Creating Identities & Meeting the Fishermen

Nas diretrizes da cooperação oficial, há uma tentativa de vincular as prioridades às políticas nacionais de desenvolvimento. Privilegiar projetos de impacto nacional em detrimento ao regional é um critério relevante para evitar ações pontuais, mas nem sempre são condizentes com as realidades locais. O desinteresse da União na cooperação recebida tem restringido as oportunidades internacionais para os governos locais. Embora seja possível observar algumas mudanças, ainda há baixo prestígio da Cooperação Descentralizada dentro da ABC – o que expressa uma imagem de subordinação entre os entes “autônomos” da federação.

A consolidação da área internacional da Subchefia de Assuntos Federativos (SAF) tem favorecido a ampliação do tema dentro da União. Atualmente, os projetos de cooperação técnica recebem o aval desse órgão antes de ser recomendado pela ABC. Um dos esforços da SAF é a previsão orçamentária para projetos de cooperação descentralizada – a exemplo da proposta do Fundo da Cooperação Franco-Brasileiro. Outra ação é a promoção de Acordos de Cooperação Descentralizada entre países. Após

França e Itália, o mais recente memorando de entendimento em negociação se dá com a Argentina, discutida na terceira Comissão Mista Brasil-Argentina, em fevereiro de 2011. O objetivo dessa iniciativa é promover o desenvolvimento e o fortalecimento das relações bilaterais e integração regional por meio da cooperação internacional entre entes subnacionais.

Embora se saiba dos ganhos potenciais da atuação conjunta entre governo federal e governos locais, há de se ponderar aspectos político- partidários. Um exemplo claro disso é o maior envolvimento nessas instâncias da cooperação federativa de estados e de municípios dos partidos da base do atual governo federal. A cooperação internacional pode ser usada, nesse sentido, para dar visibilidade a certos políticos. Ingênuo seria negar que recursos da cooperação internacional são mais fáceis para os governos subnacionais do partido governista. É possível notar, entretanto, uma tendência de institucionalização gradual da cooperação federativa em direção oposta, com regras mais claras e inclusivas.

O Brasil passa a ser visto no mundo como uma potência emergente. Consequentemente, os recursos não reembolsáveis para cooperação técnica são cada vez mais escassos. O ano de 2011, por exemplo, foi marcado pelo fechamento do programa de cooperação da Cida no país. Ao contrário de projetos sociais, o Canadá promoverá parcerias com empresas canadenses voltadas ao intercâmbio tecnológico e à ampliação de relação comercial entre os dois países. O Banco de Exportação e Importação dos Estados Unidos (Eximbank) oferece uma série de vantagens de financiamento e garantias para os governos interessados em comprar produtos e serviços norte- americanos. Embora algumas leis dificultem essa negociação (como a Lei 8.666/1993 sobre licitação), os financiamentos e a promoção econômica são tendências presentes na cooperação internacional do Brasil de que estados e municípios podem se beneficiar.

A necessidade de simplificar a cooperação internacional não pode obscurecer, no entanto, os inúmeros interesses que convivem simultaneamente. Na ótica dos realistas, a cooperação é extremamente difícil, dados os interesses políticos divergentes, não sendo esta capaz de alterar o sistema internacional. Já os liberais tendem a enfatizar a necessidade da cooperação em interesses econômicos comuns, reforçando a

interdependência internacional. De forma mais ampla, os construtivistas reforçam os valores da solidariedade e a ajuda entre os povos como forma de modelar o sistema internacional para um ambiente mais pacífico, com garantia dos direitos humanos. Essas três visões continuarão a ser parte dos projetos de cooperação internacional.

Figura 4 – Perspectivas da Cooperação Internacional Fonte: elaboração própria.

A partir dessas visões teóricas, é preciso desenvolver uma concepção própria da cooperação descentralizada brasileira. Isso exigirá um distanciamento da influência europeia e uma aproximação das instituições nacionais. Nesse contexto, os estados podem trabalhar mais em conjunto com os municípios, assim como se espera da União maior orientação a partir da expertise já acumulada. A articulação pela elaboração de projetos conjuntos, integrando diferentes entes federativos, é uma forma de potencializar a relação com as agências internacionais.

CAPÍTULO 6 – PROMOÇÃO ECONÔMICA INTERNACIONAL (PEI)  

A interdependência econômica é cada vez mais familiar, desde repercussões diretas nas multinacionais localizadas nas regiões metropolitanas, até no interior do país com flutuações de preços nas pequenas mercearias. A cada desvalorização forte do dólar, há uma enxurrada de produtos importados que entram no país e deixam inúmeros desempregados. A crise financeira internacional de 2008 reforçou a necessidade de políticas macroeconômicas desenvolvidas pelos Estados Nacionais para equilibrar o mercado, acompanhadas de ajustes microeconômicos nos governos locais.

A competitividade global está diretamente relacionada a essa capacidade política de promover a eficiência econômica. Poucos municípios brasileiros conseguem compreender, no entanto, qual é o seu papel dentro desse contexto e como estruturar uma estratégia de ação local. A expectativa aqui é esclarecer essa inter-relação entre as autoridades locais e a economia internacional, além de indicar algumas estratégias já desenvolvidas por governos locais no país.

Ao apresentar os tributos diretamente impactados pela PEI, vale ressaltar a contribuição dessas políticas no aumento da arrecadação tributária de estados e municípios. A Lei Kandir, por exemplo, é o valor repassado aos governos subnacionais para compensar a isenção fiscal no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos voltados à exportação. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência municipal, cresce com a ampliação de serviços internacionais relativos à comunicação, ao assessoramento, ao entretenimento e ao turismo. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é favorecido por grandes investimentos internacionais, a exemplo de resorts, que valorizam os terrenos da região.

A política fiscal, no intuito de oferecer vantagens para a atração desses investimentos, tem sido mais utilizada, porém, em sentido oposto à arrecadação. Ao invés de crescimento da receita, o que se observa é uma