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Draft Act relating to Payment Systems, etc

A partir da Segunda Grande Guerra até o final da Guerra Fria a ordenação política e econômica mundial foi sustentada por uma polarização militar entre os Estados Unidos (representando a ideologia capitalista) e a União Soviética (representando a ideologia comunista). Já no final dos anos 1980, com a queda do muro de Berlim e a vitória do capitalismo, pareceu que o desenvolvimento da razão chegaria ao ponto máximo para a constituição da “Civilização” humana, cujo destino seria gerenciar a paz universal mediante a manutenção do sistema econômico de livre mercado e da organização política democrática liberal.

Seria o Fim da História e o começo de uma Nova Ordem Mundial. Mas foi um ledo engano.

Tal como pontua Cox (124), já no início dos anos 2000 o ataque terrorista ao Word Trade Center aniquilou um dos principais símbolos da supremacia do capitalismo americano, deslocando a antiga “crise entre ideologias” para uma “crise ente civilizações”. Com a lógica de enfrentar o terror com mais terror, a reação imediata do governo norte americano foi suspender liberdades e direitos civis e

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Citação original: “…presupposes rediscovery of social solidarity and of confidence in a potential for sustained collective creativity, inspired by a commitment to social equity, to reciprocal recognition of cultural and civilizational differences, to biospheric survival and to non-violent methods of dealing with conflict. The supreme challenge is to build a counter-hegemonic formation that would embody these principles; and this task implies as a first step the working out of an ontology that focuses attention on the key elements in this struggle” (164).

humanos básicos, sejam de seus próprios cidadãos ou de cidadãos de qualquer parte do mundo. A sobreposição da liberdade pela segurança representou o momento em que capitalismo divorciou-se da democracia, revelando a farsa do discurso de uma ordenação mundial livre e pacífica a ser mantida por uma única suposta força racional.

Com isso a nebulosa não poderia mais ser sustentada apenas por um discurso de consenso racional auto evidente, mas, em última instância, apenas por uma força imperial-militar bem definida e localizada: o poder militar do próprio Estados Unidos da América.

Segundo Cox:

O poder militar dos EUA sustenta a ordem econômica neoliberal gerenciada pela nebulosa. Ele controla forças destrutivas e pune se necessário. As Nações Unidas têm sido levadas a uma relação de subordinação; e [controla] um emaranhado de outras organizações e acordos internacionais e regionais para lidar com uma série de funções de acordo com o complexo do poder central (165)40.

De uma maneira diversa, a revelação dos atos de espionagem pelos Estados Unidos a governantes e empresas de nações diplomaticamente "amigas", como Brasil e Alemanha, exemplifica a atualidade da farsa do discurso da liberdade e da mesma forma, as práticas de espionagem industrial evidencia o embuste do discurso de livre mercado. Na aplicação analítica deste trabalho, estas revelações permitem conjecturar sobre a natureza farsante do discurso das empresas farmacêuticas e das agências governamentais americanas, nomeadamente os National Institutes of Health (NIH) e o Food and Drug Administration (FDA) e o modo como regem o que chamamos de “nebulosa da saúde global”.

Evidentemente não são apenas as práticas coercitivas que mantém a atual ordenação política e econômica global sob a liderança norte-americana. Seguindo Hardt e Negri (166), Cox (150) detalha a construção de um “processo de consentimento” para submissão à autoridade da ordem imperial é mantido por três fatores principais:

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Citação original: “US military power sustains the neo-liberal economic order managed by the nébuleuse. It contains, and if necessary punishes, disruptive forces. The United Nations has been brought into a subordinate relationship; and a tangle of other international and regional organizations and agreements deal with a host of functions in a manner generally consistent with the complex central power” (165).

1) Padrões de incentivos e desincentivos econômicos meticulosamente definidos;

2) Meios de comunicação que sustentam ideias e normas para legitimação da autoridade do Império;

3) Instituições de ensino que propagam um sistema de conhecimento que limita a possibilidade de pensar e discutir mundos alternativos.

A conformação desta autoridade política global é reforçada ainda por um sistema punitivo que mantém a ordem estabelecida em níveis locais e globais. Assim, o poder imperial não é encarnado apenas em uma única autoridade institucionalizada – como um governo mundial – mas em um conjunto de relações objetivas e subjetivas para dominação de grupos, instituições e países que se materializam nas mentes e corpos. Na senda aberta por Foucault e Hardt e Negri, Cox refere-se a este poder imperial como um “biopoder” (167).

Mas se a conformação de uma outra ordem mundial emancipada das condições impostas pela nova ordem necessita da criação de uma nova ontologia que faça frente à ontologia hegemônica e se a conformação de uma “contra- nebulosa” sustentada por uma sociedade civil autônoma intercivilizacional é necessária para contrapor os interesses corporativos e estatais que conformam a grande nebulosa, também será necessário desafiar o biopoder imperial por meio de uma subversão do próprio biopoder, o que significa que “a tarefa de desconstrução [do poder] começa com a mente e o corpo” (167)41.

É neste sentido que para Cox a principal contribuição da erudição crítica contemporânea é clarificar os modos de resistências ao "Império" e das condições objetivas e subjetivas que permitam a constituição de uma “contra força emancipatória”. No campo da saúde global esta é uma tarefa que a Bioética Crítica assume como ponto de partida.

Porém, diferentemente de Hardt e Negri, cujo pensamento recusa qualquer participação dos Estados soberanos na constituição de um mundo pós-Império, Cox, em um exercício de fé, acredita que o desenvolvimento cultural atual, seguindo dialeticamente sua constituição histórica, será a base para a construção de 41

Citação original: “Power is not just institutionalized authority; it shapes and reproduces mind and body; it is what Hardt and Negri, echoing Foucault, call biopower, which implies that the task of deconstruction begins with the mind and the body” (167).

diferentes caminhos para a emancipação, e que uma vez quebrado o consenso universalista e monolítico mantido pela ontologia do "Império" poderão ser reveladas uma diversidade de organizações sociais alternativas para a constituição de um mundo plural.

Esta perspectiva vai ao encontro de Habermas, que aponta que se a Modernidade produziu novas maneiras de dominação, ela apresenta também as estruturas capazes de produzir a emancipação, tendo como elemento central os novos potenciais de comunicação (146). Por outro lado, vai de encontro aos Estudos da Colonialidade, especificamente a Dussel (38), para quem um mundo descolonial não é possível nos marcos da modernidade.

É justamente com o objetivo de suprimir as citadas lacunas e limitações da leitura de Cox e também da Teoria da Crítica de Frankfurt que o tópico a seguir apresenta alguns dos pressupostos teóricos e políticos que Estudos da Colonialidade trazem à Bioética Crítica, especificamente para consubstanciar a análise da pauta da saúde na agenda do desenvolvimento.