A regra de break-even não tem tido uma aceitação pacífica, chegando mesmo a despoletar uma queixa formal na Comissão Europeia por parte de um agente de jogadores.339
Este entendia que esta regra atentaria contra os investimentos externos no mundo do futebol, que discriminaria os clubes que tenham mais perdas que os demais e diminuiria as receitas provenientes das transferências.340
Para sustentar esta posição, defendia-se o gasto livre dos clubes desde que tal dispêndio fosse assegurado por garantias bancárias que servissem de suporte à operação e que garantissem o risco em caso de incumprimento por parte da entidade adquirente341.
Além disso, para os adversários deste instrumento, o objectivo de controlo de contas teria um efeito deflacionário nas economias dos clube, já que se baixariam os montantes das transferências efectuadas, o montante de salários a pagar e inclusivamente a duração dos contratos celebrados.
337 A noção de período de reporte encontra-se consagrada na alínea a) do no º1 do artigo 59º referente à noção de períodos de
monitorização e atem-se a essa mesma monitorização efectuada para efeitos de cumprimento deste requisito. Segundo o mesmo artigo são cobertos três períodos: o que termina no ano civil em que começa a competição de clubes da UEFA; o período que finda no ano civil anterior àquele em que começa a competição e o período de reporte precedente.
338
Excepcionalmente, e ao abrigo do nº4 do artigo 62º, poderá o órgão licenciador exigir informação adicional ao clube se os custos com benefícios dos trabalhadores excederem 70% do total da receita ou a dívida líquida exceder os 100% do total da receita.
339 Daniel Striani, um empresário belga de jogadores, principiou uma demanda que pretende a abolição de tal regulamento por não
concordar, principalmente, com as regras de break-even.
340 Cfr. http://www.sportingintelligence.com/2013/05/13/daniel-striani-and-uefas-financial-fair-play-regulations-the-new-bosman- 130501/.
Os referidos argumentos tinham como base o facto de entender que estariam a ser violados os princípios comunitários da livre negociação dos clubes, bem como os da livre circulação de capitais, trabalhadores e serviços342. Tais violações, do seu ponto de vista, afectariam inelutavelmente o direito da concorrência europeu.
Ora, estas ideias, apesar das dúvidas colocadas por algumas normas do Instituto não poderão proceder. Como afirma José Manuel Meirim “para a UEFA o fair-play financeiro é totalmente compatível com o direito europeu e encoraja os clubes a viverem de acordo com os seus meios, o que é um princípio económico saudável que visa garantir a sustentabilidade a longo prazo do futebol europeu.343
Apesar desta compatibilidade com os princípios preconizados pela UEFA serem visíveis, outros pontos negativos foram sendo focados. Várias personalidades ligadas a este mundo sustentaram que estas regras foram apenas criadas para os pequenos clubes, isentando os mais importantes344. Estes continuam a investir do mesmo modo que faziam antes destas regras entrarem em vigor.345
Além disso, olhando para o quadro das equipas que sofreram penalizações346, mais do que as questões que chegaram à Comissão Europeia, a UEFA continua a demonstrar que se preocupa exclusivamente com a possibilidade da realização de grandes montantes por parte das grandes equipas.
Na verdade, é patente a sua atitude permissiva para com os maiores clubes da Europa que de modo a ludibriar as normas do Regulamento afectam grandes quantias do orçamento para infra-estruturas da equipa profissional e no investimento em camadas jovens (ainda que repletas de jogadores estrangeiros)347.
Além disso, não se depreende como o instrumento poderá monitorizar uma equipa que não participe um determinado ano na UEFA. Esta não terá de ser controlado pelas instâncias europeias e poderá ter como suporte um investimento de milhões garantido por um grupo ou presidente abastado. Pode, pois, efectuar investimentos de grande relevância e posteriormente conseguir cumprir os requisitos do fair-play financeiro e
342 Cfr. http://www.record.xl.pt/Futebol/Internacional/interior.aspx?content_id=820086 de 06 de Maio de 2013. 343
Cfr. JOSÉ MANUEL MEIRIM, http://www.publico.pt/desporto/noticia/era-uma-vez-um-fair-play-financeiro-1594870 de 19 de Maio de 2013.
344 Cfr. ULI HOENESS, presidente do Bayern Munich, http://visao.sapo.pt/presidente-do-bayern-desafia-platini-a-garantir- consistencia-do-fair-play-financeiro=f724396 de 16 de Abril de 2013.
345Cfr. ARSÈNE WENGER, treinador do Arsenal, http://desporto.sapo.pt/futebol/ligainglesa/artigo 2013/08/02/_o_fair_play_finance iro_ser_uma.html de 02 de Agosto de 2013.
346 Málaga, Partizan Belgrado, Hajduk Split, Dínamo e Rapid de Bucareste, Osijek, Vojvodina e Arsenal de Kiev foram os primeiros
visados das medidas implementadas pela UEFA. Cfr. http://www.doentesporfutebol.com.br/2012/12/21/as-primeiras-vitimas-do-fair-
play-financeiro-da-uefa/.
347 Foi o caso dos ingleses do Manchester City que apesar de ter apresentado um record de cento e vinte milhões de euros de prejuízos
conseguiu com os investimentos em infra-estruturas e nas camadas jovens cumprir os requisitos exigidos pela UEFA. Cfr.
concomitantemente da break-even rule através da venda de um ou dois jogadores. Cumprirá, deste modo, as leis de monitorização estipuladas e apresentará lucros348 o que lhe permitirá participar nas provas sob a égide da UEFA no ano em para estas se apure.
Ora, as brechas legais aqui mencionadas apenas servirão aos clubes capazes de atrair grandes patrocínios ou grandes jogadores e potencialmente imprescindíveis no sucesso financeiro e publicitário da Liga dos Campeões349, a prova máxima da UEFA. Quanto aos os clubes dos pequenos países são arredados de tal prova, o que faz com que não sejam capazes de gerar receitas, de terem contratos publicitários mais valiosos ou, simplesmente, valorizarem os seus activos em provas cuja visibilidade é planetária350.
São competitivamente ajustados à Liga Europa, uma espécie de segunda divisão das provas europeias, que dá prémios de valor mais reduzido, o que, como já demonstrámos aumenta o fosso entre as equipas de topo e as restantes. Estas últimas irão ter maiores dificuldades em gerar receitas para cumprirem as regras aqui já descritas.351