28 Art. 3º da Lei nº 147/99, de 1 de setembro – Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. 29. Consultar URL www.cnpcjr.pt
30 Consultar Ação de Saúde para Crianças e Jovens em Risco, disponível em URL http://www.dgs.pt/accao-de-saude-para-criancas-e-jovens-em-risco/a-accao- de-saude-para-criancas-e-jovens-em-risco/relatorios.aspx
31 Consultar Portugal. Saúde Mental em Números – Programa Nacional para a Saúde Mental, disponível em URL http://www.dgs.pt/estatisticas-de-saude/ estatisticas-de-saude/publicacoes/portugal-saude-mental-em-numeros-2013.aspx
32 Disponível em URL http://www.un.org/womenwatch/daw/public/VAW_Study/VAWstudyE.pdf
Muito embora as múltiplas formas da violência interpessoal apresentem raízes frequentemente comuns, tanto no domínio da violência coletiva como no da violência interpessoal e no da violência autodirigida, todas elas produzem impacte diverso nos diferentes grupos sociais e nos diferentes indivíduos. Qualquer estimativa de custos da violência deve reconhecer que o fenómeno afeta a sociedade a diferentes níveis, contrariamente a uma visão reducionista que apenas tem em conta os custos relacionados com as vítimas e com os/as perpetradores/as.
Em 2006, as Nações Unidas publicaram o relatório “Ending Violence against Women: from Words to Action”, dando uma panorâmica global deste impacte, tendo por foco principal as mulheres32.
Conforme sistematizado pela OMS em 2008, a violência interpessoal determina custos de vária ordem, tanto diretos como indiretos (Butchart et al., 2008).
No que respeita a custos diretos, podem ser encarados tanto os encargos relacionados com a assistência em saúde às vítimas, como os de caráter não clínico,
referentes a todas as outras áreas que intervêm na proteção às vítimas.
Quanto a custos indiretos, há que assinalar a presença de custos tangíveis, tanto os relacionados com perdas individuais como os que têm impacte no domínio macroeconómico. São de destacar
também, os custos intangíveis, ligados à perda da qualidade de vida, sob múltiplos aspetos, assim como o impacte transgeracional que a violência interpessoal determina, tanto sob o ponto de vista da não diferenciação como o da reprodução do próprio padrão comportamental de violência (Quadro 5).
Tanto a nível nacional como internacional, a investigação acerca dos custos efetivos da violência torna-se metodologicamente complexa e tem conduzido a valores com um intervalo de variação muito acentuado.
Em comum, os estudos apontam para o facto de os montantes referentes aos custos económicos serem de uma dimensão muito elevada, conforme exemplificado no Quadro 6.
QUADRO 5 – CUSTOS DA VIOLÊNCIA
CATEGORIA TIPO DE CUSTO
DIRECTOS CLÍNICOS » Internamento Hospitalar
» Consultas de Ambulatório
» Transporte/ambulância
» Custos com pessoal
» Medicamentos
» Exames Complementares de Diagnóstico
» Aconselhamento
NÃO
CLÍNICOS »» Serviços Policiais e Prisionais Serviços Judiciais
»Habitação
» Serviços Sociais (Casas de Abrigo/Acolhimento)
»Proteção Policial
INDIRECTOS TANGÍVEL » Perda de produtividade para a vítima, agressor e serviços (tempo e rendimentos)
»Perda de investimento em capital social
» Seguros de vida
»Proteção Indireta
» Contexto macroeconómico
INTANGÍVEL »Impacte na produtividade
transgeracional através de insucesso escolar dos filhos (diminuição de oportunidades de emprego, acesso ao ensino e serviços públicos, participação comunitária)
»Impacte transgeracional dos modelos de violência
»Qualidade de vida relacionada com a saúde (morbilidade: física e psicológica)
»Outros aspetos relacionados com a qualidade de vida
Adaptado de: Butchart et al., 2008
QUADRO 6 – CUSTOS ECONÓMICOS DA VIOLÊNCIA INTERPESSOAL – DADOS MUNDIAIS
→ Num documento de 2004 – The Economic Dimentions of Violence, a OMS procedeu a uma revisão
de literatura a nível internacional, e verificou a elevada variabilidade nos valores apontados, dada a diversidade de conceitos e de metodologias de investigação adotadas.
→ No Reino Unido, de acordo com um estudo de S. Walby, de 2009, terão sido gastos, no ano
anterior, cerca de 23 milhões de libras na resposta à violência.
→ Em Espanha, em 2010 E. Villagómez, calculou, para a Andaluzia, em mais de dois mil milhões de euros
os custos associados à violência contra as mulheres, perpetrada por parceiros ou ex-parceiros íntimos, referentes em 30% ao mercado de trabalho, 16% aos gastos em saúde e 3% às custas judiciais.
→ Em França, em 2010, com resultados referentes a 2009, M. Nectoux apurou um custo total da violência
doméstica estimado em 2.5 biliões de euros anuais, com variação entre 1.7 e 3.5 biliões de euros.
→ No Canadá, em 2011, Varcoe et al. calcularam em 6.9 biliões de dólares os custos referentes a
mulheres entre 19 e 65 anos que se haviam separado dos parceiros abusadores.
A nível da saúde, de uma forma geral, são vários os estudos que demonstram que as vítimas de violência
doméstica, sexual e de maus tratos contra crianças e jovens têm mais problemas de saúde, geram maiores custos com cuidados de saúde e procuram com maior frequência os serviços de urgência, em comparação com as pessoas que não apresentam um histórico destas situações (Waters et al., 2004).
Contudo, a maior parte destas investigações não contempla os custos associados a outros problemas
de saúde em consequência de situações de violência, tais como depressão, tabagismo, abuso de álcool e drogas, gravidez indesejada, VIH/Sida e outras infeções de transmissão sexual, pelo que ainda não é possível calcular a carga global económica daqueles problemas.
No Relatório Mundial sobre Violência e Saúde, a OMS sistematizou, em 2002, os principais efeitos da violência para a saúde individual (Figura 2).
33 Consultar URL em Consultar URL em http://www.dgs.pt/documentos-e-publicacoes/saude-e-violencia-contra-as-mulheres-pdf.aspx 34 Consultar URL em http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1160306
FIGURA 2 – EFEITOS DA VIOLÊNCIA NA SAÚDE
SAÚDE FÍSICA Lesões
Deficiência funcional Saúde subjetiva deficiente Agravamento de doenças crónicas
Obesidade grave Doenças cardiovasculares Outras patologias somáticas
MORBILIDADE MORTALIDADE
PERTURBAÇÕES CRÓNICAS Dor crónica
Síndroma do intestino irritável Distúrbios gastrointestinais Fibromialgia
Outras patologias orgânicas
SAÚDE MENTAL Baixa autoestima Depressão Fobias Perturbações de ansiedade Perturbações psicossomáticas Perturbação Pós-Stresse Traumático Perturbações alimentares Disfunções sexuais Abuso de substâncias Perturbações do sono Agravamento de quadros psiquiátricos intercorrentes SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA Gravidez indesejada
Infeções de transmissão sexual Relações sexuais forçadas Complicações na gravidez Aborto associado a riscos vários
Aborto espontâneo Baixo peso ao nascer Doença inflamatória pélvica COMPORTAMENTOS
NEGATIVOS PARA A SAÚDE Tabaco
Consumo abusivo de álcool e drogas Comportamentos sexuais de risco Inatividade física Homicídio Suicídio Mortalidade Materna Relacionadas VIH/Sida
Adaptado de: Krug et al., 2002
Em Portugal, um estudo sobre os custos sociais e económicos da violência doméstica exercida contra as mulheres, incluindo custos com a saúde, em 2003, tornou conhecida a situação de grande vulnerabilidade a que ficam expostas as mulheres vítimas de violência. A investigação concluiu, entre outros dados, que, na amostra, estas mulheres apresentavam uma probabilidade três a oito vezes superior de terem filhos doentes, de não conseguirem emprego, de não obterem promoção profissional se empregadas, de recorrerem aos serviços dos hospitais, nomeadamente a consultas de psiquiatria por perturbações emocionais, bem como um risco
acrescido de cometerem suicídio (Lisboa, et al., 2006). Especificamente, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, em 2005 e 2008, foram realizados dois estudos acerca do impacte e custos económicos e sociais da violência contra as mulheres, “Saúde e Violência Contra as Mulheres - Estudo sobre as relações existentes entre a saúde das mulheres e as várias dimensões de violência de que tenham sido vítimas”33e “Os custos económicos da prestação de cuidados de saúde às vitimas de violência”34, cujos
resultados sumarizados encontram-se descritos no Quadro 7 (Lisboa, Vicente & Barroso ET AL., 2005; Barros, Lisboa, Cerejo, & Barrenho, 2008).
QUADRO 7 – CUSTOS DA VIOLÊNCIA EM PORTUGAL
CUSTOS PROBABILIDADE EM VÍTIMAS
ECONÓMICOS »As vítimas têm custos com a sua saúde22% mais elevados, quando comparados com não-vítimas
» O custo médio com a saúde por mulher vítima de violência doméstica é de cerca de 140€/ ano
»Desse valor, 127€/ano são suportados pelo Serviço Nacional de Saúde (91%), em que 55% correspondem a consultas e 30% a medicamentos
SOCIAIS E INDIVIDUAIS
»Separação forçada de figura de referência
»Dificuldade em encontrar emprego
»Possibilidade de despedimento
»3x maior
»2x maior
»2x maior
SAÚDE FÍSICA »Equimoses/Contusões
»Intoxicações
»Hemorragias
»2x maior
»2x maior
»2x maior
SAÚDE PSICOLÓGICA »Pânico
»Tristeza »Sentimento de desespero »Solidão »Tentativas de suicídio »2x maior »4x maior »6xmaior »2x maior »5xmaior
Adaptado de: Lisboa, et al., 2005; Lisboa, et al., 2008; Lisboa, 2013.
De uma forma global, os referidos estudos sugerem igualmente que alguns desses custos, para além do efeito direto sobre as vítimas, têm também um efeito indireto a outros níveis, inclusive pagos por toda a sociedade, com caráter imediato ou com repercussões a longo prazo, inclusive nas gerações futuras. Em suma, custos difíceis de quantificar.
Por outro lado, a nível mundial, poucas têm sido as investigações que abordam os custos económicos associados às intervenções destinadas à prevenção da violência interpessoal. Dadas as evidências relativas aos custos globais elevados do fenómeno em todo o mundo, este assunto assume especial relevância, muito embora seja metodologicamente complexo proceder a este tipo de análise. A avaliação dos custos, benefícios
e eficácia, de forma estandardizada e comparável, requer a homogeneização dos padrões empregues (Barnett, 1993, cit in Waters et al., 2004).
Porque a prevalência da violência interpessoal não se encontra suficientemente estudada e, em muitos casos, porque o seu registo também se encontra condicionado por tabus sociais, torna-se, assim, difícil documentar tanto os efeitos potenciais das intervenções destinadas à redução da violência como os benefícios económicos que lhe estão associados. Contudo, trabalhos existentes sobre a matéria mostram que as intervenções de âmbito comportamental, legal ou normativo, destinadas à prevenção da violência representam encargo financeiro substancialmente menor do que a reparação dos danos provocados por esta (Quadro 8).
QUADRO 8 – VANTAGENS ECONÓMICAS DA PREVENÇÃO
→ O custo de um programa americano dirigido à prevenção dos maus-tratos infantis correspondeu a 5% dos custos totais empregues na reparação dos efeitos do problema.
→ Nos EUA, intervenções dirigidas a jovens delinquentes perpetradores de violência resultaram em benefícios económicos 30 vezes maiores do que os custos correspondentes.
→ Estimativas da OMS Região Europeia apontam para que 1€ gasto em visitas domiciliárias ou em programas de competências parentais, tendo em vista a prevenção dos maus tratos infantis, permite economizar 19€. Por outro lado, 1€ gasto no licenciamento de armas de fogo para vendedores e compradores permite economizar 79€ relativamente às despesas com reparação de danos.