A vistoria das fazendas avariadas prevista no art. 756 do CPC/39 se refere, na verdade, a uma presunção em favor do transportador quando silente o destinatário da carga logo após a entrega da mercadoria transportada. Fazendas aqui – em um conceito todo jurídico – significa a mercadoria ou os objetos entregues para transporte na embarcação, sejam de que espécie for: manufatura, animal ou agrícola104.
Art. 756. Salvo prova em contrário, o recebimento de bagagem ou mercadoria, sem protesto do destinatário, constituirá presunção de que foram entregues em bom estado e em conformidade com o documento de transporte.
§1º Em caso de avaria, o destinatário deverá protestar junto ao transportador dentro em três (3) dias do recebimento da bagagem, e em cinco (5) da data do recebimento da mercadoria. §2º A reclamação por motivo de atraso far-se-á dentro de quinze (15) dias, contados daquele em que a bagagem ou mercadoria tiver sido posta à disposição do destinatário.
§3º O protesto, nos casos acima, far-se-á mediante ressalva no próprio documento de transporte, ou em separado.
100
DE PLACIDO E SILVA. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. IV. 4a Edição. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1956, p. 307.
101
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo IX. 2a Edição. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1959, p. 307.
102
Art. 505 do Código Comercial – Todos os processos testemunháveis e protestos formados a bordo, tendentes a comprovar sinistros, avarias, ou quaisquer perdas, devem ser ratificados com juramento do capitão perante a autoridade competente do primeiro lugar onde chegar, a qual deverá interrogar o mesmo capitão, oficiais, gente da equipagem e passageiros sobre a veracidade dos fatos e suas circunstancias, tendo presente o diário da navegação, se houver sido salvo.
103
SILVA FILHO, Nelson Cavalcante. O Projeto do Novo Código de Processo Civil e o Direito 7. Marítimo. São Paulo: Revista de Processo, vol. 203, Janeiro/2012, p. 181.
104
DE PLACIDO E SILVA. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. IV. 4a Edição. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1956, p. 357.
§4º Salvo o caso de fraude do transportador, contra êle não se admitirá ação, se não houver protesto nos prazos dêste artigo. Trata-se aqui de uma presunção de bom estado das mercadorias quando não houver qualquer reclamação por parte do consignatário – enquanto não provado o contrário no prazo previsto, a presunção de bom estado se firma. Fora desse prazo, somente se for comprovada fraude do transportador (Ccom, art. 756).
O momento do recebimento é relevante para a contagem do art. 756, parágrafo primeiro, do CPC/39. Na época, o STF entendeu que o art. 756 do CPC não derrogara o art. 618 do Ccom: ter-se-iam o exame judicial (Ccom, art. 618105) e o protesto (CPC, art.756)106. Explica Pontes de Miranda:
a alteração maior que o art. 756, parágrafo primeiro do CPC fez ao art. 618 foi a que diz respeito ao fato desde o qual se conta o prazo: no CCOM conta-se o prazo desde a descarga, não compreendido aí o dies a quo (“antes da descarga ou dentro de vinte e quatro horas depois”); no CPC, desde o recebimento da bagagem (não compreendido o dia do recebimento, devido, em direito processual, ao art. 27)107.
Nesse ponto, tem-se que o prazo de 24 horas foi substituído pelo de três ou cinco dias para o protesto. Sendo este realizado, o interessado tem de requerer a vistoria. Para firmar o direito do destinatário e autorizá-lo a reclamar do transportador as indenizações sobre as avarias das fazendas transportadoras ou atraso em sua recepção, é necessário protestar na forma dos artigos acima analisados. Segundo De Plácido e Silva:
Assim se entende porque o protesto é o ato pelo qual alguém “para prevenir responsabilidades e prover a conservação e ressalva de
105
Art. 618 - Havendo presunção de que as fazendas foram danificadas, roubadas ou diminuídas, o capitão é obrigado, e o consignatário e quaisquer outros interessados têm direito a requerer que sejam judicialmente visitadas e examinadas, e os danos estimados a bordo antes da descarga, ou dentro em 24 (vinte e quatro) horas depois; e ainda que este procedimento seja requerido pelo capitão não prejudicará os seus meios de defesa. Se as fazendas forem entregues sem o referido exame, os consignatários têm direito de fazer proceder a exame judicial no preciso termo de 48 (quarenta e oito) horas depois da descarga; e passado este prazo não haverá mais lugar a reclamação alguma. Todavia, não sendo a avaria ou diminuição visível por fora, o exame judicial poderá validamente fazer-se dentro de 10 (dez) dias depois que as fazendas passarem às mãos dos consignatários, nos termos do art nº. 211.
106
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo IX. 2a Edição. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1959, p. 300.
107
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo IX. 2a Edição. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1959, p. 301.
direitos, manifesta, de modo formal, qualquer intenção, por escrito”, fazendo dele ciente à pessoa, a quem se dirige108.
Ou seja: sem o protesto não haverá ação. E protesto, dentro do prazo. A despeito da divergência que havia a respeito do prazo previsto no Ccom,
a nosso ver, pois, se o Código Processual estabeleceu a forma por que se firma esse direito, e embora possa, para maior validade do protesto, ser pedida a vistoria das mercadorias avariadas ou diminuídas, não se pode deixar de admitir que os prazos vigorantes para ela sejam os que se consignam no Código Processual para formação do protesto.
E continua De Plácido e Silva:
O Código de Processo, implantando novas diretrizes no Direito Processual Brasileiro, essa é a verdade, arrogou-se no direito de revogar regras que o pudessem contradizer ou não estavam mais em harmonia com a evolução jurídica, que ele próprio implantou. No caso do protesto em espécie, o instituto é dele. E por isso atendeu as necessidades para promoção109
Interessante o raciocínio por ele desenvolvido, porque novamente os operadores do direito se deparam com eventual modificação do prazo de protesto de avaria. O Código Civil de 2002 – CC/02 unificou o prazo de protesto de avaria em 10 dias, e mantido o artigo 1.059, parágrafo terceiro, do NCPC, novamente a dúvida inicial reaparece: o prazo para as reclamações no transporte marítimo é afinal de 10 dias do CC/02 ou de 15, regra geral do NCPC110?