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Uma das principais metas de qualquer sociedade é o fortalecimento de todos os cidadãos, por meio do uso da informação e do conhecimento, como um corolário dos direitos básicos à liberdade de expressão e à participação na vida cultural e no progresso científico (Uhlir, 2006).

Na sociedade da informação, ter informação é ter poder, sendo que o poder manifesta-se em diversas áreas da atividade humana, desde económica, à financeira, até à vida pública e política e, inclusive, à atividade administrativa. São várias as denominações que têm vindo a ser utilizadas para traduzir a crescente importância da informação, no que diz respeito a informação administrativa, a demonstração da quão é importante já havia sido reconhecido no longínquo século XVIII, onde no artigo 15º da Declaração Universal dos Direitos do Homem

e do Cidadão, é proclamado que todos têm direito a pedir contas a todo agente público pela sua administração (Carvalho, 1999).

Ainda no contexto da sociedade da informação Uhlir (2006), afirma que a importância do acesso universal à informação é diminuir o fosso existente entre os ricos e os pobres, sendo que um elemento decisivo dessa estratégia é expandir a quantidade e a qualidade da informação de domínio público, particularmente aquela gerada no setor público ou em instituições de interesse público, e consequentemente facilitar o acesso aberto e equitativo de todos os cidadãos ao conhecimento e aos benefícios advindos dessa informação coletiva. Por outro lado, a não divulgação de informação ou a opacidade da vida administrativa não é boa companheira da eficácia, da eficiência e da imparcialidade da administração pública, pois encobre a existência de vícios da burocracia, desperdícios e ilegalidades. Portanto, a transparência dos poderes do Estado e especialmente das várias administrações públicas, sem prejuízo da democracia representativa e o sistema de integração de interesses, não pode deixar de servir à melhoria dos serviços prestados à sociedade civil, aprofundando novos mecanismos relacionais de comunicação, abrangendo e dando importância aos procedimentos de participação da sociedade. Pois, o acesso à informação em geral, integra a transparência da administração pública, como um dos valores irrecusável da dignidade comunitária (Condesso, 2007).

São várias as razões para a aceitação crescente do direito à informação, embora tenha levado tanto tempo para que um fundamento tão importante da democracia adquirisse reconhecimento generalizado como um direito humano. Segundo Mendel (2009), a ideia de que os órgãos públicos não detêm informações, mas atuam como guardiães do bem público, está agora, bem assente na mente das pessoas. Contudo, essas informações precisam estar acessíveis aos cidadãos e na ausência de um interesse público prevalente no sigilo. Assim, as leis de direito a informação refletem a premissa fundamental de que o governo tem o dever de servir ao povo.

A democracia gira em torno da capacidade dos indivíduos de participar de modo efetivo da tomada de decisões que os afeta. As sociedades democráticas dispõem de ampla gama de mecanismos participativos, desde eleições regulares até órgãos de vigilância mantidos pelos cidadãos. No entanto, a participação efetiva em todos esses níveis depende do acesso à informação, inclusive de informações mantidas por órgãos públicos. Para que as eleições

cumpram sua devida função (descrita na lei internacional como a garantia de que a vontade do povo seja a base da autoridade do governo), o eleitorado precisa ter acesso à informação. O mesmo se aplica a outras formas de participação.

De acordo com Stiglitz citado por Mendel (2009), o acesso à informação fundamenta a efetiva participação e também pode ajudar a assegurar uma arena participativa mais equilibrada, pois a desigualdade no acesso à informação permite às autoridades dedicarem-se a políticas mais voltadas para seus interesses do que aos interesses do povo. Assim, melhorias na informação e na regra que rege sua divulgação podem reduzir a abrangência desses abusos.

A democracia também implica prestação de contas e boa governação. O público tem o direito de averiguar os atos de seus líderes e de participar de um debate pleno e aberto sobre tais atos. No entanto, para tal, precisa ser capaz de avaliar o desempenho do governo, o que depende do acesso à informação sobre o estado da economia, sistemas sociais e outras questões de interesse público. Uma das formas mais eficazes de atacar a má governação, sobretudo com o passar do tempo, é por meio do debate aberto e bem informado.

Assim, o direito à informação é uma ferramenta essencial de combate à corrupção e de atos ilícitos no governo, como exemplo os jornalistas investigativos e ONGs de monitoramento podem usar o direito de acesso à informação para expor atos ilícitos e ajudar a erradicá-los. Os analistas, muitas vezes, concentram-se nos aspetos mais políticos do direito à informação, mas ele também serve a uma série de importantes metas sociais. O direito de acesso às informações pessoais, por exemplo, é parte do respeito pela dignidade humana básica, mas pode também ser fundamental para uma efetiva tomada de decisões pessoais.

Também o direito à informação pode ser usado para facilitar práticas comerciais eficazes. Em muitos países, os utilizadores comerciais são um dos mais expressivos grupos de utilizadores. Os órgãos públicos abrigam vasta quantidade de informações de todos os tipos, boa parte dos quais está relacionada com assuntos económicos e pode ser de grande utilidade para as empresas. O direito à informação ajuda a promover a fluidez das informações entre o governo e o setor privado, maximizando assim o potencial para sinergias. Trata-se, pois, de importante benefício da legislação de direito à informação, que ajuda a responder às preocupações de certos governos acerca do custo de implementação dessa legislação (Mendel, 2009).

A quantidade de informação governamental e de outros tipos de informação de domínio público pode ser reconhecida como uma grande contribuição para o desenvolvimento

económico e social do mundo, pois os maiores valores associados à disseminação da informação governamental de domínio público são, a transparência da governação e a promoção dos ideais democráticos nomeadamente: igualdade, democracia e abertura, ou seja, quanto maior for a quantidade de informação disponível abertamente pelo governo e sobre o governo, menor será a possibilidade de esse governo conseguir ocultar atos ilegais, corrupção e má governação; a disseminação aberta e irrestrita da informação promove também a melhoria da saúde e segurança públicas e do bem-estar social geral, pois os cidadãos se tornam mais bem informados para tomar decisões sobre a sua vida cotidiana, seu ambiente e sobre o seu futuro; e a informação governamental de domínio público também pode servir às funções essenciais da pesquisa científica e técnica de toda a sociedade (Uhlir, 2006).

Portanto, o bem-estar público será melhor proporcionado por meio do acesso ou disseminação da informação, abandonando abordagem em que as decisões são tomadas pelo governo em nome do povo à revelia deste.