Beslutningstaking

Com vistas a apreender o funcionamento e o relacionamento entre os diferentes agentes institucionais como forma de examinar mais completamente as soluções propostas aos meninos em situação de moradia nas ruas, retalhei a política de atendimento, conforme descrição delineada na sequência.

Para melhor compreensão, cabe salientar que a Equipe Interinstitucional cumpre o papel de executor e controlador de políticas previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que classifica essa prática como parte das medidas de proteção20 e da política de atendimento21.

Seguindo essa linha, para apropriar-me do objeto (o atendimento prestado pelas entidades) pensei as medidas de proteção e a política de atendimento, sob responsabilidade da Política da Assistência Social, como um campo, no sentido de Bourdieu, regido pelas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, composto por agentes de variados campos sociais, conforme mencionado anteriormente.

Pensando nas estruturas e organizações das várias entidades que compõem a E.I., foi possível identificar pelo menos quatro campos distintos: 1. Política municipal,

19 _{Pesquisa realizada pelos educadores de rua de todas as instituições integrantes da Equipe}

Interinstitucional, que trabalham com abordagem na rua com o objetivo de quantificar e traçar o perfil dos meninos e meninas moradores de rua. A pesquisa de 2007 contou com a parceria e o financiamento do Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF.

20 _{Art.98. As medidas de proteção a criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos}

reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I- Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II- Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III- Em razão de sua conduta.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se

aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

21 _{Art.86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um}

conjunto articulados de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

2. Política estadual, 3. Política das ONGs religiosas e 4. Política ONGs laicas. Com base nessa configuração, escolhi para fazer uma análise/ acompanhamento mais profundo um representante de cada um desses campos, de modo que o passo seguinte foi subdividir a E.I. em quatro grupos, cada um reservando uma particularidade estrutural e ideológica que na sua composição diferem um do outro.

Optei por trabalhar com o programa Criança Fora da Rua Dentro da Escola (Governo estadual), com o projeto Ponte de Encontro da FUNCI (Governo municipal), com a Associação Barraca da Amizade (ONG laica) e com a Associação O Pequeno Nazareno (ONG religiosa). O esquema abaixo resume de forma geral os representantes escolhidos para o estudo.

Quadro 2: Fatores que constituem os espaços sociais tomados para detalhamento

Espaço do Estado Representante: Programa Fora da Rua Dentro da Escola Espaço Religioso Representante: Associação O Pequeno Nazareno Espaço do Município Representante: Programa Ponte de Encontro Espaço dos Movimentos Sociais Laico Representante: Associação Barraca da Amizade

Fonte: Elaboração Prática

Sobre as organizações governamentais (Ponte de Encontro e o Programa Fora da Rua Dentro da Escola), será descrita a ação dos Governos municipal e estadual na área de atendimento aos meninos e meninas em “situação de risco”, com foco na política de rua, mediante uma análise que a particularidade de um programa governamental carrega, como, por exemplo, a possível falta de continuidade em virtude das periódicas mudanças políticas.

O acompanhamento foi realizado durante o segundo semestre de 2007 e o primeiro semestre de 2008, um período importante em termos municipais porque a política proposta pela atual gestão22 estava ganhando corpo, e, em termos estaduais, foi exatamente o período do primeiro ano de consolidação da nova gestão23, logo apto a mudanças. Consequentemente, a proposta é dar pistas de como os governos respondem

22 _{Gestão assumida pela prefeita Luizianne Lins, do PT, 2005-2008, gestão precedida por Juraci}

Magalhães, até então do PMDB, que fora prefeito de 1997 -2005.

ao que manda a lei (o ECA), sabendo-se que o perfil institucional governamental revela diferenças significantes de atendimento.

Será discutida, também, a singularidade do atendimento institucional prestado pelas organizações não governamentais, centrado no trabalho desenvolvido pelas associações O Pequeno Nazareno e Barraca da Amizade, com a finalidade de dar indícios sobre o funcionamento da política pública nesse tipo de instância.

Constituiu o período de análise os anos 2007, 2008 e janeiro de 2009, tempo em que fui apresentada e me familiarizando com as organizações. Igualmente, caracteriza-se como uma época em que a Barraca da Amizade é um dos membros da coordenação da Equipe Interinstitucional e O Pequeno Nazareno do Núcleo de Articulação dos Educadores Sociais de Rua, um braço da Equipe composto, exclusivamente por educadores sociais de rua das instituições participantes da E.I. Portanto, os lugares de destaque ocupados são mais um elemento que expõem as entidades, somando, então, possibilidades de investigação.

Essas entidades podem ser e agir independentemente, entretanto é possível supor que, diante do pressuposto de todas serem de um campo maior (das medidas de proteção e das políticas de atendimento da Assistência Social do País), em algum momento, é provável o encontro entre elas. A Equipe Interinstitucional é quem proporciona tais interconexões dos demais espaços sociais, provocando, dessa forma, interdependência entre eles.

Tal interseção não significa que os campos se anulem em virtude das presenças em outra estrutura. Por exemplo, o fato de a Barraca da Amizade, representante do campo das ONGs laicas, compor o espaço da interação (E.I.) não presume que ela abandone suas características particulares. Assim, as entidades acumulam dois papéis, são ao mesmo tempo parte do campo do qual são oriundas e parte de outro que representa a rede/ a coletividade (E.I.).

Portanto, a Equipe representa certa concordância de subjetividades estruturantes, ou seja, diversos símbolos que, quando reunidos, se tornam instrumentos de integração social, pois possibilitam o consenso acerca do sentido dado à criança e ao adolescente. Neste caso, acredito que a lei (o ECA) seja a estrutura dominante nessas relações, sendo então o principal instrumento de comunicação e conhecimento, como também o que tende a ser estabelecido como a “ordem natural”. Este subcampo, além

ESPAÇO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PROTEÇÃO INFANTO-JUVENIL

Medidas de Proteção Política de Atendimento

disso, é capaz de legitimar distinções, na medida em que valoriza a integração da entidade na Equipe. A figura abaixo ilustra a composição e subdivisão prospostas.

Figura 1: Estruturas em estudo

Fonte: Elaboração prática

O desenho representa a ideia de quatro campos diferenciados (estruturas-mães) compostos por outros elementos além daqueles que constituem a proteção especial de crianças e adolescentes, por isso os quadrados representantes do Governo Estadual, da Prefeitura Municipal e das ONGs Religiosas e Laicas estão dispostos de maneira que

Equipe Interinstitucional

ultrapassam a figura das medidas do ECA (política de atendimento e medidas de proteção). Em seguida, o círculo subdividido ilustra os programas de atenção aos meninos e meninas em situação de moradia nas ruas, contidos nas “estruturas-mães” e que se encontram no subcampo da Equipe Interinstitucional, lugar da interseção.

Neste sentido, para dar conta desse objeto, busquei seguir a lógica de Oliveira (2000) - que nos ensina a “olhar, ouvir e escrever” as experiências passadas no campo. A metodologia, nesta perspectiva, foi um mergulho, garantindo a aproximação com as narrativas, pontos de vista e conhecimento das representações, além de elucidar experiências dos agentes em estudo. Permitiu ainda perceber como esses agentes sociais dão sentido às suas ações e experiências de vida, etnografando os eventos e práticas em seus diversos aspectos e espaços sociais.

Apoiada na abordagem qualitativa, dados quantitativos, produzidos pelas entidades, também estreitaram a análise em torno das práticas e do cotidiano daqueles que fazem o atendimento aos meninos e meninas em situação de moradia nas ruas, pois de acordo com a constatação de Maria Isaura Pereira de Queiroz: “O conhecimento qualitativo traça os contornos externos e internos da coletividade estudada, em seguida a abordagem quantitativa desvenda o número de vezes em que ocorre o fenômeno e sua intensidade [...]” (1992, p. 21). Os dois tipos de abordagem são interessantes e se mostram complementares, pois convergem para maior aproximação com o objeto em estudo.