Copying data

Além das ações no âmbito da educação e do trabalho, outro aspecto que aparece como uma das ações prioritárias da Política Nacional de Juventude, diz respeito à Segurança Pública. Esta foi uma das demandas das juventudes nas duas conferências, onde foi ressaltada a necessidade do desenvolvimento de ações para o enfretamento da mortalidade juvenil, especialmente a mortalidade da juventude negra.

Com relação à política de segurança pública, observa-se, a partir de 2013, uma ampliação de projetos voltados para as juventudes, especialmente em função do desenvolvimento do Plano Juventude Viva. Como referido anteriormente, o presente plano se caracteriza como um conjunto de ações, no âmbito das políticas públicas, para o enfrentamento as altas taxas de mortalidade juvenil, especialmente de jovens negros do sexo masculino, como demonstrado do capítulo três desta. O plano busca desenvolver uma série de ações no âmbito da política de educação, esporte, cultura, saúde, segurança pública, trabalho e direitos humanos, na perspectiva de articular uma rede de proteção, tendo como foco a redução das violências e o enfrentamento ao racismo e ao preconceito geracional. As políticas e programas do Plano são direcionados à juventude, com especial atenção aos jovens negros de 15 a 29 anos, em sua maioria com baixa escolaridade, moradores dos bairros com maiores índices de homicídios, tendo prioridade os jovens em situação de exposição à violência, como aqueles que se encontram ameaçados de morte, em situação de violência doméstica, cumprindo medidas socioeducativas, egressos do sistema penitenciário e usuários de crack e outras drogas (PLANO JUVENTUDE VIVA, 2013).

O citado plano tem início em janeiro de 2013, priorizando os estados com mais altos índices de homicídio que afetam especialmente jovens negros, sendo que, nos estados, cada município deverá selecionar, com base nos dados do IBGE e DATASUS, os bairros com maior vulnerabilidade social e incidência de homicídios. Os bairros selecionados são priorizados na implantação de equipamentos e serviços voltados prioritariamente aos jovens (PLANO JUVENTUDE VIVA, 2013).

As ações no campo da segurança pública para as juventudes tiveram início especialmente no ano de 2007, com o desenvolvimento do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, que se destina a articular ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção às vítimas (PRONASCI, 2007).

No âmbito deste programa, há dois projetos com foco nas juventudes: o PROTEJO, que busca desenvolver uma formação para jovens com vistas à promoção da cidadania, direitos humanos, qualificação profissional e inclusão social, para a prevenção da violência, da criminalidade e do envolvimento com drogas; e o Mulheres da Paz, que busca capacitar as mulheres atuantes na comunidade para que se tornem, institucionalmente, mediadoras sociais, a fim de construir e fortalecer redes de prevenção à violência doméstica e o enfrentamento às violências que compõem a realidade local e que envolvam jovens e mulheres (PRONASCI, 2007).

Dessa forma, tanto o Plano Juventude Viva quanto o PRONASCI concentram o maior número de projetos no âmbito da segurança pública, sendo esta busca articulada com ações culturais, esportivas, de saúde, educativas e de qualificação profissional. Considera-se que as ações relativas à segurança pública, voltadas para as juventudes, transcendem, em sua formulação, a concepção de repressão ao crime e a violência, uma vez que envolvem ações articuladas com a cultura, do esporte, da educação, entre outros.

Nesse sentido tais ações concentram-se, especialmente, na perspectiva da prevenção às manifestações das violências. Porém, tais ações são focadas na pobreza e nas juventudes em situação de vulnerabilidade social. Ao mesmo tempo em que tal foco na juventude pobre busca responder aos dados de realidade, conforme apresentado no capítulo 3, que indica esses sujeitos como os mais expostos à violência letal; demonstra uma característica da Política Nacional de Juventude, em seu atual momento, que possui a localização de suas ações nas juventudes pobres (aspecto que será debatido posteriormente).

No que tange aos programas e projetos voltados para as juventudes, relacionados com a Política de Segurança Pública, observa-se que tais ações constituem uma preocupação do Estado Brasileiro, especialmente no que se refere às juventudes pobres. Tal focalização se relaciona com a percepção quanto à “potencialidade” em relação aos crimes que esses sujeitos podem vir a cometer, e revela a tendência (in)visibilizante das juventudes presentes nas políticas públicas voltadas para este segmento social, que se relaciona à tendência da identificação de jovens, especialmente pobres, com transgressão, ocultando as potencialidades presentes nas juventudes.

Com relação ao processo de (in)visibilidade no que toca à segurança pública, a pesquisa realizada pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania – CESeC, na cidade do Rio de Janeiro, revela que os jovens são os sujeitos que mais despertam suspeita policial (FERREIRA; FONTOURA; AQUINO; CAMPOS, 2009). Assim, evidencia-se que o processo de (in)visibilidade, debatido anteriormente, ao identificar a juventude pobre como os sujeitos mais propensos ao crime, está presente no desenvolvimento e execução das políticas voltadas para as juventudes. Tal perspectiva (in)visibilizante pode impactar a construção social do medo de jovens com relação aos agentes de segurança, uma vez que tal processo de (in)visibilidade pode acarretar em posturas violadoras de direitos, por meio de ações violentas e truculentas, que distanciam a perspectiva de proteção que a política de segurança pública deveria trazer. É o que revelam os dados da pesquisa citada acima, que identificou que enquanto 49% das pessoas de 50 a 65 anos têm algum medo da polícia, entre os jovens de 15 a 19 anos a proporção sobe para 68% (FERREIRA; FONTOURA; AQUINO; CAMPOS, 2009).

Tal conjuntura aponta que, tanto a formulação quanto a execução de políticas, no âmbito da segurança pública, deve estar calcada na lógica da materialização de direitos humanos, na perspectiva do rompimento com a lógica da (in)viabilidade das juventudes, a fim de realizar um enfrentamento com a lógica da (des)proteção social tão presente, especialmente, junto às juventudes pobres. Conforme Scherer (2013):

[...] especialmente no que tange à segurança pública, ocorre um processo de (des)proteção social no momento em que o Estado busca a proteção da comunidade através de ações repressivas que provocam um processo de afastamento entre Estado e comunidade neste âmbito; e o tráfico busca fomentar na concepção dos indivíduos a figura de proteção social, utilizando estratégias de aproximação com a comunidade; tal processo, porém, mostra-se como ilusório, uma vez que tais medidas, tidas como protetivas, ocultam processos perversos de violação de Direitos Humanos. Com isso, os sujeitos encontram-se (des)protegidos, em um contexto

onde estão expostos às mais diversas formas de violência. (SCHERER, 2013, p. 106)

A repressão violadora de direitos possui um efeito nefasto junto às juventudes, ampliando processos de violação de direitos, catalisando violências e alimentando a lógica do poder paralelo76. Nesse sentido, o equipamento e a qualificação dos agentes de segurança pública são aspectos fundamentais, que estão incorporados em muitos dos projetos, tanto no âmbito do Programa Juventude Viva, quanto nas ações do PRONASCI. Porém, aponta-se para a necessidade de continuidade e ampliação de tais ações, na perspectiva de comungar direitos humanos com segurança pública, compreendidos enquanto dimensões inseparáveis.

Mesmo reconhecendo o avanço, no âmbito da segurança pública, ao somar esforços na perspectiva da prevenção da violência, no desenvolvimento de ações articuladas com as demais políticas públicas, no que se refere à educação, ao trabalho, ao esporte, a cultura, entre outros, compreende-se, como destacado acima, as ações na esfera da educação e do trabalho como limitadas à “preparação” das juventudes para atividades laborais. Ou seja, o enfrentamento à violência juvenil, em grande parte dos programas e projetos, de fundo, se calca na educação na perspectiva da qualificação profissional que possui diversos limites. O enfrentamento as violências, e a todo o contexto de (des)proteção social para as juventudes, podem ser realizados a partir de uma articulação com uma rede de proteção social para as juventudes em diversos âmbitos, na perspectiva da garantia de direitos humanos de forma indivisível.

A proteção social para as juventudes, quando reduzida à lógica de preparação para o mundo do trabalho, por meio de um contexto precário de políticas públicas, não materializará o princípio concretizador do direito à segurança. De qualquer forma, pensar a segurança pública, não unicamente como sinônimo de repressão e controle ao crime, constitui um avanço, porém, como destacado, para que este avanço possa realmente se consolidar é fundamental a qualificação e a ampliação de tais políticas, na perspectiva do enfrentamento à precarização no âmbito de todas as políticas públicas.

Não é novidade que o sucesso no enfrentamento da violência e da criminalidade está atrelado a políticas sociais com efeito preventivo [...] O objetivo aqui, mais do que manter os jovens ocupados, é afastá-los das ruas e preencher seu tempo ocioso, deve ser o de lhes dar uma formação completa e integral, oportunidades tanto de trabalho como de lazer, e aumentar o seu leque de possibilidades de socialização, de inserção

76 _{Quanto ao debate da lacuna entre política de segurança pública e juventudes em situação de vulnerabilidade} social, ver debate em SCHERER. Giovane Antonio. Serviço social e arte: juventudes e direitos humanos em cena. São Paulo: Cortez, 2013.

na vida social e de crescimento pessoal. (FERREIRA; FONTOURA; AQUINO; CAMPOS, 2009, p. 210).

Sendo assim, pensar a política de segurança pública dissociada das demais políticas públicas constitui uma forma de fragmentação de direitos, sendo fundamental a articulação de políticas afirmativas para as juventudes, na perspectiva da universalidade, que possam realmente afirmar a dignidade da pessoa humana. Ações que evocam a necessidade de simplesmente afastar os jovens das ruas e preencher seu tempo ocioso, mostram-se um reforço a perspectivas (in)visibilizantes para as juventudes.