Em se tratando do fenômeno da pobreza avaliar políticas e programas sociais afeitos a ela tornou-se um desafio tanto para os pesquisadores, quanto para os governos, incentivando, aliás, melhores formas de rastreamento de metodologias refinadas que consigam influir de maneira mais realística, nas formatações político-institucionais de desenvolvimento dos programas sociais.
Não se pode hoje conceber mais a idéia de avaliar somente para constatar uma realidade. Torna-se necessário medir as desigualdades, levantar dados e convertê-los em informações que permitam o diagnóstico de uma dada situação, possibilitando a partir daí a correção de deficiências e eliminação ou modificação dos processos indesejáveis. Somente com avaliações pormenorizadas, em todos os níveis, poder-se-á constituir um verdadeiro processo de formulações e implementações de políticas públicas efetivas.
Na ânsia de aperfeiçoamento por universalização das políticas sociais, que suplante a via focalizada de atuação ordinária, o governo do Município de São Paulo vem efetuando sua sistemática de defesa dos excluídos tomando em grande parte de suas formulações os mesmos modelos e diretrizes já reiteradamente consagrados e utilizados na tomada de decisões da
política pública educacional básica, realizada em nível nacional. Política esta desenvolvida
para crianças, cujas famílias não conseguissem suportar os gastos financeiros de manutenção de estudos, o que em muitos pontos vem assemelhar-se às dificuldades de implementação de políticas sociais direcionadas aos moradores em situação de rua.
Guardadas as devidas proporções entre estes diferentes segmentos sociais, mas tendo em vista que ambos vêm sendo atingidos diretamente pelo fenômeno da pobreza, as técnicas e estratégias de inclusão social poderiam ser conciliadas numa busca por soluções. No caso educacional as decisões para um novo direcionamento no tratamento das questões vêm sendo desenvolvidas pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Sistema Nacional de Avaliação das Escolas Públicas (SAEP) desde 1.992, cujos objetivos, enfoques, dimensões, indicadores e variáveis em muito se assemelham à sistemática para implementação de uma política social aplicável ao caso dos excluídos viventes das ruas.
Neste sentido, segundo Melo Rico17 (1998) os principais quesitos que mereceriam ser observados na formulação de políticas educacionais e buscados nas políticas de inclusão, dentro das condições anteriormente expostas, seriam: (1) visibilidade social; (2)
responsabilidade compartilhada; (3) legitimidade; (4) continuidade; (5) qualidade; (6) equidade e (7) eficiência. Portanto, o que tentaremos fazer a partir de agora será adaptar as
políticas destinadas aos indivíduos que vivem em situação de rua às mesmas formulações já utilizadas na análise dos sete critérios que fundamentaram a criação de políticas educacionais, extrapolando-as em termos de fatores complementares das políticas sociais de inclusão.
Quanto à visibilidade social no caso de políticas para moradores em situação de rua devemos reconhecer, por primeiro, o direito à dignidade e a moradia como direitos subjetivos de todo ser humano, que além de expressamente garantidos em nível constitucional deverão também ser reconhecidos dentro de um processo ético. Políticas para este grupo necessitarão, portanto, identificar e apresentar para os gestores e administradores, os familiares dos moradores, seus companheiros de rua, membros das entidades de defesa que lhes prestam auxílio, inclusive, através de pesquisas e dados censitários colhidos, no sentido de sinalizar os caminhos que devem ser percorridos em termos de reincluí-los à sociedade.
Em termos de responsabilidade compartilhada a junção dos mais variados atores sociais na contribuição pela obtenção de resultados positivos (Poder Público em todas as esferas, Igrejas, Frentes parlamentares18, OAB, etc.) deverá ser assumida como característica fundamental para o alcance da solidariedade. Ademais, esta incorporação de agentes pró- ativos no processo inclusivo do povo da rua deverá objetivar o comprometimento duradouro (e não de gestão política) de ações corretivas no aperfeiçoamento das políticas sociais.
17 PESTANA, Maria Inês Gomes de Sá. Avaliação Educacional – O sistema nacional de avaliação da
educação básica, pág. 53/63 in MELO RICO, Elizabeth et al.. Avaliação de políticas sociais: uma questão em debate. São Paulo: Cortez, 1998, pág. 61.
18 O projeto de Resolução nº 03-0027/09 de autoria do Vereador Chico Macena do PT/SP lido na
sessão 064-SO da Câmara de Vereadores do Município de São Paulo e publicado em 21/08/09 foi aprovado e promulgado sob a forma de resolução da CMSP nº 12 de 02/12/09 e instituiu a Frente
Parlamentar na Cidade de São Paulo por Políticas Publicas para a População em situação de Rua.
Aderiram à Frente os seguintes vereadores: Alfredinho (PT), Arselino Tatto (PT), José Américo (PT), Marcelo Aguiar (PSC), Senival Moura (PT), Francisco Chagas (PT), Zelão (PT), João Antônio (PT), Juliana Cardoso (PT), Gilberto Natalini (PSDB), José Police Neto (PSDB), Penna (PV), Gabriel Chalita (PSB), Floriano Pesaro (PSDB), Sandra Tadeu, Mara Gabrilli (PSDB), Quito Formiga (PR), Antônio Donato (PT), Claudio Prado (PDT), Wadih Mutran (PP), Paulo Frange (PTB), Antonio Carlos Rodrigues (PR), Aurélio Miguel (PR), Netinho de Paula, Jamil Murad (PCdoB), Ítalo Cardoso (PT) e Toninho Paiva (PR). Para consulta na íntegra vide ANEXO VI.
A legitimidade, por sua vez, locupleta-se através de uma busca com apresentação clara das regras, rigor metodológico das pesquisas e censos demográficos que se utilizem dos mesmos parâmetros de observação na análise crítica consciente das dificuldades, evitando-se, assim, conclusões superficiais, imprecisas e irracionais. O aproveitamento de dados já coletados anteriormente, aliás, capacita sobremaneira o reaproveitamento de formulações, até certo ponto já desenvolvidas, de modo a se conseguir um aperfeiçoamento dos instrumentos jurídicos e políticas existentes, complementando-os com informações e diagnósticos atuais, válidos e confiáveis. Neste sentido, a continuidade dos sistemas de implementação destas políticas, que deve se repetir em ciclos de observação de dados, deverá sempre partir do aperfeiçoamento daquelas análises já existentes, de modo que a evolução dos seguimentos do sistema de moradia, trabalho e capacitação possam ser universalizados para novas medidas corretivas e, de novo, submeterem-se às condições de inovação.
A qualidade, como medida do rendimento proveniente do processo de inclusão do morador de rua, dentro das diversas formas de atuação das políticas, será verificado por meio de análises que apurem a dedicação, adaptação, aprendizagem, habilidades adquiridas pelos moradores em atuações em Oficinas profissionais de todo o gênero, todos fatores que após verificados viabilizarão a manutenção das condições, suas reformas, ou até mesmo a extinção dos instrumentos e políticas já em aplicação.
A eqüidade como fator de equilíbrio, que leve o morador em situação de rua a uma
igualdade material, deverá buscar a comparação entre resultados obtidos pelos indivíduos em
estagio de igualdade formal e aqueles que se submeteram aos direcionamentos emanados da política posta em prática. O limite desta igualdade proporcional deverá ser analisado em termos de aprendizagem, competência, características posteriores e grau de inclusão social, até porque como já vimos no novo ciclo de igualdade tenderão a retomar conceitos e conhecimentos perdidos na fase anterior. Por fim, a eficiência destas políticas sociais deverá ser analisada comparando-se os resultados da relação entre a qualidade, por meio de índices de rendimento do fator inclusão e os processos que os atores sociais utilizaram para obtê-la.
Ou seja, em termos gerais, as características monitoradas em políticas sociais ligadas à educação, poderiam, perfeitamente, ser aproveitadas no aperfeiçoamento das políticas sociais inclusivas do morador em situação rua, até porque, como já salientamos, há maior quantidade de resultados conhecidos das políticas educacionais, suas falhas e acertos e com
isso aumentam-se as chances de redirecionamento das linhas de atuação, inclusive alterando graus e modalidades, das políticas de inclusão.