento em Honduras, projeto que foi formulado durante os anos de 2010, 2011 e 2012 e apresentado ao governo do país. O segundo caso desse ponto trata sobre a criação e o desenvolvimento de Hong Kong na China.
3.4.1. O Projeto em Honduras
Em 2009, durante uma apresentação no evento mundial TED, Paul Romer apresentou para o mundo a ideia da criação de zonas novas de desenvolvimento, com novas regras, que estimulassem o empreendedorismo e a competição, para criar um ambiente de prosperidade e inovação. Sua palestra intitulada “Why the world needs Charter Cities” foi assistida mais de 500.000 vezes no site do evento, dentre os seus telespectadores estavam alguns representantes do Parlamento Hondurenho, que buscavam ideias que pudessem melhorar a qualidade de vida em seu país. Após essa apresentação, eles decidiram convidar Paul Romer para apresentar sua ideia nesse país.
Alguns problemas atingem uma sociedade e tornam-se bastante enraizados a ela, e tais problemas necessitam algo maior do que pequenas reformas para resolvê-los. O documento intitulado “How Charter Cities could transform the developing world” de Paul Romer e Brando Fuller(2012) procura explicar como o sucesso do desenvolvimento pode ser alcançado via construção de uma cidade completamente nova, com regras que estimulem o crescimento e a inovação. A resposta para o sucesso da nova cidade está diretamente relacionada com o arranjo institucional que será implantado nessa região, ou, em outras palavras, “as regras do jogo”.
Honduras foi uma das colônias espanholas da América Latina, e sua história mostra um grande convívio com distintos modelos de regras e governo em curtos espaços de tempo.
Honduras passou internamente por um período colonial e depois por uma ditadura militar que durou 25 anos, no período em que boa parte dos países latino americanos eram dominados por ditaduras. Em 1982 o país retorna ao sistema democrático. Em 2009 ocorrem novamente tensões institucionais no país que novamente alteraram o arranjo local.
Segundo dados da CIA (Central Intelligence Agency of America), do ano de 2014, o país é o segundo mais pobre da América Central, e seu quadro apresenta uma grande concentração de renda somada a um alto número de trabalhadores de subempregos. A ocupação no país é feita da seguinte forma: aproximadamente 40% dos trabalhadores estão empregados na agricultura, aproximadamente 40% estão no setor de serviços e o resto deles se encontra empregado nas indústrias.
A nova zona a ser criada no interior de Honduras será uma espécie de incubadora para uma reforma mais ampla, uma espécie de experimentação. Denominada “Región Especial de Desarrollo” (RED), deverá possuir um tamanho grande, para que possa receber muitos cidadãos. Após a implantação, se atingir o sucesso esperado, com a migração de hondurenhos para a região, espera-se que outras cidades do tipo possam ser criadas, criando uma espécie de concorrência entre as cidades por cidadãos. Fazendo com que ocorra uma reforma mais ampla no país.
Um importante fator de mudança para essa região é o apoio de governos estrangeiros que possuam credibilidade e reconhecimento de sucesso. Esses parceiros serão responsáveis por trazer para a nova cidade o “know-how” institucional necessário. Países que possuem regras que não fazem com que seja fácil se tornar um criminoso e difícil um empreendedor, ou que limitem a concorrência.
O sistema de Governança da RED possuirá 2 órgãos principais para sua criação. O primeiro será chamado de Comissão de Transparência, essa comissão será controlada legalmente, para ter sua margem de manobra delimitada dentro do seu objetivo e também para impedir que a alternância de governo possa vir a reduzir a sua participação dentro da Região. O principal trabalho da Comissão de Transparência será manter a região competitiva, livre de corrupção e transparente. Essa comissão deverá estabelecer um processo de organização de propostas de desenvolvimento de eventuais investidores.
O segundo órgão principal de criação é a Corte Externa de Recursos. Essa corte poderá ser formada por pessoas de diversos países, e deverá auxiliar na formação do sistema jurídico, um país parceiro poderá com um aporte institucional avançado seria extremamente importante nesse braço. Da mesma forma será nomeada a Corte de Justiça interna da Região, essa, no
entanto, deverá agir para executar internamente o previsto aparato institucional.
A indicação de um Governador para a região deverá ser feita pelo Presidente de Honduras, o processo de organização do governo apresenta uma peculiaridade, inicialmente, durante a formação da população e do crescimento da região, esse governador deverá ser indicado (primeiramente pelo Presidente e depois pela comissão de transparência) no entanto, após o crescimento, quando a cidade houver atingido algum sucesso e maturidade ela poderá então criar um processo democrático amplo de escolha do gestor.
Um outro importante órgão independente que está presente dentro do modelo de governança é o Comitê de Auditoria, será uma espécie de instituto que irá trabalhar avaliando os resultados obtidos pela cidade, fazendo com que ela mantenha o crescimento. Ele trabalhará nos setores de finanças de gestão e de agências e em outros resultados como por exemplo, aspectos sociais e de segurança.
Figura 2 – O modelo de Governança da RED
Fonte: Romer (2012), Fuller (2012). Elaboração própria.
3.4.2. Hong Kong
Essa parte busca explicar de que forma a administração da cidade de Hong Kong é feita e como é sua economia e o setor judiciário. A partir do Artigo de OLIVEIRA (1997) são retiradas algumas observações. A administração de Hong Kong, no que se refere a estrutura
normativa, política e econômica pode ser entendida como um arranjo institucional decorrente da vontade internacional frente a China. O princípio de “um país, dois sistemas” é voltada para o caso de reunificação Taiwan-China desde 1997, com relativa autonomia taiwanesa, porém reconhecimento da cidade de Pequim como soberana na China então unificada. Os territórios não-anexados ao modelo chinês poderiam manter-se capitalistas, porém sem total autonomia, incluindo implementação de políticas externas. O experimento dessa sistemática é desenvolvido via redução de quaisquer incompatibilidades que venham a surgir com a integração de Hong Kong com o continente.
O Executivo, Legislativo e Judiciário possuem particularidades quanto a Declaração Conjunta. No primeiro, o chefe de governo é escolhido por um colégio eleitoral de 400 membros via eleição ou consulta localmente organizada, cabendo a decisão final a República Popular da China com membros do Gabinete Ministerial nomeados por Pequim. Já no Legislativo, a eleição é direta, para 25% dos membros do Conselho, enquanto os 75% restantes nomeados pelo mesmo colégio eleitoral descrito anteriormente, ou seja, nele nomeia-se tanto o Chefe do Executivo como Legislativo. O Judiciário é mantido como competência dos tribunais de Hong Kong, agindo com total independência, porém com o Chefe do Executivo detentor do direito de destituição caso juízes hajam de forma desqualificada na exerção de suas funções.
Apesar da manutenção dos atuais funcionários quanto ao funcionarismo público, não há dúvidas que Hong Kong não irá ser autônomo politicamente se não houver autonomia financeira total. A cidade-Estado terá controle do orçamento do território, diante aprovação do Legislativo, status de porto livre, livre circulação de capitais e situação como centro financeiro internacional. No plano econômico-financeiro, Hong Kong, em relação a China, encara a relativa tranquilidade com que o mercado financeiro e comercial olham a transição, não se podendo inclusive deixar de considerar que a nova situação não provocará também o seu desligamento dos organismos internacionais. A dúvida reside na política.